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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de ANTONIO CONTE e M.F. KETTER IND. E COM. DE EXT. DE ALUMINIO LTDA., cuja sentença[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia[2] decidiu:“Vistos etc. DEFIRO o pedido de desistência de ação, consequência, na forma do art. 775 do Código de Processo Civil. EXTINGUINDO o feito, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, em especial, ao Distribuidor. Custas pelo exequente. Sem condenação em honorários.”Além disso, decidiu os embargos de declaração no sentido de:“Vistos etc. Segundo o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para (iii) corrigir erro material. No caso, o embargante não pretende o esclarecimento do julgado, mas sim a rediscussão do que foi decidido pelo juízo, o que não se admite na estreita via dos declaratórios. Neste sentido: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11 /2017, DJe 01/12/2017). Portanto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nego provimento aos embargos de declaração.”O ESTADO DO PARANÁ recorreu[3] alegando que:a) É do executado a responsabilidade pelo pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 16.035/2008;b) A desistência da execução pelo credor não infirma a aplicação do princípio da causalidade, pois quem deu causa a propositura da execução foi o devedor.Apresentadas as contrarrazões[4].

VOTOA questão em exame diz respeito às custas processuais.DAS CUSTAS PROCESSUAISO Estado ora apelante, sustenta que a decisão a quo ignora o comando legal específico que rege a extinção das execuções fiscais em decorrência do perdão ou desistência previstos na Lei Estadual nº 16.035/08 (alterada pela Lei n° 18.444/15). O artigo 4º da referida Lei é claro e taxativo ao atribuir o ônus sucumbencial à parte executada.Argumenta ainda, que a desistência do processo não desobriga o executado de arcar com as despesas geradas pelo ajuizamento da demanda, sendo a condenação do Estado uma ofensa direta ao comando legal vigente. Por isso, requer o conhecimento e provimento integral do recurso, com a reforma da sentença para afastar a condenação do Estado ao pagamento das custas e atribuir tal responsabilidade exclusivamente à parte executada, em estrito cumprimento ao dispositivo legal aplicável.Com razão.A Lei Estadual nº 16.035/08 possibilita, em determinados casos, a desistência da execução fiscal com o intuito de dar cumprimento aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.Essa é a inteligência de seu artigo 1º, in verbis:“Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários(...).[5]”O artigo 4º ainda dispõe que as custas do processo devem ficar a cargo do executado: “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas”.No caso em exame, o Estado do Paraná, após mais de 10 anos da propositura da Execução Fiscal[6], requereu a sua desistência[7], permanecendo a cobrança do crédito na esfera administrativa.Desta feita, plenamente possível, a teor da supramencionada lei estadual, a homologação pelo Juízo e a condenação do executado ao pagamento das custas processuais.No mais, esclareça-se que o artigo 24, inciso IV, da Constituição permite que os Estados legislem, concorrentemente, sobre “as custas dos serviços forenses”.Nesse cenário, o Órgão Especial deste Tribunal, ao analisar a Lei Estadual nº 16.017/08, que cuida de matéria semelhante à presente, decidiu pela constitucionalidade da definição a quem compete o pagamento de custas feita por lei estadual:“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - LEI Nº 16.017/2008 DO ESTADO DO PARANÁ - PAGAMENTO DE CUSTAS PELO EXECUTADO - INTERPRETAÇÃO CONFORME OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LÓGICA DO RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA - NORMA QUE ATENTA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. O parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 16.017/2.008 apenas define a quem compete o pagamento das custas, sob a exegese sistemática e teleológica do artigo 26 da Lei Federal 6.830/1980, em conjunto com o artigo 20 do Código de Processo Civil, o que atende ao contido no artigo 22, I, e artigo 24, IV, e XI, da CF. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.[8]” (grifo nosso)No tocante à Lei Estadual nº 16.035/08, quanto às custas judiciais, já decidiu este Tribunal em situações análogas:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A DESISTÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 1º, VII, DA LEI ESTADUAL Nº 16035/2008. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º, DA REFERIDA LEI. RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.”[9]“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 1º., INCISO X, DA LEI ESTADUAL N.º 16.035/2008. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À AÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE SEU DÉBITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 4º. DA REFERIDA LEI. TRÂMITE EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. EXECUTADO A QUEM INCUMBE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO.[10]”Portanto, é de ser provido o apelo do Estado do Paraná para que o executado seja condenado ao pagamento das custas judiciais.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, em relação às custas processuais.