SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003628-50.2022.8.16.0116
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Matinhos
Data do Julgamento: Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Incidência de IPTU sobre imóvel em Área de Preservação Permanente e restrição administrativa ao direito de propriedade. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020, sob o argumento de que o imóvel objeto da cobrança está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente, o que impediria a incidência do tributo por esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. O Município requer a reforma da decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente, diante das restrições ambientais que inviabilizam a fruição econômica do bem e esvaziam o conteúdo do direito de propriedade.III. Razões de decidir3. A restrição ambiental absoluta sobre o imóvel impede qualquer aproveitamento econômico, esvaziando o conteúdo econômico da propriedade e afastando o fato gerador do IPTU.4. A exigência de requerimento administrativo periódico para reconhecimento da inexigibilidade do tributo é irrazoável diante da condição permanente do imóvel e das normas ambientais específicas.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que limitações ambientais que inviabilizam o uso econômico do imóvel afastam a incidência do IPTU.6. A manutenção da cobrança do IPTU seria desarrazoada, pois o imóvel está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente com restrições administrativas absolutas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de IPTU sobre imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente quando a restrição ambiental impede a fruição econômica do bem, esvaziando o conteúdo econômico da propriedade e afastando o fato gerador do tributo._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 32 e 34; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001592-64.2024.8.16.0116, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000241-28.2024.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; STJ, REsp 1.695.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.09.2019; Súmula 241/Fórum Permanente de Processualistas Civis; Enunciado Administrativo 3/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que cancelou a cobrança do IPTU sobre um imóvel porque ele fica totalmente dentro de uma área de preservação ambiental, onde não é possível usar o terreno para fins econômicos, como construir ou explorar. Por isso, o imposto não pode ser cobrado, já que o imóvel não tem valor econômico para o dono devido às regras ambientais. O Tribunal entendeu que essa situação impede a cobrança do imposto, mesmo que não exista uma lei municipal específica para isenção, e que o pedido do Município para cobrar o IPTU não deve ser aceito. Além disso, o Tribunal fixou um pequeno valor para os honorários do advogado da parte vencedora.