Ementa
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Incidência de IPTU sobre imóvel em Área de Preservação Permanente e restrição administrativa ao direito de propriedade. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal referente à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 e 2020, sob o argumento de que o imóvel objeto da cobrança está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente, o que impediria a incidência do tributo por esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. O Município requer a reforma da decisão que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente, diante das restrições ambientais que inviabilizam a fruição econômica do bem e esvaziam o conteúdo do direito de propriedade.III. Razões de decidir3. A restrição ambiental absoluta sobre o imóvel impede qualquer aproveitamento econômico, esvaziando o conteúdo econômico da propriedade e afastando o fato gerador do IPTU.4. A exigência de requerimento administrativo periódico para reconhecimento da inexigibilidade do tributo é irrazoável diante da condição permanente do imóvel e das normas ambientais específicas.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que limitações ambientais que inviabilizam o uso econômico do imóvel afastam a incidência do IPTU.6. A manutenção da cobrança do IPTU seria desarrazoada, pois o imóvel está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente com restrições administrativas absolutas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de IPTU sobre imóvel integralmente inserido em Área de Preservação Permanente quando a restrição ambiental impede a fruição econômica do bem, esvaziando o conteúdo econômico da propriedade e afastando o fato gerador do tributo._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 32 e 34; CPC, arts. 1.007, § 1º, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0001592-64.2024.8.16.0116, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000241-28.2024.8.16.0190, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; STJ, REsp 1.695.340/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.09.2019; Súmula 241/Fórum Permanente de Processualistas Civis; Enunciado Administrativo 3/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que cancelou a cobrança do IPTU sobre um imóvel porque ele fica totalmente dentro de uma área de preservação ambiental, onde não é possível usar o terreno para fins econômicos, como construir ou explorar. Por isso, o imposto não pode ser cobrado, já que o imóvel não tem valor econômico para o dono devido às regras ambientais. O Tribunal entendeu que essa situação impede a cobrança do imposto, mesmo que não exista uma lei municipal específica para isenção, e que o pedido do Município para cobrar o IPTU não deve ser aceito. Além disso, o Tribunal fixou um pequeno valor para os honorários do advogado da parte vencedora.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003628-50.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.06.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Matinhos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matinhos (mov. 61.1), que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2019 e 2020, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 3689/2021, acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos executados e extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Consta dos autos que os executados alegaram, em sede de exceção de pré-executividade, a inexigibilidade do crédito tributário, ao fundamento de que o imóvel objeto da cobrança encontra-se integralmente inserido em Área de Preservação Permanente – APP, circunstância que impediria a incidência de IPTU, por esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade. Para tanto, juntaram documentação expedida pelo próprio ente municipal, notadamente guia amarela que atestaria a localização do bem em área ambientalmente protegida.O Município apresentou impugnação, sustentando, em síntese, a plena validade da Certidão de Dívida Ativa, bem como a legalidade da cobrança, ao argumento de que a limitação administrativa decorrente de normas ambientais não afasta o fato gerador do IPTU, consistente na propriedade, no domínio útil ou na posse do imóvel urbano. Aduziu, ainda, ausência de lei municipal específica que conceda isenção tributária automática para imóveis situados em Área de Preservação Permanente, além da inexistência de prova inequívoca de que a totalidade do imóvel estaria abrangida por tal restrição.Sobreveio sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que a restrição ambiental incidente sobre o imóvel inviabiliza qualquer aproveitamento econômico do bem, afastando, assim, a própria materialidade do fato gerador do imposto.Irresignado, o Município interpôs apelação, na qual pugna pela reforma integral do julgado, reiterando os argumentos expendidos na origem. Sustenta, em especial, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a restrição ambiental, quando não acarreta perda da propriedade, não impede a incidência do IPTU, sendo imprescindível lei específica para a concessão de isenção ou suspensão do tributo. Subsidiariamente, requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso foi interposto por parte legítima para recorrer, é adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário e útil à obtenção do resultado pretendido.É tempestivo, dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil, e atende as exigências legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento. Portanto, conheço o recurso. Não existindo outra questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALNo que diz respeito à inexigibilidade do tributo, é certo que o fato gerador do IPTU consiste na propriedade, no domínio útil ou na posse de bem imóvel localizado em zona urbana, conforme dispõe o artigo 32 do Código Tributário Nacional. Todavia, a incidência do imposto não se dá de forma automática e abstrata, devendo ser analisada à luz das circunstâncias concretas que envolvem o imóvel objeto da tributação, especialmente no que se refere à possibilidade de fruição econômica do bem.No caso, restou comprovado nos autos que o imóvel se encontra integralmente inserido em área classificada como Bosque de Preservação Permanente, apresentando cobertura florestal superior ao limite legal estabelecido, situação que enseja restrições administrativas absolutas quanto à sua utilização, edificação ou exploração econômica.Nessas hipóteses, revela-se desarrazoada a exigência de tributo que pressupõe a existência de conteúdo econômico do direito de propriedade, uma vez que as limitações ambientais impostas esvaziam, na prática, as faculdades dominiais do proprietário, tornando o bem inaproveitável sob o ponto de vista econômico.Além disso, tratando-se de condição permanente do imóvel, inexiste razoabilidade na exigência de requerimento administrativo periódico para o reconhecimento da inexigibilidade ou da isenção tributária, sobretudo quando a legislação municipal específica que disciplina a matéria ambiental não impõe tal condicionante para a manutenção do benefício.A previsão genérica de requerimento anual constante do Código Tributário Municipal não pode prevalecer sobre normas específicas relativas à proteção ambiental, sob pena de se impor ônus excessivo e desnecessário ao contribuinte, em situação que não se altera ao longo do tempo.Cumpre registrar, ainda, que o entendimento ora adotado encontra respaldo em precedente recente desta Colenda 3ª Câmara Cível, de lavra do Exmo. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, no qual se reconheceu a ilegalidade da cobrança de IPTU incidente sobre imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, diante da restrição administrativa que esvazia os poderes inerentes ao direito de propriedade. Naquele julgado, restou assentado que a limitação ambiental absoluta afasta o próprio critério material do imposto, por ausência de conteúdo econômico da propriedade, circunstância que inviabiliza a subsistência do fato gerador do tributo, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.Segue ementa da decisão colegiada: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.II – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO MATERIAL DO IPTU. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.IV – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001592-64.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30.03.2026)Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXITINGUIU COM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO A EXECUÇÃO.1. Preliminar de contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Não acolhimento – razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença.2. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e CCSIP – Isenção – Área de Preservação Ambiental e Zona de Proteção Ambiental de Fundo de Vale – Lei Complementar Municipal 735/2008, Art. 11- A – Inocorrência de fato gerador do tributo – Impossibilidade de exercício dos direitos da propriedade – Entendimento do e. STJ e deste TJPR.3. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85, §3º e §11º, CPC.4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000241-28.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 23.04.2026) Entendimento que, como antes dito, alinha-se à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, VI, E, 1.022, II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL PARTICULAR SITUADO INTEGRALMENTE EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE RESTRIÇÃO DO PROPRIETÁRIO AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO ÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN. ÁREA CONSIDERADA RURAL. NÃO CABIMENTO DE IPTU, MAS ITR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal manejados pelo contribuinte que visa desconstituir o IPTU exigido pela Município de Belo Horizonte, sobre imóvel situado em Unidade de Conservação, designada de Estação Ecológica Cercadinho, instituída pela Lei Estadual n° 15.979/06. 3. A limitação administrativa imposta pela Lei 9.985/2000 acarreta ao particular, o esvaziamento completo dos atributos inerente à propriedade, de reivindicação, disposição, de uso e gozo do bem, retirando-lhe na hipótese o domínio útil do imóvel, de modo que o aspecto subjetivo da hipótese de incidência do IPTU, disposto no artigo 34 do CTN, não se subsume à situação descrita nestes autos, razão pela qual não se prospera a incidência do referido tributo; 4. demais, o artigo 49 da Lei 9.985/2000 assevera que a área de uma unidade de conservação de proteção integral é considerada zona rural para efeitos legais, motivo pelo qual, não se cogitaria a incidência de IPTU sobre o referido imóvel descritos nos autos, mas de ITR, sendo este último tributo de competência tributária exclusiva da União, não se prosperando a manutenção do Municípiocomo sujeito ativo da relação tributária.5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.695.340/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.)
À vista de todas as circunstâncias, não prospera a irresignação do Apelante em reformar a sentença objurgada, que deve ser mantida incólume, tal como proferida, razão pela qual voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Dos honorários recursaisPor fim, cabe fixar os honorários advocatícios recursais, pois estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG, a saber: a sentença foi proferida durante a vigência do novo Código de Processo Civil; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto foi o de apelação; não se ultrapassou o limite estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do citado Codex e o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, fixa-se os honorários recursais em 1% (um por cento), que deverão ser somados aos honorários de sucumbência de primeiro grau devidos ao patrono dos autores.É como voto.DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do relator.
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