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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0003956-48.2016.8.16.0129, pela il. Juíza de Direito Denise Terezinha Corrêa de Melo, que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, ora agravante (mov. 84.1).Inicialmente, o agravante defende a caracterização da prescrição intercorrente.Aduz, no ponto, que, conforme as teses fixadas no REsp. Repetitivo nº 1.340.553 (Tema nº 566), “o marco inicial da prescrição intercorrente é a data em que a Fazenda Pública toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, o que, na hipótese, ocorreu em 21.1.2019.Afirma, ainda, que, nos termos do art. 174 do CTN, o pedido de redirecionamento não configura causa interruptiva da prescrição. E, de todo modo, a Fazenda Pública realizou tal requerimento após escoado o prazo prescricional, em 21.1.2025.Além disso, assevera que “ao utilizar o Tema 444 para afastar o exame do Tema 566, a decisão agravada suprimiu análise autônoma e juridicamente necessária, o que constitui error in judicando a justificar a reforma”.Ressalta, ademais, que “a Fazenda não demonstrou ter adotado qualquer providência para cobrar da serventia o cumprimento do Infojud deferido em agosto de 2019, limitando-se a aguardar passivamente por cinco anos. A inércia do credor em fiscalizar o andamento de ato que lhe era favorável não pode ser encoberta pela Súmula 106, sob pena de inverter a lógica que o enunciado visa preservar e de esvaziar por completo o instituto da prescrição intercorrente nas execuções fiscais”.Adiante, sustenta a não comprovação da dissolução irregular da empresa executada.Nesse caminho, diz que “a empresa executada transferiu sua sede para a Praça 21 de Abril, n.º 302, Sala 03, Edifício Ribalta, na cidade de Maringá/PR, mediante deliberação de 21 de setembro de 2016, com registro na Junta Comercial do Paraná em 13 de outubro de 2016, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 1.151, § 1º, do Código Civil” e que “a certidão que lastreou o pedido de redirecionamento (mov. 67.1) e que foi acolhida pelo despacho que o deferiu (mov. 69.1) foi a de mov. 52.1, lavrada pelo Oficial de Justiça no endereço da Rua Jose Cadilhe, n.º 201, em Paranaguá/PR, local do qual a empresa havia regularmente se transferido em setembro de 2016, mais de oito anos antes da diligência”.Outrossim, argumenta que na “certidão do Oficial de Justiça lavrada no processo conexo n.º 0012187-56.2009.8.16.0017”, “o Oficial de Justiça diligenciou no endereço atual da empresa em Maringá e certificou a existência de um escritório com uma mesa e algumas cadeiras”, o que “comprova precisamente o oposto do que a Súmula 435 pressupõe: a empresa foi localizada no endereço indicado em seu contrato social”.Aponta, também, que “o cancelamento da inscrição em cadastro tributário estadual não se confunde com a extinção da pessoa jurídica, que permanece regularmente constituída, com CNPJ ativo e registro na Jucepar não cancelado. Uma sociedade pode ter sua inscrição estadual de ICMS cancelada - inclusive de ofício pela Receita Estadual - sem que isso implique o encerramento de sua existência jurídica ou configure dissolução irregular. A existência formal da pessoa jurídica não foi atingida”.Por fim, alega que “a responsabilidade pessoal do sócio-gerente exige ilícito de gestão demonstrado, não mero inadimplemento societário”.Aduz, em seguida, que estão presentes os requisitos legais autorizadores à concessão de efeito suspensivo recursal para obstar atos executivos dirigidos ao agravante.Pugna, então, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso. E, ao final, requer o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, subsidiariamente, a ilegitimidade do recorrente, com a condenação do Fisco ao pagamento do ônus sucumbencial (mov. 1.1 – recurso).Distribuído livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso), indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 8.1 – recurso).O agravado, nas contrarrazões, defende, primeiramente, a necessidade de manutenção da decisão agravada em razão da inadequação da exceção de pré-executividade deduzida na origem. Sustenta, ainda, a ausência do decurso do prazo prescricional para o redirecionamento, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pede, assim, o desprovimento do recurso (mov. 15.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que o Estado do Paraná, em 11.5.2016, ajuizou a execução fiscal originária contra a empresa PLANT BEM FERTILIZANTES S/A., para a cobrança de débitos de ICMS do exercício de 2015, no valor de R$ 4.401.973,82 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos (movs. 1.1 a 1.6).Em 26.10.2017, praticou-se ato ordinatório para citar a empresa executada (mov. 5.1), e, no mesmo dia, expediu-se o mandado de citação (mov. 6.1).Em 15.12.2017, juntou-se AR, com a citação ocorrida em 13.11.2017 (mov. 7.1).Intimou-se a Fazenda Pública em 15.5.2018 (mov. 10), que, em 17.5.2018, requereu a busca de bens por meio do Sistema BancenJud (mov. 11.1).Em seguida, em 12.6.2018, juntou-se o cálculo de liquidação da dívida atualizada (mov. 19.1).Posteriormente, em 4.9.2018, juntou-se a minuta de penhora solicitada via BacenJud para “Conferência de Dados para Inclusão de Minuta de Bloqueio de Valores” (mov. 21.1).Todavia, em 17.18.2018, certificou-se o resultado infrutífero da tentativa de localização patrimonial da devedora (movs. 22.1 e 22.2).Intimado em 21.1.2019 (mov. 24), o Fisco requereu, em 1.2.2019, a busca de informações referente às 3 (três) últimas declarações do imposto de renda da executada, por meio do Sistema Infojud (mov. 25.1). Na sequência, em 10.3.2019, o exequente pleiteou a penhora, no rosto dos autos, do processo “nº 0060680-29.2016.8.16.0014, da 7º Vara Cível da Comarca de Londrina, de Carta Precatória Cível, movida por Banco Safra S/A contra Ezio Dair Simões e Plant Bem Fertilizantes S/A” (mov. 26.1).Em 22.8.2019, deferiu-se o pleito para realizar a busca de informações via Sistema Infojud, por outro lado, em relação ao outro requerimento da Fazenda Pública, apontou-se que “Em consulta aos autos da Carta Precatória nº 0060680-29.2016.8.16.0014, informada pelo exequente (mov. 26.1), observa-se que houve o cancelamento do leilão anteriormente designado (mov. 292.1 daqueles autos), inexistindo, assim, o aludido produto da alienação que poderia eventualmente ser objeto da penhora no rosto dos autos” (mov. 28.1).Em 12.3.2021, certificou-se a “diligência ordenada” (mov. 32.1).Em 22.11.2023, praticou-se ato ordinatório para intimar as partes com relação à adoção do “Juízo 100% digital” (mov. 34.1). No dia seguinte, houve concordância expressa, apenas, do exequente – reiterada em 12.1.2024 -, desde que mantidas as intimações via Projudi (movs. 37.1 e 38.1).Registrou-se, então, em 12.1.2024, a inclusão do processo no juízo 100% digital, com a respectiva baixa em 16.1.2024, e redistribuição, em 25.1.2024, em razão da alteração de competência, para o Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais (movs. 40 a 42.1).Em 27.3.2024, realizou-se a consulta via Infojud, a qual resultou infrutífera (mov. 44.1). Intimado, em 28.3.2024, o Estado requereu a expedição de mandado de penhora de bens, a ser realizada no endereço onde ocorreu a citação e, alternativamente, que o “Sr. Oficial de Justiça certifique se a empresa está em atividade ou não, o que se postula com amparo no enunciado constante na Súmula 435 do STJ, a fim de que seja possível o redirecionamento do feito nos termos do disposto no artigo 135, III, do CTN” (mov. 47.1).Deferido o pleito em 26.7.2024 (mov. 49), expediu-se, em 18.10.2024 o mandado de penhora e avaliação (mov. 50.1). E, em 20.11.2024, a diligência resultou infrutífera, com a informação de que, “atualmente funciona no local a empresa BR Fértil, onde fui informado que a empresa Plant Bem encerrou as suas atividades no local há anos. Inclusive o imóvel havia ficado fechado por um ano, até que a atual empresa passou a ocupar o local. Acrescento, também, que fui informado que a empresa atual e a empresa executada não tem qualquer relação jurídica. Diante disso, deixei de promover a penhora de bens, ficando no aguardo de novas instruções” (mov. 52.1).Em 17.1.2025, intimou-se o exequente (mov. 55), que, no mesmo dia, requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para aguardar diligência solicitada à Junta Comercial do Paraná (mov. 57.1). Em 17.2.2025, deferiu-se o pedido (mov. 59.1), e, posteriormente, em 14.3.2025, o Fisco juntou ao processo cópia do contrato social da empresa e respectivas alterações (movs. 62.1 a 62.5).Em 20.5.2025, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa, em razão dos resultados infrutíferos nas buscas por bens a serem penhorados, bem como informou que a dívida “se encontra cancelada” (mov. 67.1).Em 16.6.2025, deferiu-se o pedido, conforme Súmula n° 435 do STJ (mov. 69.1).Em 12.8.2025, expediu-se carta de citação ao sócio Ézio Dair Simões (mov. 72.1). Citado em 19.8.2025 (mov. 77.1), o codevedor apresentou, em 13.10.2025, exceção de pré-executividade, na qual defendeu a ocorrência de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva em decorrência do redirecionamento (mov. 75.1).Instado, o exequente defendeu a inexistência da prescrição alegada, a validade do redirecionamento e a inadequação da exceção de pré-executividade (mov. 82.1).Sobreveio, então, após manifestação do Fisco, em 12.3.2026, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Confira-se (mov. 84.1):“(...) A exceção de pré-executividade se trata de construção doutrinária e jurisprudencial desprovida de embasamento legal no Código de Processo Civil, sendo admissível nos casos de nulidade do título executivo, flagrante ilegalidade e inexistência do título executivo, bem como nas hipóteses decorrentes de flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória.No caso em exame, as teses defensivas articuladas pelo excipiente, especialmente aquela atinente à suposta manutenção das atividades empresariais no novo endereço e à inexistência de dissolução irregular, demandam cognição aprofundada e dilação probatória incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, o que, por si só, justificaria sua rejeição. De todo modo, ainda que se avance ao mérito, as alegações do excipiente não merecem acolhimento. No tocante ao redirecionamento, a certidão do Oficial de Justiça lavrada nos autos nº. 0012187-56.2009.8.16.0017, ao diligenciar no próprio endereço atual da empresa em Maringá, certificou que as atividades comerciais estariam cessadas, havendo no local apenas um escritório com uma mesa e algumas cadeiras. Tal circunstância é de todo incompatível com a atividade econômica registrada da empresa executada, qual seja, a fabricação de adubos e fertilizantes, e constitui elemento probatório relevante acerca do encerramento fático de suas atividades. A isso soma-se o cancelamento da inscrição estadual junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS-PR desde novembro de 2018, conforme informado pela parte exequente no mov. 82.1, o que impede a empresa de exercer qualquer atividade empresarial no Estado do Paraná desde então. Não houve, ademais, comunicação formal ao Fisco Estadual acerca da paralisação ou encerramento das atividades, em violação ao disposto no art. 33, §§ 4.º e 5.º, da Lei Estadual n.º 11.580/96, o que configura infração à lei apta a ensejar a responsabilização pessoal do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Assim, restando evidenciada a dissolução irregular da empresa executada por múltiplos elementos concordantes, mostra-se legítimo o redirecionamento deferido com base na Súmula 435 do STJ (mov. 69.1). Quanto à prescrição intercorrente, também não assiste razão ao excipiente. O pedido de redirecionamento foi formulado em 20/05/2025 (mov. 67.1), dentro do prazo quinquenal contado da ciência da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 17/01/2025 (mov. 56), por aplicação do Tema Repetitivo 444 do STJ. Com a inclusão do sócio-gerente no polo passivo em decorrência de ato posterior de dissolução irregular, fato este superveniente à citação do devedor originário, operou-se novo marco interruptivo do prazo prescricional, que aproveita a todos os devedores solidários, nos termos do art. 125, II, do CTN. Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, consoante o Enunciado Orientativo nº. 18/2022 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ainda, DEIXO de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (...)”.Contra a r. decisão insurge-se, agora o executado.E como já fundamentado na decisão liminar, sem razão ao agravante. Explico.A prescrição intercorrente é disciplinada pelo art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e consiste na extinção da execução fiscal em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, após cientificada a Fazenda Pública.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente:“1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”(STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Portanto, após o despacho que ordena a citação da parte executada – na vigência da LC nº 118/2005 –, o prazo prescricional fica obstado até o momento em que a Fazenda Pública é formalmente cientificada sobre a não localização do devedor ou de bens sujeitos à penhora.No caso, infere-se da execução fiscal originária que, após a citação da empresa executada (mov. 7.1), o exequente teve ciência sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens em 21.1.2019 (movs. 22.2 e 24). Na referida data, portanto, teve início a suspensão da execução fiscal pelo período de 1 (um) ano, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, para que, somado ao prazo quinquenal do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, o exequente buscasse a satisfação da dívida.Ocorre que, em que pese o decurso de mais de 6 (seis) anos desde o aludido termo inicial, não se pode imputar ao Fisco a demora pela tramitação da execução fiscal.É que, tão logo intimado da diligência infrutífera, o Estado, em 1.2.2019, pleiteou a busca de bens por meio do Sistema Infojud (mov. 25.1). No entanto, nota-se que o Juízo de primeiro grau deferiu o pleito em 22.8.2019 (mov. 28.1) e a realização da consulta ocorreu tão somente em 27.3.2024 (mov. 44.1), ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o requerimento do exequente.Assim, a execução fiscal permaneceu paralisada por culpa exclusiva do Poder Judiciário no mencionado período, de modo que não pode ser considerado para fins de contagem da prescrição, em atenção ao entendimento firmado na Súmula nº 106/STJ: “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0009201-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 30.03.2020 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM 02/05/2009. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DA EXECUTADA NO DIA 21/05/2009, QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. CUMPRIMENTO POSITIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO E DE PENHORA DE BENS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE AS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS EM 31/07/2012. PEDIDO DE BUSCA DE VALORES E OUTROS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO NÃO CUMPRIDO PELA SECRETARIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002625-80.2009.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.09.2019 – grifei).Logo, desconsiderado o período em que a execução fiscal permaneceu paralisada por culpa exclusiva do Poder Judiciário, não se verifica o decurso de prazo superior a 6 (seis) anos desde o termo inicial, de modo que, não há falar em prescrição intercorrente na hipótese.Do mesmo modo, não tem razão o agravante quanto à alegação de ilegitimidade passiva em razão do redirecionamento da execução fiscal.Ora, segundo a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.432.801/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024 – destaquei).Ainda, nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”.Na espécie, infere-se que o Estado do Paraná juntou ao processo certidão emitida por Oficial de Justiça em outra execução fiscal, relativa ao cumprimento de mandado de penhora expedido para o domicílio fiscal da empresa executada, que atesta que “a devedora ESTÁ com suas atividades comerciais cessadas neste endereço em CUJO local estabelece apenas e tão somente um escritório para assuntos pessoais do locatário Ezio com uma mesa e algumas cadeiras sem valores comerciais” (mov. 82.1 – grifei).E, diversamente do que sustenta o agravante, a aludida certidão atesta que a empresa devedora não mais funciona no seu domicílio fiscal.Nesse passo, sabe-se que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (STJ. AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).Desse modo, existem indícios suficientes de dissolução irregular para que a execução fiscal seja redirecionada ao administrador da pessoa jurídica. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO À SÓCIA ADMINISTRADORA. 1. PETIÇÃO NO CURSO DO RECURSO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE COMPORTA ANÁLISE. PRESCRIÇÃO, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APTA A INAUGURAR O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SE MOSTRA POSSÍVEL, QUANDO NÃO ALEGADA NA INICIAL, TÃO SOMENTE VIA AUTOS APARTADOS. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM ANÁLISE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA ADMINISTRADORA DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL INDICADO NO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N.º 435, DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0056772-93.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 11.06.2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO QUE FOI REJEITADA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR VERIFICADA. ART. 135, III, CTN. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016092-95.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.06.2024 – sublinhei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER LOCALIZADO A EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO SOCIAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA – AFIRMAÇÃO DO SÓCIO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO ADMINISTRADOR – SÚMULA 435 DO STJ – TEMA REPETITIVO 981 – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079205-57.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.04.2024 – grifei).Ademais, como bem apontou a il. Magistrada singular, “atinente à suposta manutenção das atividades empresariais no novo endereço e à inexistência de dissolução irregular, demandam cognição aprofundada e dilação probatória incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade, o que, por si só, justificaria sua rejeição” (mov. 84.1).Daí porque, ausente a comprovação inequívoca de que não houve a dissolução irregular da empresa executada, não há falar em impossibilidade de redirecionamento do feito, ao menos em sede de exceção de pré-executividade.Destarte, deve ser mantida a decisão agravada.III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.
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