SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0047703-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente e redirecionamento ao sócio gerente. Decisão mantida. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal e, assim, afastou as alegações de ocorrência de prescrição intercorrente e de impossibilidade de redirecionamento do feito ao sócio gerente da empresa executada.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a prescrição intercorrente e (ii) saber se é viável o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente da empresa executada.III. Razões de decidir3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).4. Aplica-se a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça nos casos em que ausente qualquer desídia do exequente, de modo que a demora para a efetivação de atos constritivos se dá unicamente em razão da lentidão do mecanismo judiciário.5. Nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”. 6. Tendo em vista a certidão de Oficial de Justiça que atesta o não funcionamento da pessoa jurídica em seu domicílio fiscal, é possível o redirecionamento do feito ao administrador da empresa executada.IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido._________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.432.801/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 29/5/2024.