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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado/embargante LEONI K. em face da decisão (mov. 21.1/origem) proferida nos autos de Embargos à Execução, nº 0008098-85.2026.8.16.0019, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, e determinou o pagamento das custas processuais em três parcelas. Em suas razões recursais, o executado/embargante/agravante sustenta que a decisão agravada deve ser reformada, por não ter considerado adequadamente o conjunto probatório apresentado acerca de sua situação econômica. Afirma que demonstrou, por meio de documentação idônea, não possuir condições de arcar com custas, despesas processuais e eventual preparo recursal sem prejuízo de sua subsistência e de seu núcleo familiar.Argumenta que é pessoa viúva, aposentada e dependente exclusivamente de rendimentos previdenciários, percebendo aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte, cujos valores, embora componham sua renda mensal, não representam disponibilidade financeira suficiente para suportar os encargos do processo. Sustenta que a análise da capacidade contributiva não pode se dar de forma abstrata, limitada ao valor bruto da renda, devendo considerar as despesas permanentes de moradia, alimentação, saúde e manutenção familiar, bem como a existência de dependente em seu domicílio.Aduz, ainda, que a titularidade formal de bens declarados em imposto de renda não implica, automaticamente, capacidade econômica real ou liquidez imediata. Afirma que o imóvel declarado em seu nome foi financiado para terceiro da família, não sendo utilizado por si, e que a existência de quotas societárias, valores a receber ou registros patrimoniais não se confunde com renda disponível para o custeio de despesas judiciais. Ressalta que a jurisprudência é firme no sentido de que a justiça gratuita deve ser aferida à luz da capacidade financeira concreta no momento processual, e não pela mera existência de patrimônio formal.Defende que o juízo de origem somente poderia indeferir o requerimento de gratuidade da justiça se houvesse nos autos elementos robustos capazes de afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência, o que não teria ocorrido no caso concreto. Indica que a decisão agravada desconsiderou as provas documentais juntadas e adotou interpretação excessivamente restritiva, comprometendo o direito fundamental de acesso à justiça.Assim, pede o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e conceder ao embargante/ agravante o benefício da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, pede pela aplicação do §5º, artigo 98, do Código de Processo Civil, com a concessão parcial do benefício ou a redução proporcional das despesas processuais. O recurso foi admitido e recebido com efeito suspensivo sui generis (mov. 9.1/TJ). Por sua vez, a parte embargada/agravada deixou transcorrer in albis o prazo concedido (mov. 14.0/TJ).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu benefício de justiça gratuita, sendo cabível o presente recurso, nos termos dos artigos 1.015, inciso V e 101, caput, ambos do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante nem sequer foi intimada ainda da decisão recorrida (mov. 23/origem), de modo que interpôs o recurso antes mesmo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciasse.Nesse contexto, nos termos do §4º, do artigo 218, do Código de Processo Civil: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”.A respeito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Conforme previsão do §4º do art. 218 do CPC/2015, considera-se tempestiva a interposição do recurso antes do termo inicial do prazo. Também segundo o Enunciado 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo." [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.416.121/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).Em relação à comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, é dispensável tal comprovação, visto que é alvo de discussão do próprio mérito recursal. Dito isso, em cognição exauriente recursal, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a decisão de admissão provisória (mov. 9.1/TJ), porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo (aqui dispensado) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal) e ante a ausência de impugnação quanto ao ponto, passando à análise do mérito.
Mérito
A decisão recorrida restou assim fundamentada (mov. 21.1/origem):
I - Instada a juntar documentos ante os indícios de ausência de hipossuficiência (ev. 11.1), a embargante apresentou documentação manifestamente incompleta em ev. 19.1, pois deixou de colacionar as faturas de consumo de energia elétrica e água e a declaração de imposto de renda também de 2023 solicitadas pelo Juízo, além de outros que evidenciassem a efetiva impossibilidade de recolhimento das custas, conduta que, por si só, já prejudica a demonstração fidedigna de suas despesas e obsta a concessão da benesse requerida. No entanto, a despeito da juntada parcial e insuficiente de documentos, os elementos que efetivamente vieram aos autos são contundentes em afastar qualquer presunção de hipossuficiência.Conforme se infere do extrato previdenciário acostado em ev. 19.1, a embargante aufere proventos fixos decorrentes de aposentadoria e pensão por morte que, somados, atingem a monta mensal de R$ 5.198,00. A soma dos benefícios, sem contar os valores recebidos da empresa executada, sequer apontados minimamente pela embargante, supera o patamar de três vezes o salário-mínimo nacional, revelando uma renda mensal incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. O parâmetro usualmente adotado pelo e. TJPR estabelece que aqueles que auferem remuneração mensal inferior a três salários-mínimos é que fazem jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita (TJ-PR 01092925920248160000 Ponta Grossa, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025; TJ-PR 00470260220258160000 Curitiba, Relator.: Fabio Marcondes Leite Desembargador, Data de Julgamento: 10 /05/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2025; TJ-PR 01010675020248160000 Maringá, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). A tentativa de desvincular a riqueza da empresa executada da figura de sua sócia controladora não prospera no momento de avaliar a gratuidade da justiça, pois é evidente que o controle de uma empresa de tal porte reflete na capacidade econômica da pessoa física. Essa conclusão é corroborada pela própria natureza do contrato objeto da demanda principal. A execução se baseia em uma cédula de crédito bancário de empréstimo de capital de giro, encartada em ev. 1.5, cujo valor original perfaz a vultosa cifra de R$ 1.250.000,00. Neste pacto, a embargante figura expressamente como avalista e garantidora solidária da obrigação, comprometendo-se ao pagamento de parcelas mensais estipuladas no valor de R$ 45.843,30. É absolutamente desarrazoado e afrontoso à lógica jurídica presumir que as instituições financeiras, dotadas de rigorosos sistemas de compliance e análise de risco e crédito, aceitariam a garantia pessoal de alguém desprovido de recursos para chancelar um mútuo milionário. O fato de ter sido aceita como avalista de um empréstimo de R$ 1.250.000,00 é prova irrefutável de que seu perfil econômico, seus bens e seu patrimônio global ostentam liquidez e valor suficientes para respaldar operações empresariais complexas. Ademais, a análise minuciosa da declaração de imposto de renda anexada em ev. 19.5 denota ostensiva capacidade econômica e considerável acúmulo de riqueza. O patrimônio total declarado pela parte perfaz o expressivo montante de R$ 1.255.564,76, evidenciando franca solidez financeira. Dentre os bens, destaca-se a propriedade de um veículo utilitário Honda HR-V (até 2023), de um apartamento e de quotas sociais da empresa que figura como devedora principal na demanda originária, além de a embargante deter um crédito vultoso de R$ 700.000,00 a receber da referida pessoa jurídica e um crédito a receber decorrente de empréstimo que supera a quantia de R$ 200 mil. A robustez fática demonstrada pelos rendimentos estáveis e pelo substancial patrimônio imobiliário, mobiliário e societário afasta a tese de vulnerabilidade econômica. Fica claro que o recolhimento das custas processuais iniciais, sobretudo considerando o elevado padrão de vida ostentado e a envergadura milionária do negócio jurídico subjacente que deu origem à lide, não ensejará qualquer prejuízo ao sustento digno da parte ou de sua família. Note-se, outrossim, que não há qualquer comprovação de que a embargante possua gastos excessivos a ponto de comprometer o pagamento das custas e despesas processuais. A hipossuficiência que se exige para a concessão da gratuidade não é aquela que a parte entende como impossibilidade de pagamento das custas diante de sua condição pessoal, mas aquela que, de fato, reflete, a miserabilidade e o comprometimento de condições básicas existenciais. Veja-se que o principal fundamento da gratuidade judiciária é o acesso à Justiça que só é possível às pessoas de menor condição econômica se houver mecanismos estatais capazes de garantir acesso ao judiciário sem o ônus das custas. Para essas pessoas a concessão da gratuidade é a própria materialização do acesso ao judiciário, pois sem isso jamais poderiam litigar. E mais, quando alguém se beneficia desse sistema o valor do qual é dispensado é suportado por tantos outros, já que as custas estruturam o abastecimento do sistema judiciário. Se indevidamente se concede o benefício para quem é capaz de pagar, inevitavelmente se enfraquece o sistema para os que realmente necessitam. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
O embargante/agravante, pede o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida a fim de lhe conceder o benefício da gratuidade da justiça. Subsidiariamente, pede pela aplicação do §5º, artigo 98, do Código de Processo Civil, com a concessão parcial do benefício ou a redução proporcional das despesas processuais. O recurso não comporta provimento.A gratuidade judiciária é garantia constitucional prevista no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, também prevê a possibilidade de concessão de tal benesse à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente financeiramente. Confira-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Outrossim, o §2º, do artigo 99, do mesmo diploma legal, estabelece que o magistrado poderá indeferir referido pleito se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de tal gratuidade. Veja-se:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Destaca-se que mencionados dispositivos não afastam a possibilidade de o Magistrado exigir a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A respeito do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) – Destaquei.
Em relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, este Tribunal de Justiça tem utilizado como um dos parâmetros de remuneração de até 03 (três) salários-mínimos nacionais vigentes como um dosindicativos da hipossuficiência econômica da parte requerente. Veja-se:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA BRUTA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS COMPROMETIDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória por danos morais. A agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentando documentos que demonstram renda líquida mensal de R$ 6.040,87, comprometida por empréstimos consignados, financiamento veicular e despesas essenciais. Requereu a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua renda líquida e compromissos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIRA justiça gratuita é garantida pelo art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal e pelo art. 98 do Código de Processo Civil, sendo concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. A mera declaração de hipossuficiência gera presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade financeira da parte. No caso concreto, a agravante possui renda bruta superior a três salários mínimos, porém comprometida por empréstimos consignados e despesas essenciais, o que compromete sua subsistência e o acesso à justiça .A jurisprudência da 13ª Câmara Cível do TJPR admite a concessão da gratuidade quando a renda líquida disponível do requerente não é suficiente para custear despesas básicas e processuais sem prejuízo do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a declaração de hipossuficiência relativa e passível de análise à luz das provas juntadas. A renda bruta superior a três salários mínimos não impede, por si só, a concessão do benefício quando demonstrado que os abatimentos legais e compromissos financeiros essenciais comprometem a subsistência da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0076047-62.2021.8.16 .0000, Rel. Juiz Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 22.07 .2022.TJPR, AI nº 0034662-03.2022.8 .16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j . 12.08.2022. TJPR, AC nº 0002130-97 .2021.8.16.0068, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.08 .2022. (TJ-PR 00062419520258160000 Londrina, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 07/05/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025)
– Destaquei.
Como se denota, referido parâmetro não pode ser considerado de maneira estanque, possibilitando-se à parte requerente que demonstre, de modo suficiente, que está submetida a situações específicas que lhe impõem padrão de vida mais dispendioso, como condições médicas e superendividamento, sob pena de resultar em indevido cerceamento da garantia constitucional do acesso à Justiça[3].De acordo com as teses[4] firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1178, “a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade”, de modo que, como se fará aqui, a adoção de critérios objetivos deve vir acompanhada de outros elementos que permitam aferir as condições financeiras da parte.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA. 1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013;AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016. 2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.797.652/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019).
No caso concreto, trata-se de embargos à execução opostos pelo executado/embargante/agravante, tendo este, desde a inicial, requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, desde a análise inicial do requerimento, o Juízo verificou elementos objetivos incompatíveis com a alegada condição de hipossuficiência. O próprio executado/embargante/agravante qualificou-se como administrador e figurou como avalista em operação bancária de elevado valor, circunstâncias que despertaram fundada dúvida acerca de sua efetiva incapacidade financeira. Diante desse cenário, o Juízo de origem ressaltou que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa e que o §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do benefício quando existirem elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais. Assim, determinou a apresentação de documentação complementar destinada à comprovação da alegada insuficiência de recursos, exigindo especificamente cópias das contas de energia elétrica e água dos três últimos meses, declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e declaração acerca da propriedade de bens imóveis e veículos. A decisão ainda destacou que o executado/embargante/agravante havia avalizado cédula de crédito bancário de valor milionário, circunstância considerada contraditória com a alegação de pobreza jurídica (mov. 11.1/origem).Em cumprimento parcial à determinação judicial, o executado/embargante/agravante apresentou extrato previdenciário, declaração de bens, declaração de imposto de renda e respectivo recibo de entrega (movs. 19.1, 19.2, 19.5 e 19.6/origem). Contudo, deixou de juntar documentos expressamente exigidos pelo Juízo, especialmente as faturas de energia elétrica e água, além da integralidade da documentação fiscal requisitada, circunstância expressamente consignada na decisão agravada (mov. 21.1/origem).A documentação efetivamente apresentada, longe de corroborar a alegada hipossuficiência, revelou situação patrimonial e financeira expressiva. Conforme extrato previdenciário juntado ao mov. 19.1/origem, o executado/embargante/agravante percebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 3.577,00 e pensão por morte no valor de R$ 1.621,00, totalizando renda mensal aproximada de R$ 5.198,00.Além disso, a declaração de imposto de renda anexada ao mov. 19.5/origem evidencia patrimônio total superior a R$ 1.255.000,00, composto, entre outros ativos, por apartamento residencial, participação societária na empresa executada, crédito de aproximadamente R$ 700.000,00 a receber da sociedade empresária e crédito decorrente de empréstimo em valor superior a R$ 200.000,00.A própria declaração patrimonial apresentada pelo executado/embargante/agravante informa a existência de apartamento financiado em seu nome, ainda que afirme ter sido adquirido para utilização por sua irmã (mov. 19.2/origem).Outro elemento considerado pelo Juízo decorre da própria relação contratual subjacente. A execução originária está fundada em cédula de crédito bancário de capital de giro no valor de R$ 1.250.000,00, da qual o executado/embargante/agravante participou na condição de avalista e garantidor solidário da obrigação (mov. 1.5/origem).Ao indeferir a gratuidade, a magistrada concluiu que os elementos constantes dos autos afastavam a presunção de hipossuficiência, ressaltando que a renda auferida, a expressiva composição patrimonial, a posição societária exercida pelo embargante e sua vinculação a operação bancária milionária demonstravam capacidade econômica incompatível com a concessão da benesse (mov. 21.1/origem). Ademais, observou inexistir nos autos prova de despesas extraordinárias capazes de comprometer o sustento da parte e, mesmo assim, facultou o parcelamento das custas em três parcelas, nos termos do §6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil (mov. 21.1/origem).Em vista disso, tem-se que os argumentos recursais não se mostram aptos a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem. Em primeiro lugar, porque o executado/embargante/agravante não produziu integralmente a prova que lhe foi especificamente exigida para demonstrar a alegada insuficiência de recursos, embora regularmente intimado para tanto (mov. 11.1/origem). A ausência de parte significativa da documentação requisitada impede, inclusive, a comprovação das despesas que agora procura invocar genericamente no recurso.Ainda, a discussão recursal concentra-se na alegada inexistência de liquidez dos bens declarados, mas desconsidera que o indeferimento não decorreu de um único fator isolado. A decisão baseou-se na conjugação de diversos elementos objetivos: renda previdenciária superior a R$ 5.000,00 mensais, patrimônio declarado superior a R$ 1.200.000,00, participação societária, créditos expressivos a receber e vinculação direta à contratação de operação bancária milionária na qualidade de avalista. A análise global desses elementos constitui exatamente o exame concreto da capacidade econômica exigido pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.Ademais, a alegação de que “os ativos não possuem liquidez imediata” não é suficiente para demonstrar incapacidade financeira. O executado/embargante/agravante não comprovou bloqueios patrimoniais, endividamento excessivo, despesas excepcionais, tratamento médico de alto custo ou qualquer outra circunstância concreta capaz de evidenciar que o recolhimento das custas acarretaria efetivo comprometimento de sua subsistência. Ao contrário, os únicos elementos objetivos existentes nos autos caminham em direção opostaAssim, considerando a insuficiência da prova produzida pelo executado/embargante/agravante, a expressiva renda e patrimônio evidenciados pela documentação apresentada, bem como a inexistência de demonstração concreta de comprometimento de sua subsistência, revela-se correta a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.Ressalte-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista na legislação processual civil, possui natureza relativa, podendo ser afastada quando inexistirem nos autos elementos mínimos que a corroborem ou quando a parte deixa de atender à determinação judicial de complementação probatória.Assim, à vista do conjunto fático-probatório, não se mostra possível concluir, com o grau mínimo de segurança exigido, pela efetiva incapacidade financeira do embargante/agravante, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.Da mesma forma, não se mostra possível acolher o pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade da justiça, já que tal medida igualmente pressupõe a demonstração mínima da situação econômico-financeira da parte, ainda que em grau suficiente apenas para justificar a mitigação do adiantamento das despesas processuais. De todo modo, ainda se destaca que a própria decisão recorrida já deferiu o parcelamento das custas em 3 (três) vezes.Nestes termos, voto por conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento.
Prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[5] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.