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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria José Cavallari Barucci, Maria José Cavallari Barucci Terra Rica – EPP, Mariana de Kassia Cardoso Ono e Mauro Barucci em face da r. sentença de mov. 104.1, proferida na Ação monitória nº 0000695-27.2023.8.16.0001, em trâmite perante o juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial na forma do art. 702, §8º, do CPC, conforme o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, rejeito os embargos à monitória e julgo procedente o pedido formulado na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, a fim de que os réus efetuem o pagamento, no prazo de 15 dias, de R$ 143.348,87 (cento e quarenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até 02/08/2022, conforme planilha de cálculo apresentada pela autora, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da referida data, bem como de multa de 10%. À luz do princípio da causalidade, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, também do Código de Processo Civil, considerando o zelo dos advogados da autora no patrocínio de sua cliente, o tempo exigido para a prestação dos serviços, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que necessário, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.” (mov. 104.1) Em face da sentença, a parte requerida-embargante opôs os embargos de declaração de mov. 108.1, rejeitados pela decisão singular de mov. 122.1.Nas razões do recurso de apelação cível (mov. 127.1), pede a parte embargante a reforma da r. sentença, fundamentando-se nos seguintes argumentos: a) preliminarmente, constata-se a prejudicialidade externa, a demandar a suspensão do feito, face ações judiciais onde se discutem contratos formalizados entre as partes, a exemplo dos autos nº 0049015-74.2020.8.16.0014. Isso porque a dívida objeto da ação monitória está intrinsicamente ligada a uma complexa relação de franquia, aqui discutida e em processos diversos. Nesse tocante, a existência de ação de rescisão contratual onde se debate a legalidade das cláusulas, encargos e a própria validade da relação contratual, constitui causa de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo conexão e risco de decisões contraditórias, a suspensão da ação monitória é medida que se impõe até o julgamento final das ações declaratórias; b) inadequação da via eleita, porque a apelada instruiu a petição inicial com meros extratos e planilhas de débito, documentos esses produzidos de forma unilateral. Não foi juntado o contrato que deu origem à dívida, o que impede a verificação dos encargos, taxas e condições pactuadas. A ausência do contrato retira a liquidez e a certeza do débito, tornando a via monitória inadequada; c) a relação entre as partes é regida por típico contrato de adesão. Tal característica impõe a necessidade de interpretação mais favorável ao aderente, especialmente em cláusulas que gerem obrigações financeiras. Ademais, o contrato em questão faz parte de um grupo de contratos coligados (franquia, fornecimento, etc.), de modo que devem ser interpretados em conjunto, privilegiando a finalidade negocial comum. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença.Contrarrazões apresentadas ao mov. 132.1, oportunidade em que a apelada alegou, preliminarmente, a necessidade de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade. No mérito, pugnou pelo desprovimento da apelação cível.Em seguida, veio-me concluso o processo para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo recursal), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Retrospectiva processualDe início, cumpre realizar uma breve retrospectiva dos acontecimentos na origem.Trata-se de ação monitória ajuizada em 16/01/2023 por Vibra Energia S.A. contra Maria José Cavallari Barucci Terra Rica – EPP, Maria José Cavallari Barucci, Mauro Barucci e Mariana de Kassia Cardoso Ono com base em notas de débitos representativas de royalties e taxa de marketing devidas mensalmente pela pessoa jurídica, franqueada de loja de conveniência “BR Mania”, acompanhadas das respectivas notas fiscais. Afirma na inicial que o contrato de franquia de BR Mania formalizado pelas partes na data de 11/07/2014 estipula a mencionada cobrança mensal, calculada com base no faturamento bruto da loja. Que a franqueada deixou de efetuar o pagamento de diversas parcelas dos royalties, vencidos nos períodos de 15/11/2018 a 13/02/2022, perfazendo a soma de R$ 87.559,48 (oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) que, atualizada e com o acréscimo das penalidades contratuais, totaliza a importância de R$ 143.348,87 (cento e quarenta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em agosto de 2022. As pessoas físicas constam no polo passivo da demanda na qualidade de intervenientes hipotecantes e proprietários dos imóveis dados em garantia ao adimplemento do contrato para viabilizar oportuna penhora.Citados, os requeridos apresentaram embargos à ação monitória (mov. 64.1), alegando: a) ser devida a concessão da justiça gratuita; b) a existência de conexão com outras demandas (sob nºs 0056735-92.2020.8.16.0014, nº 0049015- 74.2020.8.16.0014, nº 0001843-13.2022.8.16.0194 e nº 0027130-72.2022.8.16.0001) a ensejar a reunião para julgamento simultâneo, além da necessidade de suspensão do processo pela prejudicialidade externa; c) sucessivamente, mantendo os autos neste juízo, impõe-se a suspensão do processo até que se obtenha decisão transitada em julgado nos autos nº 0049015-74.2020.8.16.0014, que envolve a pretendida rescisão de contrato coligado; d) foi com o ajuizamento da ação nº 0049015-74.2020.8.16.0014, com a interpelação da embargada sobre o desejo de rescisão de todos os contratos acessórios ao de Compra e Venda, o que inclui o Contrato de Franquia ora debatido, é que a embargante deixou de utilizar os serviços da BR Mania, estando o mesmo tacitamente rescindido a partir de agosto de 2020, conforme os pedidos daquela ação; e) é inegável que os autos nº 0049015-74.2020.8.16.0014 é mais abrangente que a presente monitória, aplicando-se ao caso a extinção deste feito pela ocorrência da litispendência, nos termos dos §§ 1º e 3º, do artigo 337, do CPC; f) há que se reconhecer que o contrato entabulado entre as partes é de adesão, padronizado pela autora e sem a possibilidade de discussão das cláusulas contratuais estabelecidas; g) ausência de dívida: a embargada não apresentou as notas fiscais de fornecimento dos produtos e/ou prestação de serviços que supostamente teriam sido emitidas e não adimplidas pela empresa embargante a contar de novembro de 2018; não apresentou as cobranças mensais via boleto ou protesto dos meses inadimplidos; ou o extrato gerado pelo programa sobre as vendas da empresa. Ou seja, não apresentou a origem da dívida que acusa existir e imputa à embargante. As notas de débito também não servem como documento hábil para garantir o mínimo para o ajuizamento desta cobrança ou para provar a suposta relação jurídica existente entre partes a partir de novembro de 2018, uma vez que não demonstra que houve a utilização da BR Mania neste período; h) a partir de agosto de 2020 a embargante não mais utilizou a franquia BR Mania, razão pela qual os royalties a partir deste mês são indevidos, eis que inexistentes; i) por não ter arcado com o ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I), indiscutível que a ação deve ser julgada improcedente, posto que o valor cobrado não possui rastro e é indevido; seu pedido não possui certeza; a embargada não preenche os requisitos mínimos para a propositura desta lide; j) nenhum valor é devido, pois houve rescisão de toda relação jurídica coligada; caso se entenda que existe valor devido, seria apenas as parcelas vencidas entre o termo a quo indicado na inicial e a data da rescisão do contrato (28/08/2020), o que representaria excesso de cobrança de R$ 95.851,30 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos); k) a embargada utilizou como índice de correção monetária o IGPM, elevando artificialmente a atualização. Deveria utilizar o índice do TJPR ou a inflação oficial.Réplica apresentada ao mov. 68.1.Na sequência, o Magistrado determinou a suspensão do mandado inicial face a apresentação dos embargos, rejeitou a tese de conexão de demandas e determinou a juntada de documentos para aferir a alegada hipossuficiência econômica (mov. 71.1). Documentos juntados à seq. 73; pedido de gratuidade da justiça foi indeferido ao mov. 75.1. Mantido o indeferimento da benesse no julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0030317-86.2025.8.16.0000 (mov. 103.1).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 83.1 e 86.1).Sobreveio, afinal, a sentença combatida (mov. 104.1), que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido formulado na inicial, constituindo de pleno direito o título executivo judicial na forma do art. 702, §8º, do CPC, a fim de que os réus efetuem o pagamento, no prazo de 15 dias, de R$ 143.348,87 (cento e quarenta e três mil trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), valor atualizado até 02/08/2022, conforme planilha de cálculo apresentada pela autora, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da referida data, bem como de multa de 10%. Atribuiu o ônus sucumbencial aos embargantes. 2.2. Preliminar de ofensa à dialeticidade levantada em contrarrazões ao recursoAntes de entrar no exame do mérito do recurso, é necessário analisar a preliminar aventada nas contrarrazões da parte apelada em relação à inadmissibilidade do recurso, em razão da alegada violação ao princípio da dialeticidade. Entretanto, essa preliminar não merece acolhimento. No que diz respeito ao tema, é importante destacar que o recurso de apelação deve conter os argumentos que justificam o pedido de revisão da sentença recorrida, ou seja, os motivos pelos quais o recorrente questiona a decisão (CPC, art. 1.010, inc. II). Este requisito é considerado pressuposto interno de admissibilidade (regularidade formal), e a sua não observância resulta no não conhecimento do recurso. Sobre o tema, cumpre mencionar os ensinamentos da doutrina: “Tal qual ocorre na petição inicial (CPC 319 III), também na apelação deverá ser providenciada exposição do fato que deu origem à ação, bem como o direito que a parte entende deter. Deve também ser exposta a decisão contra a qual se volta o recurso. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters RT, 2023. p. 2.054). No caso específico, apesar dos argumentos apresentados pela parte apelada, não se observa qualquer violação ao princípio da dialeticidade. Isso porque a parte apelante claramente impugna os fundamentos da r. sentença, expondo as razões pelas quais busca a sua reforma, especialmente sob os fundamentos da existência de conexão e prejudicialidade externa, inadequação da via eleita e configuração de contrato de adesão, objetos de discussão no processo.Note-se que, ao expor as razões de fato e de direito, em busca do reexame da decisão, os apelantes viabilizaram o contraditório em sede recursal, possibilitando à apelada apresentar suas contrarrazões.Além disso, é importante destacar que não há impedimento para que os mesmos argumentos apresentados em primeira instância sejam reiterados no âmbito do recurso. O que não é admitido é que as razões invocadas não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida, ou que estejam desconectadas dos elementos que sustentaram a decisão, o que, entretanto, não se verifica no presente caso. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.255.154/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023).
Desta feita, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade, por conseguinte é de se concluir pela rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões. 2.3. Da conexão e prejudicialidade externaEm primeiro lugar, os apelantes retomam a tese de existência de prejudicialidade externa entre a presente demanda e outras que afirma envolverem contratos coligados, indicando principalmente os autos nº 0049015-74.2020.8.16.0014. Asseveram que a dívida objeto da ação monitória está intrinsecamente ligada a uma complexa relação de franquia, aqui discutida e em processos diversos. Por esse motivo, entende que as demandas deveriam ser reunidas para julgamento conjunto ou ao menos determinada a suspensão da presente ação monitória até o julgamento final das ações declaratórias.Sem razão.Consoante decidido pelo Magistrado da causa no curso do processo (mov. 71.1), entre as demandas indicadas não há identidade de partes, tampouco discute-se o mesmo contrato: “2.1. No presente caso, a autora almeja o recebimento dos créditos oriundos do Contrato de Franquia BR Mania (810.5005-066/2014) (seqs. 1.19-1.21) entabulado com MARIA JOSÉ CAVALLARI BARUCCI TERRA RICA – EPP (CNPJ n. 16.368.940/0001-78), enquanto nos autos n. 0056735-92.2020.8.16.0014 e nos processos apensos se discute o Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil de 2007, e posteriores aditivos, firmado por Athenas Comercio de Combustíveis Ltda. (CNPJ n. 08.402.622/0001-58). 2.2. Portanto, inexistindo identidade das partes e da causa de pedir, não reputo configurada a conexão.” Mesmo que aludam a contratos coligados, isso não é o suficiente, por si só, para configurar conexão ou prejudicialidade externa. Deve-se aferir os pedidos e a causa de pedir e em que medida o que for decidido em uma das demandas afetará outra. Ocorre que, no caso dos autos, o débito perseguido na presente ação monitória refere-se a royalties decorrentes de contrato de franquia de lojas “BR Mania” (loja de conveniência), enquanto a relação jurídica envolvida na ação declaratória nº 0049015-74.2020.8.16.0014, e demais autos associados, parte do contrato de compra e venda mercantil (aquisição de petróleo e álcool hidratado). São relações jurídicas autônomas e com objeto bastante distinto, sequer os embargantes tendo conseguido demonstrar, de forma concreta, ponto de intersecção entre elas a justificar a pretendida reunião das demandas ou suspensão por prejudicialidade.Em outras palavras, os substratos fático e jurídico não são comuns a ponto de os pedidos formulados nas demandas necessitarem de apreciação conjunta, mesmo porque provenientes de relações jurídicas distintas envolvendo objetos distintos.Nesse sentido, pertinente a doutrina de Tereza Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo: “Se existirem duas ações em tramitação arrimadas no mesmo circunstancial fático, ainda que com partes parcialmente distintas, é de todo recomendável sua reunião para julgamento conjunto, seja em prestígio à economia processual (unidade de instrução probatória etc.), seja para fins de fomentar-se a segurança jurídica e a isonomia (se as ações são fundadas em fatos comuns, deve adotar-se uma só linha decisória, evitando-se decisões conflitantes entre si, como poderia ocorrer se as ações fossem julgadas por distintos juízos).(...) A correta apreensão do conceito de “pedido em comum” exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre causas: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise em um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise deste cenário fático comum. Tais pedidos não poderão ser apreciados isoladamente, sob o risco de serem objeto de decisões contraditórias entre si, gerando insegurança jurídica.Considerando-se que os pedidos de prestação jurisdicional exigem, em regra, a análise de um substrato fático (de que são decorrentes estes pedidos), e sendo este substrato fático comum, tornando tais pedidos, por conseguinte, decorrentes de cenário fático-jurídico uno, assemelhado ou relacionado entre si, há comunhão de pedidos para fins de reconhecimento da conexão e aplicação de seus efeitos (reunião de ações).O que releva, para a correta compreensão da conexão, é que as ações (sua causa de pedir ou seu pedido) digam respeito à mesma relação jurídica, exigindo o julgamento unificado destas demandas dotadas de origem comum”. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 121). Inclusive, decidindo os embargos de declaração opostos pelos embargantes, tratou o juízo com minúcias o tema em debate, bem enfatizando, ainda, a ausência de utilidade prática da pretendida suspensão da ação monitória pelo fato de a ação declaratória nº 0049015-74.2020.8.16.0014 já ter sido sentenciada (mov. 122.1): “Da alegada omissão quanto à prejudicialidade externa 1. No caso, não assiste razão aos embargantes quanto à alegada omissão. A tese de conexão e prejudicialidade externa foi expressamente analisada e afastada por este Juízo na decisão de mov. 71.1, ocasião em que se consignou que: “inexistindo identidade das partes e da causa de pedir, não se reputa configurada a conexão”. 2. Naquela decisão, ficou devidamente registrado que a presente ação monitória tem por objeto créditos decorrentes do Contrato de Franquia BR Mania, enquanto as ações indicadas pelos embargantes versam sobre contrato diverso (promessa de compra e venda mercantil de 2007 e aditivos posteriores), firmado por outra pessoa jurídica, o que afasta tanto a conexão quanto a alegada prejudicialidade externa. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que o objeto da prejudicialidade alegada encontra-se esvaziado, na medida em que as ações apontadas como prejudiciais já foram integralmente julgadas, inclusive com julgamento de improcedência nos autos nº 0049015-74.2020.8.16.0014, conforme decisão de mov. 158.1, circunstância que afasta qualquer utilidade prática na suspensão do presente feito. 4. Assim, não há omissão a ser suprida, seja porque a matéria foi devidamente enfrentada, seja porque não subsiste prejudicialidade apta a influenciar o julgamento desta demanda, inexistindo violação ao artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil.” Isto posto, inexiste conexão no presente caso, e também não há o risco de prolação de decisões conflitantes, haja vista a ausência de identidade entre a relação jurídica material discutida nas demandas. Ambas não versam sobre o mesmo negócio jurídico.Mantém-se, portanto, a sentença nesse tocante. 2.4. Da pertinência da ação monitóriaDe início, cabe assinalar que no presente recurso os apelantes não impugnam a existência do crédito perseguido na demanda, tampouco a relação jurídica base. Outrossim, não há o questionamento dirigido concretamente a valores indicados nas notas de crédito e não há a alegação de pagamento, mesmo que parcial. Entende-se, nessa medida, que o que ficou decidido em sentença sobre a higidez do crédito traduz matéria preclusa, inviável de apreciação por essa Corte sem que tenha havido a formulação de pedido recursal pelos apelantes.É que os apelantes se limitaram a repisar a tese de inadequação da via eleita, questionando a pertinência da ação monitória tendo por base os documentos que integraram a inicial. É o que se extrai das razões do recurso (mov. 127.1, fl. 4): “No presente caso, a Apelada instruiu sua petição inicial com meros extratos e planilhas de débito, documentos produzidos de forma estritamente unilateral, que não contam com a anuência ou participação dos Apelantes. Não foi juntado o contrato que deu origem à suposta dívida, o que impede a verificação dos encargos, taxas e condições pactuadas. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a petição inicial da ação monitória deve ser instruída com o contrato de abertura de crédito para demonstrar a origem e a evolução da dívida. A ausência de tal documento retira a liquidez e a certeza do débito, tornando a via monitória inadequada.A prova documental apresentada não é suficiente para atender aos requisitos legais, sendo imperativo o reconhecimento da carência da ação por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que deve levar à extinção do feito sem resolução de mérito.” Todavia, os documentos que instruíram a inicial demonstram regularmente, por meio de prova escrita, a dívida em que se baseou a autora para o ajuizamento da presente ação monitória.A respeito da ação monitória, o artigo 700 do Código de Processo Civil prevê: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. No que se refere à definição de “prova escrita” a que alude o referido dispositivo legal, a doutrina especializada disserta que: "O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória'. (...) Documento elaborado unilateralmente pelo credor não é hábil a aparelhar ação monitória. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória". (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1214). Pois bem, é certo que cabia à parte autora, nos termos dos artigos 373, inciso I e 700, ambos do Código de Processo Civil, trazer ao processo comprovação da dívida cobrada na presente demanda e, tal como consignado pelo Juízo de origem, o ônus da parte autora foi devidamente cumprido.Neste ponto, a “prova escrita” exigida pelo Superior Tribunal de Justiça é desprovida de formalismos, firmando-se a jurisprudência no sentido de que "uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal" (REsp nº 1.025.377/RJ – Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 4-8-2009). Destaquei.No caso em tela, os documentos que instruíram a petição inicial da ação monitória são o bastante para comprovar a existência do débito decorrente de royalties e fundo de marketing regularmente constituídos pela credora, mas inadimplidos pelos devedores. As notas de débito identificam adequadamente os períodos alusivos às cobranças e permitem visualizar a origem e composição dos débitos, principalmente porque nelas constam o faturamento da loja de conveniência e o piso mínimo de faturamento – essa última referência, conforme disposto em contrato, serve de base de cálculo dos royalties quando o faturamento é a ele inferior. A exemplo, colaciona-se a nota de débito de mov. 1.4, fl. 3, acompanhada da respectiva nota fiscal:
O contrato de franquia que originou a emissão das mencionadas notas de débito também consta dos autos (movs. 1.19 a 1.21).Comprovada, portanto, pela autora a existência e regularidade do débito perseguido na ação monitória, e não demonstrando os requeridos-embargantes a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II), é de rigor a manutenção da sentença combatida. 2.5. Do contrato de adesãoPor fim, qualificar o presente contrato como de adesão não tem o condão de alterar o resultado do julgado, uma vez que não constitui modalidade contratual nula per se. Como os demais contratos, permite eventual revisão judicial nas hipóteses legalmente permitidas, a exemplo da constatação de prestações desproporcionais e excessivamente onerosas, incompatíveis com a boa-fé, etc.A despeito disso, a jurisprudência entende que os contratos de franquia não são regidos pela lei consumerista, mas pelo Código Civil, como bem colocado em sentença: “Os réus alegaram que o contrato é de adesão, padronizado pela autora, e que tal característica impediria o prosseguimento da ação monitória. No entanto, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não implica nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas. Aliás, há muito o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, como regra geral, os contratos de franquia têm natureza de contato de adesão. Isto é, trata-se de espécie negocial celebrada por adesão do franqueado às cláusulas preestabelecidas pelo franqueador. Nada obstante tal característica, a franquia não consubstancia relação de consumo; cuida-se, em verdade, de relação de fomento econômico, porquanto visa ao estímulo da atividade empresarial pelo franqueado (REsp n. 2.046.666/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). No caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre a franqueadora e a franqueada é regida pelo Código Civil, especialmente pelos princípios da autonomia da vontade, da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421, 422 e 113. O contrato foi regularmente celebrado entre as partes, com previsão expressa de pagamento de royalties e demais encargos.” Na hipótese em tela, valem-se os embargantes-apelantes da qualificação do contrato como sendo de adesão como algo que, de forma genérica, poderia viabilizar a alteração de bases contratuais (sequer indicadas) e também a interpretação conjunta de contratos coligados (também sem identificar pedido proveniente dessa premissa).Por tudo que foi exposto, não prospera quaisquer dos pedidos recursais, impondo-se o desprovimento do recurso. 2.6. Da sucumbênciaMantida a r. sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese quando do julgamento do tema 1059, no sentido de que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023).Assim, em razão do não provimento do recurso interposto, há de se majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela parte apelante ao patrono da parte apelada – o que, somado ao percentual já fixado na r. sentença, representa o percentual total de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço nos termos do artigo 85, §11º do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença apelada, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, nos termos da fundamentação apresentada.
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