SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000695-27.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA “BR MANIA”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente o pedido de constituição de título executivo judicial, determinando o pagamento de R$ 143.348,87, mais atualização, referente a royalties e taxa de marketing devidos por franqueada de loja de conveniência, com base em contrato de franquia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível para a cobrança de valores devidos a título de royalties e taxa de marketing em razão de contrato de franquia, considerando a alegação de conexão com outras demandas e a alegada ausência de documentos que comprovem a dívida.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade recursal levantada em contrarrazões ao recurso.4. Inexistência de conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação monitória e as demais ações mencionadas pelos devedores, mesmo que se possa pensar em contratos coligados. As circunstâncias fáticas, jurídicas, contratos base, pedidos e causas de pedir são distintas. 5. A documentação apresentada pela autora (notas de débito, notas ficais e contrato de franquia) é suficiente para comprovar a existência do débito e para respaldar o ajuizamento da ação monitória, não havendo impugnação concreta dos apelantes quanto aos valores cobrados, tampouco alegação de pagamento.6. A qualificação do contrato como de adesão não implica nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a prova escrita que embasa o pedido deve ser suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a exigibilidade da obrigação. A qualificação do contrato como de adesão não implica, per se, nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 700 e seguintes, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelas partes apelantes não pode ser acolhido e, por isso, a sentença foi mantida. A sentença original já havia determinado que os apelantes deveriam pagar R$ 143.348,87, mais atualização, à empresa autora por dívidas relacionadas a royalties e taxa de marketing previstos em contrato de franquia. Os apelantes tentaram argumentar que havia problemas com a cobrança e que o processo deveria ser suspenso por causa de outras ações judiciais, mas o Tribunal entendeu que não havia conexão entre os casos e que a documentação apresentada pela autora era suficiente para comprovar a dívida. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da condenação, a serem pagos pelos apelantes.RECURSO CONHECIDO e NÃO provido.