Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Estado do Paraná, alegando que houve erro material quanto a da ementa onde deve constar improcedente.Requer a correção do erro material para contas improcedente.Vieram contrarrazões.Vieram-me conclusos os autos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.MÉRITO RECURSALO objetivo dos embargos de declaração é sanar eventuais vícios de qualquer decisão judicial, decorrentes de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Igualmente, cabe o recurso para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo, de ofício ou a requerimento, deveria se pronunciar, bem assim corrigir erro material.O citado recurso possui rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de quaisquer dos citados vícios conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.Após a leitura atenta do acórdão objurgado, observo que há erro material no acórdão, vez que houve equívoco na conclusão de manutenção da sentença em remessa necessária.Logo, com o intuito de sanar o citado vício, retifica-se o texto que, então corrigido, passa a constar de acordo com os seguintes termos sublinhados:
Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação civil. Responsabilidade civil do Estado por abuso de autoridade em abordagem policial. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta por autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu genitor, supostamente causada por ação de policiais militares durante uma desinteligência com indivíduos armados. Os autores alegam que a vítima foi alvejada enquanto buscava socorro junto à viatura policial, afirmando que não estava armada e que a arma encontrada ao seu lado foi colocada após o óbito. A sentença de primeiro grau negou os pedidos de indenização, fundamentando-se na ausência de ilicitude na conduta dos agentes públicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte dos policiais militares durante um confronto em que indivíduos armadas dispararam contra a policia, justificando a responsabilidade civil do Estado e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, ou seja, efetuar a prisão de quem esteja cometendo um crime, bem como, em legítima defesa própria e de terceiros, posto que as supostas vítimas portavam armas de fogo, desobedeceram a ordem de abordagem e se dirigiram em direção à equipe militar, apontando as armas. Não houve abuso ou excesso na atuação dos policiais militares, razão pela qual não há crime a ser imputado aos mesmos. 4. Não houve excesso na conduta dos policiais, que estavam no momento agindo no estrito cumprimento do dever legal. 5. O nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor não foi demonstrado pelas provas apresentadas. 6. A responsabilidade civil do Estado não foi reconhecida pois o Inquérito Policial Militar n. 1281/2022 e a respectiva ação criminal (0007525-09.2022.8.16.0174) concluíram categoricamente que os policiais agiram para repelir injusta e iminente agressão. O arquivamento desses autos, acolhendo a tese de excludente de ilicitude, irradia efeitos vinculantes que fulminam a pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal. 7. O juízo penal reconheceu que a reação policial foi proporcional, tendo sido empregados os meios necessários para a defesa da integridade dos próprios agentes e de terceiros, inexistindo elementos indicativos de abuso de autoridade ou excesso punível na condução da ocorrência, e a decisão proferida na esfera criminal exerce influência direta sobre a análise da responsabilidade civil no presente caso. Nos termos dos artigos 935 do Código Civil e 65 do Código de Processo Penal, o reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal impede a rediscussão da ilicitude do fato na esfera cível, produzindo coisa julgada material quanto à licitude da conduta. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos durante abordagens policiais, mesmo que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização da força. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, §§ 2º e 3º, e 932, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.706.175-1, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarra, 3ª C.Cível, j. 27.03.2018; TJPR, AC 0021764-60.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 2ª C.Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC - Castro, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 10.03.2015; Súmula nº 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná não deve pagar indenização, ficou provado que os policiais agiram no estrito dever de cumprimento legal e não usaram força excessiva pois o uso das armas foi para conter ação de indivíduos que estavam atirando contra a policia. o Inquérito Policial Militar n. 1281/2022 e a respectiva ação criminal (0007525-09.2022.8.16.0174) concluíram categoricamente que os policiais agiram para repelir injusta e iminente agressão. O arquivamento desses autos, acolhendo a tese de excludente de ilicitude, irradia efeitos vinculantes que fulminam a pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal Portanto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, apenas para corrigir o erro material apontado.DECISÃODiante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.