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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FICHA GRÁFICA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial representado por Cédula de Crédito Bancário. O apelante questiona a ausência de exibição dos contratos anteriores que originaram a renegociação da dívida, a liquidez e exigibilidade do título, bem como pleiteia a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, sob a alegação de se tratar de dívida rural vinculada à atividade agrícola. A decisão recorrida rejeitou os pedidos iniciais, mantendo a execução com base na Cédula de Crédito Bancário e seus aditivos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de exibição dos contratos anteriores, bem como se é cabível a redução dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano com base no Decreto-Lei nº 167/1967.
III. Razões de decidir
3. Não houve cerceamento de defesa, pois a Cédula de Crédito Bancário, seus aditivos e a ficha gráfica detalhada são suficientes para a análise da lide, dispensando a exibição dos contratos anteriores.
4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, com valor, encargos e evolução do débito claramente demonstrados nos autos.
5. Os juros moratórios pactuados no título são de 1% ao mês, conforme permitido pela Súmula 379 do STJ, não sendo aplicável o teto de 1% ao ano previsto no Decreto-Lei nº 167/1967, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário e não de crédito rural.
6. A novação formalizada pela Cédula de Crédito Bancário extinguiu as obrigações anteriores, tornando desnecessária a revisão ou exibição dos contratos que originaram a dívida.
7. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se a sentença e são majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e tese
8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.
Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cuja novação extingue as obrigações anteriores, não sendo necessária a exibição dos contratos originários para comprovação da dívida, aplicando-se os juros moratórios convencionados até o limite de 1% ao mês conforme o Sistema Financeiro Nacional.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 370, p.u., 371, 1.009 e 1.022; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, p.u.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000209-78.2022.8.16.0065, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0067052-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000820-43.2022.8.16.0158, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0039231-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002411-58.2025.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmulas nº 286/STJ e nº 379/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para anular a cobrança feita pelo banco, porque ele queria que fossem mostrados contratos antigos e que os juros fossem reduzidos. O juiz entendeu que o banco apresentou todos os documentos necessários, mostrando claramente o valor da dívida e como ela foi calculada, e que o contrato atual substitui os anteriores, por isso não precisa mostrar os antigos. Também decidiu que os juros cobrados estão dentro do que a lei permite para esse tipo de contrato. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005134-88.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.07.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por SILVIO MELCHIORETTO (mov. 64.1) em face da r. sentença de mov. 55.1, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0005134-88.2025.8.16.0170, opostos em face da Execução de Título Extrajudicial nº 0001355-28.2025.8.16.0170, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o embargante/apelante interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 64.1) sustentando, em síntese: a) a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, haja vista a necessidade de exibição incidental dos contratos anteriores que originaram a renegociação pautada na Cédula de Crédito Bancário (CCB) executada, sob a égide da Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça; b) a consequente iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título exequendo face à ausência dos pactos originários e da evolução discriminada desde a gênese da relação jurídica; e c) a necessidade de limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano, por se tratar de dívida contraída por produtor rural e vinculada à atividade agrícola, invocando as disposições do Decreto-Lei nº 167/1967. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 70.1), pugnando pelo integral desprovimento do apelo, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário preenche todos os requisitos da Lei nº 10.931/2004, estando a evolução do débito demonstrada em ficha gráfica própria, inexistindo ilegalidades ou submissão às regras restritas das cédulas rurais puras. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo. Preliminar:Do Julgamento Antecipado e do Alegado Cerceamento de Defesa (Súmula 286/STJ): Aduz o apelante que o julgamento imediato do feito violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, impedindo a dilação probatória destinada a compelir a instituição financeira à juntada dos instrumentos que precederam a Cédula de Crédito Bancário nº 058.733.879. No entanto, sem razão.
O Código de Processo Civil adota o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), conferindo ao magistrado a condição de destinatário da prova. Compete-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a entrega da prestação jurisdicional (art. 370, parágrafo único, CPC). No caso, constam nos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 058.733.879 (movs. 1.7, 1.8 e 1.9/origem) e os seus quatro aditivos que prorrogaram os prazos (movs. 1.10 a 1.14), todos trazidos pelo próprio devedor ao propor a ação, bem como a detalhada Ficha Gráfica de Evolução do Débito (mov. 1.6/origem). Essa ficha gráfica detalha toda a conta desde a emissão da CCB: mostra as taxas cobradas, os pagamentos feitos e os indexadores utilizados: A presença desse documento rompe a necessidade de maior dilação probatória. Isso porque, a despeito do enunciado da Súmula nº 286 do STJ mitigar a autonomia da novação bancária em situações de manifesto obscurecimento do saldo devedor, a juntada de ficha gráfica exaustiva, apta a traduzir os encargos cobrados desde a consolidação da dívida, supre a necessidade de retroação infinita às operações pretéritas, especialmente quando o título executado goza de liquidez autônoma.
Sendo, pois, inteiramente desnecessária a reabertura de operações passadas, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Afinal, as provas documentais encartadas são perfeitamente suficientes para a justa apreciação da lide e para firmar o livre convencimento motivado do julgador.
A propósito, caminha nesse mesmo sentido a jurisprudência desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA REQUERIDA. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. II. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. N° 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. (...). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041448-97.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO APTA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, CONSEQUENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA INÓCUA AO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA COM BASE NA TEORIA DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS E CONTRATO APRESENTADO PELO EMBARGADO. PEDIDO PREJUDICADO. CLÁUSULA DO PREÇO. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. CONTRATO QUE ESTIPULA COMO PREÇO CERTO DA SACA DE SOJA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DE PREÇO. CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE O PREÇO TOTAL E PREVIAMENTE ESTIPULADO. ANÁLISE EXTENSIVA INVIABILIZADA. PAGAMENTO QUE DEVE EQUIVALER AO VALOR ESTIPULADO NO CONTRATO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PENHOR. ART. 79, DO DECRETO-LEI 167/67. VALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000209-78.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 05.04.2024) Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
Da Liquidez, Certeza e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial: Sustenta o recorrente que a execução é nula porque o título não seria líquido, já que faltam os contratos anteriores.
A tese também não prospera
A Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial por força da Lei nº 10.931/2004 (art. 28). O contrato trazido tem valor fixo (R$883.000,00), encargos claros (variação do IRP + 0,720% ao mês) e garantias registradas em imóveis (mov. 1.12).
Ainda, a memória de cálculo carreada à inicial executiva expõe a evolução matemática clara do débito, a qual se encontra corroborada pela Ficha Gráfica de mov. 1.6/origem, indicando o histórico das taxas e os pagamentos Logo, as sucessivas prorrogações operadas por intermédio dos aditivos não descaracterizam a higidez do título, mas ao revés, evidenciam termos voluntários de assunção do saldo devedor remanescente, revelando-se desnecessária qualquer outra dilação probatória.Portanto, deve prevalecer no caso concreto a autonomia das cédulas de crédito bancário, às quais se aplicam as disposições da Lei 10.931/2004, afastando-se a incidência das disposições legais atinentes ao crédito rural, conforme orientações abaixo.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DO CRÉDITO RURAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJO OBJETO É A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DÉBITOS RENEGOCIADOS QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO SÃO DE NATUREZA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER RURAL DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0127027-08.2024.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REPELIDA. ARGUIDA ILIQUIDEZ DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DITADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 28, DA LEI N. 10.931 / 04. PARCELAS E ENCARGOS PREFIXADOS. INICIAL ACOMPANHADA DA CCB E DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE DESCREVE A EVOLUÇÃO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA, ASSIM COMO AS AMORTIZAÇÕES E OS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSÁRIA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL, APTA A AMPARA A PRETENSÃO EXECUTIVA INICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067052-55.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.11.2024). (Grifei). Em suma, a junção da Cédula de Crédito Bancário com os aditivos posteriores e a ficha gráfica detalhada afasta qualquer argumento de que a dívida seja incerta ou mal explicada. Como o valor original, os encargos e a evolução do saldo devedor estão claramente demonstrados no processo, o título cumpre todos os requisitos legais.
Portanto, sendo a obrigação perfeitamente líquida, certa e exigível, a manutenção da sentença que rejeitou este pedido é a medida que se impõe. Dos Juros Moratórios e da Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/1967 Por fim, pleiteia o apelante a redução dos juros de mora ao teto de 1% ao ano, sob a assertiva de que a dívida decorre de fomento rural, atraindo a incidência do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Sem razão. Em que pese o inconformismo do devedor e a sua notória condição de produtor rural, o regime jurídico especial e protetivo do crédito rural não se aplica indiscriminadamente a qualquer operação financeira contratada por quem exerce a atividade agropecuária.
Para a incidência das limitações do Decreto-Lei nº 167/1967, é indispensável que a obrigação tenha sido instrumentalizada por meio de uma legítima Cédula de Crédito Rural (pignoratícia, hipotecária ou mista), o que não se amolda ao caso em tela. Ainda que a qualificação civil do emitente como produtor rural e do arrolamento de maquinários agrícolas em garantia pignoratícia (mov. 1.8), o título que lastreia o feito executivo é uma Cédula de Crédito Bancário cuja causa jurídica expressa consubstancia-se em "Solução de Dívidas", isto é, composição e renegociação mercantil de passivos financeiros, e não uma Cédula de Crédito Rural (Nota de Crédito Rural ou Cédula Hipotecária Rural).Tratando-se de espécie tipificada pela Lei nº 10.931/2004, os encargos e o regime moratório submetem-se às regras do Sistema Financeiro Nacional, restando inaplicável a restrição do diploma de 1967. Nessa esteira, como se sabe, a Cédula de Crédito é regida pela Lei n. 10.931/2004 e, da análise de seus dispositivos, em especial, do seu art. 28, que se refere aos requisitos essenciais, denota-se que não há qualquer exigência de que a planilha de cálculo seja acompanhada dos extratos de evolução da conta corrente, como condição de validade do título, in verbis:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula (...). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PLEITO DE JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS. INSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA APURAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DA CORTE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “3. Estando a execução devidamente instruída com o título executivo e seu respectivo demonstrativo de débito, por meio do qual é possível aferir toda a evolução do débito, não há que se falar em iliquidez da dívida. 4. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial e pode ser cobrada via execução, tanto pelo valor nela declarado, quanto pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do artigo 28, da lei nº 10.931/04, valendo os encargos nela contratados.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000820-43.2022.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 25.04.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0039231-13.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.09.2023) Portanto, afastada a incidência da legislação agrícola especial, a regência das taxas moratórias submete-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 379, a qual preceitua que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.” Outrossim, em análise dos autos, se extrai da própria fundamentação contratual e da ficha de evolução técnica (mov. 1.6/origem), que os juros moratórios foram avençados no patamar estrito de 1% ao mês (12% ao ano), em estrita consonância com a orientação sumulada da Corte Superior, inexistindo qualquer abusividade a ser declarada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. NÃO VERIFICADO. QUESTÕES DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL COBRADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002411-58.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.05.2026). (Grifei). Dessa forma, a novação foi consentida e formalmente constituída, de modo que o saldo devedor e o novo encargo substituíram integralmente o contrato anterior, entendendo-se que o novo título executivo extrajudicial é certo, líquido e exigível, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.
Portanto, afasto as alegações da parte, tendo em vista que devidamente comprovado o saldo credor e evolução da dívida, assim como a validade, liquidez e exigibilidade do novo título. A novação regularmente formalizada implica constituição de obrigação nova e autônoma, com extinção das obrigações pretéritas, ressalvadas hipóteses excepcionais de vício do consentimento, abusividade manifesta ou ausência de demonstratividade mínima do saldo consolidado, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. Da revisão incidental de documentos: Em que pese a insurgência da parte embargante/apelante quanto à necessidade de revisão de todos os contratos renegociados, cumpre reiterar novamente a renegociação de obrigações financeiras, quando formalizada por meio de novo instrumento contratual, extingue as obrigações anteriores, tornando-se título autônomo e independente.
Nesse ínterim, verifica-se que a parte apelante, ao assinar a novação da cédulas originárias em Cédula de Crédito Bancário, anuiu expressamente com a substituição da dívida original pelo saldo devedor atualizado. Dessa forma, a novação foi consentida e formalmente constituída, de modo que o saldo devedor e o novo encargo substituíram integralmente o contrato anterior.
Ademais, a exibição de documentos, quando requerida, deve estar acompanhada de demonstração de imprescindibilidade e pertinência para a resolução da lide, o que não restou demonstrado pelo apelante.
Desse modo, desnecessária a revisão de todos os contratos que originaram a Cédula de Crédito Bancário em razão da validade da CCB e da extinção das obrigações originárias. Sucumbência: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majoram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da causa. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto ao recurso de apelação interposto por SILVIO MELCHIORETTO, mantendo a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
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