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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005134-88.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FICHA GRÁFICA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 167/1967. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial representado por Cédula de Crédito Bancário. O apelante questiona a ausência de exibição dos contratos anteriores que originaram a renegociação da dívida, a liquidez e exigibilidade do título, bem como pleiteia a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, sob a alegação de se tratar de dívida rural vinculada à atividade agrícola. A decisão recorrida rejeitou os pedidos iniciais, mantendo a execução com base na Cédula de Crédito Bancário e seus aditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de exibição dos contratos anteriores, bem como se é cabível a redução dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano com base no Decreto-Lei nº 167/1967. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a Cédula de Crédito Bancário, seus aditivos e a ficha gráfica detalhada são suficientes para a análise da lide, dispensando a exibição dos contratos anteriores. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, com valor, encargos e evolução do débito claramente demonstrados nos autos. 5. Os juros moratórios pactuados no título são de 1% ao mês, conforme permitido pela Súmula 379 do STJ, não sendo aplicável o teto de 1% ao ano previsto no Decreto-Lei nº 167/1967, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário e não de crédito rural. 6. A novação formalizada pela Cédula de Crédito Bancário extinguiu as obrigações anteriores, tornando desnecessária a revisão ou exibição dos contratos que originaram a dívida. 7. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se a sentença e são majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cuja novação extingue as obrigações anteriores, não sendo necessária a exibição dos contratos originários para comprovação da dívida, aplicando-se os juros moratórios convencionados até o limite de 1% ao mês conforme o Sistema Financeiro Nacional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u., 371, 1.009 e 1.022; Lei nº 10.931/2004, art. 28; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 5º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000209-78.2022.8.16.0065, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0067052-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000820-43.2022.8.16.0158, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0039231-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002411-58.2025.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmulas nº 286/STJ e nº 379/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para anular a cobrança feita pelo banco, porque ele queria que fossem mostrados contratos antigos e que os juros fossem reduzidos. O juiz entendeu que o banco apresentou todos os documentos necessários, mostrando claramente o valor da dívida e como ela foi calculada, e que o contrato atual substitui os anteriores, por isso não precisa mostrar os antigos. Também decidiu que os juros cobrados estão dentro do que a lei permite para esse tipo de contrato. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.