SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007038-97.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS C/C RECONHECIMENTO DE CONDIÇÃO DE ASSOCIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – APELAÇÃO (1) – AUTORES E RECONVINDOS – (I) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – OITIVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA – MATÉRIA CONTROVERTIDA EMINENTEMENTE DE DIREITO E DEPENDENTE DE PROVA DOCUMENTAL (ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – PRERROGATIVAS DE GESTÃO DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA – PODER INSTRUTÓRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 370, 371 E 372 DO NCPC – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL – REJEIÇÃO – (II) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MAGISTRADO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO – OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 489 DO CPC/2015 – CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AOS INSURGENTES QUE NÃO IMPLICA DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – JULGADO DESTA CÂMARA CÍVEL – REJEIÇÃO – (III) – MÉRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA (IFL) EM DECORRÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS – INVIABILIDADE – CEDENTES QUE NÃO CUMPRIRAM AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO SOCIAL DA RÉ, O QUAL, EM SEU ARTIGO 36, PREVÊ REGRAS ESPECÍFICAS RELACIONADAS AO DIREITO DE RETIRADA E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DOS ASSOCIADOS – EXIGÊNCIA EXPRESSA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO FORMAL À DIRETORIA E DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO – REQUERENTES QUE NÃO SE DESONERARAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO NCPC) – ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS INEXISTIA ÓRGÃO DIRETIVO ASSOCIATIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO – INVALIDADE – ASSOCIAÇÃO QUE REALIZOU ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA POUCOS DIAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE, COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE E, DENTRE OUTROS ASSOCIADOS, DE UM DOS AUTORES – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ATA COM DELIBERAÇÃO À UNANIMIDADE DO QUÓRUM ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA SOCIEDADE NA AQUISIÇÃO DE EVENTUAIS QUOTAS COLOCADAS À VENDA – REFERIDA ATA QUE CONFIRMA O DESCONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CESSÃO DE QUOTAS EM DISCUSSÃO, COM DELIBERAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA, CONSISTENTE NO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DO IFL PELO USO DO IMÓVEL – ÁUDIO DE ASSEMBLEIA OCORRIDA POSTERIORMENTE O QUAL SOMENTE ATESTA QUE A ASSOCIAÇÃO PASSAVA POR INSTABILIDADE ORGANIZACIONAL, INSUFICIENTE PARA GERAR AUTOMATICAMENTE A VALIDADE DAS CESSÕES DAS CONDIÇÕES DE ASSOCIADOS PERANTE O ESTATUTO SOCIAL – TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PATRIMONIAIS QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO ADQUIRENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA EXPRESSA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56 DO CÓDIGO CIVIL/2002 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO INALTERADA – (IV) – REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE 05/11/2020 E 26/11/2020, POR VÍCIOS DE CONVOCAÇÃO E QUÓRUM – PROCEDÊNCIA PARCIAL – REQUERENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE CONVOCADOS PARA O PRIMEIRO ATO, MEDIANTE O QUAL RESTOU, DENTRE OUTROS PONTOS, MODIFICADO O ESTATUTO SOCIAL, COM O CUMPRIMENTO DO QUÓRUM EXIGIDO PELOS SEUS ENTÃO ARTIGOS 32 E 46 (MAIORIA ABSOLUTA DOS ASSOCIADOS PRESENTES) – AUSÊNCIA DE REGULAR CONVOCAÇÃO DOS AUTORES, CONTUDO, PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA SUBSEQUENTE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, INCISO II, DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL – ASSOCIAÇÃO QUE INCLUSIVE NÃO NEGOU TAL FATO EM CONTESTAÇÃO – APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS – DECISÕES DAS ASSEMBLEIAS POSTERIORES QUE DEVEM SER APROVEITADAS NO QUE PUDEREM, AO MENOS SE DEPENDAM DIRETAMENTE OU EXCLUSIVAMENTE DO ATO ORA ANULADO – JULGADOS DESTA CORTE ESTADUAL – SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE – (V) – APELAÇÃO (2) – RÉ E RECONVINTE – PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DOS RECONVINDOS PESSOAS FÍSICAS AO PAGAMENTO DA TAXA DE TRANSFERÊNCIA E À PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS – IMPRATICABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE SE TEM COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEFICÁCIA DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE QUOTAS PERANTE O ESTATUTO SOCIAL – CEDENTES QUE NÃO PERDERAM SUAS CONDIÇÕES DE ASSOCIADOS, NOS TERMOS JÁ DELIMITADOS – EXCLUSÃO QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA PRÓPRIA, DEMANDANDO DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA E MOTIVADA, AUSENTE NA ESPÉCIE – TAXA DE TRANSFERÊNCIA DEVIDA PELO ATO DE CESSÃO, DEPENDENDO, CONTUDO, DE EFICÁCIA ASSOCIATIVA, INEXISTENTE NO PARTICULAR – APELO IMPROVIDO – (VI) – PLEITO, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DOS RECONVINDOS, DE CONDENAÇÃO DA RECONVINTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPROPRIEDADE – NÃO VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE QUE A PARTE TENHA ADMITIDO O INTUITO DE VIOLAR AS REGRAS PROCESSUAIS (ARTIGO 80 DO CPC/2015) – (VII) – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS TÃO SOMENTE EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 85, §11, DO NCPC), EM OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (VIII) – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – (IX) – RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO (2) CONHECIDO DESPROVIDO.