SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047868-45.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO CHEQUES BANCÁRIOS. DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO VIÁVEL COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE NEGATIVA INDEFINIDA E DEFINIDA. ENCARGO DA AUTORA LIMITADO AO NÃO RECEBIMENTO EM CONTA PRÓPRIA. REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS RÉS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PROVAS EMPRESTADAS QUE AFASTAM A INVIABILIDADE PROBATÓRIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE DA AUTORA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU MAIOR FACILIDADE PELAS RÉS. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL COM BASE NO ART. 373, I E II, DO CPC. EXEGESE DO DISTINGUISHING DO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, aplicando a regra geral do ônus da prova (art. 373, CPC), incumbiu a parte autora de demonstrar a emissão e o não recebimento dos valores dos cheques nominais e cruzados, sob a alegação da recorrente de que tal encargo configuraria prova negativa e impossível de ser cumprida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da distribuição estática do ônus da prova, incumbindo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, impõe encargo irrealizável ou excessivamente difícil, a ponto de justificar a aplicação da distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC). III. Razões de decidir 3. A decisão saneadora impugnada não encerra exigência de prova negativa absoluta ou indefinida, cuidando-se de negativa definida, cuja demonstração de ausência de crédito viabiliza-se pela exibição de extratos da própria autora. O ônus de demonstrar a regularidade da compensação e a cadeia de endossos foi corretamente atribuído às rés (art. 373, II, CPC), providência resguardada na origem pelo deferimento de ofício ao Banco do Brasil e importação de prova emprestada. 4. A distribuição do ônus da prova observa estritamente a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, sem que se identifique dificuldade excessiva apta a qualificar a decisão como arbitrária. 5. Inexistência de ilegalidade ou cerceamento de defesa que justifique a modificação da decisão de primeiro grau. 6. A manutenção da decisão prestigia os deveres de cooperação processual e delimita adequadamente a atividade instrutória. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: “A distribuição do ônus da prova deve observar a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, não restando configurada prova negativa ou impossível quando a dinâmica da instrução processual viabiliza o esclarecimento dos fatos por meio dos documentos bancários trazidos aos autos pelos réus.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0138944-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.