Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ENVOLVENDO CHEQUES BANCÁRIOS. DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CABIMENTO VIÁVEL COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AGRAVANTE QUE PLEITEIA A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE NEGATIVA INDEFINIDA E DEFINIDA. ENCARGO DA AUTORA LIMITADO AO NÃO RECEBIMENTO EM CONTA PRÓPRIA. REGULARIDADE DA COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS RÉS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PROVAS EMPRESTADAS QUE AFASTAM A INVIABILIDADE PROBATÓRIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE DA AUTORA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU MAIOR FACILIDADE PELAS RÉS. MANUTENÇÃO DA REGRA GERAL COM BASE NO ART. 373, I E II, DO CPC. EXEGESE DO DISTINGUISHING DO PARADIGMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, aplicando a regra geral do ônus da prova (art. 373, CPC), incumbiu a parte autora de demonstrar a emissão e o não recebimento dos valores dos cheques nominais e cruzados, sob a alegação da recorrente de que tal encargo configuraria prova negativa e impossível de ser cumprida.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da distribuição estática do ônus da prova, incumbindo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, impõe encargo irrealizável ou excessivamente difícil, a ponto de justificar a aplicação da distribuição dinâmica (art. 373, § 1º, do CPC).
III. Razões de decidir
3. A decisão saneadora impugnada não encerra exigência de prova negativa absoluta ou indefinida, cuidando-se de negativa definida, cuja demonstração de ausência de crédito viabiliza-se pela exibição de extratos da própria autora. O ônus de demonstrar a regularidade da compensação e a cadeia de endossos foi corretamente atribuído às rés (art. 373, II, CPC), providência resguardada na origem pelo deferimento de ofício ao Banco do Brasil e importação de prova emprestada.
4. A distribuição do ônus da prova observa estritamente a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, sem que se identifique dificuldade excessiva apta a qualificar a decisão como arbitrária.
5. Inexistência de ilegalidade ou cerceamento de defesa que justifique a modificação da decisão de primeiro grau.
6. A manutenção da decisão prestigia os deveres de cooperação processual e delimita adequadamente a atividade instrutória.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.
Tese de julgamento: “A distribuição do ônus da prova deve observar a regra geral do art. 373, I e II, do CPC, não restando configurada prova negativa ou impossível quando a dinâmica da instrução processual viabiliza o esclarecimento dos fatos por meio dos documentos bancários trazidos aos autos pelos réus.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II e § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0138944-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047868-45.2026.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 03.08.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora de seq. 72.1, proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais nº 0003590-91.2024.8.16.0108, que determinou aplicação de regra geral do ônus da prova (art. 373, CPC), incumbindo a parte autora demonstrar a emissão e o não recebimento dos valores dos cheques nominais e cruzados. Em suas razões recursais (seq. 1.1/TJ), o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada impõe indevidamente à autora o ônus de provar o não recebimento dos cheques, o que configura exigência de prova negativa; b) cabe ao devedor comprovar que realizou o pagamento, e não ao credor demonstrar que não recebeu o crédito; c) os réus possuem o registro exclusivo das operações em seu sistema interno e detêm total aptidão técnica e documental para comprovar o destino dos valores; d) a autora é hipossuficiente técnica e a manutenção do encargo gera "prova diabólica", inviabilizando o direito de ação; e e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso para afastar o risco de dano decorrente do prosseguimento da instrução com o ônus probatório incorreto. Em grau recursal, não foi concedida a medida liminar, restando indeferido o pleito de aplicação do efeito suspensivo ao recurso (seq. 8.1). Foram apresentadas contrarrazões (seq. 14.1). Vieram os autos conclusos (seq. 18). É o relatório.
2. Fundamentação Juízo de admissibilidade Conquanto a decisão agravada tenha mantido a regra estática (não operando redistribuição literal), o conhecimento do agravo de instrumento justifica-se com esteio na tese da taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 (REsp 1.704.520/MT), diante da urgência no exame da repartição dos encargos antes da instrução. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de agravo de instrumento.
3. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da agravante contra a decisão saneadora que distribuiu o ônus probatório, incumbindo-lhe a prova do fato constitutivo de seu direito, notadamente a demonstração da emissão dos cheques nominais e cruzados e o não recebimento dos valores em sua conta. Sustenta a agravante que a determinação judicial implicaria a imposição de "prova negativa" ou "diabólica", de impossível produção, visto que não detém os registros internos das operações bancárias.
Contudo, razão não lhe assiste. Da análise detida dos autos, constata-se que a decisão saneadora impugnada não encerra a exigência de prova negativa ou impossível. Ao contrário do que defende a agravante, o encargo fixado para a demandante circunscreveu-se unicamente ao não recebimento dos créditos em sua conta, o que constitui negativa definida (delimitada quanto ao tempo e objeto) e demonstrável pela juntada de seus próprios extratos bancários (art. 45 da Lei nº 7.357/85). O ônus de provar o destino dos valores e a regularidade da compensação foi atribuído expressamente às rés (art. 373, II, CPC), o que restou instrumentalizado na origem pelo deferimento de ofício ao Banco do Brasil, requisição de prova emprestada do IP nº 0001612-79.2024.8.16.0108 e prova testemunhal.
Trata-se de esclarecimento fático que poderá ser perfeitamente obtido por meio da documentação bancária que os próprios agravados estão incumbidos de apresentar no bojo da instrução processual.
Desse modo, a cooperação mútua e a exibição de documentos e registros no momento processual adequado esvaziam a alegação de que a autora restará desamparada ou incumbida de encargo irrealizável. A estrutura de divisão encontra amparo lógico no entendimento do STJ adotada no Tema 1300 (REsp 2.162.222/PE), que, feita a devida distinção por versar sobre o PASEP e não sobre títulos de cheque, estabelece que o não recebimento em conta compete ao autor, ao passo que a regularidade do pagamento e o destino dos desembolsos constituem fato extintivo de incumbência do réu (art. 373, II, CPC). Ademais, verifica-se que a distribuição estática do ônus probatório, tal como fixada pelo juízo de primeiro grau, observa estritamente a regra geral disposta no art. 373, I e II, do CPC.
Não se identifica, portanto, qualquer excessiva dificuldade da parte autora na produção probatória ou desvio apto a qualificar a decisão como arbitrária, revelando-se prematura qualquer alteração na distribuição do encargo, em consonância com o entendimento recente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A AUTORA A AUTORIZAR, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS, A INVERSÃO COM BASE NO ART. 6°, VIII, DO CDC – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EXCESSIVA DIFICULDADE DA AUTORA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA OU MAIOR FACILIDADE PELAS RÉS, DE MODO A POSSIBILITAR A INVERSÃO COM BASE NO ART. 373, § 1º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA, PARA DEFINIR O ÔNUS PROBATÓRIO PELA REGRA GERAL DO ART. 373, I E II, DO CPC. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0138944-87.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.03.2026) (grifou-se)
Cumpre aplicar o devido distinguishing quanto ao precedente acima. Esta Câmara reformou uma inversão deferida na origem; no caso vertente, mantém-se a decisão que preservou desde o início a regra geral estática, cuja razão de decidir alinha-se ao entendimento desta Corte. Sendo assim, restando evidente que a decisão saneadora não impõe encargo irrealizável à agravante, mas sim delimita a atividade instrutória dentro das balizas da legalidade e da cooperação processual, conclui-se pelo acerto do juízo de origem ao aplicar a regra estática do art. 373, I e II, do CPC. Por fim, sem que se vislumbre qualquer ilegalidade ou manifesto cerceamento de defesa aptos a justificar a intervenção excepcional desta instância superior, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, mantendo-se hígida a marcha processual delimitada em primeiro grau. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC), dada a natureza da decisão interlocutória impugnada.
4. Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau em seus próprios e jurídicos termos.
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