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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de
agravo
em
execução
penal,
interposto
pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art.
197,
da Lei de
Execução Penal, contra
a
decisão de mov.
216.1
dos autos
de
execução de
pena
nº
0004556-58.2018.8.16.0013
– SEEU,
em que a MM.ª Magistrada da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Dr.ª
Laryssa
Angelica
Copack
Muniz, concedeu, ao sentenciado
Jorge Guilherme Siqueira Cortes, indulto das penas impostas nas ações penais nº
0028173-47.2018.8.16.0013,
nº
0012199-38.2016.8.16.0013,
nº
0013360-15.2018.8.16.0013 e
nº
0032090-79.2015.8.16.0013, com fundamento no art. 9º, inc.
XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.
Nas razões de agravo,
o
Parquet
pede a reforma da decisão,
a fim de que seja revogado o indulto concedido ao sentenciado. Sustenta, para tanto, que não houve comprovação de
“manifestação voluntária de arrependimento ou vontade de reparar o dano”,
bem como
que as penas impostas ao apenado totalizam mais de 12 (doze) anos, o que inviabiliza a concessão da benesse
(mov. 1.2).
Em contrarrazões,
o
apenado, por intermédio da Defensoria Pública,
pugnou
pelo conhecimento e desprovimento do agravo
(mov. 1.5).
O juízo
a quo
manteve a decisão agravada,
por seus próprios fundamentos,
e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.6).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral
de Justiça, em
seu
parecer,
opinou pelo conhecimento e
provimento do recurso
(mov.
17.1).
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Admissibilidade recursal
Presentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.
Mérito
Em seu inconformismo, pretende, a nobre agente ministerial de primeiro grau, a
revogação
do indulto
concedido
ao apenado, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.
No
decisum
vergastado, o juízo de origem acolheu pedido formulado pela Defensoria Pública em favor do apenado (mov.
192.1), em relação ao que o Ministério Público se opôs (mov.
208.1), deferindo o perdão das
penas
impostas
ao reeducando pela prática
de crimes de furto, nas
ações
penais
nº
0028173-47.2018.8.16.0013, nº 0012199-38.2016.8.16.0013, nº 0013360-15.2018.8.16.0013 e nº 0032090-79.2015.8.16.0013, nos seguintes termos:
“(...)
No caso dos autos, a pessoa sentenciada foi condenada por crime contra o patrimônio cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e é representada pela Defensoria Pública.
De acordo com o art. 12, §2º, inciso I, do Decreto nº 12.790/2025, presume-se a incapacidade econômica e, por consequência, é desnecessária a reparação do dano para fins de concessão do indulto nos termos do art. 9º, inciso XV.
(...)
Considerando o requisito objetivo do art. 9º, inciso XV, e sendo presumida a incapacidade econômica ante a atuação da Defensoria Pública, o que dispensa a necessidade de reparação do dano pela pessoa sentenciada, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto.
Dessa forma, por estarem presentes os requisitos legais, defiro o pedido de indulto, com fulcro no art. 192 da Lei de Execução Penal, declarando extinta a punibilidade da pessoa sentenciada quanto às penas impostas nos autos n. 0028173-47.2018.8.16.0013, 0012199-38.2016.8.16.0013, 0013360-15.2018.8.16.0013 e 0032090-79.2015.8.16.0013, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.
Atualize-se o relatório da situação processual executória, nos termos desta decisão.
Registre-se que se encontram em execução penas não abrangidas pela concessão do indulto.”
(mov. 216.1/SEEU).
Adianta-se que o pleito ministerial comporta acolhimento,
ainda que por motivo diverso daquele invocado.
Conforme Relatório da Situação Processual Executória (RSPE), o sentenciado, na data de referência do Decreto em comento, cumpria as penas impostas nos seguintes processos criminais, todos com trânsito em julgado anterior a 25.12.2025:
(a) ação penal
0032090-79.2015.8.16.0013: pena de
02 anos e 03 meses
de reclusão, por crime do art.
155, § 4º, do CP;
(b) ação penal nº
0013360-15.2018.8.16.0013: pena de
02 anos, 07 meses e 04 dias
de reclusão, por crime do art. 155, § 4º, do CP;
(c) ação penal nº
0028173-47.2018.8.16.0013: pena de
02 anos
de reclusão, por crime do art.
155, § 4º, do CP;
(d) ação penal nº 0005291-96.2015.8.16.0013: pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, por crime do art. 157, § 2º, do CP;
(e) ação penal
0012199-38.2016.8.16.0013: pena de
02 anos e 03
mese
de reclusão, por crime do art. 155, §
1º, do CP;
(f) ação penal nº
0007725-53.2019.8.16.0034: pena de
11 anos, 01 mês
e 10 dias de reclusão, por crime do
art.
33,
caput, da Lei nº 11.343/2006.
Nota-se, dentre as condenações do agravado, a pena de
11 (onze) anos, 01 (um) mês
e 10 (dez) dias de reclusão, imposta na ação penal nº
0007725-53.2019.8.16.0034, pela prática do crime de
tráfico de drogas, hediondo por equiparação, nos termos
do art.
5º, inc. XLIII, da Constituição Federal, e do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990, espécie de crime que, a teor do art. 1º,
incs. I e
XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não admite indulto ou comutação de pena.
Para casos como o dos autos, em que o sentenciado ostenta condenação em razão da prática de crimes abrangidos pelo indulto e/ou pela comutação de pena e por delito expressamente excluído da abrangência das benesses, o Decreto estabelece a seguinte condição:
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
Neste particular, entende-se que a correta interpretação do supracitado art. 7º,
caput
e parágrafo único, do Decreto Presidencial nº
12.790/2025, conduz à conclusão de que, em caso de pluralidade de condenações, não é a pena efetiva e individualmente registrada como cumprida para cada uma que será considerada, mas deve ser aferido se houve o cumprimento de montante
correspondente
ou
equivalente
às frações exigidas pelo Decreto, para a concessão do indulto ou da comutação de pena.
Confiram-se os ensinamentos de André Ribeiro
Giamberardino
sobre a questão:
“O indulto recai sobre a pena – ou seja, sobre a punibilidade concreta relativa a determinado fato – e não sobre o condenado como autor. Para obter a pena total e proceder ao cálculo das frações exigidas, entende o STJ que importa a data do trânsito em julgado da condenação e não da juntada da guia de recolhimento: “Na análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial, sendo indiferente o fato da juntada da guia de execução penal ocorrido em momento posterior à publicação do decreto” (STJ,
AgRg
no REsp 1792365/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 04/02/2020).
É possível que ele incida parcialmente nos casos de concurso material ou superveniência de nova condenação, quando apenas um dos crimes em questão tem a graça vedada.
Por exemplo, é possível que o indulto incida sobre os crimes comuns cometidos em concurso ou cujas penas são executadas conjuntamente à pena decorrente de condenação por crime hediondo, excluindo-se a graça somente para este último.
Decretos recentes estabeleceram a regra de exigência de cumprimento de ao menos 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo para que possa haver indulto ou comutação da pena correspondente ao crime comum.
Trata-se de uma ficção jurídica criada justamente para possibilitar a aplicação do instituto, pois para o cômputo de pena efetivamente cumprida o condenado cumprirá primeiro a integralidade da pena mais grave (art. 76, CP) para só depois cumprir a pena passível de indulto.” (GIAMBERARDINO, André Ribeiro.
Comentários à Lei de Execução Penal. Belo Horizonte: CEI, 2021. p. 338 – grifos nossos).
A uma primeira vista, tal compreensão seria capaz de chancelar uma avaliação global da execução, para aferir se o total de pena cumprida pelo sentenciado satisfaz a somatória das frações exigidas de cada espécie de pena (impeditiva e não impeditiva), o que, de fato, se constata no caso dos autos, haja vista que o
quantum
total resgatado pelo agravado, até 25.12.2025
(07 anos,
11 meses e 13
dias), era superior ao montante necessário, quanto seja,
07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias
(2/3 da pena impeditiva), destacando-se que o inc. XV, do art. 9º, do Decreto, não traz qualquer exigência de um mínimo de pena cumprida em relação aos delitos patrimoniais sem violência ou grave ameaça, que admitem o indulto.
Entretanto, esta compreensão, que admite a possibilidade de contabilizar o requisito objetivo para o indulto ou a comutação de penas como um todo, aferindo se houve o cumprimento de
quantum
equivalente às frações exigidas,
não comporta incidência quando a pena impeditiva de tais benesses for
superveniente
às penas não impeditivas.
Dito de outro modo,
não se pode admitir que o lapso temporal cumprido em razão de condenações por crimes comuns, que vinham sendo executados anteriormente à condenação impeditiva, funcione como um “crédito de pena” para as reprimendas impeditivas, no preenchimento do
requisito objetivo, para fins de
cálculo do indulto ou da comutação.
Na prática, é isso que se verificou no caso dos autos, pois a condenação do agravado por crime
equiparado a
hediondo, impeditivo de indulto e comutação, oriunda da ação penal nº
0007725-53.2019.8.16.0034
(art.
33,
caput, da Lei nº 11.343/2006), imposta em razão de prática delitiva ocorrida em
08.06.2019, é a mais recente das reprimendas impostas ao sentenciado, ou seja,
posterior
ao início da execução das penas não impeditivas, de modo que não é admissível contabilizar lapsos anteriores de cumprimento de pena, para reputar como satisfeita a exigência normativa, no tocante à reprimenda impeditiva.
Necessário, portanto, que sejam respeitadas as condições impostas no Decreto, nos exatos termos dele constantes, sob pena de se violar a competência privativa e discricionária do chefe do Poder Executivo, estabelecida no
art. 84, inc. XII, da Constituição Federal.
Portanto, o sentenciado necessitava ter cumprido, ao menos, 2/3 (dois terços) da pena imposta por crime impeditivo, até a data de referência do Decreto, para
possibilitar a análise e eventual concessão do indulto, em relação aos crimes não impeditivos do benefício.
De acordo com o relatório “Linha do Tempo”, gerado pelo sistema SEEU, na data de 25.12.2025, tem-se o seguinte cenário executório:


Tem-se que, na data de referência do Decreto Presidencial nº
12.790/2025
(25.12.2025),
o
quantum
resgatado,
no tocante à condenação por delito impeditivo, era de
06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias,
inferior à exigência do cumprimento de 2/3 (dois terços)
da reprimenda imposta por tal crime (07 anos, 04 meses e 26
dias).
Dessa maneira, o reeducando não faz jus ao indulto que lhe foi concedido, por não preencher o requisito objetivo no tocante à reprimenda impeditiva.
À vista disso, impositivo o acolhimento da pretensão ministerial, ao efeito de
cassar o indulto concedido ao sentenciado.
Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e
dar-lhe
provimento.
Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237), do CNJ, deve a secretaria da
5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar
imediatamente
o Juízo de origem, sobre a modificação dos termos da
decisão.