Ementa
Direito processual penal. Apelação criminal. Incidente de restituição de coisa apreendida. Veículo automotor. Ausência de comprovação inequívoca do direito do reclamante. Dúvida quanto à titularidade e à posse legítima do bem. Art. 120, do código de processo penal. Ausência de decreto de perdimento. Circunstância que, por si só, não autoriza a restituição. Pedido subsidiário de entrega mediante termo de responsabilidade. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame:
1. Apelação criminal, originariamente interposta como recurso em sentido estrito, contra decisão que indeferiu pedido de restituição do veículo Chevrolet/Corsa Classic, placas AUQ-5458, por ausência de comprovação inequívoca da propriedade ou da posse legítima pelo requerente.II. Questões em discussão:
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso em sentido estrito pode ser recebido como apelação criminal, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (ii) estabelecer se a ausência de interesse probatório e de decretação de perdimento do veículo autoriza sua restituição ao apelante, apesar das dúvidas acerca da titularidade ou da posse legítima; e (iii) determinar se o automóvel pode ser entregue subsidiariamente ao requerente, mediante termo de responsabilidade.III. Razões de decidir:
3. O princípio da fungibilidade permite o recebimento do recurso em sentido estrito como apelação criminal quando observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, conforme o art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.219. 4. A restituição de coisa apreendida exige, cumulativamente, que o bem não mais interesse ao processo e que inexista dúvida quanto ao direito do reclamante, devendo a alegação de titularidade ou de posse legítima encontrar suporte em elementos capazes de esclarecer a origem do bem e a regularidade da cadeia de transmissão. 5. A inexistência de interesse probatório relevante na manutenção da apreensão não basta para autorizar a restituição quando o reclamante não demonstra suficientemente seu direito sobre o veículo. 6. O extrato do Detran registra Michael Wesley Czarnik e Silva como proprietário e o apelante como comprador, com aquisição indicada em 28/03/2018, circunstância que não confirma a condição de proprietário formal alegada no recurso. 7. A versão anteriormente apresentada pelo apelante, segundo a qual atuara como fiador de Michael Wesley, a quem atribuiu a aquisição do automóvel, e o financiamento somente permanecera em seu nome por circunstância reputada indevida, gera dúvida objetiva sobre sua relação jurídica com o bem. 8. A indicação administrativa do apelante como comprador constitui elemento relevante, mas não esclarece, isoladamente, a titularidade ou a posse legítima, diante da narrativa anterior que atribui a terceiro a aquisição e o interesse sobre o veículo. 9. A procuração, o extrato veicular do Detran e as imagens do automóvel não esclarecem a relação negocial estabelecida entre o apelante, Michael Wesley e a revendedora, nem demonstram de modo seguro em favor de quem subsiste o direito à restituição. 10. A ausência de decretação do perdimento do veículo na ação penal originária não autoriza, por si só, sua devolução, pois a restituição permanece condicionada à demonstração inequívoca do direito do reclamante, nos termos do art. 120, do Código de Processo Penal. 11. A restituição mediante termo de responsabilidade não afasta a incerteza acerca do direito do apelante sobre o automóvel e, por isso, não constitui medida apta a superar a ausência dos requisitos necessários à devolução.
IV. Dispositivo12. Apelação criminal conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 118 e 120.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, ACr 0001687-71.2024.8.16.0156, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009748-86.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
1. RELATÓRIOTratam os autos de recurso interposto por Wanderley Batista da Fonseca, originariamente como recurso em sentido estrito e recebido como apelação criminal, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária, nos autos do incidente de Restituição de Coisas Apreendidas n.º 0009748-86.2025.8.16.0025, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Chevrolet/Corsa Classic, placas AUQ-5458, sob o fundamento de que não houve comprovação inequívoca da propriedade ou da posse legítima do bem pelo requerente, diante das dúvidas existentes acerca de sua efetiva titularidade, nos termos dos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de reapresentação do pleito mediante prova robusta e inequívoca do direito alegado (mov. 14.1).Nas razões recursais (mov. 20.1), o apelante sustenta que o veículo apreendido não mais interessa à persecução penal, diante do transcurso de mais de seis anos desde a apreensão e da ausência de decretação de perdimento. Afirma que não figura como réu na ação penal originária, tampouco há prova de má-fé ou de vínculo com a prática criminosa, e defende que a titularidade formal do automóvel é suficiente para autorizar a restituição. Aduz, ainda, que o próprio Estado reconheceu a ausência de utilidade do bem e sua inviabilidade de manutenção, após ter sido utilizado pela Polícia Militar como viatura descaracterizada. Ao final, requer a reforma da decisão, com a restituição do veículo Chevrolet/Corsa Classic, placas AUQ-5458, ou, subsidiariamente, sua entrega mediante termo de responsabilidade.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/ACr).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida (mov. 18.1/ACr).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1. ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento. Embora a insurgência tenha sido originariamente interposta como recurso em sentido estrito, mostra-se adequada sua recepção como apelação criminal, nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.219, segundo a qual se admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.MéritoNo mérito, a controvérsia deve ser examinada à luz do regime jurídico previsto nos arts. 118 e 120, do Código de Processo Penal.A restituição de coisa apreendida pressupõe que a coisa não mais interesse ao processo e que inexista dúvida quanto ao direito do reclamante. A alegação de titularidade ou de posse legítima deve encontrar suporte em elementos capazes de esclarecer a origem do bem e a regularidade da cadeia de transmissão.No caso, embora não subsista interesse probatório relevante na manutenção da apreensão, não está suficientemente demonstrado o direito do reclamante à restituição do veículo.Com efeito, o extrato do Detran apresentado pelo próprio apelante registra Michael Wesley Czarnik e Silva como proprietário e Wanderley Batista da Fonseca como comprador, com indicação de aquisição em 28/03/2018. O documento, portanto, não confirma a alegada condição de proprietário formal invocada nas razões recursais (mov. 1.3). Segundo consta dos autos, Wanderley havia se apresentado no incidente n.º 0000630-96.2019.8.16.0025 como fiador de Michael Wesley, a quem atribuiu a aquisição do automóvel. Naquela oportunidade, afirmou que o financiamento permaneceu em seu nome por circunstância que reputava indevida, uma vez que deveria ter sido formalizado em nome de Michael Wesley (mov. 62.1 daqueles autos). Essa versão evidencia dúvida objetiva acerca da relação jurídica mantida pelo apelante com o veículo. A condição de comprador constante do registro administrativo constitui elemento relevante, porém não esclarece, por si só, a titularidade ou a posse legítima diante da narrativa anterior, que atribui a terceiro a aquisição e o interesse sobre o bem.A documentação apresentada no incidente também não fornece elementos capazes de solucionar essa divergência. Foram juntados procuração, extrato veicular do Detran e imagens do automóvel, sem documentação apta a esclarecer a relação negocial estabelecida entre Wanderley, Michael Wesley e a revendedora, tampouco a demonstrar, de forma segura, em favor de quem subsiste o direito à restituição. Por sua vez, a sentença proferida nos autos n.º 0000628-29.2019.8.16.0025 não decretou o perdimento do veículo, tendo o Juízo reservado a análise de sua destinação aos presentes autos de restituição (mov. 252.1 daqueles autos). “Do perdimento de bens e valores Sobre o veículo apreendido, a análise será realizada nos autos de pedido de restituição autuado sob n° 0009748-86.2025.8.16.0025, os quais deverão ser encaminhados à conclusão, após o trânsito em julgado.”
Essa circunstância, contudo, não autoriza, por si só, a devolução do bem, que permanece condicionada à demonstração inequívoca do direito do reclamante, nos termos do art. 120, do Código de Processo Penal.A prova produzida não permite reconhecer, com a segurança necessária, que o Chevrolet/Corsa Classic, placas AUQ-5458, deva ser entregue diretamente ao apelante.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. [...] PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. ART. 120, CAPUT, CPP. [...] AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO.”(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001687-71.2024.8.16.0156, São João do Ivaí, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 04.08.2025).
Consequentemente, o pedido subsidiário de restituição mediante termo de responsabilidade também não comporta acolhimento, uma vez que essa providência não afasta a incerteza acerca do direito de Wanderley sobre o automóvel.A manutenção da decisão recorrida, portanto, é medida que se impõe.Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar