Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ANTERIORMENTE EFETIVADO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA, POR AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR À SUSPENSÃO EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA AUTOMÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO QUE PARALISA A PRODUÇÃO DE NOVOS EFEITOS E IMPEDE ATOS SATISFATIVOS OU EXPROPRIATÓRIOS, MAS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, DESFAZIMENTO DE PENHORA REGULARMENTE APERFEIÇOADA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. VALORES MANTIDOS EM CONTA JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELOS CREDORES. MEDIDA REVERSÍVEL E ADEQUADA À GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.029, § 5º, 520, IV, 525, § 6º, 797, 805 E 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU DE DANO AUTÔNOMO DECORRENTE DA MERA INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto da decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que, embora cientificada da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial da executada, indeferiu o desbloqueio de R$ 1.040.293,27 constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a decisão da 1ª Vice-Presidência não determinou a liberação da garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial desconstitui automaticamente a penhora anteriormente realizada ou se autoriza a preservação dos valores em conta judicial, vedado o levantamento pelos credores até ulterior deliberação.III. RAZÕES DE DECIDIRO efeito suspensivo tem função paralisante e conservativa: impede a produção dos efeitos cuja suspensão foi determinada, mas não possui, sem comando expresso, eficácia satisfativa ou desconstitutiva de atos executivos já aperfeiçoados.A manutenção da quantia sob custódia judicial, sem levantamento pelos exequentes, preserva o estado do processo, assegura a reversibilidade e harmoniza a tutela deferida no recurso especial com a efetividade da execução.O risco apontado na decisão que atribuiu efeito suspensivo estava ligado à possibilidade de levantamento da elevada quantia pelos credores antes do julgamento do recurso especial, e não à simples existência da penhora.A agravante não demonstrou, mediante elementos contábeis concretos, que a indisponibilidade comprometa sua continuidade operacional, tampouco ofereceu garantia substitutiva idônea apta a preservar integralmente o crédito.A execução se realiza no interesse do credor, sem desconsiderar a menor onerosidade, que deve ser conjugada com a efetividade e não autoriza o esvaziamento da garantia judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não desfaz automaticamente penhora ou bloqueio anteriormente efetivado, salvo determinação expressa em sentido contrário.A preservação dos valores em conta judicial, vedado o levantamento pelos credores, constitui providência conservativa compatível com a suspensão da eficácia do título e com a reversibilidade da tutela recursal.O desbloqueio exige fundamento autônomo, como ilegalidade da constrição, impenhorabilidade, excesso, substituição por garantia idônea ou prova concreta de dano grave decorrente da indisponibilidade.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047970-67.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por 99 TECNOLOGIA LTDA. em face da decisão de mov. 426.1, proferida nos autos nº 0006350-19.2019.8.16.0001, que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.Na origem, Jean Ricardo Martins Cavalli e Tamylli Leal de Oliveira ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em razão de episódio ocorrido durante corrida solicitada por plataforma digital. Segundo narrado, após desentendimento entre o passageiro e o motorista parceiro, este teria retornado ao local e atingido intencionalmente o autor com o veículo, ocasionando-lhe graves lesões e incapacidade laborativa. A demanda foi proposta em face do condutor, de terceira vinculada ao veículo e da empresa responsável pela intermediação do transporte, com pedidos de ressarcimento de despesas, lucros cessantes, pensionamento e compensação por danos extrapatrimoniais.Sobreveio sentença que reconheceu a responsabilidade solidária da ora agravante e fixou condenação por danos materiais, morais e estéticos, além de pensionamento mensal vitalício. Interpostos recursos, a sentença foi mantida em grau de apelação, seguindo-se a oposição de embargos de declaração, igualmente rejeitados.Os credores promoveram o cumprimento provisório da sentença. A executada 99 Tecnologia Ltda. efetuou depósito judicial voluntário no importe de R$ 253.773,17 (mov. 415), correspondente à parcela que reputava incontroversa. Todavia, por ter sido efetuado após o prazo previsto no art. 523 do CPC, foi tratado como pagamento parcial, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente, ocasião em que foi determinada a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD, com bloqueio de R$ 1.040.479,30, conforme relatório do sistema (mov. 423.2)Paralelamente, 99 Tecnologia Ltda. interpôs recurso especial, autuado sob nº 0042903-55.2025.8.16.0001, sustentando, em síntese, violação às normas que disciplinam a responsabilidade civil dos fornecedores e a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, bem como a necessidade de revisão das condenações impostas. A 1ª Vice-Presidência admitiu o recurso e deferiu o pedido de efeito suspensivo.A agravante requereu o imediato desbloqueio da quantia constrita. O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que a decisão da 1ª Vice-Presidência não continha comando expresso de liberação dos valores, reputando suficiente, para observância da suspensão, impedir sua transferência aos exequentes e conservar a garantia até ulterior definição.No presente recurso, a agravante sustenta, em síntese, que tal entendimento desconsidera os efeitos jurídicos inerentes ao efeito suspensivo, o qual impede a produção de efeitos da decisão recorrida, inclusive no que se refere aos atos executivos já praticados.Defende, ainda, a concessão de tutela recursal ao argumento de que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo próprio tribunal ao admitir o Recurso Especial com efeito suspensivo, e o perigo de dano decorre da manutenção da constrição de valor elevado, capaz de comprometer sua esfera patrimonial e a utilidade do provimento jurisdicional final.No mérito, sustenta que a decisão agravada incorre em contradição lógica ao admitir a suspensão da eficácia da decisão exequenda, mas permitir a subsistência de ato constritivo diretamente vinculado a ela. Argumenta que a constrição via SISBAJUD constitui ato executivo típico, cuja validade depende da eficácia do título judicial, de modo que sua manutenção, após a concessão de efeito suspensivo, configura medida juridicamente incompatível. Assevera, ainda, que o efeito suspensivo possui eficácia própria e independe de determinação expressa para alcançar os atos executivos, irradiando automaticamente seus efeitos sobre o processo de origem.Aduz, também, que a manutenção da constrição esvazia, na prática, a finalidade do efeito suspensivo, transformando-o em medida meramente formal, sem efetividade concreta, além de comprometer a utilidade do Recurso Especial, diante da restrição patrimonial imposta. Por fim, sustenta que a decisão agravada viola a hierarquia jurisdicional e a coerência do sistema processual, ao deixar de conferir plena efetividade à decisão proferida por instância superior.Diante desse cenário, requer a concessão de tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida e afastar definitivamente a constrição patrimonial, por sua incompatibilidade com o efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial.Por decisão de mov. 19.1, foi indeferida a antecipação da tutela recursal.A agravante formulou pedido de reconsideração no mov. 25.1, reiterando que a indisponibilidade dos ativos constitui efeito executivo incompatível com a suspensão do recurso especial. Em contrarrazões, os agravados defenderam, de forma sucinta, a manutenção da decisão, afirmando que o efeito suspensivo possui alcance conservativo e que o risco reconhecido pela 1ª Vice-Presidência dizia respeito ao levantamento dos valores, não à existência da penhora, razão pela qual requereram o desprovimento do recurso (mov. 27.1).É o relato.
2. O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois se volta contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia recursal consiste em definir o alcance do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial interposto pela ora agravante e, se essa providência impõe o imediato desbloqueio de valores que já haviam sido constritos via SISBAJUD antes de sua concessão.Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão impugnada, consoante o art. 995, caput, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, a eficácia pode ser suspensa quando demonstradas a probabilidade de provimento e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisitos reproduzidos no art. 1.029, § 5º, para os recursos extraordinário e especial.A suspensão recursal, todavia, deve ser compreendida segundo o conteúdo do pronunciamento que a concedeu. Trata-se de técnica destinada a impedir que, durante o exame do recurso, a decisão impugnada produza consequências que comprometam a utilidade do futuro julgamento. Sua função é, ordinariamente, paralisante e conservativa: preserva o estado de fato e de direito até que o órgão competente delibere definitivamente. Não se confunde com tutela satisfativa em favor do recorrente, nem opera, de modo automático, a desconstituição de atos processuais anteriormente praticados.No caso, a decisão da 1ª Vice-Presidência reconheceu como relevante o risco associado à constrição de R$ 1.040.293,27 e, especialmente, à possibilidade de levantamento da quantia pelos credores antes da apreciação do recurso especial. Ao final, admitiu o apelo e deferiu efeito suspensivo, determinando que o Juízo de origem fosse comunicado acerca da suspensão operada. Não houve ordem de cancelamento da penhora, de transferência do numerário à executada ou de levantamento da restrição.Essa circunstância não representa formalismo vazio. O objeto e o alcance da tutela devem ser extraídos de sua fundamentação e de seu dispositivo. Se o perigo considerado consistiu na possibilidade de disponibilização do dinheiro aos exequentes, a providência adequada é impedir atos de satisfação, mantendo os valores sob custódia judicial. A restituição imediata à devedora, ao revés, alteraria o estado já consolidado, esvaziaria a garantia e produziria resultado satisfativo não expressamente deferido.O Superior Tribunal de Justiça, embora em contexto de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, firmou no Tema Repetitivo 1.012[1] orientação útil à compreensão da natureza conservativa da suspensão: as constrições efetivadas antes da causa suspensiva devem ser preservadas, ao passo que a suspensão impede novas medidas constritivas. A ratio decidendi é aplicável por analogia: ausente comando liberatório, preserva-se a relação processual no estado em que se encontra, obstando-se apenas o avanço para atos expropriatórios ou satisfativos.A agravante não aponta impenhorabilidade, excesso do bloqueio, erro na ordem SISBAJUD ou ausência de correspondência entre a quantia e o débito executado. Tampouco demonstra, por balanços, fluxo de caixa, obrigações imediatas ou outros documentos contábeis, que a indisponibilidade comprometa sua atividade econômica. Limita-se a sustentar que o efeito suspensivo, por sua própria natureza, exigiria o desbloqueio, premissa essa que é insuficiente à pretensão.Na hipótese de a contrição em questão ser excessivamente onerosa à agravante, cumpria a ela oferecer seguro-garantia, fiança bancária ou outro bem de liquidez equivalente em substituição à penhora. Nesse sentido, o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2] atribui ao executado o ônus de indicar meio menos oneroso e igualmente eficaz, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Em outras palavras, a liberação de mais de um milhão de reais, sem contragarantia, transferiria integralmente aos credores o risco de futura frustração da execução.A solução adotada pelo Juízo de origem equilibra os interesses contrapostos. De um lado, impede-se que os exequentes levantem ou utilizem os valores antes do julgamento do recurso especial, preservando-se a utilidade do apelo e afastando o risco de restituição futura incerta. De outro, mantém-se a quantia sob controle judicial, resguardando a efetividade da tutela jurisdicional caso a condenação seja confirmada. Trata-se de situação plenamente reversível: se o recurso especial for provido, o numerário poderá ser liberado à executada; se desprovido, permanecerá disponível para a satisfação do crédito, conforme deliberação do Juízo.Não há, por isso, violação à autoridade da decisão da 1ª Vice-Presidência. A ordem de suspensão está sendo observada porque os atos satisfativos foram paralisados e o levantamento em favor dos credores não foi autorizado. Exigir que o Juízo de origem extraia da decisão efeito desconstitutivo que nela não consta equivaleria a ampliar a tutela concedida e alterar o status quo, providência que somente poderia decorrer de determinação expressa do órgão que atribuiu efeito suspensivo ou do Superior Tribunal de Justiça.Diante disso, voto pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, com a ressalva de que os montantes deverão permanecer depositados em conta judicial e não poderão ser levantados pelos exequentes enquanto subsistir o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, salvo ulterior deliberação do órgão competente.
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