SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047970-67.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Sep 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ANTERIORMENTE EFETIVADO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA QUANTIA CONSTRITA, POR AUSÊNCIA DE COMANDO EXPRESSO DE LIBERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR À SUSPENSÃO EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA AUTOMÁTICA. NÃO ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO QUE PARALISA A PRODUÇÃO DE NOVOS EFEITOS E IMPEDE ATOS SATISFATIVOS OU EXPROPRIATÓRIOS, MAS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, DESFAZIMENTO DE PENHORA REGULARMENTE APERFEIÇOADA. PRESERVAÇÃO DO STATUS QUO. VALORES MANTIDOS EM CONTA JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELOS CREDORES. MEDIDA REVERSÍVEL E ADEQUADA À GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.029, § 5º, 520, IV, 525, § 6º, 797, 805 E 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU DE DANO AUTÔNOMO DECORRENTE DA MERA INDISPONIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto da decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que, embora cientificada da atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial da executada, indeferiu o desbloqueio de R$ 1.040.293,27 constritos via SISBAJUD, ao fundamento de que a decisão da 1ª Vice-Presidência não determinou a liberação da garantia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial desconstitui automaticamente a penhora anteriormente realizada ou se autoriza a preservação dos valores em conta judicial, vedado o levantamento pelos credores até ulterior deliberação.III. RAZÕES DE DECIDIRO efeito suspensivo tem função paralisante e conservativa: impede a produção dos efeitos cuja suspensão foi determinada, mas não possui, sem comando expresso, eficácia satisfativa ou desconstitutiva de atos executivos já aperfeiçoados.A manutenção da quantia sob custódia judicial, sem levantamento pelos exequentes, preserva o estado do processo, assegura a reversibilidade e harmoniza a tutela deferida no recurso especial com a efetividade da execução.O risco apontado na decisão que atribuiu efeito suspensivo estava ligado à possibilidade de levantamento da elevada quantia pelos credores antes do julgamento do recurso especial, e não à simples existência da penhora.A agravante não demonstrou, mediante elementos contábeis concretos, que a indisponibilidade comprometa sua continuidade operacional, tampouco ofereceu garantia substitutiva idônea apta a preservar integralmente o crédito.A execução se realiza no interesse do credor, sem desconsiderar a menor onerosidade, que deve ser conjugada com a efetividade e não autoriza o esvaziamento da garantia judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não desfaz automaticamente penhora ou bloqueio anteriormente efetivado, salvo determinação expressa em sentido contrário.A preservação dos valores em conta judicial, vedado o levantamento pelos credores, constitui providência conservativa compatível com a suspensão da eficácia do título e com a reversibilidade da tutela recursal.O desbloqueio exige fundamento autônomo, como ilegalidade da constrição, impenhorabilidade, excesso, substituição por garantia idônea ou prova concreta de dano grave decorrente da indisponibilidade.