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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 782.1) que acolheu em parte pedido de nulidade (adjudicação) nos autos da Ação de Rescisão Contratual, em fase de cumprimento de sentença, em que litigam MARCIA GIRALDI SBARAINI e ROSSANA MOREIRA GOMES (Autoras/Exequentes) e CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. (Ré/Executada). Destaca-se da r. decisão agravada (mov. 756.1):
“Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de nulidade formulado pela executada Chevalier Incorporadora e Construtora Ltda. (#762.1), e DETERMINO a regularização do procedimento de adjudicação do imóvel de matrícula nº 7.581, nos seguintes termos:a) Intime-se a exequente e todos os demais credores com penhora ou preferência registrada na matrícula (Genésio, Fabrício e Luís Felipe Sella, e o Município de Curitiba), para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na adjudicação. b) Caso mais de um interessado manifeste pretensão, deverá ser instaurado concurso singular de credores, nos termos dos arts. 876, §§5º e 6º, e 908 do CPC, ocasião em que será apreciada a ordem de preferência e eventual necessidade de licitação entre os habilitados, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, nunca inferior ao valor da avaliação. c) Se apenas a exequente demonstrar interesse, deverá ser oportunizada a comprovação do valor do crédito e do recolhimento das despesas de transferência (ITBI), prosseguindo-se com a lavratura do auto e expedição da carta de adjudicação. d) Fica suspensa a consolidação da adjudicação deferida em #756.1 até a conclusão dessas etapas.”
As Agravantes opuseram embargos de declaração (mov. 794.1), os quais foram rejeitados, destacando-se dos termos da respectiva decisão (mov. 808.1), no que interessa:
“No caso concreto, a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ao reconhecer, com base na matrícula atualizada do imóvel nº 7.581, a existência de múltiplas constrições e ônus ainda ativos, circunstância que, por si só, impõe a observância do procedimento legal previsto nos arts. 876, §§ 5º e 6º, e 908 do Código de Processo Civil, independentemente da discussão acerca da preferência ou da eficácia relativa de determinadas penhoras. O decisum também apreciou a alegação de fraude à execução, consignando que eventual reconhecimento judicial de ineficácia da penhora em relação às exequentes não equivale ao cancelamento da constrição nem à exclusão automática do credor do concurso, inexistindo, portanto, qualquer contradição ou erro material nesse ponto. Ademais, a decisão fundamentou a necessidade de intimação dos demais credores e de eventual depósito integral do valor da avaliação com apoio em precedente específico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que trata do mesmo imóvel e de situação jurídica análoga, não havendo omissão a ser suprida.Ademais, a embargada igualmente reconheceu a insubsistência dos embargos declaratórios, os quais objetivam alteração da matéria decidida, atacando o mérito e fundando-se em mero descontentamento com o teor do decisório.Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório.Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios.”
Nas razões do recurso, pede a Agravante a reforma da r. decisão agravada, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) existência de crédito exequendo em valor superior ao da avaliação do imóvel dado em garantia hipotecária, circunstância que afasta a exigência de depósito do valor da avaliação para fins de adjudicação, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC; b) ilegalidade e excesso da decisão recorrida ao impor depósito judicial integral, apesar de o crédito superar o valor do bem, o que configuraria ato inútil, oneroso e contrário à legislação, à doutrina e à jurisprudência; c) distinção em relação a precedente anteriormente invocado, por inexistir identidade fática, notadamente diante do reconhecimento judicial de fraude à execução no caso concreto, inexistente no paradigma citado; d) reconhecimento prévio de fraude à execução envolvendo a devedora e terceiros, com declaração de ineficácia das penhoras constituídas em favor destes, o que afasta o direito de participação dos fraudadores no concurso de credores; e) prevalência da preferência creditícia em favor das Exequentes, fundada em hipoteca regularmente constituída e na anterioridade da penhora, nos termos do art. 908 do CPC; f) violação ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, diante da imposição de medida que inviabiliza ou dificulta excessivamente a adjudicação; g) inexistência de prejuízo ao Município de Curitiba, único outro credor com penhora eficaz, o qual não teria interesse na adjudicação e poderia ter seu crédito satisfeito mediante assunção da obrigação propter rem; h) ocorrência de preclusão temporal quanto a eventual insurgência dos terceiros cujas penhoras foram declaradas ineficazes, diante da ciência dos atos processuais e da inércia no momento oportuno. Pediram a atribuição de efeito suspensivo, diante da plausibilidade jurídica do direito invocado e do risco de dano grave decorrente da manutenção da decisão recorrida.Deferiu-se em parte do pedido de atribuição de efeito suspensivo.Os Agravados Luís Felipe Costa Sella, Fabrício Costa Sella e Genesio Sella ofereceram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, aduzindo, em síntese, que: a) o crédito dos Agravados subsiste, tendo sido reconhecida apenas a ineficácia da penhora em face das Agravantes, e não a invalidade da constrição ou a inexistência do crédito; b) a controvérsia instaurada nos embargos de terceiro limitou-se à ordem de preferência entre os créditos, não afastando o direito dos Agravados de participar do concurso singular de credores e de se manifestar acerca da adjudicação; c) a decisão proferida no agravo de instrumento nº 0023864-85.2019.8.16-0000, da 16ª Câmara Cível, guarda relação direta com os autos de origem, por tratar do mesmo imóvel e dos mesmos credores, tendo determinado a abertura de concurso de credores; d) a existência de outros gravames e constrições sobre o imóvel impede a adjudicação direta pelas Agravantes sem a observância do procedimento legal, inclusive com a oitiva dos demais credores; e) a avaliação do bem é antiga, o que compromete a alegada desproporção entre o valor do crédito e o valor do imóvel, reforçando a correção da decisão que determinou a instauração do concurso de credores e a observância do CPC (mov. 20.1).A Agravada Chevalier Incorporadora e Construtora Ltda. também ofereceu contrarrazões e pugnou, igualmente, pelo não provimento do recurso, aduzindo em sua manifestação, em suma, que: a) há necessidade de observância do concurso singular de credores e a adjudicação não pode ser consolidada quando há múltiplas penhoras e credores concorrentes; b) é imprescindível a intimação de todos os credores com constrição ativa, nos termos dos arts. 876, §§5º e 6º, 889 e 908 do CPC; c) eventual preferência material (inclusive hipotecária) não dispensa o procedimento legal do concurso de credores; d) a adjudicação anteriormente deferida é processualmente nula, pois foi deferida sem a prévia oitiva dos demais credores, inexistiu instauração do concurso singular, não houve preservação do valor econômico da expropriação, deixou-se de exigir o depósito judicial integral do valor da avaliação, necessário em hipóteses de pluralidade de credores; e) o reconhecimento de fraude à execução não implica cancelamento das penhoras realizadas por outros credores e a consequência jurídica é apenas a ineficácia relativa da penhora em relação ao credor prejudicado, conforme art. 792 do CPC e jurisprudência do STJ, sendo que as penhoras permanecem válidas perante terceiros e devem ser consideradas no concurso de credores; f) a dispensa de depósito prevista no art. 876, §4º, I, do CPC aplica-se somente a hipóteses de credor único e, havendo pluralidade de credores, é indispensável o depósito integral do valor da avaliação, para viabilizar a correta distribuição do produto da expropriação, segundo a ordem legal de preferências. Pediu, assim, (a) o integral desprovimento do Agravo de Instrumento, com a revogação da liminar concedida (mov. 12), mantendo-se incólume a decisão proferida no mov. 782.1 pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba/PR e, (b) o reconhecimento da regularidade e legalidade da decisão agravada, especialmente quanto à necessidade de observância dos arts. 876, §§5º e 6º, 889, 908 e 909 do Código de Processo Civil, com a consequente manutenção da nulidade da adjudicação direta.O juiz manteve a decisão agravada.É o relatório.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença (iniciado em 31.08.2011, mov. 1.5, origem) em fase de expropriação de bem penhorado (matrícula 7581, 1º CRI de Curitiba), o qual foi avaliado em R$ 4.360.800,00 (mov. 696.1). Essa avaliação é de 25.6.2023, foi impugnada e a impugnação rejeitada, sendo a decisão mantida em sede recursal (AI 0073434-64.2024.8.16.0000, trânsito em julgado em 15.12.2025, autos 0092955-58.2025.8.16.0000 Pet, mov. 21; AI 0074707-78.2024.8.16.0000, trânsito em julgado em 30.10.2025, mov. 47 dos autos respectivos).As Exequentes, apontando um crédito superior a seis milhões e quinhentos mil reais, pediram a adjudicação do imóvel (mov. 752), inicialmente deferida (mov. 756.1).A referida decisão foi impugnada por meio de embargos (mov. 757.1) e posterior alegação de nulidade (mov. 762.1) da adjudicação do imóvel (matrícula 7.581) por violação aos arts. 876, 889 e 908 do CPC, pois, segundo a parte executada, havia pluralidade de credores com penhoras ativas e não foi exigido da adjudicatária o depósito do valor integral da avaliação. Afirmou-se, ainda, que a adjudicação sem depósito e sem intimação dos demais credores frustrou o concurso de credores e o direito de preferência, com pedido de revogação da decisão e o retorno ao status quo ante (mov. 762.1).Sobreveio, então, a r. decisão agravada, que acolheu em parte a alegada nulidade e deliberou nos termos anteriormente expostos, além de aludir a outro agravo de instrumento em que este Tribunal (16ª Câmara Cível) decidiu pela necessidade de que os adjudicatários deveriam depositar o valor da avaliação do bem em juízo para fins de análise de eventual preferência entre credores, o que deveria ser observado no caso.A parte Agravante, como visto, sustenta que seu crédito supera o valor da avaliação, afastando a exigência de depósito para adjudicação; que a decisão recorrida impôs medida ilegal e excessiva, contrária ao CPC, à jurisprudência e ao princípio da menor onerosidade; que não há identidade fática com o precedente invocado, pois no caso houve reconhecimento de fraude à execução, excluindo terceiros do concurso; que prevalece sua preferência creditícia (hipoteca e anterioridade da penhora); que não há prejuízo ao Município de Curitiba, único outro credor eficaz; e que ocorreu preclusão quanto à insurgência de terceiros.
Pois bem. De início, para bem delimitar os pontos da insurgência, é preciso destacar que o juiz não decidiu sobre concurso, propriamente, nem analisou preferências de crédito deste ou daquele credor (ou se de fato ostentam o título de credor).Nesse sentido, extrai-se da decisão recorrida:
“Caso mais de um interessado manifeste pretensão, deverá ser instaurado concurso singular de credores, nos termos dos arts. 876, §§5º e 6º, e 908 do CPC, ocasião em que será apreciada a ordem de preferência e eventual necessidade de licitação entre os habilitados, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, nunca inferior ao valor da avaliação”.
Ademais, embora a decisão tenha acolhido em parte a alegação de nulidade, foi expressa ao ressalvar que a adjudicação então deferida ficaria suspensa (“d) Fica suspensa a consolidação da adjudicação deferida em #756.1 até a conclusão dessas etapas.”)Tampouco cabe, aqui, discussão acerca da avaliação, a qual, como visto, já foi objeto de dois recursos anteriores e é questão estranha à decisão agravada.Assim, a controvérsia cinge-se a discussão sobre (a) dispensa de depósito para adjudicação, (b) desnecessidade de intimação do Município de Curitiba e daqueles em relação aos quais teria sido reconhecida a existência de fraude à execução
(portanto, com ineficácia das penhoras registradas na matrícula, segundo o recurso), (c) cuja determinação (de intimação), aliada ao depósito exigido, implicaria violação ao princípio da menor onerosidade da execução, conforme as razões recursais, que também aludiram à (d) preclusão por parte dos Agravados Genésio, Fabrício e Luís Felipe.Rememore-se que a Agravante (juntamente com outra exequente), postulou a adjudicação do imóvel, o que foi deferido (mov. 756.1), mas a devedora Chevalier embargou de declaração (mov. 757.1) e alegou a existência de nulidade porque haveria necessidade de intimação de outros credores, com necessidade do respectivo concurso (mov. 762.1), além de ter interposto agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (porque não aguardou o julgamento dos embargos referidos).Os embargos foram rejeitados (mov. 770.1) e o pedido de declaração de nulidade foi impugnado pelas exequentes (mov. 776.1).Sobreveio então a decisão agravada, que suspendeu a adjudicação e determinou a intimação dos credores com penhora ou arresto constantes na matrícula do imóvel.A agravante sustenta, como se reproduziu na decisão recorrida, “que as penhoras realizadas por Genésio, Fabrício e Luís Felipe Sella teriam sido declaradas ineficazes por decisão judicial proferida na ação nº 0021709-14.2016.8.16.0001, que tramitou perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, por reconhecimento de fraude à execução.”Por isso, sob essa ótica, reiterada no recurso, a intimação dos referidos Agravados seria desnecessária.Contudo, embora a premissa inicial contida na decisão agravada (“não consta nos presentes autos cópia da referida decisão nem certidão que comprove o trânsito em julgado, razão pela qual não é possível confirmar, neste momento, a efetiva perda de eficácia das constrições apontadas.”) tenha sido superada com a documentação que acompanhou os embargos de declaração (mov. 794), é certo que a penhora continua registrada em nome dos Agravados Genésio, Fabrício e Luís Felipe, assim como constam constrições levadas a efeito pelo Município de Curitiba (mov. 762.2), de sorte que a intimação de todos encontra amparo no §6º do art. 876. Vale destacar que os embargos de terceiros opostos pelos Agravados referidos foram julgados improcedentes, com a declaração de “ineficácia em relação às credoras ROSSANA MOREIRA GOMES e MARCIA GIRALDI SBARAINI do termo de confissão de dívida e acordo firmado entre FABRÍCIO COSTA SELLA, LUIS FELIPE COSTA SELLA, GENÉSIO SELLA e CHEVALIER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA nas datas de 03/06/2016 e 29/08/2017, respectivamente, em razão do reconhecimento da fraude à execução perpetrada”, mas a própria sentença ressalvou que “mesmo que não seja objeto de discussão nesta demanda a validade do contrato firmado entre as partes, Embargantes e devedora CHEVALIER - e nem mesmo poder ser, visto que à este juízo não compete o conhecimento que foi objeto de homologação em processo submetido à 11ª Vara Cível de Curitiba” (mov. 794.2).Portanto, reconheceu-se a ineficácia apenas em relação às exequentes, de sorte que, em tese, os agravados ostentam a condição de credores e, ademais, como já registrado, a decisão agravada ainda não determinou, concreta e efetivamente, a instauração da licitação a que se referiu, ou decidiu acerca de quem dela pode participar (“Se houver mais de um pretendente, deverá ser instaurada licitação entre eles, observadas as preferências legais e a anterioridade das constrições”, mov. 782.1).Sob esse aspecto, inclusive, sequer se divisaria interesse recursal em se insurgir contra a simples determinação de intimação prévia dos possíveis credores acerca do pedido de adjudicação.Nesse cenário, portanto, tampouco se pode cogitar de preclusão temporal, como alegado, porque a ausência de manifestação de parte dos Agravados acerca da decisão que deferiu a adjudicação não dispensaria a intimação ora questionada. Por outro lado, a existência ou não de prejuízo ao Município deve por ele ser apontada. Vale destacar que, a despeito de a parte ter apresentado pedido de parcelamento aceito pela Municipalidade (mov. 794.4), ainda constam na matrícula do imóvel várias constrições decorrentes de execuções fiscais (mov. 762.2).Sobre a necessidade de intimação dos demais credores, assim já decidiu este Tribunal:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, DEIXANDO DE DEFERIR A ADJUDICAÇÃO, PARA, ANTES, OUVIR OS DEMAIS CREDORES COM PENHORAS REGISTRADAS SOBRE OS IMÓVEIS CONSTRITADOS. 1. Caso em exame e discussão – inconformismo da exequente – pretensão de deferimento da adjudicação sem a necessidade de intimação dos demais credores com a penhora averbada na matrícula do imóvel – direito de preferência. 2. Razões de decidir - pluralidade de credores ou exequentes – penhoras averbadas nas matrículas do imóvel – direito dos credores concorrentes de se manifestarem sobre a adjudicação – art. 889 do CPC – direito à adjudicação que não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos – indício de crédito de natureza alimentar que teria preferência sobre o hipotecário – dever do magistrado de origem de proceder as intimações – decisão mantida.
3. Dispositivo - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072190-03.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 07.10.2024)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E TRABALHISTAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o deferimento do pedido de adjudicação de imóvel penhorado, em execução de título extrajudicial, sob a justificativa da existência de créditos tributários e trabalhistas pendentes, além da ausência de intimação do credor preferencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adjudicação de imóvel penhorado em razão da existência de créditos tributários e trabalhistas pendentes, sem a prévia intimação dos credores preferenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação do imóvel é inviável devido à existência de créditos tributários e trabalhistas pendentes que devem ser respeitados. 4. A falta de intimação formal dos credores preferenciais impede a adjudicação, conforme a legislação processual. 5. Não houve pedido de adjudicação por outros credores, portanto, não se configura a necessidade de licitação entre pretendentes. 6. A adjudicação deve ocorrer após a regular intimação de todos os credores com preferência legal, sob pena de violação ao contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A adjudicação de bens penhorados em execução judicial está condicionada à prévia intimação de todos os credores com direitos preferenciais, sob pena de violação ao contraditório e à ordem legal de preferência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 876, § 5º e § 6º, 908; Lei nº 6.830/1980; CTN, art. 186.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0032503-29.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 11.10.2018; TJPR, 0022311-63.2020.8.16.0001, Rel. Apelação Cível nº Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.11.2021; TJPR, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, REsp 1411969/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.12.2013; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0056094-73.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, dje: 06.09.2025; Súmula Vinculante nº 47 do STF. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0099306-47.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 27.02.2026).
E sobre a necessidade de que se instaure a referida licitação, já decidiu o STJ:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. CONCORRÊNCIA ENTRE PRETENDENTES. ART. 876, §6º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE CONCORRER À ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 908 DO CPC E ART. 962 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM DEFINIÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.1. Ação de cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/4/2023 e concluso ao gabinete em 5/10/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se, na hipótese de múltiplos credores com créditos de valores distintos, é possível que se apliquem à adjudicação de bem penhorado as regras relativas ao concurso de credores.3. O instituto da adjudicação está previsto nos artigos 876 e 877 do CPC, destacando-se como pressupostos para o exercício da faculdade de adjudicar: a) o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação; e b) a capacidade para adjudicar.4. É possível que haja diversos legitimados na promoção da adjudicação, conforme dispõe o art. 876, §6º, do CPC, hipótese em que se procederá à licitação entre os legitimados pretendentes. Para tanto, é indispensável que haja requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação.5. A licitação entre pretendentes (art. 876 e 877 do CPC) não se confunde com o concurso de preferências (art. 908 e 909 do CC).6. O concurso de credores, disciplinado pelos arts. 908 e 909 do CPC, instaura-se na hipótese de disputa sobre o dinheiro arrecadado pela adjudicação do bem a terceiro, ou seja, em relação ao produto da adjudicação, enquanto a licitação entre os pretendentes à adjudicação diz respeito ao bem penhorado.7. Não é possível autorizar que o credor que não requereu a adjudicação se aproveite do procedimento adjudicatório com fundamento no concurso de credores e na possibilidade de rateio dos valores, sob pena de antecipação do concurso de credores, o qual se restringe à distribuição do produto da adjudicação.8. Na espécie, verifica-se que o recorrente sequer requereu à adjudicação, não havendo razões para anular o feito e aplicar o instituto do concurso de credores sobre o bem propriamente dito.Prevalência do princípio da isonomia entre credores e observância ao procedimento da adjudicação.9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 2.098.109/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
No mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS NOS AUTOS – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO OBSTARIA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DAS CARTAS DE ADJUDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CREDORES COM PENHORAS ANTERIORES SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS – NECESSIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 876, §§ 5º E 6º, DO CPC) E OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA (ART. 908, § 2º, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A inocorrência de trânsito em julgado dos embargos de terceiro, por si só, não configura óbice ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença e, consequentemente, à adjudicação dos imóveis constritos. 2. Todavia, no caso concreto, os referidos bens estão gravados com registros de penhora anteriores ao pedido de adjudicação formulado pelo credor/agravante, de modo que deve ser assegurado aos credores concorrentes o exercício do direito de adjudicação por meio da licitação (art. 876, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil), ou, ainda, respeitada a anterioridade da penhora (art. 908, § 2º, do mesmo diploma legal). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065281-08.2025.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 19.09.2025)
Portanto, não se afigura incorreta a determinação feita na decisão recorrida no sentido de que os credores sejam intimados para, num segundo momento decidir-se sobre a “licitação”, já que é necessário analisar a presença dos pressupostos para o exercício da faculdade e a capacidade para adjudicar, definindo-se quem são os legitimados a participar do procedimento. Aliás, a própria decisão agravada consignou (sem os destaques):
“Caso mais de um interessado manifeste pretensão, deverá ser instaurado concurso singular de credores, nos termos dos arts. 876, §§5º e 6º, e 908 do CPC, ocasião em que será apreciada a ordem de preferência e eventual necessidade de licitação entre os habilitados, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, nunca inferior ao valor da avaliação.”
Por outro lado e não obstante o d. juiz ter se orientado por decisão proferida em outro recurso quanto à possível necessidade de algum depósito pela parte que pretende a adjudicação, tem-se que se refere a outra execução e, é certo, no caso o crédito é superior à avaliação do bem.Ademais, sequer se sabe se é caso ou não de se instaurar a referida licitação e, pela eventual preferência que ostentar, a Agravante esteja dispensada de qualquer depósito.Logo — embora não tenha constado determinação desde logo para o depósito (mov. 782.1, itens a, b e c), deve ser cassada a r. decisão agravada no ponto em que consignou que é o caso de seguir o precedente que referiu no sentido de que o “o adjudicatário deve efetuar o depósito integral do valor da avaliação antes do deferimento do pedido, a fim de viabilizar o concurso singular de credores e assegurar o respeito às preferências legais”.Assim, deve ser resolvida a questão da licitação a fim de que seja reavaliada a necessidade ou não de algum depósito. Embora não tratando diretamente da questão, mas apontando a necessidade de que se resolva a questão da
licitação
antes de outras providências, assim já decidiu este Tribunal:
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO PELO EXEQUENTE E PELOS LEGITIMADOS DO ART . 876, § 5º, DO CPC. CONCORRÊNCIA DE PRETENDENTES À ADJUDICAÇÃO. REALIZAÇÃO DO CONCURSO DE ADJUDICANTES PREVISTO NO ART. 876, § 6º, DO CPC NO INTUITO DE SE BUSCAR O MELHOR PREÇO. ORDEM DE PENHORAS QUE, POR SI SÓ, NÃO RESULTA EM PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO, SE A OFERTA NÃO FOR A DE MAIOR VALOR. ADJUDICANTE QUE DEVERÁ EFETUAR O DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO, CASO NÃO FOR O PRIMEIRO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. VALOR OBTIDO COM A EXPROPRIAÇÃO QUE SERÁ DISTRIBUÍDO AOS CREDORES CONFORME ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES (CPC, ART. 908). RECURSO PROVIDO. Na hipótese de haver concorrência de pretendentes à adjudicação de um mesmo bem, deve ser realizada uma licitação simplificada, no intuito de se buscar o melhor preço: será vencedor aquele que oferecer o melhor preço. Em caso de igualdade de ofertas, tem preferência o cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes, nesta ordem (CPC, art. 876, § 6º). Após, tem preferência o credor com garantia real e os demais credores, com base no princípio da anterioridade da penhora. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018095-96.2019 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J 14.08.2019).
3. CONCLUSÃODiante do exposto, conclui-se pelo parcial provimento do recurso para cassar a decisão agravada quanto à necessidade, desde logo, de que seja efetuado pela Agravante o depósito do valor da avaliação do bem cuja adjudicação foi postulada, mantendo-a quanto à necessidade de intimação dos credores para posterior decisão acerca do cabimento e instauração de eventual licitação entre os interessados legitimados.