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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida no mov. 207.1 dos autos de Ação de Responsabilidade por Vício de Produto c/c Danos Materiais e Morais e Rescisão Contratual nº 0012753-02.2022.8.16.0194, ajuizada pelos autores/Apelados em face dos réus C L R Comércio de Veículos Ltda., e Banco Itaucard S.A., que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques do original): “III - DISPOSITIVODiante de todo exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na medida em que JULGO PROCEDENTES os pedidos para:(a) DECLARAR rescindidos o contrato de compra e venda do veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, placa AWW2E67, celebrado entre os autores e a ré C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA, e o contrato de financiamento celebrado com o réu BANCO ITAUCARD S.A.;(b) CONDENAR a ré C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir aos autores o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à entrada, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a data do negócio (22/02/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;(c) CONDENAR a ré C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir aos autores o valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais) referente ao conserto, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;(d) CONDENAR o réu BANCO ITAUCARD S.A. a restituir aos autores todas as parcelas do financiamento efetivamente pagas, corrigidas monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde cada desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;(e) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual).Confirmada a rescisão, consolida-se a posse e propriedade do veículo Fiat/Uno nas mãos das rés (ou de quem o detenha por força da busca e apreensão), sem ônus para os autores.Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. Inconformado, o réu Banco Itaucard S.A. manejou o presente Apelo (mov. 218.1/origem), alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois atuou como mero financiador do veículo, limitando-se a liberar o numerário ao estabelecimento comercial indicado pelos consumidores, sem participar do contrato de compra e venda ou possuir vinculação com a revendedora, de modo que os danos decorreram de culpa exclusiva de terceiro, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação à sua pessoa, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº 2.683.235/SP; b) o autor/Apelado Evaldo Lourenço Rosa é parte ilegítima para formular pretensões em face da instituição financeira, porque o contrato de financiamento foi celebrado exclusivamente pela autora/Apelada Juliete Lisboa, não podendo ele pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao mesmo; c) o contrato de financiamento foi regularmente celebrado e constitui ato jurídico perfeito, devendo ser integralmente cumprido em observância ao princípio do pacta sunt servanda e ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários e estando configuradas as excludentes previstas no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor; d) existem duas relações jurídicas distintas, uma decorrente da compra e venda celebrada com a revendedora e outra referente ao financiamento, não havendo acessoriedade entre os contratos, razão pela qual a rescisão da compra e venda não afeta a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, conforme julgou-se no AREsp nº 740.769/RJ, no AREsp nº 2.683.235/SP, no REsp nº 1.552.295/SP e no REsp nº 1.014.547/DF; e) atuou como terceiro de boa-fé e no exercício regular de direito, nos termos dos artigos 186 e 188, inciso I, do Código Civil, não tendo sido demonstrados dolo, negligência, imprudência, ato ilícito ou nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados; f) cumpriu integralmente sua obrigação contratual ao transferir o valor financiado ao estabelecimento comercial, sendo devido o saldo necessário à quitação do financiamento e, subsidiariamente, devendo a corré ser condenada a devolver à instituição financeira o valor transferido e recebido em razão do contrato; g) é indevida a restituição das parcelas do financiamento, pois os valores decorrem de contrato autônomo, válido e eficaz, inexistindo ato ilícito, falha no serviço bancário ou nexo causal entre a atuação do banco e os danos materiais, que decorreram exclusivamente dos vícios do veículo e da conduta da corré, nos termos do princípio da restitutio ad integrum; h) não estão configurados os danos morais, porque os transtornos narrados decorreram exclusivamente dos vícios mecânicos do automóvel e da conduta da revendedora, sem qualquer ato seu capaz de atingir direitos da personalidade dos consumidores, que não cumpriram o ônus previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à demonstrarem os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil; i) subsidiariamente, o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é excessivo e configura enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido, segundo os critérios da razoabilidade e moderação previstos nos artigos 186 e 944 do Código Civil; j) caso mantidas as condenações, a correção monetária e os juros de mora devem incidir somente a partir da decisão que fixar as indenizações, porque a obrigação pecuniária não estava anteriormente definida, nos termos do artigo 407 do Código Civil; k) a verba honorária fixada em 15% sobre o valor total da condenação é excessiva diante da baixa complexidade da causa, devendo ser reduzida com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso para reconhecer sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do autor/Apelado Evaldo Lourenço Rosa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à sua pessoa, mantendo íntegro o contrato de financiamento. Subsidiariamente, se mantida a condenação, requereu a condenação da corré à restituição do valor que recebeu em razão do financiamento, o afastamento dos danos materiais e morais, a redução do valor da indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir da decisão que fixar as indenizações e a minoração dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões recursais foram apresentadas pelos autores/Apelados (mov. 226.1/origem), sustentando a legitimidade passiva da instituição financeira, por serem os contratos de compra e venda e financiamento interdependentes e coligados, nos termos do artigo 54-F, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e da teoria da asserção, e a legitimidade ativa de Evaldo Lourenço Rosa porque participou diretamente do negócio jurídico ao fornecer veículo de sua propriedade como entrada. No mérito, defenderam que a contratação do financiamento foi intermediada pela revendedora e que houve atuação conjunta dos fornecedores, conforme os movs. 1.18 e 1.19/origem, além de falha na prestação do serviço bancário pela liberação do crédito à empresa diversa daquela indicada no contrato de compra e venda, circunstâncias que inserem o banco na cadeia de fornecimento e justificam a rescisão dos contratos coligados, consoante os artigos 14 e 54-F, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; que os danos materiais decorrem dos valores pagos sem a correspondente fruição do veículo; que os danos morais ultrapassaram o mero aborrecimento em razão dos vícios do automóvel, da privação de seu uso, da retenção e apreensão do bem e da permanência das cobranças do financiamento; que o valor de R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que os marcos iniciais dos consectários legais devem ser mantidos, aplicando-se a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça aos danos materiais, a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça aos danos morais e o artigo 405 do Código Civil aos juros de mora decorrentes da responsabilidade contratual; enfim, que os honorários advocatícios devem permanecer fixados em 15%, pois houve regular instrução processual, inclusive audiência nos movs. 189.1 a 189.6/origem, requerendo que seja negado provimento ao recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Na sequência, subiram os autos a esta Corte, e distribuídos por sorteio em 24/04/2026, na matéria “Ações relativas à responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo”, à 9ª Câmara Cível, na relatoria da Desembargadora Ângela Khury (movs. 2.0 e 3.1), por decisão proferida em 07/05/2026 declinou da competência, determinando a distribuição como recurso alheio às áreas de especialização entre todas as Câmaras Cíveis e isoladas em composição integral, nos termos do artigo 111, inciso II, do RITJPR (mov. 9.1). Redistribuídos por sorteio em 08/05/2026 (mov. 12.1), vieram conclusos na mesma data (mov. 15.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 211, 218.2 e 218.4/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Preliminarmente, registra-se o acerto da redistribuição como recurso alheio às áreas de especialização, nos termos da decisão de mov. 9.1, diante da natureza da controvérsia, que envolve rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de veículo automotor, cumulada com pretensões restitutória e indenizatória.Pois bem. De início, cumpre registrar que a corré C L R Comércio de Veículos Ltda., não interpôs recurso contra a sentença, de modo que a controvérsia recursal fica circunscrita à insurgência do Banco Itaucard S.A., permanecendo, em relação àquela, os capítulos do julgado que lhe impuseram a rescisão da compra e venda e as obrigações correlatas. O Apelo em exame, igualmente, não discute a existência dos vícios ocultos no veículo negociado.Assim delimitada a matéria devolvida a esta Corte, cinge-se a controvérsia recursal a verificar: a) a legitimidade passiva da instituição financeira e a legitimidade ativa do autor/Apelado Evaldo Lourenço Rosa; b) se o contrato de financiamento está funcionalmente vinculado à compra e venda do veículo, de modo que a resolução desta repercuta sobre aquele; c) os efeitos patrimoniais decorrentes do desfazimento do financiamento, especialmente quanto à restituição das parcelas pagas; d) a existência de responsabilidade do banco recorrente pela indenização dos danos morais reconhecidos; e) os consectários legais e os ônus sucumbenciais aplicados. As preliminares de ilegitimidade não prosperam.A legitimidade deve ser aferida à luz da relação jurídica afirmada na petição inicial. No caso, a pretensão não se restringe à reparação dos vícios apresentados pelo veículo, alcançando também o desfazimento do próprio contrato de financiamento, que existe, ao fundamento principal de que integrou a operação econômica realizada para a aquisição do automóvel.A petição inicial afirma, nesse sentido, que a revendedora indicou a instituição financeira e intermediou a contratação do crédito (empréstimo), circunstâncias suficientes, pela teoria da asserção, para justificar a permanência do banco financiador no polo passivo da ação.Ainda, embora o referido contrato de financiamento tenha sido formalizado em nome da autora/Apelada Juliete Lisboa, o coautor Evaldo participou diretamente do negócio primevo ao fornecer veículo Renault/Clio de sua propriedade como entrada para a aquisição do Fiat/Uno, circunstância também reconhecida na sentença a partir da documentação produzida nos autos. Assim, embora não tenha legitimidade para pleitear a rescisão do contrato bancário, pode ao menos alegar ter sofrido idêntico dano extrapatrimonial.Destarte, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “à luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam é aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Se a insurgência recursal depende do reexame do conjunto fático-probatório para infirmar relação jurídica deduzida na lide, a controvérsia desloca-se, na hipótese concreta, do plano das condições da ação para o mérito” (REsp nº 2.180.286/BA, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2026, DJEN 21/10/2026).No mérito, sim, o Apelo comporta provimento.A sentença reconheceu que o veículo apresentou problemas mecânicos logo após a aquisição e que, entregue à revendedora para reparo em 12/03/2022, não retornou aos consumidores em condições regulares de uso. A prova oral colhida em audiência (mov. 189/origem) corrobora, no essencial, essa conclusão e, como dito, o Apelo do banco recorrente não ataca esse ponto.Para subsidiar a corresponsabilidade civil do réu/Apelante como fornecedor, a petição inicial (mov. 1.1/origem) foi bem sucinta, arguindo, basicamente, o seguinte: “Cumpre ressaltar que, foi a Primeira Requerida que indicou a Segunda Requerida. Inclusive, foi ela que intermediou todo o financiamento, conforme faz prova os áudios enviados pelo colaborador da Primeira Requerida em anexo (doc.18 e doc. 18.1).” (sublinhou-se).A sentença recorrida (mov. 207.1/origem), por sua vez, igualmente foi econômica em seus fundamentos para reconhecer que o banco deveria responder pelas obrigações impostas em seu dispositivo, assim dispondo: “Quanto ao contrato de financiamento celebrado com o Banco Itaucard, este é acessório ao contrato de compra e venda. A instituição financeira atua em parceria com a revendedora de veículos, integrando a cadeia de fornecimento. A rescisão do contrato principal (compra e venda) por vício do produto acarreta, necessariamente, a rescisão do contrato acessório (financiamento), devendo as partes retornar ao status quo ante. Assim, impõe-se a rescisão de ambos os contratos.” (sublinhou-se).A alegação da petição inicial era suficiente para autorizar a instauração e o desenvolvimento regular da lide, preenchendo os pressupostos processuais e, como visto, as condições da ação, mas deveria ser comprovada minimamente, ainda que pelo brocardo Da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me o fato, que te darei o direito), para se considerar incidentes os fundamentos legais dos artigos 7º, parágrafo único, 14, § 1º, incisos I a III, 25, § 1º, e 54-F, incisos I e II, e § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.Com efeito, a mera indicação por parte da empresa vendedora do veículo da instituição financeira que poderia conceder o empréstimo almejado pela consumidora adquirente, não significa que aquela tenha agido como correspondente bancária desta ou parceira do banco.Ora, a venda do automóvel foi realizada pela ré C. L. R. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (“POTENZA VEICULOS”), inscrita no CNPJ sob nº 09.538.161/0001-08, com sede na Rua Ouro Verde, nº 100, Bairro Capão Raso, em Curitiba/PR, por contrato específico (mov. 81.4/origem), cujos sócios são, conforme a JUCEPAR, Antonio Elivio Majolo e Kristofferson Bertolotti Krause, ao passo que o contrato bancário juntado nos movs. 1.17 e 64.3/origem indica uma outra empresa que teria atuado como “CORRESPONDENTE (CONCESSIONÁRIA / REVENDA / LOJISTA)”, a FN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (“TOP MOTORS”), inscrita no CNPJ nº 36.520.959/0001-03, localizada na Rua Omar Raymundo Picheth, nº 816, Bairro Xaxim, em Curitiba/PR, cujo sócio administrador é Emerson Checozzi.Em tais circunstâncias, não é dado vincular ambos os contratos, retirando-lhes a autonomia, visto que a regra é que a instituição financeira que simplesmente disponibiliza numerário para aquisição de veículo não responde pelos eventuais vícios desse bem, permanecendo autônomos os contratos.O artigo 54-F, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, considera conexos, coligados ou interdependentes o contrato principal de fornecimento e o contrato acessório de crédito apenas quando o fornecedor de crédito recorre aos serviços do fornecedor do produto para a preparação ou a conclusão do financiamento, ou quando o crédito é oferecido no local em que celebrado o negócio principal. No caso, a negociação ocorreu em fevereiro de 2022 (mov. 1.17/origem), já sob a disciplina da Lei nº 14.181/2021, mas a narrativa da petição inicial não foi minimamente comprovada, no sentido de que a corré vendedora teria sido quem atuou como correspondente bancária da instituição financeira recorrente para a formalização da cédula de crédito.A inversão do ônus da prova da decisão saneadora de mov. 96.1/origem não mencionou que incidiria sobre o suposto fato da coligação contratual, limitando-se à questão do vício oculto no veículo. Ainda, indeferiu o depoimento pessoal do preposto do banco, por considerar que “não possui nenhuma pertinência ao deslinde do feito”, contra o que os autores/Apelados não se insurgiram (CPC, artigo 357, § 1º), assim estabilizando-se.Nessa conjuntura, é de convir que não há provas de que o banco tenha atuado além da função de mero agente financiador, sem integração funcional com a aquisição do produto, não se podendo considerar os contratos como interligados ou interdependentes para fins de imputar ao réu/Apelante a obrigação de ressarcir os valores pagos pelos autores/Apelados diretamente à empresa corré a título de entrada do negócio, os valores das prestações do contrato de financiamento e os valores gastos com reparos do automóvel.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (fez-se os destaques):“CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS COLIGADOS E RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE CRÉDITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença de rescisão da compra e venda e do financiamento coligado, com restituições e danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão contratual c/c perdas e danos com pedido liminar, envolvendo compra e venda de veículo e contrato de financiamento coligado. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo ambos os contratos, condenando à devolução das parcelas do financiamento, da entrada e ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicando o art. 54-F do CDC, reconhecendo a coligação contratual e afastando a ilegitimidade passiva do financiador, com majoração de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade solidária do financiador por vícios do produto, à luz dos arts. 14 do CDC e 265 do CC; (ii) saber se incide o art. 54-F do CDC na configuração de contratos coligados sem comprovação dos requisitos do § 4º; e (iii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova, em afronta ao art. 373, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a responsabilidade solidária entre instituição financeira e vendedor somente se configura quando demonstrado vínculo estrutural ou comercial entre ambos, circunstância não evidenciada no caso concreto, relativamente à legitimidade passiva do financiador. 7. Não se verifica a incidência do art. 54-F do CDC na forma aplicada pelo acórdão recorrido, porque, na espécie, não se demonstrou a participação do fornecedor de crédito na conclusão do contrato principal, relativamente à coligação obrigatória. 8. Mantém-se a autonomia do contrato de financiamento, que não integra a cadeia de fornecimento do bem nem implica corresponsabilidade por vícios do produto, relativamente à conclusão pela extinção do processo em relação ao banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Incide a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a responsabilidade solidária entre instituição financeira e revendedora demanda a demonstração de vínculo estrutural ou comercial, o que não se verifica. 2. Não se aplica o art. 54-F do CDC para impor coligação obrigatória sem prova de participação do fornecedor de crédito na conclusão do contrato principal, subsistindo a autonomia do financia mento e a extinção do processo em relação ao banco, nos termos do art. 485, VI, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 54-F; CC, arts. 186, 265, 447, 449 e 927; CPC, arts. 373, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.984.294/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2022; STJ, REsp n. 1.946.388, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021; STJ, REsp n. 1.025.928, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/5/2009; STJ, AREsp n. 2.763.939/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025.” (STJ, REsp n. 2.268.868/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COLIGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016). 2. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021).“DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO EXTRAPOLADO. ART. 18, § 1º, DO CDC. RECESSO DE FINAL DE ANO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA SUSPENDER OU PRORROGAR O PRAZO LEGAL. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS À REVENDEDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA MANTIDA. REPARO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DA REVENDEDORA DESPROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA DO FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL À REVENDEDORA. INADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO AFASTADA. FINANCIAMENTO MANTIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência que declarou a resolução do contrato de compra e venda de veículo usado, condenou a revendedora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, determinou ao banco a transferência do contrato de financiamento à fornecedora e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: i) se as dificuldades operacionais decorrentes do recesso de final de ano justificam a extrapolação do prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC; ii) se o conjunto probatório autoriza a resolução da compra e venda; iii) se o reparo posterior impede o exercício da opção legal pelo consumidor; iv) se estão configurados danos morais e se o valor arbitrado deve ser reduzido; v) se a resolução da compra e venda autoriza a transferência da posição dos consumidores no contrato de financiamento à revendedora; vi) se deve ser afastada a obrigação imposta ao banco; vii) se os honorários devidos aos patronos da instituição financeira devem ser suportados pela revendedora em razão do princípio da causalidade e, viii) qual a base de cálculo da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Extrapolado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o recesso de final de ano e as dificuldades operacionais da fornecedora não afastam o direito potestativo do consumidor à resolução do contrato, ainda que o reparo tenha sido posteriormente realizado. 4. A ausência de documentos indispensáveis, disponíveis à revendedora, prejudicando a completude da perícia, de modo a não ter o fornecedor se desincumbido do ônus da prova a seu encargo, enquanto os demais elementos de prova contidos nos autos demonstram os danos indicados no veículo, impõe a resolução do contrato, sem que isto configure dupla penalização, mas consequência legal da inobservância do prazo para reparo, mostrando-se proporcional a indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. 6. Ausente vinculação entre a instituição financeira e a revendedora, não se configura responsabilidade solidária do banco pelos vícios do veículo, sendo inadequada a transferência automática da posição contratual dos consumidores à fornecedora. 7. Diante dos limites da devolução recursal, impõe-se apenas afastar a obrigação de transferência do contrato imposta ao banco, permanecendo hígido o financiamento celebrado com os consumidores.8. Julgada improcedente a pretensão inicial contra a instituição financeira, os autores respondem pelos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos da parte vencedora. IV. DISPOSITIVO9. Apelações Cíveis da revendedora (1) e dos autores (2), à que se nega provimento, dando-se provimento à Apelação interposta pelo agente financeiro (3). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º. CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.008 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.946.388/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/12/2021, DJe 17/12/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.795.488/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021, DJe 01/12/2021; STJ, REsp nº 1.297.690/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04/06/2013, DJe 06/08/2013; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0014099-56.2017.8.16.0034, Piraquara, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02/06/2025.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000855-55.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.10.2026).Era imprescindível que houvesse, não meras alegações gerais dos autores/Apelados, na petição inicial e ao depor, mas prova robusta para permitir reconhecer a interdependência entre os contratos de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento bancário, o que não se vê dos autos. Assim, é de se preservar a cédula de crédito bancário nº 13786395, eis que não há vício intrínseco algum em sua formação entre a autora/Apelada e o réu/Apelante, apesar dos problemas ditos verificados no veículo financiado.Não é possível, outrossim, julgar diversamente do que foi explicitamente requerido na petição inicial, segundo o princípio da congruência insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.Os demais pedidos do recurso, ou seja, que foram apresentados em caráter subsidiário, consequentemente ficam prejudicados em seu exame.Assim, reforma-se a sentença para afastar a declaração de rescisão do contrato de financiamento e as condenações impostas ao réu/Apelante, impondo-se aos autores/Apelados o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, ficando a outra metade dessa despesa a cargo da corré C L R Comércio de Veículos Ltda (CPC, artigo 86, caput).Deverão os autores/Apelados pagar honorários advocatícios de sucumbência aos patronos do réu/Apelante, na ordem de 15% do valor de R$ 60.826,20, correspondente ao montante final do contrato de financiamento sub judice, com atualização monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação.Fica ressalvada, entretanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas contra os autores/Apelados por serem beneficiários da justiça gratuita, ex vi do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Descabe falar em qualquer majoração da verba honorária em grau recursal, diante do provimento do recurso, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação em relação ao réu/Apelante Banco Itaucard S.A., afastando os comandos das alíneas “a”, “d” e “e” do dispositivo, contra ele lançados, com a readequação dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.