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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por
KARLA ADRIANA SCHEFFLER
em face da decisão de mov.
55.1, por meio da qual, nos autos de
Ação de Indenização por Danos Morais
n. 0010860-60.2025.8.16.0035, o magistrado singular
deferiu
o pedido
de gratuidade judicial, com efeitos
ex
nunc.Inconformada, sustenta
a
agravante, em síntese, que:
a)
o juízo de origem não considerou que até a prolação da sentença,
a
recorrente
não era devedora das custas,
surgindo
somente nesse momento,
o interesse jurídico para requerer a justiça gratuita;
b)
a jurisprudência do TJPR admite efeitos
ex
tunc
quando o pedido de gratuidade é feito na primeira oportunidade de manifestação do requerente;
c)
não pode subsistir a
determinação de
cobrança imediata e expedição de guias, pois o art. 98, § 3º, do CPC estabelece que, deferida a gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade;
d)
há probabilidade do direito e perigo de dano, considerando a iminente constrição patrimonial.Requer a concessão de efeito
suspensivo, para determinar a
suspensão:
da expedição e cobrança das guias parceladas;
da exigibilidade das custas indicadas no mov. 49.1;
do vencimento antecipado;
de qualquer medida executiva ou constritiva, inclusive SISBAJUD, até o julgamento final deste agravo.Ao final,
requer
o provimento do recurso, para reformar a decisão de mov. 55.1 e reconhecer que o pedido de justiça gratuita formulado foi apresentado na primeira
oportunidade,
razão pela qual seus efeitos devem alcançar também as custas anteriormente impostas. Subsidiariamente, que se reconheça,
ao menos,
a incidência do art. 98, § 3º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade das custas, afastando-se a cobrança imediata, o parcelamento compulsório e os atos executivos.A pretendida liminar foi indeferida ao mov.
14.1 – AI.Sem contrarrazões,
ante a ausência de triangularização processual.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no art. 1.017, I do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal não recolhido
(art. 101, §1º,
do CPC).A decisão agravada se refere à concessão da justiça gratuita, com efeitos prospectivos.Nos termos do art. 1.015, V, do CPC, o agravo de instrumento somente é cabível contra a decisão
interlocutória
que rejeita o
requerimento
de gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação.Assim, em regra, a decisão concessiva do benefício não se enquadra no rol do art. 1.015, do CPC.Contudo, considerando que o entendimento do STJ é da taxatividade mitigada
desse dispositivo
– Tema 988 –,
caso
demonstrada a urgência decorrente da inutilidade de se esperar a apelação, o recurso pode ser admitido.É o que verifico na situação
em apreço,
tendo em vista
que houve o indeferimento da petição inicial, e,
posteriormente, a desistência
do recurso de apelação (mov. 33.1 – AO), a análise da questão em momento futuro
está inviabilizada.O recurso, ademais, é tempestivo.Logo,
CONHEÇO, em definitivo,
deste agravo de instrumento.No mérito, o agravo
não
prospera.Na
decisão agravada, o juiz
a quo
reconheceu a hipossuficiência da
agravante
e
deferiu
o benefício da
justiça gratuita,
porém,
limitou seus efeitos ao futuro, mantendo a exigibilidade das custas
anteriormente
impostas,
e
autorizando a execução via SISBAJUD em caso de inadimplemento.Conforme destaquei na decisão preliminar,
a demanda originária
consiste em
ação
indenizatória
proposta por Sebastião Lopes Vieira contra Caroline Miranda e
Jezeniel
Souza Miranda.Ao mov. 12.1 – AO, o juízo
a quo
determinou a emenda à inicial, bem como a juntada de procuração válida.Entretanto, a procuradora do autor deixou de regularizar a representação, o que ensejou a extinção do feito e a
condenação da advogada
ao pagamento das custas e despesas processuais, nos seguintes termos
(mov. 17.1 – AO):“(...)
Outrossim, por força do § 2º do artigo acima, tem-se que é de rigor a condenação da advogada que subscreve a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, novamente na forma do entendimento jurisprudencial:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO
AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito,
ex
vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização.3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002176-68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.09.2023)Por fim, não há falar em concessão da gratuidade em favor de SEBASTIÃO LOPES VIEIRA porque, se a advogada não tem poderes para representá-lo, por obviedade que não possui poderes para pugnar pela concessão da gratuidade.Além do mais, a parte sequer teria interesse processual para tanto, eis que não foi condenada ao pagamento de custas, mas sim a advogada, na forma da fundamentação acima.3. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 321, p. único, do CPC.Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso I, do CPC.Custas e despesas processuais pela advogada que subscreve a inicial.”
Sobreveio, então, requerimento de reconsideração da sentença (mov. 19.1 – AO),
que não foi conhecido
pelo magistrado singular
(mov. 22.1- AO).Em seguida, foi interposto recurso de apelação (mov. 26.1 – AO), e determinação de citação da parte contrária para apresentar contrarrazões (mov. 29.1 – AO).Ato seguinte, o autor requereu a desistência do recurso
e o deferimento da justiça gratuita
(mov. 33.1 – AO), sobrevindo novo pronunciamento judicial ao mov. 35.1 – AO:
“1. Considerando que houve desistência, desnecessária a citação e remessa ao TJPR.As questões relativas à gratuidade e custas já foram decididas, de modo que descabe decidir novamente por força da preclusão.No mais, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se.”
Certificou-se o trânsito em julgado em 24/06/2025 (mov. 40.0 – AO).Posteriormente, a
advogada, ora agravante, Karla Adriana
Scheffler, peticionou pleiteando a concessão da gratuidade judicial,
em razão de a condenação ao pagamento das custas e despesas ter recaído diretamente sobre ela
(mov. 53.1 – AO).Assim, é que foi proferida a decisão agravada, que deferiu o benefício, porém, com efeitos prospectivos, determinando a expedição de guias e intimação para pagamento (mov. 55.1 – AO).Como visto do relato acima, a advogada foi condenada pessoalmente, na sentença de indeferimento da inicial, ao pagamento das custas e despesas processuais.A interposição do recurso de apelação
ocorreu em nome do autor, em que se juntou nova procuração assinada manualmente, porém, após o prazo concedido para regularização
e da juntada da emenda à inicial sem o instrumento procuratório.À vista disso, restou configurada
a preclusão
para a prática do ato determinado,
como reconheceu
o juiz de primeiro grau ao mov. 29.1 – AO:“1. Ciente acerca da interposição de recurso. Em sede de juízo de retratação,
mantenho
a sentença recorrida na forma como prolatada e por seus próprios fundamentos porque não vislumbro nela qualquer mácula.De mais a mais, registro que a regularização da procuração ocorreu
após
a prolação da sentença, de modo que deverá a parte ajuizar ação nova (CPC, art. 486), inclusive porque o prazo é
peremptório
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002353-20.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 09.12.2024).Além do mais, incide no caso o instituto da preclusão consumativa, eis que a parte ofereceu emenda em mov. 14, reitero, momento
anterior
à extinção.”

Dessa maneira,
resta evidente que
o
requerimento de justiça gratuita
foi formulado
pela advogada/agravante,
apenas depois
do pedido de reconsideração;
da desistência do recurso de apelação; da certidão de trânsito em julgado; da intimação da parte ré sobre a sentença transitada em julgado; do cálculo das custas (mov. 49.1 – AO), e da sua intimação sobre a juntada das custas.Assim sendo, em que pese a gratuidade da justiça possa ser
deferida
após a sentença,
não é possível conceder
o benefício após o trânsito em julgado,
em que
o único interesse
do requerente
seja
se eximir da condenação em custas processuais.Por tais
motivos, o deferimento da gratuidade após o trânsito em julgado, deve ser admitido
com efeitos
ex
nunc,
apenas
em relação às custas posteriores, em eventual fase de execução.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
(...)3. Segundo a jurisprudência desta Corte
‘o pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso.
Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício’
(AgInt
na
ExeMS
12.614/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
DJe
27/11/2020). Em igual sentido:
AgInt
no
AREsp
2.218.626/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe
4/4/2023.4. Embargos de declaração acolhidos a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, sem efeitos retroativos.
(EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.424.808/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR.
ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL À DEVEDORA. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. CARÁTER
‘EX NUNC’
DA BENESSE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0100954-62.2025.8.16.0000 - Maringá
-
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
-
J.
29.11.2025)
Portanto, a manutenção da decisão agravada, é medida que se impõe,
notadamente
porque a parte agravante não apelou da sentença que impôs a condenação ou, no primeiro momento em que se manifestou, requereu o benefício (pleito de reconsideração).
ConclusãoAnte o exposto, encaminho
VOTO
no sentido de
CONHECER
e
NEGAR PROVIMENTO
ao agravo de instrumento.É como voto.