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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Fernando Aquino da Silva contra ato atribuído ao Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Francisco Cardozo Oliveira.

Argumenta o impetrante, em síntese, que: (i) inscreveu-se no Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Edital n.º 06/2025), concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), na condição de pessoa autodeclarada parda; (ii) foi classificado nas etapas anteriores do certame; (iii) submeteu-se ao procedimento de heteroidentificação previsto no edital, ocasião em que sua autodeclaração racial não foi confirmada pela comissão competente; (iv) interpôs recurso administrativo no âmbito do SEI n.º 0092898-82.2025.8.16.6000, alegando, dentre outros pontos, ausência de motivação da decisão administrativa e cerceamento de defesa; (v) a Comissão Recursal manteve o indeferimento mediante decisão que se limitou a reproduzir disposições da Resolução CNJ n.º 541/2023, sem indicar os elementos concretos que embasaram a conclusão adotada; (vi) nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública está vinculada ao dever de motivação dos atos administrativos, especialmente daqueles que restringem direitos; (vii) não houve análise individualizada dos traços fenotípicos do candidato nem enfrentamento dos argumentos apresentados no recurso administrativo; (viii) foi reconhecido como candidato cotista em procedimento de heteroidentificação realizado no Concurso Público para Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, regido pelo Edital n.º 01/2025; (ix) possui, ainda, laudo dermatológico que o enquadra no fototipo IV da escala de Fitzpatrick, com indicação de características fenotípicas compatíveis com a autodeclaração apresentada; (x) a ausência de motivação individualizada, associada à divergência entre avaliações administrativas, autoriza o controle jurisdicional do ato impugnado; (xi) a deficiência de fundamentação compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa; (xii) embora ciente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 485 e 1420, sustenta que a hipótese versa sobre flagrante ilegalidade, passível de controle judicial; e (xiii) possui direito líquido e certo à anulação da decisão da Comissão de Heteroidentificação e à sua permanência no certame na condição de candidato concorrente às vagas reservadas à população negra.
Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e assegurar sua permanência no concurso pelas vagas reservadas, bem como, no mérito, a concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da decisão da Comissão Recursal de Heteroidentificação e do indeferimento originário, garantindo-lhe a permanência no certame na condição autodeclarada.
O pedido liminar foi deferido pela decisão de mov. 12.1.
A autoridade coatora prestou informações referentes ao SEI 92898-82.2025.8.16.6000 no mov. 16.
O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito no mov. 24.1 e ratificou as informações da autoridade coatora.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no mov. 28.1 pela denegação da segurança.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. O mandado de segurança deve ser admitido, porquanto tempestivo, presentes a legitimidade e o interesse processual, além da adequação da via eleita.
2. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Por direito líquido e certo compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir.
Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é:

“[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança.”
3. No caso em exame, busca o impetrante o reconhecimento do seu direito líquido e certo a ser nomeado para o cargo de técnico judiciário deste Tribunal de Justiça.
O ato apontado como coator diz respeito à decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração racial do candidato no concurso público regulado pelo Edital nº 06/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decisão esta proferida no âmbito do Procedimento de Heteroidentificação e posteriormente mantida em sede de recurso administrativo, no qual se registrou apenas a expressão “recurso conhecido e desprovido”, tudo no bojo do certame para o cargo de Técnico Judiciário.

Segundo narra o impetrante, inscreveu-se no certame concorrendo às vagas reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), tendo sido aprovado nas etapas objetivas. Submeteu-se ao procedimento de heteroidentificação, inicialmente mediante avaliação fotográfica, e posteriormente à etapa presencial, ocorrida em 3 de dezembro de 2025. A comissão concluiu pela não confirmação de sua autodeclaração, decisão publicada em 5 de dezembro de 2025. Interposto recurso administrativo, o resultado foi mantido, desta vez por meio de decisão igualmente genérica, sem indicação dos critérios adotados. O documento apresentado pelo impetrado ao mov. 16.4 respalda tais fatos.

4. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.420, a intervenção do Poder Judiciário sobre o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público limita-se ao escrutínio da legalidade, da garantia do contraditório, da ampla defesa e da observância das cláusulas do edital, sendo-lhe defeso substituir a banca na avaliação fenotípica:

Tema 1.420/STF. 1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação. (Destaquei)
No caso dos autos, o item 7.7 do Edital pontua que “A comissão de heteroidentificação sempre deliberará pela maioria dos seus membros, sob forma de parecer motivado”.

Nas informações prestadas (mov. 16.1), a autoridade coatora fundamenta que foram analisadas as características fenotípicas do candidato, concluindo-se que este não possui características de pessoa parda ou negra.
Justifica, ainda, que: “Um último aspecto a considerar é o de que a avaliação fenotípica para além de considerar os traços fenotípicos, tratando-se de pessoa parda, que representa a maioria da população brasileira, considerou o potencial de a pessoa ter sofrido ou sofrer discriminação social em função da raça, em linha com a política pública de cotas raciais.”


Pois bem, após estabelecido o contraditório, da análise da entrevista realizada com o candidato, os esclarecimentos prestados pela banca examinadora e demais elementos constantes dos autos, conclui-se que o raciocínio estabelecido em juízo de cognição sumária se mantém, devendo ser concedida a segurança.
Isso, porque a controvérsia não exige que o Poder Judiciário substitua a Comissão de Heteroidentificação na apreciação direta do fenótipo do candidato. O que se verifica é a existência de vício de legalidade no ato administrativo, decorrente da ausência de motivação concreta e individualizada, precisamente dentro dos limites de controle delineados no item anterior.
5. O dever de motivação, além de decorrer dos princípios da legalidade, da publicidade e da moralidade administrativa, foi expressamente incorporado às regras do certame. Como visto, o item 7.7 do Edital nº 06/2025 estabelece que a deliberação da comissão deve ocorrer sob a forma de parecer motivado.
A exigência editalícia não se satisfaz com a mera indicação da conclusão alcançada. A motivação deve revelar, ainda que de modo conciso e com o necessário resguardo dos dados pessoais, os elementos concretos considerados e a relação lógica entre eles e o resultado proclamado, de modo a permitir ao candidato compreender as razões da não confirmação de sua autodeclaração, exercer efetivamente o contraditório e submeter o ato ao controle de legalidade.
Na hipótese, contudo, a decisão originária se limitou a consignar, em fórmula genérica, que o impetrante não apresentaria características fenotípicas de pessoa preta ou parda.

Pelas informações prestadas no mandamus (mov. 16.1), a deficiência se tornou ainda mais evidente, porquanto a deliberação foi limitada à declaração de que o candidato “não possui as características fenotípicas” e que “a análise da Comissão se ateve estritamente à presença ou não dos caracteres fenotípicos ao tempo da avaliação”, sem a indicação dos traços avaliados, dos parâmetros concretamente empregados ou das razões pelas quais os argumentos e documentos apresentados pelo candidato seriam insuficientes.
A simples referência às disposições do edital e à Resolução CNJ nº 541/2023, desacompanhada da individualização dos fundamentos fáticos, não atende ao dever de motivação. As normas regulamentares indicam o critério a ser utilizado, mas não substituem a exposição das razões pelas quais, no caso concreto, a comissão entendeu não confirmada a autodeclaração.
Também não supre o vício a afirmação, apresentada apenas nas informações prestadas neste Mandado de Segurança, de que teriam sido examinadas as características fenotípicas do candidato e o potencial de submissão à discriminação racial. A motivação deve acompanhar o ato quando praticado, não sendo possível reconstruí-la posteriormente, em juízo, por meio de justificativas que não foram oportunamente exteriorizadas ao interessado.
Ademais, embora a leitura social do fenótipo possa integrar a compreensão da finalidade da política de cotas, o critério foi invocado de forma abstrata, sem explicação de como teria sido aplicado à pessoa do impetrante. A referência genérica ao potencial de sofrer discriminação, sem a identificação dos elementos que conduziram à conclusão administrativa, apenas acentua a indeterminação do ato impugnado.
Destarte, não se exige da comissão um inventário mecânico e exaustivo de características físicas, tampouco a exposição de dados sensíveis de forma desnecessária. Não obstante, considera-se razoável que a banca apresente fundamentação minimamente individualizada, apta a demonstrar que a conclusão decorreu da aplicação dos critérios previstos no edital às particularidades efetivamente observadas no candidato.
A ausência desse conteúdo substancial impede o exercício pleno do contraditório e fragiliza a própria presunção de legitimidade do ato administrativo. Com efeito, configura vício formal suficiente para autorizar a intervenção jurisdicional, independentemente do acerto ou desacerto material da conclusão alcançada pela comissão.
Nesse sentido, esta 5ª Câmara Cível já reconheceu, que a decisão genérica de comissão de heteroidentificação, desacompanhada de motivação e fundamentação individualizadas, viola direito líquido e certo do candidato:
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. ATO ADMINISTRATIVO NÃO FUNDAMENTADO/MOTIVADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR QUE UMA NOVA SEJA PROLATADA, OBSERVANDO O DEVER DE MOTIVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO (1) ESTADO DESPROVIDO. RECURSO (2) CANDIDATO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003053-18.2020.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 18.04.2023) (Destacou-se)
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2019 (EDITAL Nº 57/2018). PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003. ATO ILEGAL E ABUSIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001573-91.2019.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 11.11.2019) (Destacou-se)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA CADETE PMPR-2023. VAGAS DESTINADAS A AFRODESCENDENTES. CANDIDATO QUE NÃO FOI CONSIDERADO PARDO PELA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA E PASSOU PARA AS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. DECISÃO GENÉRICA INFORMANDO QUE O CANDIDATO NÃO APRESENTA AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DO CANDIDATO EM PROCESSO SELETIVO ANTERIOR PELA MESMA BANCA. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000009-26.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 04.03.2024) (Destacou-se)
6. A deficiência de motivação assume especial relevância diante dos demais elementos documentais constantes dos autos, os quais não permitem afastar, de plano, a plausibilidade da autodeclaração apresentada.
O impetrante demonstrou que foi reconhecido como candidato cotista em procedimento de heteroidentificação realizado no Concurso Público para Servidores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, regido pelo Edital nº 01/2025 (mov. 1.11). Juntou, ainda, laudo dermatológico que o enquadra no fototipo IV da escala de Fitzpatrick (mov. 1.14), além das fotografias submetidas à apreciação administrativa (mov.1.10).
Tais elementos, isoladamente considerados, não vinculam a comissão deste certame nem substituem a avaliação fenotípica prevista no edital, conforme dispõe o art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ nº 541/2023. Todavia, possuem inequívoca relevância corroborativa, pois demonstram que a autodeclaração não se apresenta manifestamente dissociada da realidade observável e que o caso, no mínimo, situa-se em campo de razoável incerteza, uma “zona cinzenta”, que se opera na hipótese de questionamentos plausíveis acerca do enquadramento fenotípico do candidato.
Destarte, sem a exteriorização dos fundamentos individuais ou coletivos que conduziram ao resultado, não é possível aferir se os membros da Comissão reconheceram determinados traços e divergiram quanto à sua intensidade, se afastaram, em primeiro momento, os documentos apresentados por razões técnicas específicas ou se simplesmente adotaram conclusão padronizada.
Nessa seara, a ausência de motivação impede, justamente, que se distinga uma hipótese de inequívoca inadequação fenotípica de uma efetiva ilegalidade. Não pode a Administração se beneficiar da própria omissão para sustentar, posteriormente, que a deliberação teria sido segura e isenta de qualquer zona de incerteza.
7. A constitucionalidade das políticas de reserva de vagas e a legitimidade dos mecanismos subsidiários de heteroidentificação foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41/DF, desde que preservados a dignidade da pessoa humana, o contraditório e a ampla defesa.
A finalidade desses mecanismos é coibir fraudes e assegurar que a ação afirmativa alcance seus destinatários. Não se destinam, porém, a converter a autodeclaração em elemento destituído de qualquer valor jurídico, sobretudo quando a avaliação fenotípica não é conclusivamente demonstrada e o próprio conjunto probatório revela plausibilidade na identidade racial declarada.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, impõe a adoção de políticas especiais e ações afirmativas voltadas à igualdade de oportunidades, à inclusão e ao progresso dos grupos sujeitos à discriminação racial. Nesse contexto, a interpretação dos procedimentos de heteroidentificação deve, portanto, preservar a efetividade da política pública, sem descurar dos mecanismos de prevenção à fraude.
Por essa razão, nas situações em que subsiste dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, a denominada “zona cinzenta”, deve prevalecer a autodeclaração. Trata-se de solução que concilia a função de controle atribuída à comissão com a presunção relativa de veracidade da declaração do candidato e com a própria finalidade inclusiva das ações afirmativas.
No caso em exame, a conjugação entre a motivação administrativa insuficiente, o reconhecimento anterior da condição de cotista em outro concurso, o laudo apresentado e o conteúdo audiovisual constante dos autos impedem que se tenha por demonstrada, de forma inequívoca, a incompatibilidade da autodeclaração. Ao revés, evidencia situação de incerteza que não autoriza a exclusão do candidato das vagas reservadas.
Nesse sentido, a orientação encontra respaldo em julgados recentes desta Corte, em casos envolvendo o mesmo certame, nos quais se assentou que a ausência de fundamentação individualizada e a existência de dúvida razoável autorizam a anulação do ato administrativo e a prevalência da autodeclaração racial:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Heteroidentificação de concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regido pelo Edital nº 06/2025, que não confirmou a autodeclaração racial do candidato como pessoa parda, excluindo-o da lista de vagas reservadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do writ; (ii) saber se o mandado de segurança é via adequada para o controle do ato impugnado; e (iii) saber se é nulo, por ausência de motivação, o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial no procedimento de heteroidentificação, bem como se, diante de dúvida razoável, deve prevalecer a autodeclaração do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Presidente do Tribunal de Justiça, por inexistir vínculo direto com o ato impugnado ou competência para sua revisão, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009.4. Rejeitam-se as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual, uma vez que o controle jurisdicional se limita à legalidade formal do ato administrativo, notadamente ao dever de motivação, sendo prescindível dilação probatória.5. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada a substituição da banca examinadora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da repercussão geral.6. O edital do certame e a Resolução CNJ nº 541/2023 exigem que a decisão da Comissão de Heteroidentificação seja proferida por meio de parecer motivado, com base em critérios fenotípicos.7. No caso concreto, o ato administrativo limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de características fenotípicas compatíveis, sem explicitar os elementos fáticos considerados, em afronta ao dever constitucional e legal de motivação (CF, art. 93, IX; Lei nº 9.784/1999, art. 50).8. A ausência de motivação idônea impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza o controle de legalidade do ato e configura vício formal apto a ensejar sua nulidade.9. Em procedimentos de heteroidentificação, especialmente nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico (“zona cinzenta”), deve prevalecer a autodeclaração racial, em consonância com a finalidade das políticas de ações afirmativas, com a ADC nº 41/DF e com a Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança concedida para anular o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial e assegurar a permanência do candidato nas vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, respeitada a classificação no certame.Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional dos atos praticados em procedimentos de heteroidentificação em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade formal, especialmente quanto ao dever de motivação, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 2. A decisão administrativa que não confirma a autodeclaração racial, quando desprovida de motivação concreta e individualizada, é nula.3. Constatada dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, em observância à finalidade das políticas de ações afirmativas.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 37 e 93, IX; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, §3º; Lei nº 9.784/1999, art. 50; Decreto nº 10.932/2022; Resolução CNJ nº 541/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 485 da Repercussão Geral; STF, ADC nº 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009096-40.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014162-93.2025.8.16.0004 - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 11.05.2026.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049242-96.2026.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 13.07.2026)
8. Destarte, a concessão da ordem não representa reexame judicial do fenótipo, nem substituição da banca examinadora. Com efeito, decorre da constatação objetiva de que o ato impugnado não observou a exigência editalícia de parecer motivado, comprometeu o contraditório e não demonstrou fundamentos suficientes para afastar uma autodeclaração amparada por elementos documentais plausíveis.
Reconhecida a nulidade do indeferimento e caracterizada a dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico, deve ser confirmada a medida liminar, assegurando-se ao impetrante a permanência no concurso público nas vagas destinadas a candidatos pretos e pardos, conforme a autodeclaração apresentada e respeitada a ordem de classificação no certame.
9. Por tais fundamentos, voto no sentido de conceder a segurança, conforme fundamentação supra.
As custas e despesas processuais ficam a cargo da parte impetrada. Sem honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Sem honorários, nos termos da lei.