Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. DECISÃO RECORRIDA: HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E DEFERIMENTO DE LEILÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO À REALIDADE JURÍDICA DO BEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL SUJEITA À EXECUÇÃO E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM INDIVISÍVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO INTEGRAL, RESGUARDADO AO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO O EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, BEM COMO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA FRAÇÃO EXPROPRIÁVEL. CIENTIFICAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO EXIGÍVEL COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO PARA O SEU MERO DEFERIMENTO. HASTA PÚBLICA AINDA NÃO DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. FRUSTRAÇÃO ANTERIOR DA ALIENAÇÃO DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DE NULIDADE JUDICIALMENTE CONSTATADA. AQUISIÇÕES DO IMÓVEL NÃO LEVADAS A REGISTRO IMOBILIÁRIO. CAUTELA NA EMISSÃO DO EDITAL. DILIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL A RECAIR SOBRE O ARREMATANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, oriundo de ação de extinção de condomínio com alienação de coisa comum, que homologou a avaliação judicial de imóvel indivisível e deferiu a realização de seu leilão judicial. A Agravante sustenta a ausência de delimitação expressa da fração ideal sujeita à execução, diante da aparente existência de coproprietária do bem, bem como a necessidade de sua prévia intimação, sob pena de nulidade do ato expropriatório.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o deferimento do leilão judicial de bem indivisível em condomínio, sem a prévia delimitação da fração ideal expropriável, configura ilegalidade apta a comprometer a validade da alienação judicial; (ii) se a antecedente cientificação da coproprietária constitui condição para o deferimento do leilão ou apenas para a sua realização; e (iii) se a ausência de registro da aquisição do imóvel pelo Executado e por terceira no Cartório de Registro de Imóveis impõe cautela na emissão do edital de leilão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. É cabível a alienação judicial integral de bem imóvel indivisível pertencente em copropriedade, inclusive para fins de extinção de condomínio, assegurando-se ao coproprietário ou ao cônjuge/convivente não executado a preservação de sua fração ideal mediante o recebimento proporcional do produto da venda e o exercício do direito de preferência em igualdade de condições. A regra prevista para a expropriação de bens penhorados aplica-se, por identidade de razão, à alienação judicial destinada à dissolução do condomínio, diante da indivisibilidade material do bem e da necessidade de solução uniforme da titularidade comum. Exegese dos artigos 843 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.
4. No caso concreto, a aparente existência de terceira coproprietária do imóvel (já em condomínio entre a Exequente e o Executado) não obsta a sua alienação integral, nem tampouco impõe a prévia delimitação expressa da fração ideal expropriável, porquanto a lei já assegura, ao coproprietário alheio à execução, a preservação de sua quota-parte no produto da alienação e a preferência na arrematação. Ausente, pois, qualquer risco de constrição sobre patrimônio de terceiro apto a comprometer a validade do ato.
5. A intimação do coproprietário de bem indivisível é exigida para a realização da alienação judicial, não constituindo condição para o deferimento do leilão ou para a homologação da avaliação do bem. Logo, a decisão que autoriza a expropriação antes da designação da hasta pública não padece de nulidade, desde que o coproprietário seja regularmente cientificado em momento oportuno, assegurando-se o exercício do direito de preferência e das demais faculdades processuais previstas em lei. Inteligência dos artigos 843 e 889, inc. II, do Código de Processo Civil.
6. No caso concreto, não se afere error in judicando ou in procedendo na decisão recorrida, uma vez que a hasta pública sequer foi designada, sendo suficiente que a intimação da possível coproprietária anteceda a efetiva realização do leilão, ocasião em que poderá exercer seu direito de preferência. Ademais, a frustração de anterior tentativa de alienação do mesmo bem decorreu da desistência da arrematação, homologada pelo Juízo de origem, e não de qualquer nulidade judicialmente reconhecida.
7. A existência de contrato particular de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis não impede a alienação judicial nem afasta a aquisição do bem pelo arrematante, uma vez que a eficácia real da transferência da propriedade imobiliária depende do registro do título translativo. Eventuais direitos decorrentes do negócio jurídico não levado a registro possuem natureza obrigacional e devem ser discutidos pelas vias próprias, não sendo oponíveis ao adquirente judicial de boa-fé. Incumbe ao arrematante promover as medidas necessárias à regularização registral do imóvel após a aquisição, sem prejuízo da observância dos direitos eventualmente reconhecidos aos terceiros interessados em ação autônoma. Exegese do artigo 1.245 do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
8. No caso concreto, tratando-se de imóvel cuja aquisição (à época, pelo Executado e terceira alheia aos autos) não foi levada a registro imobiliário, impõe-se cautela na emissão do edital de leilão, a fim de consignar tal circunstância, recaindo a diligência de regularização – mediante o registro da carta de arrematação – sobre o eventual arrematante.
IV. DISPOSITIVO E TESES:
8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou a avaliação judicial e deferiu a realização do leilão do imóvel em sua integralidade, consignada a necessidade de prévia intimação da coproprietária antes da hasta pública e a cautela na emissão do edital quanto à ausência de registro imobiliário da aquisição.
9. Teses de julgamento:
9.1. “É admissível a alienação judicial integral de bem indivisível em condomínio, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge/convivente alheio à execução o equivalente à sua quota-parte no produto da alienação, bem como o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições, sendo desnecessária a prévia delimitação da fração ideal expropriável (exegese dos artigos 843 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil)”.
9.2. “A cientificação do coproprietário de bem indivisível, prevista no artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui condição para a realização da alienação judicial, e não para o seu mero deferimento, não se cogitando de ilegalidade da decisão que defere o leilão antes da designação da hasta pública”.
9.3. “A existência de contrato de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis não impede que o arrematante fique com o imóvel, recaindo sobre ele a diligência de regularização registral, mediante o registro da carta de arrematação”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, inc. VIII, 843, §§ 1º e 2º, 889, incs. I e II, e 1.015, par. ún.; CC, arts. 1.245 e 1.322; Lei nº 1.060/1950, art. 9º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 25/11/2024; STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 13/4/2021; STJ, REsp 1.724.716/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AREsp 2.745.309/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0060519-85.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desª. Ivanise Maria Tratz Martins; J. 14.02.2022
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que aceitou a avaliação e autorizou o leilão de um terreno que era objeto de ação para pôr fim ao condomínio (propriedade em comum) entre as partes. A autora da execução pedia que o leilão só ocorresse depois de delimitada com exatidão a parte do terreno de cada um, alegando haver uma terceira pessoa coproprietária. O Tribunal explicou que, quando o bem não pode ser dividido, a lei permite vender o imóvel inteiro, garantindo àquele que não participa da execução o valor em dinheiro correspondente à sua parte, além do direito de comprar o bem com preferência. Esclareceu, ainda, que essa terceira pessoa só precisa ser avisada antes de o leilão acontecer – e, como a data do leilão sequer havia sido marcada, não existia ilegalidade. Por fim, como o terreno não tem a aquisição registrada em cartório, o Tribunal orientou que o edital informe essa situação, ficando a regularização a cargo de quem vier a arrematar o imóvel.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048195-87.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 14.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por M.M.A., em face da decisão proferida no mov. 829.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0005696-16.2014.8.16.0160. Diante da análise preliminar do recurso pelo eminente Des. Sérgio Kreuz, em razão de minha prévia dispensa de medidas urgentes (mov. 25.1-TJ), reproduzo o relatório já constante nos autos (mov. 28.1-TJ). O MM. Dr. Juiz de Direito homologou a avaliação do imóvel de matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva e deferiu o leilão judicial do imóvel, nos seguintes termos: 2. Pois bem.No caso, resta pendente a adjudicação dos bens “2” e “3”: [...]A parte exequente sustenta que a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, deveria seguir a mesma da realizada ao seq. 106.3, isto é, Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 200 m², matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva e não da totalidade da matrícula, conforme descrito no mandado ao seq. 811.1.Todavia, analisando o auto de avaliação colacionado ao seq. 816.2, constata-se que o oficial de justiça se atentou a avaliação correta a ser procedida, eis que avaliou apenas os 200 m, conforme anteriormente determinado. Além disso, o valor apresentado, condiz com o terreno anteriormente avaliado. Confira- se: [...].Dessa forma, ante a inexistência de resistência das partes, HOMOLOGO a avaliação ao seq. 816.2.3. DEFIRO a realização de leilão judicial do imóvel item “2”.3.1. Na ausência de indicação pela parte exequente, nomeio como leiloeiro público o Sr. Jorge Paulo Espolador, fixando seus honorários da seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação, nos casos de adjudicação, a serem pagos pelo exequente; e 2% sobre o valor da avaliação ou do acordo (o que for menor), nos casos de composição, a serem pagos pelo executado ou terceiro interessado, conforme o caso.3.2. Designem-se datas para o primeiro e o segundo leilões, nos termos dos artigos 881 a 888 do Código de Processo Civil. O primeiro leilão deverá ocorrer por lance igual ou superior ao valor da avaliação. O segundo leilão poderá realizar-se pela melhor oferta, desde que não seja considerada vil, entendida como inferior a 50% do valor da avaliação, dispensando-se novas publicações.3.3. A publicação do edital deverá seguir o disposto no artigo 887 do CPC, podendo ocorrer no site do leiloeiro. Intime-se o executado, na forma do artigo 889 do CPC, bem como, sendo o caso, o credor hipotecário ou senhorio direto, com antecedência mínima de cinco dias.3.4. Atualize-se a conta geral e a avaliação, se necessário. Dê-se ciência aos procuradores.3.5. Conste do edital eventual existência de ônus incidentes sobre o bem objeto da arrematação, e que o ato será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, caso não haja expediente forense na data originalmente designada.3.6. Cumpra-se, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria.4. NO mais, quanto ao imóvel do item “3”, em que a autora alega residir e tem pretensão de realizar compensação dos créditos com o réu, tal será deliberado somente após o concurso de credores instaurado em apenso. Irresignada, o Agravante almeja a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a prática de quaisquer atos voltados à realização do leilão do imóvel indicado como item “2”, e, ao final, o seu provimento, para “adequação do procedimento expropriatório aos parâmetros legais e à realidade jurídica do bem” (mov. 1.1-TJ). Aduziu, para tanto, que: a) a decisão agravada incorre em vício ao autorizar o prosseguimento dos atos expropriatórios sem o prévio saneamento de questões materiais relevantes, especialmente quanto à titularidade e à extensão do direito sobre o imóvel; b) há incerteza quanto à copropriedade do bem, existindo indícios de titularidade de terceiros que não foram devidamente considerados pelo juízo de origem; c) a ausência de delimitação da fração ideal sujeita à execução compromete a validade da alienação judicial, podendo resultar em constrição sobre patrimônio de terceiros; d) a realização do leilão nessas condições transfere ao mercado e aos arrematantes o risco jurídico decorrente da indefinição processual, favorecendo a ocorrência de nulidades futuras; e) já houve frustração anterior de tentativa de alienação do mesmo bem em razão de controvérsias não resolvidas, o que demonstra a necessidade de prévio saneamento; f) a alienação judicial exige a clara identificação do objeto expropriado, da extensão do direito executado e dos sujeitos atingidos, o que não estaria presente no caso concreto; g) é imprescindível a delimitação expressa do objeto da hasta pública, com indicação precisa da fração ideal pertencente ao executado; h) deveria ter sido determinada a prévia intimação de terceira interessada apontada como coproprietária, sob pena de nulidade do ato expropriatório; i) a ausência de intimação de coproprietário viola o contraditório, a ampla defesa e o direito de preferência na aquisição do bem; j) a decisão agravada revela-se contraditória e incompleta, ao adotar cautela quanto ao imóvel “3”, mas não observar o mesmo critério em relação ao imóvel “2”; k) o processo encontra-se marcado por desorganização material, inconsistências procedimentais e pendências estruturais que inviabilizam o avanço da execução; l) a prática de atos expropriatórios sem a superação dessas pendências compromete a coerência e a segurança jurídica da execução; m) a medida adotada afronta o princípio da menor onerosidade, ao permitir a realização de leilão potencialmente inútil ou inválido; n) a execução deve observar critérios de adequação, utilidade e racionalidade, evitando atos que possam resultar em nulidade ou frustração do resultado útil; o) há risco concreto de dano decorrente da realização do leilão, com possibilidade de arrematação de bem juridicamente indefinido, oposição de terceiros e posterior invalidação do ato; e p) estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, diante da probabilidade de provimento do recurso e do perigo de dano decorrente da iminência da alienação judicial. Diante do exposto, pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão recorrida e, no mérito, pela reforma da decisão a fim de adequar “o procedimento expropriatório aos parâmetros legais e à realidade jurídica do bem”. Em mov. 28.1-TJ, o e. Des. Sérgio Kreuz intimou a Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar esclarecimentos sobre o cabimento do recurso, diante de aparente violação ao princípio da dialeticidade. A Recorrente se manifestou em mov. 31.1-TJ, argumentando, em suma, que: a) o agravo de instrumento impugna especificamente a decisão que homologou a avaliação e autorizou o leilão do imóvel, não havendo violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais atacam diretamente a legalidade do ato expropriatório; b) não há inovação recursal nem supressão de instância, pois todas as questões (delimitação da fração, extensão da constrição e direitos de terceiros) já integravam o processo originário, sendo inerentes à validade da própria alienação judicial; c) a decisão agravada é ilegal porque autorizou o leilão sem prévia delimitação da fração ideal expropriável e sem esclarecer a titularidade e eventuais direitos de terceiros, o que compromete a validade da constrição; d) a ausência dessa delimitação gera risco concreto de nulidade da hasta pública, com possibilidade de embargos de terceiro, anulação da arrematação e insegurança jurídica para as partes e eventuais arrematantes; e) diante disso, requer-se o afastamento do juízo de inadmissibilidade do recurso e seu regular processamento, prestigiando a primazia do julgamento de mérito e permitindo o controle da legalidade da alienação judicial. Em sequência, vieram-me conclusos os autos (mov. 32.0-TJ). No mov. 33.1-TJ, o recurso foi admitido, o pedido liminar indeeferido, e determinado o devido processamento do recurso. Intimados para apresentação de contrarrazões (mov. 34.0-TJ), o Agravado deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 46.0-TJ). Os terceiros interessados ou renunciaram ao prazo ou o deixaram transcorrer sem manifestação (movs. 44.1, 45.1, 47.0, 48.0 e 49.0-TJ). A parte IMPÉRIO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA solicitou sua desabilitação dos autos, haja vista que foi arrematante previamente nos autos – tendo desistido da arrematação de imóvel e estando na posse do veículo arrematado há longo período –, não mais participando da relação processual (mov. 18.1 e 43.1-TJ). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do recurso O recurso é cabível (artigo 1.015, par. ún., do Código de Processo Civil[1]), tempestivo (movs. 830.0 e 831.0), e o recolhimento do preparo recursal é dispensado diante da gratuidade de justiça concedida à Exequente na origem (mov. 12.1/orig.). Atente-se que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias” (artigo 9º, Lei nº 1.060/50, ainda em vigor), inclusive “os depósitos previstos em lei para interposição de recurso”, nos termos do artigo 98, § 1º, inc. VIII, do Código de Processo Civil[2]. Presentes os pressupostos de admissibilidade[3], conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. Mérito A decisão recorrida homologou a avaliação judicial de imóvel (“Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 20 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva”) e deferiu seu leilão judicial. Por meio deste recurso, a Agravante pretende a reforma da decisão a fim de adequar “o procedimento expropriatório aos parâmetros legais e à realidade jurídica do bem”. Adianta-se que não assiste razão à Agravante em suas postulações. Contudo, diante do extenso histórico processual, reitera-se a retrospectiva apresentada previamente na decisão liminar (mov. 33.1-TJ). Tendo em vista que a insurgência recursal diz respeito somente ao imóvel “Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 20 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva” – doravante referido como “imóvel 2” –, destaco os atos processuais que envolvem, principalmente, o bem indicado. Na origem, tratou-se de ação de extinção de condomínio com alienação de imóvel em comum, ajuizada por M.M.A. em face de O.F. de M. A demanda foi julgada parcialmente procedente, tendo sido determinada a extinção de condomínio e a alienação em relação aos seguintes bens, com a repartição do preço obtido (mov. 65.1/orig.): Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida, devendo o bloqueio ser levantado quando da venda dos bens e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro a extinção do condomínio existente entre as partes, referentes aos seguintes bens: data de terras n. 01, quadra 35, com área total de 620 m², matrícula n. 005427 do Livro 02 de Registro Geral do cartório de Registro de Imóveis de Sarandi-PR; data de terras n. 04, quadra 37, com área de 200 m², matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva; 50% dos direitos sobre a data de terras n. 14-A, quadra 34, com área de 260 m², matrículas n. 8172 e 8234 do Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva; Caminhão Volkswagen 8.120, placa AAW – 5292, ano 2001, Renavam: 76731747-5, chassi n. 9BWAC52R01R116872 e determino a venda por meio de alienação particular, no prazo de 90 dias, e se infrutífera, por hasta pública e a consequente repartição do preço obtido, na proporção de 50% para cada parte, após prévia avaliação judicial. – Grifei. Apesar da interposição de apelação pelo Requerido (mov. 80.1/orig.), houve posterior desistência em relação ao recurso (mov. 92.1/orig., p. 17). Dessa forma, a sentença transitou em julgado em 20/03/2017 (mov. 92.1/orig., p. 19). Em seguida, a Requerente solicitou o cumprimento de sentença, pugnando pela realização de leilão dos bens constantes em sentença (mov. 96.1/orig.): Tendo em vista o retorno dos autos à Instância Originária, e não havendo possibilidade de acordo com o Requerido, pede-se seja designado LEILÃO com urgência dos bens constantes da sentença: 1) data de terras n. 01, quadra 35, com área total de 620 m², matrícula n. 005427 do Livro 02 de Registro Geral do cartório de Registro de Imóveis de Sarandi-PR;2) data de terras n. 04, quadra 37, com área de 200 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva; 3) Caminhão Volkswagen 8.120, placa AAW –5292, ano 2001, Renavam: 76731747-5, chassi n. 9BWAC52R01R116872), tendo em vista que as partes não se compuseram em acordo. – Grifei. O leilão dos bens foi deferido em mov. 110.1/orig., tendo o oficial de justiça solicitado a matrícula do imóvel 2 para avaliação do bem. A Exequente acostou o referido documento em movs. 126.2/6-orig., nos quais se constata a matrícula atinente ao Parque Residencial Bom Pastor em sua íntegra – sem informações sobre eventual particularização e matrícula própria referente ao imóvel 2, correspondente à data de terras nº 04, da quadra 37. A avaliação do imóvel consta em mov. 160.3/orig., na qual foi valorado no montante de R$ 50.000,00. Ao proceder à intimação das partes acerca das datas designadas para alienação em leilão do imóvel penhorado, o oficial de justiça informou ter cientificado, em relação ao imóvel 2, “a proprietária do imóvel na matrícula CONSTRUTORA VICKY LTDA” (mov. 227.1/orig.: Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado expedido por ordem da MM. Juíza de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, dirigi-me aos endereços indicados e, neles sendo, INTIMEI E CIENTIFIQUEI a requerente MARA MIRIAN AMARAL (26/07/2018 às 16h00min) solteira, e o requerido OLIVAR FARIAS DE MELO (26/07/2018 às 15h00min) solteiro, bem como a proprietária do imóvel na matrícula CONSTRUTORA VICKY LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Hélio Massami Koseki (06/08/2018 às 09h50min), ficando todos cientes de todo o teor do presente mandado, que por mim lhes foi lido, ou seja, do laudo de avaliação e das datas designadas para alienação em leilão dos bens penhorados, os quais exararam as suas assinaturas e aceitaram contrafé que lhes ofereci.[...]Certifico, por fim, que me dirigi ao endereço do outro bem imóvel penhorado, ou seja, Avenida Bom Pastor, nº 1394, Jardim Bom Pastor, nesta cidade (Data de Terras nº 04, da Quadra nº 37, Parque Residencial Bom Pastor, nesta cidade – Mat. 21.561) e, ali sendo, na data de 26/07/2018, mais precisamente às 16h30min, DEIXEI DE INTIMAR E CIENTIFICAR os moradores do imóvel, por constatar que no local não há nenhuma edificação. – Grifei. Realizado o leilão, o auto de arrematação do imóvel 2, pela Império Administradora de Bens LTDA-ME, consta no mov. 234.1/orig. Contudo, em mov. 303.1/2-orig., a própria arrematante informou o ajuizamento de embargos de terceiro por Maria do Carmo Brum de Araujo, no qual aduziu ter adquirido o imóvel 2 junto do Executado e, por isso, ser proprietária de 50% do bem. Veja-se suas alegações (mov. 303.2/orig.): Na data da aquisição do imóvel o marido da senhora MARIA DO CARMO BRUM DE ARAUJO, trabalhava com o senhor OLIVAR em sua borracharia, de forma que este ajudou a senhora MARIA DO CARMO a adquirir o terreno para construção de sua residência, na parte que lhe cabia, ou seja, em metade do terreno.A data de terras é um imóvel de esquina e fora divida em 50% para cada um dos adquirentes, ou seja, a Embargante e o Sr. OLIVAR, sendo que a embargante ficou com a sub-esquina, onde construiu sua residência, casa simples, de 4 cômodos, e a outra metade cabível ao SR. OLIVAR é a parte da esquina, local que, até a presente data, encontra-se sem nenhuma construção.A embargante possui um contrato de gaveta e nunca se prontificou a fazer a escritura publica e nem seu registro em cartório de imóveis por não possuir condições de arcar com as custas da documentação e das taxas a serem pagas, como por exemplo o ITBI, entretanto, já se prontificou junto a prefeitura da cidade a regulamentação para o pagamento de IPTU, conforme docs. em anexo, com datas muito anteriores ao processo de separação e execução. Diante desse cenário, a arrematante solicitou a desistência da arrematação (mov. 303.1/orig.), que foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a justificativa de que “o prazo para desistência da arrematação aludido no art. 903, §5º, inciso I, do CPC já se encontra esvaziado, bem como não restam configuradas nos autos as hipóteses dos incisos II e III, motivo pelo qual o desfazimento da arrematação deverá ser intentado por via própria, porquanto perfeita e acabada nestes autos” (mov. 305.1/orig.). No entanto, tendo a arrematante pugnado pela desistência da arrematação no prazo para contestação aos embargos de terceiro, o Juízo homologou a desistência (mov. 388.2/orig.) e, posteriormente, resolveu o processo de embargos de terceiro sem julgamento de mérito (mov. 143.1 dos autos nº 0008635-27.2018.8.16.0160). Posteriormente, com o trâmite processual atinente à alienação de outros bens, o Juízo a quo, em decisão de mov. 759.1/orig., intimou as partes para requererem o que entendessem cabível, “considerando que, em tese, somente metade do imóvel é de propriedade de Maria do Carmo, a outra metade, s.m.j., é de propriedade comum da exequente e do executado”: 3.1. No que diz respeito ao imóvel descrito no item “2” foram interpostos embargos de terceiro ao argumento de que metade do terreno pertence à embargante, Maria do Carmo Brum de Araújo, e a outra metade ao executado Olivar. Os embargos foram extintos sem resolução do mérito ante a desistência da arrematação por parte do arrematante.Considerando que, em tese, somente metade do imóvel é de propriedade de Maria do Carmo, a outra metade, s.m.j., é de propriedade comum da exequente e do executado. Perscrutando os autos, s.m.j., nada foi requerido nesse sentido, de maneira que, a fim de sanar quaisquer omissões, necessário que se possibilite às partes a manifestação para que requeiram o que entendem cabível. A Exequente, por sua vez, informa que, em relação ao “’imóvel ‘2’, tendo em vista que foi anulada a arrematação, e levando-se em conta que 50% pertence ao Executado, deverá dito terreno ser levado também a hasta pública referente a quota parte que cabe ao Executado, reservando-se a parte da Exequente livre de quaisquer pendências referente a lista de credores, vez que somente o valor que caberá ao Executado seguirá bloqueado aguardando-se liberação aos credores” (mov. 763.1/orig.). Em mov. 781.1/orig., o Juízo determinou que a Exequente apresentasse a matrícula atualizada do imóvel 2. Ela, por sua vez, apresentou a “matrícula-mãe do imóvel (data de terras n. 04, quadra 37, com área de 200 m², matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva), visto que ainda não houve subdivisão” (movs. 785.1/2-orig.). Em sequência, a Exequente se manifestou pela realização de nova avaliação do imóvel e novo agendamento de leilão, “devendo ser respeitados os 50% já reclamados pela Sra Maria do Carmo Brum de Araújo conforme embargos de terceiro anexos (0008635-27.2018.8.16.0160), os quais, salvo melhor juízo, apresentaram documento comprobatório da titularidade desta de 50% do imóvel” (795.1/orig.). Determinada nova avaliação judicial (mov. 802.1/orig.), o imóvel 2 foi valorado em R$ 96.000,00 (mov. 816.2):
Após, a Exequente solicitou o prosseguimento do processo, com a designação da hasta pública do imóvel (mov. 821.1/orig.). Em sequência, adveio a decisão recorrida, que homologou a avaliação judicial (mov. 816.2) e deferiu a realização do leilão judicial do imóvel “Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 20 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva”. É nesse cenário que a Exequente, ora Agravante, argumenta que há incerteza quanto à copropriedade do bem, existindo indícios de titularidade de terceiros que não foram devidamente considerados pelo juízo de origem, de modo que a ausência de delimitação da fração ideal sujeita à execução compromete a validade da alienação judicial, podendo resultar em constrição sobre patrimônio de terceiros, favorecendo a ocorrência de nulidades futuras. Entretanto, não lhe assiste razão. Em que pese a argumentação da Agravante acerca de alegada “ausência de delimitação expressa da fração efetivamente sujeita à execução” em relação ao imóvel 2 (“Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 20 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva”), diante da aparente existência de coproprietária do bem (Maria do Carmo Brum de Araujo), é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem. Aplica-se, in casu, o artigo 843 do Código de Processo Civil – ainda que a demanda não verse sobre penhora, mas sobre alienação judicial para dissolução do condomínio sobre bem imóvel (indivisível). In verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Tal dispositivo determina que a eventual existência de coproprietário não obsta a expropriação de bem indivisível, assegurando-se a proteção de sua quota-parte no produto da alienação, bem como o direito de preferência na arrematação. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero [4]: 1. Bem Indivisível. Tendo em conta a situação pragmática de ser dificílima a alienação de fração ideal de bem indivisível, o que poderia levar tanto à frustração da expropriação por ausência de interessados na aquisição como à alienação por preço muito abaixo do mercado, hipóteses de evidente prejuízo aos fins da tutela jurisdicional, o art. 843, CPC, outorga solução ao problema da penhora de bem indivisível patrocinando a concordância prática do interesse do exequente de ver o seu crédito satisfeito com o interesse do cônjuge alheio à execução de não ter economicamente a sua esfera jurídica desamparada. O bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto de sua alienação em parte à satisfação do exequente e em parte ao resguardo da meação do cônjuge alheio à execução. Como já acentuou o Superior Tribunal de Justiça, “essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado” (STJ, 3ª Turma. REsp 1.728.086/MS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 03.09.2019).2. Outras Hipóteses de Condomínio sobre Bem Indivisível. O art. 843, CPC, aplica-se a outras hipóteses em que a penhora recaia sobre bem indivisível em condomínio. Assim, poderá o bem indivisível ser penhorado e alienado, entregando-se o produto da alienação em parte ao exequente e em parte aos demais condôminos.3. Insuficiência do produto da expropriação. Não se pode alienar o bem por valor que não garanta, ao menos, a preservação da quota parte do coproprietário ou do cônjuge não executados.4. Preferência na arrematação. Em igualdade de condições com outros interessados, o coproprietário e o cônjuge não executados têm preferência para a aquisição do bem indivisível. – Grifei. Nesses termos, não existe impedimento à alienação integral do imóvel 2 (“Data de terras n. 04, quadra 37, com área de 20 m² matrícula n. 21.561, Livro 02 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Marialva”), sendo desnecessária a ora solicitada delimitação “expressa e inequívoca [da] fração efetivamente sujeita à execução”. Todo esse raciocínio, inclusive, está de acordo com a previsão do artigo 1.322 do Código Civil, pelo qual “quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior” (grifei). Deve-se, no entanto, assegurar a notificação da possível coproprietária (Maria do Carmo Brum de Araujo) previamente à realização da hasta pública – que, apesar de determinada, ainda não foi agendada, tampouco realizada –, inclusive para que exerça seu aparente direito à preferência na arrematação. Tal determinação, além de prevista no artigo 843 do Código de Processo Civil (supramencionado), também consta no artigo 889, inc. II, da mesma lei: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; Mutatis mutantis, assim segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, em caso de leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade - deve ser resguardada ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte. Incidência da Súmula 83/STJ.3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ.Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) – Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR.1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019.2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor.3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973.4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15).5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório.6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor.7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor.8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados.9. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.818.926/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021.) – Grifei. Do mesmo modo, já entendeu este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMITE A REANÁLISE DA QUESTÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO BEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM O REGRAMENTO PRESCRITO NO ART. 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.Com a demonstração da modificação nas circunstâncias fáticas envolvidas no deslinde do feito, é possível a reanálise de determinadas questões sem violação à regra da preclusão, justamente para adequação do entendimento jurisdicional às novas circunstâncias demonstradas. No caso, o leilão negativo da quota parte de imóvel pertencente ao Executado permite o deferimento do pedido de alienação judicial da integralidade do bem (medida indeferida anteriormente), nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060519-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.02.2022) – Grifei. Assim, a decisão agravada, ao homologar a avaliação do imóvel e determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, não incorre em ilegalidade, porquanto ainda não houve a designação de data para a hasta pública, inexistindo, neste momento processual, a exigência de cumprimento das formalidades previstas no artigo 889 do Código de Processo Civil. A referida norma impõe a cientificação do coproprietário como condição para a realização da alienação judicial, e não para o seu mero deferimento. Dessa forma, embora seja pertinente a observação da Agravante ao apontar a necessidade de “prévia intimação da terceira interessada”, isso não implica em probabilidade do direito arguido nas razões recursais, tendo em vista que não se afere nenhum error in judicando ou procedendo na decisão recorrida, pois, nos termos do artigo 889, inc. II, do Código de Processo Civil, a cientificação de coproprietário deve ser prévia à alienação judicial – que ainda não foi realizada, uma vez que sequer houve o agendamento da hasta pública até o momento. Por mais que a Agravante sustente que o prosseguimento do rito processual da forma designada ensejará nulidades “já verificadas no passado processual”, ressalta-se que a alienação do imóvel 2 não se concretizou, previamente, em decorrência da desistência da arrematação pelo então arrematante, homologada pelo Juízo a quo (mov. 388.2/orig.), e não por nenhuma nulidade judicialmente constatada. Finalmente, a fim de resguardar a higidez do procedimento e prevenir eventuais nulidades, impõe-se consignar, além da necessidade de intimação prévia da coproprietária, a cautela a ser adotada pelo Juízo a quo quando da emissão do edital de leilão, a fim de, eventualmente, apontar que o imóvel leiloado não teve a aquisição pelo Executado devidamente registrada na matrícula (diante do contrato de compra e venda do bem não registrado perante Registro de Imóveis[5] – mov. 785.2/orig. e movs. 1.11/12 dos autos de Embargos de Terceiro nº 0008635-27.2018.8.16.0160) – diligência que, em caso de arrematação do bem, recairá sobre o arrematante (com o registro da carta de arrematação). Destaque-se que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[6], a existência de prévio contrato de compra e venda sem registro não impede que o arrematante fique com o imóvel[7]. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[8]. Apesar da enumeração de diversos dispositivos legais pela Agravante, a título de prequestionamento, ressalto que cabe ao Estado-Juiz examinar e decidir “de forma clara e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde do litígio, não havendo negativa de prestação jurisdicional. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados não configura nulidade, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para dirimir a controvérsia” (STJ, AREsp n. 2.745.309/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026. Grifei). Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[9], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[10].
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