SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048195-87.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Augusto Salomão Cambi
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. DECISÃO RECORRIDA: HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E DEFERIMENTO DE LEILÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO À REALIDADE JURÍDICA DO BEM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL SUJEITA À EXECUÇÃO E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM INDIVISÍVEL PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO INTEGRAL, RESGUARDADO AO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO O EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, BEM COMO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DA FRAÇÃO EXPROPRIÁVEL. CIENTIFICAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO EXIGÍVEL COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO PARA O SEU MERO DEFERIMENTO. HASTA PÚBLICA AINDA NÃO DESIGNADA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU IN PROCEDENDO. FRUSTRAÇÃO ANTERIOR DA ALIENAÇÃO DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DE NULIDADE JUDICIALMENTE CONSTATADA. AQUISIÇÕES DO IMÓVEL NÃO LEVADAS A REGISTRO IMOBILIÁRIO. CAUTELA NA EMISSÃO DO EDITAL. DILIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL A RECAIR SOBRE O ARREMATANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, oriundo de ação de extinção de condomínio com alienação de coisa comum, que homologou a avaliação judicial de imóvel indivisível e deferiu a realização de seu leilão judicial. A Agravante sustenta a ausência de delimitação expressa da fração ideal sujeita à execução, diante da aparente existência de coproprietária do bem, bem como a necessidade de sua prévia intimação, sob pena de nulidade do ato expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o deferimento do leilão judicial de bem indivisível em condomínio, sem a prévia delimitação da fração ideal expropriável, configura ilegalidade apta a comprometer a validade da alienação judicial; (ii) se a antecedente cientificação da coproprietária constitui condição para o deferimento do leilão ou apenas para a sua realização; e (iii) se a ausência de registro da aquisição do imóvel pelo Executado e por terceira no Cartório de Registro de Imóveis impõe cautela na emissão do edital de leilão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É cabível a alienação judicial integral de bem imóvel indivisível pertencente em copropriedade, inclusive para fins de extinção de condomínio, assegurando-se ao coproprietário ou ao cônjuge/convivente não executado a preservação de sua fração ideal mediante o recebimento proporcional do produto da venda e o exercício do direito de preferência em igualdade de condições. A regra prevista para a expropriação de bens penhorados aplica-se, por identidade de razão, à alienação judicial destinada à dissolução do condomínio, diante da indivisibilidade material do bem e da necessidade de solução uniforme da titularidade comum. Exegese dos artigos 843 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 4. No caso concreto, a aparente existência de terceira coproprietária do imóvel (já em condomínio entre a Exequente e o Executado) não obsta a sua alienação integral, nem tampouco impõe a prévia delimitação expressa da fração ideal expropriável, porquanto a lei já assegura, ao coproprietário alheio à execução, a preservação de sua quota-parte no produto da alienação e a preferência na arrematação. Ausente, pois, qualquer risco de constrição sobre patrimônio de terceiro apto a comprometer a validade do ato. 5. A intimação do coproprietário de bem indivisível é exigida para a realização da alienação judicial, não constituindo condição para o deferimento do leilão ou para a homologação da avaliação do bem. Logo, a decisão que autoriza a expropriação antes da designação da hasta pública não padece de nulidade, desde que o coproprietário seja regularmente cientificado em momento oportuno, assegurando-se o exercício do direito de preferência e das demais faculdades processuais previstas em lei. Inteligência dos artigos 843 e 889, inc. II, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, não se afere error in judicando ou in procedendo na decisão recorrida, uma vez que a hasta pública sequer foi designada, sendo suficiente que a intimação da possível coproprietária anteceda a efetiva realização do leilão, ocasião em que poderá exercer seu direito de preferência. Ademais, a frustração de anterior tentativa de alienação do mesmo bem decorreu da desistência da arrematação, homologada pelo Juízo de origem, e não de qualquer nulidade judicialmente reconhecida. 7. A existência de contrato particular de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis não impede a alienação judicial nem afasta a aquisição do bem pelo arrematante, uma vez que a eficácia real da transferência da propriedade imobiliária depende do registro do título translativo. Eventuais direitos decorrentes do negócio jurídico não levado a registro possuem natureza obrigacional e devem ser discutidos pelas vias próprias, não sendo oponíveis ao adquirente judicial de boa-fé. Incumbe ao arrematante promover as medidas necessárias à regularização registral do imóvel após a aquisição, sem prejuízo da observância dos direitos eventualmente reconhecidos aos terceiros interessados em ação autônoma. Exegese do artigo 1.245 do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 8. No caso concreto, tratando-se de imóvel cuja aquisição (à época, pelo Executado e terceira alheia aos autos) não foi levada a registro imobiliário, impõe-se cautela na emissão do edital de leilão, a fim de consignar tal circunstância, recaindo a diligência de regularização – mediante o registro da carta de arrematação – sobre o eventual arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESES: 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que homologou a avaliação judicial e deferiu a realização do leilão do imóvel em sua integralidade, consignada a necessidade de prévia intimação da coproprietária antes da hasta pública e a cautela na emissão do edital quanto à ausência de registro imobiliário da aquisição. 9. Teses de julgamento: 9.1. “É admissível a alienação judicial integral de bem indivisível em condomínio, resguardando-se ao coproprietário ou ao cônjuge/convivente alheio à execução o equivalente à sua quota-parte no produto da alienação, bem como o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições, sendo desnecessária a prévia delimitação da fração ideal expropriável (exegese dos artigos 843 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil)”. 9.2. “A cientificação do coproprietário de bem indivisível, prevista no artigo 889, inciso II, do Código de Processo Civil, constitui condição para a realização da alienação judicial, e não para o seu mero deferimento, não se cogitando de ilegalidade da decisão que defere o leilão antes da designação da hasta pública”. 9.3. “A existência de contrato de compra e venda não registrado no Cartório de Registro de Imóveis não impede que o arrematante fique com o imóvel, recaindo sobre ele a diligência de regularização registral, mediante o registro da carta de arrematação”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 1º, inc. VIII, 843, §§ 1º e 2º, 889, incs. I e II, e 1.015, par. ún.; CC, arts. 1.245 e 1.322; Lei nº 1.060/1950, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.445.320/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, J. 25/11/2024; STJ, REsp n. 1.818.926/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 13/4/2021; STJ, REsp 1.724.716/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, AREsp 2.745.309/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0060519-85.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel.: Desª. Ivanise Maria Tratz Martins; J. 14.02.2022 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que aceitou a avaliação e autorizou o leilão de um terreno que era objeto de ação para pôr fim ao condomínio (propriedade em comum) entre as partes. A autora da execução pedia que o leilão só ocorresse depois de delimitada com exatidão a parte do terreno de cada um, alegando haver uma terceira pessoa coproprietária. O Tribunal explicou que, quando o bem não pode ser dividido, a lei permite vender o imóvel inteiro, garantindo àquele que não participa da execução o valor em dinheiro correspondente à sua parte, além do direito de comprar o bem com preferência. Esclareceu, ainda, que essa terceira pessoa só precisa ser avisada antes de o leilão acontecer – e, como a data do leilão sequer havia sido marcada, não existia ilegalidade. Por fim, como o terreno não tem a aquisição registrada em cartório, o Tribunal orientou que o edital informe essa situação, ficando a regularização a cargo de quem vier a arrematar o imóvel.