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Processo:

I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Morena Rosa Dourados Confecções Eireli, em face da sentença (mov. 82.1 – 1º grau) proferida nos autos de Ação de Anulação de Contrato de Franquia com Pedido de Restituição de Valores c/c Pedido de Anulação de Multa Contratual e Danos Morais nº 0001191-12.2024.8.16.0069, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da ação, nos termos do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
Resumo do andamento em 1º grau:
“Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS ajuizada por MORENA ROSA DOURADOS CONFECÇÕES EIRELI, neste ato representada pela sócia CRISLEYNE ALBUQUERQUE CAMARGO em desfavor de MORENA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S /A, pela qual alega que realizou um significativo investimento financeiro com o objetivo de abrir e operar uma unidade comercial, acreditando na lucratividade do empreendimento, mas de acordo com os termos contratuais, ela se viu obrigada a realizar reformas substanciais no estabelecimento, para que este atendesse aos padrões exigidos pela ré. Tais modificações geraram custos consideráveis, envolvendo aspectos como arquitetura, mobiliário, manequins e aquisição de mercadorias, resultando em um peso financeiro relevante. Ao longo da vigência do contrato de franquia, o faturamento mensal da empresa foi destinado integralmente ao pagamento das obrigações relativas à aquisição de produtos exigidos pela ré, conforme documentos anexados. Apesar do grande incentivo para adquirir novos produtos fornecidos pela franqueadora, os ganhos obtidos com as vendas eram absorvidos pelos pagamentos dos boletos correspondentes, que em sua totalidade eram revertidos à franqueadora. No entanto, o desempenho financeiro da empresa revelou-se insatisfatório, já que a ré apresentou projeções de faturamento irreais, criando expectativas infundadas para a autora, que confiou na transparência do negócio, mas viu o empreendimento se tornar um fardo financeiro insustentável devido à baixa rentabilidade e ao descumprimento de obrigações por parte da franqueadora. A autora também alega que foi forçada a adquirir novas coleções, mesmo possuindo estoque suficiente, o que resultou em gastos que não tinha condições de arcar para cumprir com as exigências contratuais impostas pela ré. Essas obrigações excessivas causam prejuízos financeiros substanciais à autora e a outros franqueados. Além disso, a franqueadora descumpriu diversas normas legais, como a de permitir a concorrência desleal, prejudicando a autora e dificultando sua avaliação do contrato, afetando seus direitos e gerando uma relação contratual desequilibrada. Como consequência dos prejuízos, a Autora foi forçada a encerrar a loja, acumulando dívidas, pendências fiscais e contratos de confissão de dívida. Antes da assinatura do contrato com a ré, a autora mantinha uma situação financeira equilibrada, sem dívidas em atraso, como comprovado pelas certidões de “nada consta” anexadas aos autos. Em resumo, a Autora sofreu prejuízos consideráveis devido a um contrato de franquia desvantajoso e inadequado, em razão dos descumprimentos por parte da Ré.No mérito, sustentou anulação do contrato de franquia por descumprimentos ou violações à lei de franquia nº 13.966/2019, dentre elas i) a concorrência desleal – loja “CLOSET CLUB”; ii) markup e sua relevância; iii) ausência de Know-How; iv) recusa de produtos ou serviços não previstos na circular de oferta de franquia – Art. 2º XXI, da Lei 13.966/19; v) exigência desproporcional de cota mínima; vi) má gestão e condução operacional da ré; vii) falta de previsão de penalidades em caso de descumprimento da franqueadora como dispõe o Art 2º, XXI, DA LEI 13.966/2019; viii) aplicação de multa contratual por descumprimentos – art. 2º XVIII e XXI; ix) anulação e inaplicabilidade da multa rescisória; x) circular de oferta de franquia; xii) Subsidiariamente, resolução contratual; xiii) do cumprimento das obrigações e do nítido desempenho positivo da autora na condução do negócio; xiv) marketing e eventos; xv) aporte de recursos feito pela autora em contraste com os números estimados pela ré; xvi) contraditório desempenho das franquias do segmento de moda no Brasil versus o desempenho da autora sob à luz do demonstrativo de franchising nos anos de 2019 a 2022; xvii) ausência de boa-fé contratual por parte da ré; xviii) das atividades suspeitas - ciência da ré sobre a inviabilidade do negócio contratual; xiv) danos causados a terceiros pela ré e encerramento das atividades de outros franqueados; xv) dívidas contraídas; xvi) responsabilidade civil; xvii) notificação extrajudicial objetivando a rescisão contratual e oferta do direito de preferência à ré; xviii) necessidade de inversão do ônus da prova; xix) quebra do sigilo bancário e fiscal; xx) dano material no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos materiais, referente à taxa de franquia, bem como a restituição de todos os valores referente ao investimento de abertura de loja, a título de danos materiais, cujo valor será apurado em sede de liquidação, considerando ser o valor, no momento, inestimável, conforme o disposto no Art. 509, inciso I, do CPC; xxi) danos morais no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na decisão de mov. 9.1, o Juízo determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial para o fim de juntar documentos que evidenciem a alegação de hipossuficiência financeira, bem como e juntar aos autos o vídeo mencionado no corpo da exordial (mov. 1.1 – p. 09), sob pena de não ser admitido posteriormente (art. 319, inciso VII e art. 434, caput, ambos do CPC). Na petição de mov. 12.1/20, a autora juntou aos autos documentação objetivando os benefícios da gratuidade de justiça. Na petição de mov. 13.1/4, juntou aos autos as mídias contidas no escopo da peça vestibular. Na decisão de mov. 16.1, o Juízo indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, intimando-a para o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora juntou (mov. 19.1/2) aos autos decisão monocrática que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de mov. 22.1, o Juízo i) providenciou a averbação do benefício da gratuidade, na forma do art. 98, XII, do CNFJ; ii) recebeu à emenda; e iii) deu impulso oficial ao processo. Citada (mov. 30.1), a requerida apresentou contestação (mov. 37.1), ocasião na qual aventou a prejudicial de i) decadência do direito da autora em razão do transcurso do prazo de dois anos a contar da data da conclusão do ato. No mérito, defendeu ii) ausência de exclusividade, conforme cláusula 14; iii) transparência e cumprimento das obrigações atinentes ao Markup, Know-How E Marketing; iv) legalidade da cláusula 10.2, VI do Contrato de Franquia; v) manutenção da multa rescisória; vi) ausência de danos materiais indenizáveis; vii) improcedência dos pedidos subsidiários ante a ausência de caso fortuito ou força maior no negócio jurídico entabulado entre as partes; viii) que a má gestão da autora advém de sua própria incapacidade administrativa, uma vez que todo o suporte técnico e assistencial da franqueadora foi prestado; ix) ausência de danos materiais e morais indenizáveis; xii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; xiii) inviabilidade de deferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal; e xiv) litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 37.2/24). Houve réplica (mov. 40.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 42.1), a requerida manifestou interesse na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da representante da autora, bem como oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. A autora quedou-se inerte (mov. 48.1). Na decisão saneadora de mov. 50.1 foi afastada a prejudicial de mérito da decadência, indeferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Fixou se como questões de fato e de direito sobre as quais recairia a atividade probatória (art. 357, II e IV, CPC/15) "a) Se a Circular de Oferta de Franquia - COF atende os requisitos previstos na lei de franquia, especialmente ao prazo de apresentação aos franqueados; b) Se houve treinamento adequado por parte dos franqueadores à franqueada (know how), especialmente quanto ao nível de estoque a ser adquirido e mantido; c) Se não houve transparência por parte da ré quando da negociação, sobretudo se forneceu projeções de faturamento enganosas, bem como se o contrato de franquia foi ou não baseado em informações equivocadas, enganosas e, supostamente, fraudulentas, que geraram significativas dívidas para a Autora; d) houve concorrência desleal e desvantagem na relação contratual; e) Houve violação, por parte da ré, das disposições contidas na Lei de Franquia nº 13.966/2019; f) Houve ou não negligência da requerida em não apresentar as condições nas quais o franqueado poderia recusar-se a aceitar a imposição de comercializar (adquirir e vender) todas as coleções, já que havia previsão contratual da obrigação de adquiri-las; g) se o contrato de franquia foi ou não baseado em informações equivocadas, enganosas e, supostamente, fraudulentas, que geraram significativas dívidas para a Autora; h) se houve, por parte da franqueadora ré, exigência desproporcional de aquisição de cota mínima de mercadoria; i) Se as informações apresentadas pela ré foram ou não apropriadas, a exemplo das condições que permitiriam à Autora abster-se da obrigação de adquirir todos os produtos; j) se houve falta de previsão de penalidades em caso de descumprimento da franqueadora (art 2º, xxi, da lei 13.966/2019); k) Se a requerida possui ciência da inviabilidade do modelo de franquia, especialmente em razão dos diversos ajuizamentos de execuções em face das franqueadas; m) se houve justa causa de alguma das partes para rescisão do contrato de franquia; n) a (in) existência de danos materiais e morais, e suas
extensões; o) se é aplicável ao caso a teoria do risco do empreendimento à Franqueadora; p) se o fracasso do empreendimento se deu ou não por falta de aptidão administrativa da autora". Indeferida a produção de prova documental e deferida a produção de prova oral. A requerida apresentou rol de testemunhas no mov. 53.1. Designou-se audiência de instrução e julgamento no mov. 56.1. A parte autora apresentou rol de testemunhas no mov. 67.1. A parte requerida disse que houve preclusão temporal para apresentação de rol de testemunhas e pugnou pelo indeferimento da oitiva das pessoas listadas pela autora na mov. 67.1 (mov. 68.1). A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 09/04/2025, oportunidade em que foi reconhecida a preclusão e indeferida as oitivas das testemunhas arroladas pela autora de forma intempestiva na mov. 67. Foi tomado o depoimento pessoal da parte requerida e de sua testemunha Maria Carolina Dorazio Faria. Ao final, foi declarada encerrada a instrução processual e, nos termos do §2º, do art. 364, determinou-se a intimação, de forma sucessiva, do autor e do requerido para apresentação de alegações finais (mov. 71.1). A empresa Morena Rosa Dourados Confecções EIRELI apresentou alegações finais, oportunidade em que sustentou que ajuizou ação visando à declaração de nulidade do contrato de franquia firmado entre as partes e à indenização por danos materiais e morais, alegando ocorrência de práticas contratuais irregulares e desequilíbrio na relação. No curso do contrato, foram apontadas situações como: ausência de exclusividade territorial, concorrência direta de lojas da mesma marca na região da autora, imposição de compras obrigatórias de mercadorias (“pockets”), acúmulo de estoque, exigência de confissão de dívida para continuidade da operação e ausência de suporte técnico efetivo e treinamento adequado. A instrução processual contou com depoimentos do preposto e da testemunha da ré, bem como documentos que indicam comunicações entre a franqueada e a supervisora da franqueadora. Esses elementos foram utilizados para sustentar a ocorrência de concorrência desleal, falta de transparência contratual e imposição unilateral de obrigações. Ao final, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial: declaração de nulidade do contrato de franquia, condenação ao ressarcimento dos prejuízos financeiros e ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 76.1). A empresa Morena Rosa Indústria e Comércio de Confecções S.A apresentou suas alegações finais, oportunidade em que reiterou os seguintes pontos: Concorrência desleal – Alegou inexistência de exclusividade territorial no contrato de franquia, prevista em cláusulas e na Circular de Oferta de Franquia (COF), sustentando que as lojas multimarca não se confundem com as franquias. Impugnou provas apresentadas pela autora, como vídeos e capturas de tela de conversas, afirmando que são unilaterais e sem validade formal. Supervisão e suporte – Defendeu que forneceu suporte à franqueada, incluindo visitas de supervisão, convenções, treinamentos presenciais e online por meio da plataforma “UNI”, além de contatos constantes com supervisores. Aquisição de produtos (pocket) – Explicou que os produtos “pocket” fazem parte de cada coleção e que sua aquisição está prevista na COF e no contrato, sem quantidade mínima obrigatória, havendo possibilidade de negociação individual em casos específicos. Treinamento e know-how – Argumentou que a franqueada recebeu treinamento antes da inauguração e durante a operação, por meio de visitas e convenções, cabendo à própria administração da autora a condução do negócio. Confissão de dívida – Sustentou que tais instrumentos foram firmados apenas para consolidar dívidas decorrentes de compras não pagas, possibilitando parcelamento e continuidade da operação, sem prática abusiva. Ao final, a ré pediu a improcedência dos pedidos da autora, alegando ausência de provas quanto às supostas práticas abusivas ou irregularidades contratuais (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos.”.
Irresignada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da sentença por error in procedendo, vez que há contradição entre o relatório e o dispositivo da sentença, bem como a utilização de fundamentação alheia, com menção à empresa estranha à lide; (ii) a nulidade por omissão quanto às teses centrais, capazes de infirmar a conclusão adotada; (iii) o cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da oitiva de testemunhas; (iv) no mérito, defende a nulidade do contrato por ausência de regular entrega da Circular Oferta de Franquia (COF) no prazo legal; (v) abusividade da imposição de estoques compulsórios (pockets), por caracterizar coação econômica e endividamento forçada; (vi) concorrência desleal fomentada pela franqueadora mediante a operação da loja Closet Club nas proximidades; (vii) inadimplemento por ausência de suporte técnico e projeções enganosas de rentabilidade, pugnando pela reparação material e moral.
Explicitados os fatos e fundamentos pugna pelo provimento do recurso, para que, acolhidas as nulidades suscitadas, seja cassado o decisum com a remessa dos autos à origem ou, subsidiariamente, a reforma da decisão hostilizada para o acolhimento integral da pretensão inicial.
A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 89.1 – 1º grau).
É o relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merece ser conhecido o recurso de apelação.
PRELIMINARES
a) Do error in procedendo
A apelante sustenta que a sentença deve ser anulada por apresentar inconsistências formais, notadamente em razão da anotação eletrônica de que a ação teria sido julgada procedente, da referência à empresa estranha aos autos e da utilização de expressões no plural.
O error in procedendo é um vício de forma ou de atividade, quando o juiz deixa de observar as regras processuais, em prejuízo ao andamento regular do processo, comprometendo a validade da decisão proferida.
Logo, o error procedendo está relacionado a violação de regras processuais pelo julgador, decorrendo do descompasso entre a decisão e as regras processuais, resultando na invalidade, anulação do julgado, situação que não se amolda aos autos.
É cediço que as impropriedades redacionais ou erros materiais não conduzem, por si só, à invalidação do pronunciamento quando a fundamentação e o dispositivo permitem identificar a conclusão adotada.
No caso em comento, a expressão “julgada procedente a ação”, inserida na movimentação eletrônica vinculada à sentença (mov. 82 – 1º grau), não encontra correspondência no conteúdo dispositivo, que julgou expressamente improcedentes os pedidos iniciais. Contudo, trata-se de mero erro material de cadastramento, incapaz de comprometer a compreensão do resultado.
Ademais, a referência à empresa “VK Bueno e Bueno Moda Ltda.”, bem como o emprego das expressões “franqueadas” e “autores”, também se demonstram como impropriedades.
Da análise da sentença apelada, constata-se que foram examinados os elementos diretamente relacionados à controvérsia da unidade de Dourados/MS, conforme prints colacionados na sentença relativo ao contrato (mov. 82.1, fls. 8 e 9 – 1º grau), aos e-mails trocados entre as partes (mov. 82.1, fls. 10 e 11 – 1º grau), além de enfrentar especificamente a atuação da loja Closet Club e os depoimentos colhidos na audiência de instrução.
A apelante também aponta omissão quanto às confissões de dívida, ausência de penalidades impostas à franqueadora na COF e a ciência da apelada acerca da inviabilidade do negócio, supostamente capazes de infirmar a conclusão adotada.
Todavia, sem razão.
Insta salientar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as alegações invocadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente à solução da demanda.
No caso, a sentença examinou o núcleo da controvérsia.
O Juízo a quo concluiu que “não ficou comprovada qualquer violação contratual pela franqueadora, bem como a existência de qualquer cláusula abusiva” (mov. 82.1, fl. 13 – 1º grau).
Vale sobrelevar, que não há que se confundir ausência de fundamentação, a incorrer em nulidade processual, com omissão de matéria deduzida, passível de integração do decisum por meio de embargos de declaração.
O que se observa é que todas as teses centrais apresentadas pelas partes foram objeto de exame e regular decisão, não restando comprovada qualquer nulidade ou abusividade contratual.
Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo.
b) Do cerceamento de defesa
A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, reputando o ato precluso em excesso de formalismo.
A insurgência não prospera.
A decisão saneadora deferiu a produção de prova oral e fixou o prazo de 15 dias, para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil (mov. 50.1 – 1º grau).
O prazo decorreu in albis para a apelante em 04/02/2025 (mov. 54 – 1º grau). O rol de testemunhas foi apresentado somente em 08/04/2025 (mov. 67.1 – 1º grau), na véspera da audiência de instrução realizada em 09/04/2025.
Destarte, uma vez designada a audiência de instrução e fixado prazo para apresentação do rol de testemunhas, a ausência de indicação tempestiva conduz à preclusão temporal, impedindo a oitiva das testemunhas arroladas fora do prazo.
Nesse sentido:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO LEGÍTIMO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.242, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO COM BASE EM REGISTRO POSTERIORMENTE CANCELADO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. POSSE NÃO MANSA E PACÍFICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião arguida em defesa pelos réus, sob o fundamento do preenchimento dos requisitos do art. 1.242 do Código Civil. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento sem audiência de instrução; e (ii) a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, apta a afastar a pretensão reivindicatória. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa, pois a prova oral foi deferida, tendo a parte deixado de apresentar rol de testemunhas no prazo assinalado, operando-se a preclusão. 4. Inaplicável a usucapião ordinária com prazo reduzido, por ausência de aquisição onerosa baseada em registro imobiliário posteriormente cancelado. 5. Não comprovado o lapso temporal mínimo de dez anos exigido pelo art. 1.242, caput, do Código Civil, sendo o contrato mais antigo datado de 2017. 6. Posse que não se qualifica como mansa e pacífica, diante de notificação extrajudicial e ajuizamento da ação pelo proprietário registral. 7. Ausente prova das alegadas benfeitorias, ônus que incumbia aos réus. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reformar a sentença, julgar procedente a ação reivindicatória, afastar a usucapião arguida em defesa, determinar a imissão do autor na posse e julgar improcedente o pedido de indenização por benfeitorias. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a parte, embora regularmente intimada, deixa de apresentar rol de testemunhas no prazo fixado, operando-se a preclusão; a usucapião ordinária com prazo reduzido exige aquisição fundada em registro imobiliário posteriormente cancelado, sendo inviável seu reconhecimento quando ausente tal requisito e não comprovado o lapso temporal legal.__________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.242, caput e parágrafo único; Código de Processo Civil, arts. 357, §4º, 373, II, 455, 1.013, §3º, e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0002702-77.2024.8.16.0026, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 06.10.2025.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004057-80.2023.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA -
J. 22.06.2026). Grifei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DO DIREITO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, PELA PARTE AUTORA. AUTORA/AGRAVANTE INTIMADA PARA DEPÓSITO DO REFERIDO ROL EM PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. PRÁTICA DO ATO APENAS NA DATA DA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0095171-60.2023.8.16.0000 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 18.03.2024). Grifei
Correta, portanto, a decisão que reconheceu a preclusão, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa.
MÉRITO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Morena Rosa Dourados Confecções Eireli representada por Crisleyne Albuquerque Camargo (mov. 86.1 – 1º grau), contra a sentença (mov. 82.1 – 1º grau) que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Cinge-se a controvérsia recursal à alegada irregularidade da Circular de Oferta de Franquia, à imposição de aquisição excessiva de mercadorias, à concorrência desleal, à ausência de suporte técnico e gerencial, à suposta promessa de rentabilidade, à validade das confissões de dívidas e aos danos postulados.
Pois bem.
a) Da Circular de Oferta de Franquia – COF
Aduz a apelante que a entrega da Circular de Oferta de Franquia não foi realizada de forma regular, requerendo a nulidade do contrato de franquia.
A COF possui função informativa pré-contratual e deve permitir ao interessado analisar as condições jurídicas, financeiras e operacionais do negócio. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019, a entrega ao franqueado deve ocorrer com antecedência de dez dias da assinatura do contrato.
Da análise dos autos, a COF juntada pela apelada (mov. 37.8 – 1º grau), além do contrato padrão (mov. 37.9 a 37.13 – 1º grau) e as demonstrações financeiras (mov. 37.14 a 37.17 – 1º grau), contêm rubricas atribuídas à representante da franqueada.
O instrumento contratual consigna que a franqueada teve acesso à COF e aos documentos correlatos dentro do prazo legal:
Registra-se que o e-mail encaminhado em 24/03/2021 (mov. 1.11 – 1º grau), contendo a COF, é posterior à data de 22/03/2021 indicada no contrato.
A discrepância cronológica, contudo, não permite concluir, de forma inequívoca, que o contrato tenha sido firmado antes da disponibilização do pacote informacional.
Ademais, conforme acertadamente delineado na decisão de primeiro grau, a inobservância da antecedência mínima não gera nulidade absoluta imediata, demandando a comprovação de prejuízo concreto e manifestação em prazo razoável, sob pena de convalidação (Enunciado IV das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP).
No caso, a apelante explorou a atividade comercial por mais de dois anos antes de formalizar a intenção de rescisão baseada no suposto vício.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESCINDIR CONTRATO DE FRANCHISING E REPARAR DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 2. AVENTADA IRREGULARIDADE NO ENCAMINHAMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 8.955/1994. TESE SEM GUARIDA. EMBORA A “COF” DEVA SER ENTREGUE COM ANTECEDÊNCIA, INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO COM O SEU ENVIO TARDIO. DECURSO DO TEMPO E CONDUTA DAS PARTES SUFICIENTES PARA CONVALIDAR E SUPRIR O VÍCIO. PRECEDENTES. 3. AFIRMATIVA DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DO KNOW HOW PELA FRANQUEADORA. AFIRMAÇÃO SEM ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL QUE ATESTAM QUE O INSUCESSO DA FRANQUIA OCORREU EM RAZÃO DA MÁ-GESTÃO DA FRANQUEADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELAS APELANTES DIANTE DA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DA TRANSFORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LOJA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FECHAMENTO DA ANTIGA UNIDADE DAS RECORRENTES SE DEU POR IMPOSIÇÃO DAS FRANQUEADORAS, DE MODO A AFASTAR A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003921-53.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 19.09.2023). Grifei
Não se reconhece, portanto, a alegada violação ao prazo previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 13.966/2019.
b) Da aquisição de mercadorias
Defende a apelante que a aquisição de mercadorias de novas coleções era imposta pela apelada, inclusive quando a unidade já possuía estoque elevado, conduzindo ao seu endividamento.
A COF e o contrato padrão preveem que o franqueado deve adquirir e comercializar produtos oferecidos em todas as coleções anuais da marca.
Da leitura do contrato, não há previsão de obrigação específica de aquisição de determinada quantidade de produtos em cada coleção (mov. 1.10, fl. 23 – 1º grau). Vejamos:
(vi) Estoque. O FRANQUEADO não possui uma obrigação específica de adquirir uma quantidade determinada de Produtos em cada uma das Coleções anuais das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Porém, deverá adquirir e comercializar, a cada ano, obrigatoriamente Produtos ofertados em todas as Coleções de cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Ainda, o FRANQUEADO deve manter, a qualquer tempo nas Lojas CLUBE MORENA ROSA, (i) amplitude de marca e profundidade de Produtos das coleções atuais para atender o mercado consumidor e (ii) um estoque adequado de produtos para atender ao mercado consumidor, para cada uma das Marcas Integrantes da Loja CLUBE MORENA ROSA. Todos os Produtos das Lojas CLUBE MORENA ROSA deverão ser adquiridos, pelos Fornecedores Aprovados, os quais fornecerão atendimento prioritário aos Franqueados, com condições comerciais específicas.
A abusividade dependeria da demonstração de imposição concreta de volume de estoque desproporcional, de pedidos incompatíveis com a realidade da unidade, de recusa da franqueadora em permitir negociação ou de cobrança de produtos não previstos contratualmente.
In casu, não há demonstração de solicitação de redução, cancelamento ou renegociação de pedidos que tenham sido indevidamente recusadas pela apelada.
A alegação genérica de que os valores pagos pelos produtos teriam comprometido o faturamento da empresa, sendo determinante para o fracasso do negócio, não basta para demonstrar a prática abusiva ou o inadimplemento contratual.
A recorrente afirma, ainda, que os instrumentos de confissão de dívida seriam inválidos, sob o argumento de que foram exigidos como condição para a continuidade da relação contratual.
Acerca da existência de coação, o Código Civil dispõe que:
Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Nesse sentido, a mera necessidade econômica de renegociar débitos ou a circunstância de que a parte, ao desejar preservar a relação comercial, necessitou realizar as confissões, não caracteriza, isoladamente, coação juridicamente relevante.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINARAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO SOB COAÇÃO DO EMPREGADOR, QUE SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO, O QUE INVALIDARIA O NEGÓCIO JURÍDICO E EXONERARIA AS EXECUTADAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. MERO TEMOR REVERENCIAL NÃO CARACTERIZA COAÇÃO CAPAZ DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 153, DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO NA DECLARAÇÃO QUE DEVE SER CAPAZ DE INCUTIR NO CONTRATANTE FUNDADO TEMOR DE DANO IMINENTE E CONSIDERÁVEL À SUA PESSOA, À SUA FAMÍLIA OU AOS SEUS BENS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SE DEU DE FORMA LIVRE E VOLUNTÁRIA PELAS EMBARGANTES, AS QUAIS TINHAM CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002868-90.2024.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 16.12.2024)
Não há prova de ameaça, fraude, constrangimento ilegítimo ou vício de vontade no momento da assinatura dos instrumentos.
Também não prospera o pedido subsidiário de revisão contratual. A alteração judicial das obrigações livremente pactuadas pressupõe demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes ou de provocar manifesta desproporção entre as prestações.
A apelante não logrou comprovar a imposição de quantitativos de mercadorias diversas das condições contratadas, cobrança indevida ou circunstância superveniente apta a romper a base econômica do ajuste. A alegada dificuldade de comercialização dos produtos e a frustração da expectativa de lucro, desacompanhadas desses elementos, não são aptas a autorizar a revisão contratual.
Dessa forma, mantém-se a improcedência do pedido de invalidação do contrato.
c) Da concorrência desleal
A apelante afirma que a atuação da loja Closet Club, localizada nas proximidades de sua loja, configuraria concorrência desleal, pois o estabelecimento comercializava produtos das marcas integrantes da franquia com descontos expressivos.
Infere-se da análise do contrato, em especial a Cláusula 4 e o Anexo A, que não há direito de exclusividade territorial, assegurando à franqueada apenas direito de preferência para novas aberturas de unidades Clube Morena Rosa em Dourados/MS (mov. 1.10, fls. 14, 15 e 49)
– 1º grau).
E, de acordo com as provas juntadas aos autos, a loja Closet Club, consistia em estabelecimento multimarcas, não integrante do sistema de franquias, submetido, portanto, a modelo comercial diverso.
A conversa de WhatsApp (mov. 1.17 – 1º grau) demonstra que a representante da apelante comunicou a situação à supervisora, que solicitou informações e imagens para apuração. O documento não evidencia que a apelada tenha autorizado preços predatórios, fornecido mercadorias irregularmente, favorecido a loja multimarcas ou violado direito de exclusividade ou preferência da franqueada.
Não se ignora o vídeo juntado aos autos (movs. 13.2 a 13.4 – 1º grau), porém, a mera comercialização de produtos das marcas por estabelecimento multimarcas, ainda que com preços distintos, não caracteriza concorrência desleal.
Logo, correta a conclusão de improcedência também neste ponto.
d) Do suporte técnico, gerencial e know-how
Alega que houve o descumprimento das obrigações assumidas no contrato de franquia, por ausência de transferência de know-how e prestação de suporte técnico adequado.
Consoante bem fundamentado pelo Juízo de primeiro grau, a apelante não trouxe prova apta a demonstrar a suposta falha no fornecimento de suporte e assistência ou na transmissão à franqueada do know-how e experiência da franqueadora, após a celebração do contrato.
Ao reverso, a testemunha Maria Carolina Dorazio de Faria, relatou a realização de visitas periódicas (cerca de 2 vezes ao ano), acompanhamento, elaboração de planos de ação, entre outras ações que demonstram o suporte fornecido (mov. 70.5 – 1º grau).
Confira-se julgado deste Tribunal de Justiça do Paraná:
“DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI Nº 13.966/2019. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS FRANQUEADOS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE SUPORTE, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW PELA FRANQUEADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS PELOS FRANQUEADOS. PLANILHA DE DÉBITO NÃO IMPUGNADA DE FORMA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO INDEVIDA. ARTIGOS 408, 412, 413, 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO. EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO DE 20%. APELAÇÃO PRINCIPAL NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação cível interposta por franqueados contra a sentença por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de resolução contratual cumulada com cobrança, com a consequente rescisão de contratos de franquia firmados com as autoras por inadimplemento daqueles e condenando-os, solidariamente, ao pagamento de valores devidos, e improcedente o pedido indenizatório deduzido em reconvenção. Houve recurso adesivo das franqueadoras, insurgindo-se, exclusivamente, contra a redução judicial da cláusula penal compensatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se, no recurso principal, se houve descumprimento contratual por parte da franqueadora, apto a justificar a exceção do contrato não cumprido e afastar a resolução por culpa dos franqueados, bem como se os valores cobrados seriam excessivos ou indevidos. No recurso adesivo, debate-se a legalidade da redução da cláusula penal contratualmente estipulada em 20%, sob alegação de excessividade. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 13.966/2019 define o contrato de franquia como sistema pelo qual o franqueador autoriza o uso de marca e métodos operacionais mediante remuneração, sem vínculo empregatício ou relação de consumo, impondo deveres recíprocos de colaboração empresarial. No caso concreto, a prova documental — especialmente comunicações entre as partes — demonstra que a franqueadora disponibilizou treinamento inicial, suporte contínuo multidisciplinar, materiais pedagógicos, campanhas comerciais, ferramentas digitais e acompanhamento estratégico, inclusive durante o período pandêmico, não se verificando omissão ou descumprimento de suas obrigações legais ou contratuais. A alegação de exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não encontra respaldo fático, pois inexistente prova de inadimplemento da franqueadora. O insucesso comercial da unidade não descaracteriza a obrigação de pagamento das taxas e encargos previstos contratualmente, uma vez que o contrato de franquia não constitui garantia de resultado, mas de disponibilização de método e suporte. A impugnação dos valores cobrados não foi acompanhada de demonstração técnica específica apta a infirmar a planilha apresentada, limitando-se a alegações genéricas. Mantém-se, assim, a rescisão contratual por culpa dos franqueados e a improcedência do pedido deduzido em reconvenção. Quanto ao recurso adesivo, a redução da cláusula penal mostra-se indevida. A distinção entre capital de giro e cláusula penal evidencia que o primeiro possui caráter informativo-operacional, ao passo que a segunda tem natureza indenizatória e coercitiva (art. 408 do Código Civil). Em contratos empresariais paritários, presumidamente simétricos (art. 421-A do Código Civil), a revisão da cláusula penal é excepcional e depende de demonstração concreta de manifesta excessividade (art. 413 do Código Civil), o que não ocorreu no caso. O percentual de 20% revela-se compatível com a prática negocial e com a função compensatória e pedagógica da penalidade, não configurando enriquecimento sem causa. Impõe-se, portanto, a manutenção da cláusula penal, conforme pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESES. Apelação principal não provida. Recurso adesivo provido para restabelecer a cláusula penal compensatória no percentual de 20%, com ajuste da condenação e majoração dos honorários recursais. Tese 1: Não configura exceção do contrato não cumprido a alegação genérica de ausência de suporte quando comprovado que o franqueador disponibilizou treinamento, know-how e assistência contínua, sendo o insucesso comercial risco inerente à atividade empresarial do franqueado. Tese 2: Em contrato empresarial de franquia, presumidamente paritário, a cláusula penal compensatória livremente pactuada somente pode ser reduzida mediante demonstração concreta de manifesta excessividade, não se admitindo sua mitigação com base em parâmetros informativos como capital de giro.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002468-39.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 19.05.2026). Grifei
A despeito da prova oral produzida por pessoas vinculadas à apelada, a recorrente não apresentou prova concreta capaz de infirmar os relatos ou de evidenciar a omissão específica da franqueadora.
A ausência de testemunhas arroladas pela autora decorreu de preclusão temporal, conforme já examinado.
O que se conclui é que apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o inadimplemento contratual alegado quanto ao fornecimento de suporte e know-how.
e) Da alegada promessa de rentabilidade e da inviabilidade do negócio
A apelante afirma que foi induzida a contratar em razão de projeções irreais de faturamento.
O art. 1° da Lei n° 13.966/2019 define a franquia como "o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.".
O contrato de franquia se trata de um negócio de risco, mediante um investimento pelo franqueado almejando lucro, com base nas projeções de mercado, cabendo-lhe a gestão responsável do empreendimento a fim de evitar o prejuízo, de forma que a responsabilização da franqueadora pelo insucesso do empreendimento demanda provas robustas e concretas de que houve o descumprimento contratual e os deveres estabelecidos pela Lei nº 13.966/2019.
Muito embora a parte demandante alegue que foi coagida economicamente, não há demonstração de que tenha ocorrido tal vício.
Consta na cláusula 2 “OUTORGA DE FRANQUIA E CONCESSÃO DE LICENÇA” (mov. 1.10 – 1º grau), que:
“2.1.3. O FRANQUEADO reconhece que não recebeu qualquer garantia de rentabilidade com relação à operação da Loja CLUBE MORENA ROSA, e que seu resultado estará unicamente condicionado às suas habilidades gerenciais, comerciais, capacidade de investimento e o seu comprometimento.” (Grifei)
A apelante tinha prévio conhecimento de tal circunstância, a qual estava clara e expressa, segundao qual:
“22.1 O FRANQUEADO realizou uma investigação independente dos
negócios
previstos
por
este Contrato e entende e reconhece que o negócio previsto no presente Contrato envolve riscos comerciais que fazem com que o sucesso do empreendimento dependa muito de suas habilidades comerciais, participação e de seus esforços. O FRANQUEADO concorda que nenhuma previsão de sucesso lhe foi feita antes da assinatura deste Contrato ou durante a sua vigência.”.
Dessa forma, considerando as particularidades específicas do caso, denota-se que o insucesso da franquia não resultou de descumprimento por parte da franqueadora.
Com efeito, os elementos probatórios coligidos aos autos não autorizam qualquer alteração da decisão hostilizada.
Acerca da matéria:
“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE FRANQUIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DIANTE DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO CONSTATADOS – PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL – MERA FRUSTRAÇÃO COM O NEGÓCIO DIANTE DA NÃO OBTENÇÃO DO LUCRO ESPERADO – RISCO DA ATIVIDADE COMERCIAL – INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS INDENIZÁVEIS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0012832-21.2014.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: Desembargador GILBERTO FERREIRA - J. 17.11.2020). Grifei
Lado outro, totalmente descabidos os pedidos subsidiários de reabertura da instrução processual, por meio de provas documental oral e pericial contábil, pela inequívoca preclusão consumativa.
No que interessa, não demonstrada a responsabilidade da franqueadora pelo insucesso do negócio, escorreita a sentença, desmerecendo maiores ilações.

f) Dos danos materiais e morais

Assevera a apelante que a franqueadora violou a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os deveres expressos na Lei nº 13.966/2019, atraindo a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.
Sobre a responsabilidade civil, nos contratos de franquia empresarial, leciona Rui Stoco:
"Tem-se, pois, que o aspecto relativo à responsabilidade civil decorrente dessas avenças segue os mesmos princípios estabelecidos para a responsabilidade contratual em geral, não apresentando questões especiais ou diversas das normais. O inadimplemento total ou parcial do contrato de franchising faculta à parte contrária rescindir o contrato e pleitear, quando for o caso, indenização por perdas e danos." (Rui Stoco - Tratado de Responsabilidade Civil - Editora RT - 8ª edição - p. 691).
Vê-se que a presente demanda se funda, pois, na responsabilidade civil ditada pelo direito comum, com base no art. 186 do Código Civil, cujos requisitos que levam à reparação são: o dano suportado pela vítima, a conduta culposa do agente e o nexo causal entre ambos.
Art. 186. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.".

Ainda, com base nos arts. 187 e 927 do Código Civil, a autora pretende o reconhecimento de ato ilícito por parte da apelada:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Para tal, mister a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta daquele de quem se pretende a indenização e o prejuízo sofrido pela vítima.
No caso sub judice, o ônus da prova incumbe à Apelante, nos termos do art. 373, I, CPC, que deveria demonstrar a configuração dos elementos da responsabilidade civil subjetiva.
Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA CULPA DA FRANQUEADORA NA RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. a) A irresignação da parte, somente em apelação cível, quanto à questão não submetida ao Juízo de origem, caracteriza evidente inovação recursal, pelo que não pode ser conhecida. b) “1. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.694.758/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 18/6/2021). c) No caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. d) Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0008193-83.2020.8.16.0033 – Pinhais - Rel.: Desembargador ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 25.07.2023). Grifei

Ocorre que, a apelante não comprovou a prática de ato ilícito ou inadimplemento imputável à apelada, estando ausente quaisquer fundamentações para a restituição da taxa de franquia, reembolso de investimento, invalidação de multa contratual ou reconhecimento de perdas e danos.

Nesse aspecto, têm-se que a Apelante em momento algum demonstrou, de forma inconteste, a falha da franqueadora no cumprimento de suas obrigações, sendo que não se observa o possível nexo causal entre a suposta omissão da franqueadora e a frustração do empreendimento.

O insucesso econômico do empreendimento, a existência de dívidas comerciais e o encerramento das atividades, desacompanhados de prova de conduta ilícita da franqueadora, não configuram dano moral indenizável.

Logo, escorreita a r. sentença.

Considerando o desprovimento do recurso, fixo em 1% os honorários recursais de que trata o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, a somar com percentual já fixado em sentença, devendo ser observada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.