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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de reclamação, com fundamento no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada por Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira contra a decisão de mov. 489.1 dos autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, sob a alegação de descumprimento da autoridade do acórdão prolatado por esta Corte no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte:
HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDAS PLEITEADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INTUITO DE ANGARIAR PROVAS DA OCORRÊNCIA DE CRIMES DIVERSOS. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIMES TRIBUTÁRIOS. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM À PESCA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AS QUEBRAS DE SIGILOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL.
ORDEM ADMITIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0064118-27.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 10.10.2024)
Consta dos autos que os reclamantes respondem à Ação Penal nº 0006571-58.2022.8.16.0013 pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, incisos I, II e IV, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90. No bojo da respectiva medida cautelar (autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013), foi deferido o sequestro de bens (mov. 7.1) e, posteriormente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal (mov. 65.1), a partir da qual se determinou a extensão das constrições patrimoniais (mov. 102.1). No julgamento do Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000, esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem para anular a decisão de quebra de sigilo (mov. 65.1) e reconhecer a ilicitude das provas dela derivadas (art. 157 do CPP). Requerido o levantamento das indisponibilidades (mov. 476.1), o Juízo de origem indeferiu o pedido (mov. 489.1), determinando a manutenção das medidas constritivas, por cautela, até a decisão definitiva dos Tribunais Superiores.Inconformados, interpõem os reclamantes a presente reclamação, alegando, em síntese, que a nulidade reconhecida por esta Corte contamina, por derivação, os atos subsequentes — notadamente o sequestro de mov. 102.1 —, de modo que a manutenção das constrições careceria de suporte válido; que o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público não possui efeito suspensivo automático, produzindo o acórdão efeitos imediatos, sendo indevido condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado; e que não se pretende o levantamento das medidas originárias de mov. 7.1, não atingidas pela nulidade. Ao final, requerem o provimento da reclamação, para que se determine o imediato cumprimento do acórdão e a liberação dos bens atingidos pela decisão de mov. 102.1.A Coordenadoria de Recursos Criminais do Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pela improcedência da reclamação (mov. 18.1)Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Criminais, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, considerando que a pretensão deduzida revela mero inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, devendo ser objeto de recurso próprio, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal.Sem razão, entretanto.Nos termos do art. 290, inc. II, do RI-TJPR e do art. 988, inc. II, do CPC, será cabível a reclamação para fins de garantir a autoridade das decisões do Tribunal.A despeito de se sustentar que se trata de mero inconformismo recorrível por via própria, a pretensão não busca a reforma do conteúdo da decisão reclamada, mas verificar se a manutenção das constrições patrimoniais — em especial a extensão deferida no mov. 102.1, segundo os reclamantes apoiada nos elementos obtidos com a quebra de sigilo posteriormente anulada — observa a autoridade do acórdão proferido por esta Câmara no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000, que reconheceu a ilicitude das provas dele derivadas (art. 157 do CPP). Cuida-se, pois, de aferir o alcance e a eficácia do próprio julgado desta Corte, matéria que se amolda à hipótese do art. 290, inc. II, do RI-TJPR e do art. 988, inc. II, do CPC, sendo o efetivo acerto da tese — notadamente a existência, ou não, de fundamento autônomo a sustentar a constrição — questão que se confunde com o mérito e será oportunamente enfrentada.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, afasto a preliminar e conheço da reclamação.
b) MÉRITO:
Como relatado, a insurgência tem por objeto a decisão de mov. 489.1, que indeferiu o levantamento das indisponibilidades patrimoniais e determinou a manutenção das medidas constritivas até o pronunciamento definitivo dos Tribunais Superiores. Sustentam os reclamantes que tal decisão teria esvaziado a autoridade do acórdão proferido por esta Câmara no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000.Contudo, não se verifica a alegada afronta.O comando emanado do referido julgado foi preciso e delimitado: anulou-se a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal (mov. 65.1) e reconheceu-se a ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal. Não houve, no dispositivo do acórdão, determinação de levantamento das medidas assecuratórias, tampouco comando específico dirigido ao sequestro de mov. 102.1 ou à desconstituição das constrições patrimoniais.Nesse contexto, a obrigação imposta ao Juízo de origem foi a de não utilizar a prova declarada ilícita, dever que, ao que se extrai dos autos, restou observado. Com efeito, o Juízo reclamado, no mov. 331 (autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013), expressamente reconheceu os efeitos da decisão colegiada, determinando a suspensão do cumprimento dos atos subsequentes ao ato anulado. Longe de resistir ao julgado, houve seu acatamento, o que afasta a alegação de descumprimento.A decisão ora reclamada (mov. 489.1 autos n°. 0006587-12.2022.8.16.0013), por sua vez, não restabeleceu a quebra de sigilo anulada nem autorizou o emprego das provas reputadas ilícitas. Limitou-se a manter, em caráter provisório e por cautela, medidas constritivas patrimoniais preexistentes, no exercício regular do juízo de conveniência acerca da subsistência da tutela cautelar enquanto pendente o Recurso Especial já admitido. Trata-se, pois, de deliberação inserida na competência do Juízo da causa, e não de recusa ao cumprimento do acórdão desta Corte.Registre-se, ademais, que o levantamento das constrições não constitui consequência automática e necessária da nulidade probatória reconhecida. Isso porque a ilicitude declarada opera no plano da prova, ao passo que a subsistência das medidas assecuratórias reclama juízo próprio acerca da existência de lastro autônomo apto a sustentá-las. E, no caso, há elementos que, ao menos em tese, conferem suporte independente às constrições, alheio aos dados obtidos pela devassa anulada, notadamente a constituição do crédito tributário, cuja satisfação, consoante consignado no próprio acórdão paradigma, deve dar-se por meio de execução fiscal, o que pressupõe a existência de título hábil e, por conseguinte, de substrato patrimonial diverso da prova declarada ilícita.Não compete, todavia, a esta via reclamatória, de cognição estrita, definir, item a item, quais medidas derivam da quebra anulada e quais subsistem por fundamento autônomo. Semelhante exame, que demandaria o cotejo aprofundado entre o acervo probatório reputado ilícito e os motivos concretos de cada constrição, é próprio do Juízo natural da cautelar, a quem incumbe deliberar sobre a manutenção, a redução ou o levantamento das medidas assecuratórias, pelas vias processuais adequadas. A reclamação, por sua natureza, presta-se a garantir o cumprimento do que foi efetivamente decidido, e não a instituir comando novo, tampouco a substituir o juízo de mérito acerca da subsistência das constrições.Dessa forma, o que pretendem os reclamantes é conferir ao acórdão interpretação ampliativa, dele extraindo efeito, o levantamento imediato e integral das constrições, que não consta do respectivo dispositivo, pretensão que foge aos estreitos limites do instrumento.Não se identifica, portanto, descumprimento direto e inequívoco do acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000, razão pela qual a reclamação não comporta procedência, ressalvada aos reclamantes a possibilidade de deduzir, perante o Juízo competente e pelas vias próprias, o pedido de levantamento das constrições que reputem desprovidas de lastro autônomo.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e JULGAR IMPROCEDENTE
à reclamação criminal proposta por REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e ROGER MANSUR TEIXEIRA, nos termos da fundamentação.