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Processo:
0048318-85.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CRIMINAL

RECLAMAÇÃO CRIMINAL Nª 0048318-
85.2026.8.16.0000
4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA - PR
RECLAMANTES: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E
ROGER MANSUR TEIXEIRA
RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO PRAZERES
REL. SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA
JUNIOR
PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECLAMAÇÃO
CRIMINAL – ARTIGO 988, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL – ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS –
PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 182, INCISO XXIV, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RECLAMAÇÃO CRIMINAL JULGADA
PREJUDICADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME
1. Reclamação criminal ajuizada contra decisão da 4ª
Vara Criminal de Curitiba que indeferiu pedido de
levantamento de medidas constritivas sobre bens, após
esta Corte ter anulado a decisão que determinou a
quebra dos sigilos bancário e fiscal e reconhecido a
ilicitude das provas dela derivadas no habeas corpus.
Os reclamantes pedem o imediato cumprimento do
acórdão e a liberação dos bens atingidos pelas
constrições patrimoniais determinadas após a quebra
dos sigilos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, diante
do pedido de desistência dos reclamantes, deve ser
declarada a perda do objeto da reclamação criminal
que questiona a manutenção de medidas constritivas
após decisão que anulou a quebra de sigilos bancário e
fiscal, com consequente extinção do feito sem
julgamento do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os reclamantes apresentaram pedido de desistência
da Reclamação Criminal.
4. A desistência implica perda superveniente do objeto
da ação revisional.
5. Nos termos do artigo 182, incisos XVI e XXIV, do
Regimento Interno do Tribunal, deve-se extinguir o
feito sem julgamento do mérito diante da desistência.
6. A decisão reconhece que não há interesse processual
para prosseguimento, tornando a Reclamação
prejudicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Reclamação criminal julgada prejudicada, sem
resolução do mérito, em razão da desistência do pedido.
Tese de julgamento:A desistência da reclamação
criminal implica a perda do objeto e a extinção do feito
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 182,
incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, II;
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná,
art. 182, incs. XVI e XXIV; CPP, art. 157; CPP, art. 621.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº
1.610.483-5, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo,
2ª Câmara Criminal, DJ 24.01.2017.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal recebeu
um pedido dos reclamantes para que fossem liberados
alguns bens que estavam bloqueados, porque uma
decisão anterior tinha anulado a quebra dos sigilos
bancário e fiscal usados para esse bloqueio. Porém,
antes do julgamento, os reclamantes desistiram desse
pedido. Por isso, o Tribunal entendeu que não há mais
motivo para continuar com o processo e decidiu
encerrar o caso sem analisar o pedido no mérito.

Vistos,

Trata-se de Reclamação Criminal, com fundamento no
artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada por REGINALDO
MANSUR TEIXEIRA e ROGER MANSUR TEIXEIRA, em face de decisão
proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, nos
autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, em que alegam o descumprimento
da autoridade do acórdão prolatado por esta Corte no Habeas Corpus nº
0064118-27.2024.8.16.0000.
Em que pese o pleito reclamatório, consta dos autos
que os reclamantes respondem à Ação Penal nº 0006571-
58.2022.8.16.0013, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos
1º, incisos I, II e IV, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90. No bojo da
respectiva medida cautelar, autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, foi
deferido o sequestro de bens (mov. 7.1) e, posteriormente, a quebra dos
sigilos bancário e fiscal (mov. 65.1), a partir da qual se determinou a
extensão das constrições patrimoniais (mov. 102.1).
Após o julgamento do Habeas Corpus nº 0064118-
27.2024.8.16.0000, no qual esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem
para anular a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal
(mov. 65.1) e reconhecer a ilicitude das provas dela derivadas, nos termos
do artigo 157 do Código de Processo Penal, os reclamantes requereram o
levantamento das indisponibilidades (mov. 476.1). O Juízo de origem,
contudo, indeferiu o pedido (mov. 489.1), determinando a manutenção das
medidas constritivas, por cautela, até a decisão definitiva dos Tribunais
Superiores.
Diante disso, os reclamantes ajuizaram a presente
Reclamação, alegando, em síntese, que a nulidade reconhecida por esta
Corte contamina, por derivação, os atos subsequentes, notadamente o
sequestro de mov. 102.1, de modo que a manutenção das constrições
careceria de suporte válido; que o Recurso Especial interposto pelo
Ministério Público não possui efeito suspensivo automático, produzindo o
acórdão efeitos imediatos, sendo indevido condicionar sua eficácia ao
trânsito em julgado; e que não se pretende o levantamento das medidas
originárias de mov. 7.1, não atingidas pela nulidade.
Ao final, requerem o provimento da Reclamação, para
que seja determinado o imediato cumprimento do acórdão e a liberação dos
bens atingidos pela decisão de mov. 102.1.
O feito foi incluído em pauta para julgamento na
sessão virtual designada para o período de 05/10/2026 a 09/10/2026 (mov.
35.1).
Posteriormente, o advogado dos reclamantes
apresentou pedido de desistência da presente Reclamação (mov. 40.1).
Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.

DECIDO:

Conforme estabelece o artigo 182, incisos XVI e XXIV,
do Regimento Interno deste Tribunal:

“Art. 182. Compete ao Relator:
XVI – homologar desistências e transações e decidir,
nos casos de impugnação, o valor da causa;
(...)
XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo
cível de competência originária sem resolução do
mérito, bem como julgar conforme o estado do
processo, no caso dos artigos 354 a 356 do Código de
Processo Civil, os processos cíveis de competência
originária do Tribunal”.

In casu, tendo em vista que a ação revisional não
preenche os requisitos do artigo 621, do Código de Processo Penal, a defesa
do condenado pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito
(mov. 40.1).
Desta forma, tendo em vista o pleito de desistência
recursal, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é a medida que se
impõe.
Nesse sentido:

DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME.
PRISÃO TEMPORÁRIA. DESISTÊNCIA DO WRIT.
FALTA DE INTERESSE DA PARTE. PERDA DO
OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(HC n°
1610483-5, 2ª Câmara Criminal, MARCEL GUIMARÃES
ROTOLI DE MACEDO, DJ 24/01/2017) (grifei)

Nestes termos, julgo PREJUDICADAa presente ação
revisional, diante da perda superveniente de objeto. Em consequência,
declaro EXTINTOo feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo
182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Intimem-se.
Ciência à Douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Procedam-se as baixas e comunicações necessárias.
Retire-se o feito da pauta de julgamento.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR
RELATOR SUBSTITUTO