Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL RECLAMAÇÃO CRIMINAL Nª 0048318- 85.2026.8.16.0000 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR RECLAMANTES: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E ROGER MANSUR TEIXEIRA RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO PRAZERES REL. SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECLAMAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 988, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS – PEDIDO DE DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 182, INCISO XXIV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO CRIMINAL JULGADA PREJUDICADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação criminal ajuizada contra decisão da 4ª Vara Criminal de Curitiba que indeferiu pedido de levantamento de medidas constritivas sobre bens, após esta Corte ter anulado a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal e reconhecido a ilicitude das provas dela derivadas no habeas corpus. Os reclamantes pedem o imediato cumprimento do acórdão e a liberação dos bens atingidos pelas constrições patrimoniais determinadas após a quebra dos sigilos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do pedido de desistência dos reclamantes, deve ser declarada a perda do objeto da reclamação criminal que questiona a manutenção de medidas constritivas após decisão que anulou a quebra de sigilos bancário e fiscal, com consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os reclamantes apresentaram pedido de desistência da Reclamação Criminal. 4. A desistência implica perda superveniente do objeto da ação revisional. 5. Nos termos do artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, deve-se extinguir o feito sem julgamento do mérito diante da desistência. 6. A decisão reconhece que não há interesse processual para prosseguimento, tornando a Reclamação prejudicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reclamação criminal julgada prejudicada, sem resolução do mérito, em razão da desistência do pedido. Tese de julgamento:A desistência da reclamação criminal implica a perda do objeto e a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, II; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 182, incs. XVI e XXIV; CPP, art. 157; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 1.610.483-5, Rel. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª Câmara Criminal, DJ 24.01.2017. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal recebeu um pedido dos reclamantes para que fossem liberados alguns bens que estavam bloqueados, porque uma decisão anterior tinha anulado a quebra dos sigilos bancário e fiscal usados para esse bloqueio. Porém, antes do julgamento, os reclamantes desistiram desse pedido. Por isso, o Tribunal entendeu que não há mais motivo para continuar com o processo e decidiu encerrar o caso sem analisar o pedido no mérito. Vistos, Trata-se de Reclamação Criminal, com fundamento no artigo 988, inciso II, do Código de Processo Civil, ajuizada por REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e ROGER MANSUR TEIXEIRA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, nos autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, em que alegam o descumprimento da autoridade do acórdão prolatado por esta Corte no Habeas Corpus nº 0064118-27.2024.8.16.0000. Em que pese o pleito reclamatório, consta dos autos que os reclamantes respondem à Ação Penal nº 0006571- 58.2022.8.16.0013, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, incisos I, II e IV, e 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.137/90. No bojo da respectiva medida cautelar, autos nº 0006587-12.2022.8.16.0013, foi deferido o sequestro de bens (mov. 7.1) e, posteriormente, a quebra dos sigilos bancário e fiscal (mov. 65.1), a partir da qual se determinou a extensão das constrições patrimoniais (mov. 102.1). Após o julgamento do Habeas Corpus nº 0064118- 27.2024.8.16.0000, no qual esta 2ª Câmara Criminal concedeu a ordem para anular a decisão que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal (mov. 65.1) e reconhecer a ilicitude das provas dela derivadas, nos termos do artigo 157 do Código de Processo Penal, os reclamantes requereram o levantamento das indisponibilidades (mov. 476.1). O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pedido (mov. 489.1), determinando a manutenção das medidas constritivas, por cautela, até a decisão definitiva dos Tribunais Superiores. Diante disso, os reclamantes ajuizaram a presente Reclamação, alegando, em síntese, que a nulidade reconhecida por esta Corte contamina, por derivação, os atos subsequentes, notadamente o sequestro de mov. 102.1, de modo que a manutenção das constrições careceria de suporte válido; que o Recurso Especial interposto pelo Ministério Público não possui efeito suspensivo automático, produzindo o acórdão efeitos imediatos, sendo indevido condicionar sua eficácia ao trânsito em julgado; e que não se pretende o levantamento das medidas originárias de mov. 7.1, não atingidas pela nulidade. Ao final, requerem o provimento da Reclamação, para que seja determinado o imediato cumprimento do acórdão e a liberação dos bens atingidos pela decisão de mov. 102.1. O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão virtual designada para o período de 05/10/2026 a 09/10/2026 (mov. 35.1). Posteriormente, o advogado dos reclamantes apresentou pedido de desistência da presente Reclamação (mov. 40.1). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO: Conforme estabelece o artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 182. Compete ao Relator: XVI – homologar desistências e transações e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa; (...) XXIV - extinguir o procedimento recursal e o processo cível de competência originária sem resolução do mérito, bem como julgar conforme o estado do processo, no caso dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, os processos cíveis de competência originária do Tribunal”. In casu, tendo em vista que a ação revisional não preenche os requisitos do artigo 621, do Código de Processo Penal, a defesa do condenado pugnou pela extinção do feito, sem julgamento do mérito (mov. 40.1). Desta forma, tendo em vista o pleito de desistência recursal, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, é a medida que se impõe. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA. DESISTÊNCIA DO WRIT. FALTA DE INTERESSE DA PARTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.(HC n° 1610483-5, 2ª Câmara Criminal, MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, DJ 24/01/2017) (grifei) Nestes termos, julgo PREJUDICADAa presente ação revisional, diante da perda superveniente de objeto. Em consequência, declaro EXTINTOo feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 182, incisos XVI e XXIV, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Intimem-se. Ciência à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Procedam-se as baixas e comunicações necessárias. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR SUBSTITUTO
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