SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048334-39.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DO INPC NO PERÍODO ANTERIOR À REGULAÇÃO E DOS ÍNDICES PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES DA ANEEL (IGP-M E IPCA). INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na ação de cumprimento de sentença relativa à dívida de fornecimento de energia elétrica, na qual se discutiu a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, bem como a alegação de excesso de execução decorrente da aplicação retroativa dessas normas a contrato firmado em 2006. O agravante requereu a aplicação exclusiva da Taxa SELIC conforme o art. 406 do Código Civil, alegando violação ao princípio da irretroatividade e ao ato jurídico perfeito. A decisão recorrida manteve a aplicação dos índices previstos nas resoluções da ANEEL para os respectivos períodos, rejeitando a alegação de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação dos índices de correção monetária previstos nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 para atualização de dívida decorrente de fornecimento de energia elétrica com faturas vencidas em 2006, afastando a aplicação exclusiva da Taxa SELIC prevista no art. 406 do Código Civil, e se tais índices podem ser analisados em exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correção monetária aplicada seguiu os índices previstos nas Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, conforme o período: INPC até 08/09/2010, IGP-M de 09/09/2010 a 30/06/2022 e IPCA a partir de 01/07/2022, em conformidade com a regulamentação setorial vigente.4. A cláusula contratual previa que o contrato estaria subordinado à regulamentação da ANEEL, incluindo alterações normativas supervenientes, afastando a alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade.5. A aplicação sucessiva dos índices não configura retroatividade indevida, mas sim observância da norma vigente em cada período, não havendo excesso de execução.6. A pretensão de aplicação exclusiva da Taxa SELIC não afasta a disciplina regulatória específica do setor elétrico, que deve prevalecer na atualização do débito.7. Não houve demonstração de erro evidente nos cálculos ou ilegalidade na utilização dos critérios de atualização, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada.IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido; agravo interno julgado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CR/1988, art. 5º, XXXVI; Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.173.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 2.380.480/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2016; TJPR, Apelação Cível nº 0001151-57.2011.8.16.0175, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0002937-96.2019.8.16.0130, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 21.08.2023.