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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio de Savassa Deliberali em desfavor de Copel Distribuição S.A., em face da decisão de mov. 323.1 proferida nos Autos nº 0035520-17.2007.8.16.0014, de Cumprimento de Sentença, que rejeitou integralmente as alegações de excesso de execução formuladas na exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os índices de correção monetária aplicados pela credora - INPC para o período anterior a 09/09/2010, IGP-M de 09/09/2010 a 30/06/2022 e IPCA a partir de 01/07/2022 - estavam em conformidade com as Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, afastando, assim, a alegação de excesso de execução.Em suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que: a) o juízo a quo impôs a aplicação retroativa das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 a contrato firmado em 26/05/2006 e a parcelas inadimplidas referentes ao mesmo ano, bem como a ação ajuizada em setembro de 2007, em afronta ao princípio da irretroatividade das normas, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, consagrados no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942; b) as relações jurídicas devem ser regidas pela norma vigente à época da pactuação ou do ajuizamento da demanda, de modo que as Resoluções da ANEEL, editadas após a constituição do vínculo contratual, não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito; c) o contrato celebrado entre as partes não previa a forma de atualização monetária em caso de inadimplência, razão pela qual, ante a omissão do título executivo judicial quanto à taxa de juros moratórios, deve incidir a regra geral do art. 406 do Código Civil de 2002, que remete à Taxa SELIC, aplicada de forma simples e não capitalizada, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.102.552/CE (Tema Repetitivo nº 99), o qual reconheceu que a Taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, excluindo a cumulação com qualquer outro índice de atualização, sob pena de bis in idem; d) a jurisprudência nacional, inclusive do TJPR, do TJRS, do TJMS e do TJMT, reconhece que as Resoluções da ANEEL não possuem eficácia retroativa para atingir contratos anteriores à sua vigência; e) deve ser aplicada a Taxa SELIC simples até 28/06/2024 e, a partir dessa data, a regra da Lei nº 14.905/2024, que previu a correção pelo IPCA acrescida de juros simples equivalentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA.Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Como probabilidade do direito (fumus boni iuris), apontou a manifesta aplicação retroativa de regramentos normativos inexistentes à época da pactuação e do ajuizamento da ação, em violação ao princípio da irretroatividade e ao ato jurídico perfeito, bem como a omissão contratual quanto à forma de correção financeira, a impor a incidência do art. 406 do CC/2002. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), sustentou que a manutenção da decisão agravada convalida a aplicação retroativa de norma administrativa, inflando artificialmente o débito do agravante e causando risco de dano irreparável ao devedor, ao passo que a suspensão do processo constitui medida reversível e não ocasiona prejuízo irreversível à agravada, porquanto a penhora no rosto dos autos paralelos permanece vigente até o julgamento final do recurso.Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a inaplicabilidade das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 ao caso concreto, com a consequente aplicação do art. 406 do Código Civil de 2002, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC simples até 28/06/2024 e, a partir dessa data, da regra prevista na Lei nº 14.905/2024, que estabelece correção pelo IPCA acrescida de juros simples correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA.O feito foi distribuído em sede de plantão, oportunidade em que a Exma. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afastou a análise da medida liminar por entender não ser caso de plantão. Na mesma oportunidade foi determinado que se aguardasse o retorno do recesso forense (mov. 11.1). Contraminuta junto ao mov. 16.1 pelo improvimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido junto ao mov. 18.1.Da decisão de indeferimento do efeito suspensivo, o agravante interpôs agravo interno, atuado sob nº 048334-39.2026.8.16.0000 Ag, pugnando, em breve síntese, pela reconsideração da decisão de mov. 18.1, sendo, portanto, concedido o efeito suspensivo ao presente agravo.Após, vieram-me conclusos. Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço do recurso.Na origem, o ora agravado - COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A - ajuizou Ação Monitória na data de 05/09/2007, em face da empresa Lumibox Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda, a fim de cobrar dívida totalizada em R$ 46.680,72 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e setenta e dois centavos – mov. 1.1, fls. 1/9 dos autos nº 0035520-17.2007.8.16.0014).Durante o trâmite da ação monitória, foi pleiteada a desconsideração da personalidade jurídica, concedida na decisão de mov. 1.11, datada de 04/11/2011.Junto ao mov. 128.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos nº 44868- 83.2012.8.16.0014 e nº 67661-16.2012.8.16.0014 e 6866-63.2020.8.16.0014, observando-se o montante indicado pela parte credora (R$ 411.197,40, em dezembro/2022 – evento 126.5). O ora agravante apresentou exceção de pré-executividade junto ao mov. 156.1, pugnando, em breve síntese, “seja declarada por ineficaz a decisão a qual ordenou a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude da ausência de prova de que foram esgotados todos os meios constritivos disponíveis à data ao Exequente, bem como por não ser o simples alegado encerramento irregular da empresa devedora elemento a demonstrar o abuso da personalidade jurídica. E, com isso, requer-se seja declarada a ilegitimidade passiva do Executado – e, via de regra, da outra sócia, sua esposa –, tendo em vista que não poderia ter sido incluído no polo passivo da demanda, porquanto não poderia ter sido decretada a ordem de desconsideração da personalidade jurídica.”Do mesmo modo, a empresa LUMIBOX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP apresentou exceção de pré-executividade pugnando, em breve síntese, “pelo recebimento e acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade, para extinguir a execução de título extrajudicial, com julgamento de mérito, em razão da aplicação do art. 206, §5º, I, e do art. 206-A, ambos do Código Civil, c/c o art. 921, III, §1° e §4º, do Novo Código de Processo Civil, com o consequente reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.” (mov. 158.1). Junto ao mov. 236.1, a outra sócia da empresa Lumibox – Maria de Lourdes Martinez Deliberali apresentou exceção de pré-executividade, pugnando em síntese, “que seja declarada a nulidade da citação por hora certa da Executada, com a consequente e imperiosa anulação de todos os atos posteriores, vez que a falta de citação válida, impossibilitou a apresentação de defesa pela parte, que culminou na sua indevida condenação na presente ação. Ato contínuo, que seja reconhecida a ilegalidade/erro do cálculo, uma vez que, ante a ausência de pactuação de juros e correção na sentença de mov. seq. 1.2, impõe-se ao Exequente observar o disposto no art. 406, do Código Civil de 2002, ou seja, a aplicação da Taxa SELIC, o que não se verifica, tendo incorrido em excesso de R$ 188.434,58 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos)”Impugnação pelo ora agravado junto ao mov. 241.1.Decisão de mov. 244.1 que rejeitou integralmente as alegações supra. Da decisão acima foi interposto recurso de agravo de instrumento, autuado sob nº 0102260-03.2024.8.16.0000, que foi julgado pelo desprovimento e restou assim ementado (mov. 31.1 – autos nº 0102260-03.2024.8.16.0000):Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação e Excesso de Execução em Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade oposta na origem. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Não Provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a nulidade de citação suscitada em Exceção de Pré-Executividade, em Ação de Cumprimento de Sentença, na qual a Agravante alegou que a citação por hora certa foi realizada de forma precipitada e sem a devida comunicação, além de apontar Excesso de Execução devido à aplicação de índice de correção monetária diverso da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a citação por hora certa realizada na origem é válida, mesmo sem o envio de comunicação ao réu, e se o Excesso de Execução pode ser discutido em sede de Exceção de Pré-Executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por hora certa foi considerada válida, pois a parte se ocultou deliberadamente para evitar a citação, conforme evidenciado pelas Certidões do Oficial de Justiça.4. A ausência de envio de Carta, Telegrama ou Radiograma ao Réu, nos termos do art. 229 do CPC/73, é considerada mera formalidade e não compromete a validade da citação.5. Inexistindo comprovação de prejuízo à Agravante, não se reconhece a nulidade da citação por hora certa. 6. O Excesso de Execução não pode ser alegado em sede de Exceção de Pré-Executividade, pois se trata de matéria de defesa e não de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. Teses de julgamento: (i) A citação por hora certa, realizada conforme os ditames do Código de Processo Civil de 1973, é válida mesmo na ausência de envio de Carta de comunicação ao citando, sendo esta mera formalidade, desde que comprovada a ciência do ato por meio de terceiros, como familiares ou vizinhos, e não se evidenciando prejuízo à parte citada; (ii) a Exceção de Pré-Executividade é via inadequada para a discussão do Excesso de Execução. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 227, 228 e 229.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp n. 1.173.667/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no REsp n. 1.537.625/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.274.489/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.10.2016; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102260-03.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025)Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos e restaram assim ementados (mov. 24.1 – autos nº 0016787-15.2025.8.16.0000): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. CORRESPONDÊNCIA PREVISTA NO ART. 229 DO CPC/73. MERA FORMALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que tratou da nulidade de citação por hora certa e do excesso de execução em cumprimento de sentença, com a alegação de omissão e equívoco na análise dos parâmetros de juros e atualização monetária em sede de Exceção de Pré-Executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não considerar a nulidade da citação por hora certa e se é possível a análise dos índices de juros e de atualização monetária em sede de Exceção de Pré-Executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado tratou especificamente da nulidade da citação por hora certa, não havendo omissão quanto ao entendimento jurisprudencial.4. A ausência de notificação por correspondência não configura nulidade, pois o procedimento de citação respeitou o rito previsto no CPC/73.5. Os juros de mora e a correção monetária são matéria de ordem pública, podendo ser analisados a qualquer tempo, mesmo em sede de Exceção de Pré-Executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A citação por hora certa, mesmo sem a notificação posterior ao citando, é considerada válida quando respeitado o rito previsto no Código de Processo Civil, não configurando nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto. Os índices de juros e de atualização monetária constituem matéria de ordem pública e podem ser analisados a qualquer tempo, inclusive em sede de Exceção de Pré-Executividade, desde que não tenham sido objeto de decisão anterior. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016787-15.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 21.07.2025)Em data de 27/08/2025, o ora agravante pugnou pelo andamento do feito para apreciação do tópico da incidência necessária da Taxa SELIC, uma vez que os embargos de declaração reconheceram a possibilidade de análise do tema do excesso de execução em Exceção de Pré-Executividade (mov. 317.1). Em data de 17/11/2025, o juízo originário rejeitou a impugnação, sob o seguinte fundamento (mov. 323.1 – autos nº 0035520-17.2007.8.16.0014):“Em atenção ao acórdão proferido nos embargos de declaração nº 0016787- 15.2025.8.16.0000, opostos no âmbito do agravo de instrumento nº 0102260- 03.2024.8.16.0000, passo à análise da alegação de excesso de execução formulada na exceção de pré-executividade de ev. 236. Pois bem. Sustenta a excipiente que o excesso decorre da aplicação, pela credora, de índice de atualização monetária incorreto, resultando em valor superior ao devido. Argumenta pela necessidade de aplicação da taxa SELIC, englobando tanto correção monetária quanto juros de mora. Ocorre que, em se tratando de dívida atrelada ao fornecimento de energia elétrica, a matéria é disciplinada pela agência reguladora responsável – ANEEL, in casu. Nesse sentido, cumpre observar que, ao longo do tempo, a Resolução nº 414/2010 adotou o IGP-M como parâmetro de atualização e, posteriormente, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 o substituiu pelo IPCA. Consideradas as respectivas vigências, tem-se que aplicável o IGP-M entre 09/09 /2010 e 30/06/2022, momento em que deve ser substituído pelo IPCA, a partir de 01 /07/2022. Nota-se que a dívida exequenda, por sua vez, corresponde a faturas vencidas no ano de 2006 (seq. 1.1, pgs. 20 a 31). Em tal hipótese, em que a dívida precede a regulamentação da matéria, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária, eis que melhor reflete a recomposição da moeda naquela época. A corroborar:“APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. JUROS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC, ATÉ 08/09 /2010; IGP-M, DE 09/09/2010 A 30/06/2022 E IPCA, A PARTIR DE 1º/07/2022. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E 323, § 2º, INCISO II E 668, INCISO III, ALÍNEA “F” DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001151- 57.2011.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.02.2024)”(destaquei) Portanto, corretamente aplicados os parâmetros de correção monetária e juros de mora no cálculo de seq. 126.5, razão pela qual não se cogita de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO integralmente as alegações de ev. 236. Sem honorários por se tratar de mero incidente processual.”O agravante sustenta, em síntese, que as Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021 teriam sido aplicadas retroativamente a contrato celebrado em 2006, razão pela qual defende a incidência exclusiva da Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil.Contudo, não lhe assiste razão.Inicialmente, observa-se que a controvérsia não diz respeito à aplicação retroativa das Resoluções ANEEL nº 414/2010 e nº 1.000/2021, mas à definição dos critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre débito decorrente de relação jurídica de fornecimento de energia elétrica, cuja disciplina normativa é submetida à regulamentação específica expedida pela agência reguladora competente.Conforme consignado pelo juízo de origem, a dívida executada decorre de faturas de energia elétrica vencidas no ano de 2006, sendo que, para o período anterior ao início da vigência da Resolução nº 414/2010, foi adotado o INPC; posteriormente, observou-se o IGP-M entre 09/09/2010 e 30/06/2022, conforme previsão da Resolução nº 414/2010; e, a partir de 01/07/2022, passou-se a utilizar o IPCA, em conformidade com a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Trata-se, portanto, da aplicação sucessiva dos índices previstos na regulamentação vigente em cada período, e não da incidência retroativa de norma superveniente. Nesse contexto, merece destaque que a própria cláusula segunda do contrato de fornecimento celebrado entre as partes previa expressamente que o ajuste permaneceria subordinado à regulamentação setorial da ANEEL, estabelecendo, inclusive, que eventuais modificações normativas supervenientes seriam automática e imediatamente aplicáveis à relação contratual. Tal circunstância enfraquece a alegação de violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das normas invocados pelo agravante. Ademais, a solução adotada pelo magistrado singular encontra respaldo em precedente desta Corte, segundo o qual, em débitos oriundos do fornecimento de energia elétrica, a correção monetária deve observar o INPC até 08/09/2010, o IGP-M entre 09/09/2010 e 30/06/2022, e o IPCA a partir de 01/07/2022, em observância à regulamentação expedida pela ANEEL. Tal orientação foi expressamente considerada tanto na decisão recorrida quanto na decisão que examinou o pedido de efeito suspensivo no presente recurso. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. JUROS. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC, ATÉ 08/09/2010; IGP-M, DE 09/09/2010 A 30/06/2022 E IPCA, A PARTIR DE 1º/07/2022. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL E 323, § 2º, INCISO II E 668, INCISO III, ALÍNEA “F” DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001151-57.2011.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.02.2024)APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA. JUROS MORATÓRIOS EM 1% A.M. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ 31/06/2022 (ART. 126 - RESOLUÇÃO Nº 414/10 ANEEL), APÓS O QUE INCIDIRÁ O IPCA (ARTS. 324, INCISO II E §1º. E 668, INCISO III, ALÍNEA “F”- RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL). MULTA MORATÓRIA DE 2%. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002937-96.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.08.2023).Por outro lado, a pretensão de aplicação exclusiva da Taxa SELIC não se mostra, ao menos neste caso concreto, apta a afastar a incidência da disciplina regulatória específica que rege o setor elétrico. Com efeito, a relação jurídica subjacente possui regramento próprio, circunstância que justificou a adoção dos índices previstos nas resoluções normativas da ANEEL e conduziu ao reconhecimento, pelo juízo de origem, da inexistência de excesso de execução.Desse modo, inexistindo demonstração de erro evidente nos cálculos apresentados pela exequente, tampouco ilegalidade manifesta na utilização dos critérios de atualização observados, deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegação de excesso de execução. Portanto, impõe-se o desprovimento do recurso.Por fim, com o julgamento do mérito do presente recurso, fica prejudicada a análise do agravo interno, por perda do objeto recursal. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), porquanto, tratando-se de incidente de exceção de pré-executividade, não foram fixados honorários na origem passíveis de majoração. No tocante ao agravo interno, julgado prejudicado, igualmente não há falar em condenação em honorários. CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento, bem como julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação.
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