SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048436-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA INÍCIO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, determinando a restituição de bens pessoais apreendidos junto ao veículo, e mantendo a apreensão do automóvel, sob fundamento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato é suficiente para a constituição em mora, não sendo necessária citação pessoal para início do prazo de purgação da mora, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação do devedor antes da apreensão do bem em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária impede o início do prazo para purgação da mora e a consolidação da propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. III. Razões de decidir 3. O prazo de 5 dias para purgar a mora inicia-se com a execução da liminar de busca e apreensão, não sendo necessária a citação ou intimação pessoal do devedor. 4. O envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora do devedor, dispensando a prova de recebimento. 5. O comparecimento espontâneo do agravante aos autos supriu eventual ausência de citação formal, garantindo o exercício do contraditório e ampla defesa, bem como a abertura de prazo para a purgação da mora com o pagamento integral da dívida. 6. A apreensão do veículo antes da citação do devedor está em conformidade com o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não havendo nulidade na medida. 7. Houve inércia do agravante em exercer o direito de pagar a dívida no prazo legal, não havendo probabilidade do direito alegado para reformar a decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada, e agravo interno prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; art. 5º, LV, da CRFB/88; art. 239, § 1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 722, STJ;Súmulas nº 1132 e nº 1279, STJ;REsp nº1.418.593/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.10.2017; TJPR, Apelação Cível 0009072-58.2022.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 18.05.2026.