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Processo:

I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida no mov. 104.1 que, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar o recálculo da dívida exequenda, em observância aos critérios fixados na decisão, a ser elaborado pela Contadoria Judicial.Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma, acrescidos de correção pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 2º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. A fixação observou a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo atribuídos 40% ao embargado e 60% à parte embargante, ressalvada, quanto a esta última, a condição de beneficiária da gratuidade da justiça.As apelantes alegam, em síntese, que (mov. 126.1): a) “o negócio jurídico ora sub judice não pode ser considerado lícito sob nenhum aspecto, posto que eivado de vícios em razão da prática de agiotagem (crime de usura)”; b) “Igualmente deve ser acolhido o pedido de nulidade porque se mostra impossível determinar o seu objeto, vez que os valores que a Apelada alega serem devidos estão amparados em documentos que já continham juros abusivos, a exemplo do termo de confissão de dívida no valor de R$ 64.000,00 (evento 35.8), ou então, amparados em meros comprovantes de repasses feitos por terceiros na conta bancária do WILLIAM, sem qualquer comprovação de que o valor de R$ 73.000,00 foi indevidamente apropriado por este (ev. 35.6)”; c) “admitir a presente execução de um título judicial que não encontra lastro jurídico legal é permitir que se pratique cobrança de dívidas de forma abusiva e ilegal, caracterizando enriquecimento ilícito, que é vedado em nosso ordenamento jurídico (artigo 884, Código Civil)”; d) “No caso ora em análise, em que pese a Escritura Pública de Confissão de Dívida atenda a requisitos formais e extrínsecos da legislação, o valor expresso como devido não corresponde ao que licitamente se poderia cobrar pelo contrato de mútuo”; e) “No presente caso, foi deferida a inversão do ônus da prova em decisão saneadora (evento nº 73.1), uma vez que há elementos robustos indicando crime de lavagem de dinheiro pela prática de agiotagem, conforme documentação carreada aos autos (eventos 1.4, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15 e 1.16) – inquérito policial e processo criminal. Diante da inversão do ônus da prova, competia ao Embargado demonstrar a higidez do título executivo, a origem lícita do negócio jurídico, os valores efetivamente devidos e os juros incidentes, para correta apuração do montante devido. Além disso, cabe ao credor demonstrar o percentual de juros incidentes nas transações, o que não ocorreu no presente caso”; f) “aceitar que uma mera petição de acordo judicial e respectivos comprovantes por parte do devedor naquela demanda sirvam como prova de que tais valores foram efetivamente apropriados de forma indevida por WILLIAM não pode prosperar, por absoluta falta de provas”; g) “A via processual adequada, neste caso, é a Ação de Cobrança, donde se poderá delimitar com maior precisão o que é de fato devido e a taxa de juros praticada, uma vez que o título de crédito ora executado e os documentos trazidos aos autos não se mostram eficazes em demonstrar a regularidade da cobrança”: h) “Assim, no presente caso, diante das peculiaridades verificadas, deve ser declarado nulo o título e, por conseguinte, nula a execução, com a consequente extinção sem resolução do mérito, ante falta de liquidez e certeza”; i) “diante da confissão do próprio credor, fica evidenciado a prática de usura e litigância de má-fé, porque propôs uma Execução de Título Extrajudicial lastreada em um crime (de usura), uma vez que o valor demonstrado nos autos é muito inferior ao valor indicado na Escritura Pública de Confissão de Dívida. Não houve, portanto, a prova de que os valores estampados no título de crédito correspondem a origem lícita, com incidência de juros de 1% ao mês como alegado em sua impugnação aos embargos (evento 35.1)”; j) “Com todo respeito aos que pensam em sentido contrário, mas a r. sentença carece ser reformada porque fundamentada em documentos que não comprovam empréstimos efetivamente o crédito, bem como porque considera em duplicidade comprovantes de depósito bancário feito em conta corrente de titularidade do WILLIAM”; k) “Além disso, a decisão fixou critérios de correção e juros que não condizem com a realidade fática dos contratos de mútuo comprovado nos autos. Ora, se os empréstimos pessoais estão devidamente comprovados com documentos que contém as datas dos respectivos repasses pelo credor agiota ao sr WILLIAM, conta-se juros e correção a partir de então, de forma individualizada, com aplicação do INPC e juros de 1% ao mês”; l) “Assim, superada a preliminar de nulidade (vício insanável), requer seja reformada a r. sentença no particular, para declarar como devido o montante efetivamente comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento ilícito e julgamento sem base probatória eficaz e apta a demonstrar a efetiva dívida nestes autos de Execução de Título Extrajudicial”; m) “Reformada a r. sentença, deve ser redistribuído os ônus sucumbenciais na proporção dos valores executados e efetivamente comprovados, aplicando-se regra de três simples. Deve ser reformada, ainda, para majorar os honorários advocatícios para 20%, uma vez que a matéria é complexa (sucumbência recursal prevista no art. 85, §11, CPC/2015). Requer, assim, seja fixado outra proporção relativa à condenação ao pagamento dos honorários e custas processuais, devendo ser arbitrado em 25% sob responsabilidade das Apelantes e 75% a encargo do Apelado”.Ao final, as apelantes requerem o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida a nulidade do título executivo e extinto o processo sem resolução do mérito, com condenação da parte adversa ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Subsidiariamente, pugnam pela parcial reforma da sentença, a fim de reduzir o débito ao montante efetivamente comprovado nos autos, com correção pelo INPC-IBGE e limitação da cobrança aos juros legais, bem como pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa e pela redistribuição da sucumbência, na proporção de 25% para os apelantes e 75% para o apelado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 130.1.É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 1.009 a 1014 do CPC.Da síntese processualTrata-se de embargos à execução opostos por Celi Teresinha Vanzo e Ivaní Salete Vanzo em face da execução de título extrajudicial n. 0008540-74.2024.8.16.0131 ajuizada por Alze Daniel dos Santos, fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, no valor originário de R$ 280.000,00, devidamente formalizada e levada a registro.Na origem, as embargantes sustentaram que a dívida executada decorreria de supostos empréstimos informais realizados ao Sr. Willian Daniel Vanzo Charão, mediante cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, alegando, ainda, a existência de coação na formalização da escritura pública, bem como a ilicitude da origem da obrigação. Defenderam também a inexistência de certeza e liquidez do título executivo, requerendo a declaração de nulidade da execução. Tais alegações foram deduzidas na petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1).Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1), refutando as alegações das embargantes e sustentando a validade do título executivo extrajudicial, bem como a regularidade da dívida confessada.No curso da instrução processual, foram juntados diversos documentos pelas partes, incluindo escritura pública de confissão de dívida (mov. 35.3), escritura pública de rerratificação (mov. 35.4), instrumento particular de confissão de dívida firmado anteriormente entre as partes relacionadas ao negócio jurídico discutido (mov. 35.8), comprovantes de transferências bancárias (mov. 35.9), matrícula do imóvel dado em garantia hipotecária (mov. 35.10), além de documentos extraídos de investigação criminal mencionada pelas próprias embargantes (movs. 1.12 a 1.15).Após regular instrução, com produção de prova oral e documental (mov. 54) e realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 99), sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 104.1), na qual o magistrado singular reconheceu a validade do título executivo, afastando as alegações de nulidade, embora tenha determinado o recálculo do débito exequendo, nos termos definidos na decisão.Irresignadas, as embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 126.1), reiterando, em síntese, a alegação de nulidade do título executivo e a ilicitude da dívida executada.Pois bem.Da alegada nulidade do título executivoAs apelantes sustentam a nulidade do título executivo extrajudicial, ao argumento de que a escritura pública de confissão de dívida executada teria origem ilícita, decorrente de suposta prática de agiotagem, com cobrança de juros abusivos e capitalização indevida. Alegam, ainda, ausência de certeza e liquidez do título, afirmando que os valores executados decorreriam de empréstimos verbais realizados ao Sr. Willian Daniel Vanzo Charão, mediante entrega de cheques ao apelado, parte dos quais teriam sido apreendidos em investigação criminal. Sustentam também que a confissão de dívida teria sido firmada sob pressão exercida pelo exequente, razão pela qual requerem o reconhecimento da nulidade do título executivo. Sem razão, contudo.Conforme reconhecido na sentença recorrida (mov. 104.1), o título que embasa a execução consiste em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária (mov. 35.3), regularmente formalizada em 24/11/2023, contendo obrigação certa, líquida e exigível, nos termos exigidos pela legislação processual.Observa-se que as próprias apelantes admitem a existência da relação obrigacional e dos empréstimos realizados, limitando-se a questionar a origem dos valores e os encargos incidentes sobre a dívida, conforme narrado na petição inicial dos embargos à execução (mov. 1.1).Inclusive, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de negociações financeiras pretéritas entre as partes, bem como a formalização de obrigações anteriormente assumidas.Nesse sentido, consta dos autos instrumento particular de confissão de dívida firmado entre Arzirino dos Santos e Willian Daniel Vanzo Charão, no valor de R$ 64.000,00, prevendo forma de pagamento parcelada e garantia hipotecária sobre imóvel determinado, documento juntado no mov. 35.8.Além disso, foram juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em favor de Willian Daniel Vanzo Charão, evidenciando a efetiva circulação de valores entre as partes, conforme documentos acostados no mov. 35.9.Também a matrícula do imóvel dado em garantia demonstra a constituição regular da hipoteca vinculada à confissão de dívida posteriormente formalizada por escritura pública, conforme matrícula juntada no mov. 35.10.Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a existência da relação obrigacional subjacente ao título executado. Em depoimento prestado na audiência realizada no mov. 99.1, o embargado afirmou que mantinha relação de amizade com Willian Daniel Vanzo Charão e que, ao longo do tempo, realizou empréstimos em favor deste, os quais culminaram na formalização da dívida posteriormente confessada. Relatou, ainda, que, diante do crescimento do débito e das dificuldades de pagamento, as partes formalizaram a dívida mediante oferecimento de garantia hipotecária (mov. 99.3).Importa destacar, ainda, que a mera existência de investigação criminal mencionada pelas apelantes não possui o condão de invalidar automaticamente o título executivo, sobretudo porque inexiste nos autos qualquer decisão judicial reconhecendo a ilicitude da dívida confessada ou declarando a nulidade da escritura pública executada. Os documentos relacionados ao procedimento investigatório foram juntados pelas próprias embargantes no mov. 1.12, mov. 1.13, mov. 1.14 e mov. 1.15.Ademais, a alegação genérica de coação igualmente não veio acompanhada de prova concreta apta a desconstituir a validade da escritura pública regularmente lavrada, a qual goza de presunção de legitimidade e veracidade.Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a alegação de agiotagem, desacompanhada de prova robusta acerca da ilicitude do negócio jurídico ou da invalidade do título executivo, não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação livremente confessada pela parte devedora:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA DE AGIOTAGEM. 1. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS. EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. COAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. 3. AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS EMBARGANTES. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO APTA A INDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA CONDUTA DOLOSA DA EXECUTADA, DE DEDUÇÃO DE DEFESA CONTRA FATO INCONTROVERSO E DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATO TEMERÁRIO. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação. 02. Não havendo prova de que a parte foi coagida a assinar o instrumento de confissão de dívida, fica afastada a alegação de nulidade do título por vício do negócio jurídico. 03. A prática de agiotagem não pode ser presumida. Não havendo provas concretas de que o exequente emprestava dinheiro a juros acima do permissivo legal, ausentes se fazem os elementos para a configuração de tal ilícito. 04. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§3º e 4º, inciso I, do CPC, impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos, visto que descabida a determinação de emenda da petição inicial. 5. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos existentes no caso concreto. 6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000447-50.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.03.2026, grifou-se).Desse modo, não há elementos nos autos capazes de afastar a higidez do título executivo extrajudicial, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelas apelantes, mantendo-se a sentença no ponto.Do méritoSubsidiariamente, as apelantes requerem a reforma parcial da sentença para reduzir o débito exequendo ao montante de R$ 88.085,00, sob o argumento de que apenas tal quantia teria sido efetivamente comprovada nos autos. Sustentam que somente o instrumento particular de confissão de dívida juntado no mov. 35.8 e os comprovantes de transferências bancárias acostados nos movs. 1.7 e 35.9 seriam aptos a demonstrar a existência da dívida, impugnando especialmente a consideração dos valores relacionados ao montante de R$ 73.000,00, decorrente de acordo judicial recebido por Willian Daniel Vanzo Charão, bem como alegando duplicidade na contabilização de depósitos bancários e equívoco quanto aos pagamentos parciais reconhecidos na sentença. Contudo, também neste ponto não assiste razão às apelantes.A sentença recorrida analisou minuciosamente os documentos produzidos pelas partes e individualizou cada uma das obrigações consideradas na composição da dívida consolidada na escritura pública de confissão de dívida (movs. 35.3 e 35.4), reconhecendo apenas os valores efetivamente comprovados nos autos.Conforme expressamente consignado pelo magistrado singular, restou demonstrado que a escritura pública executada, “conforme declarado pelo embargado, representa a consolidação de diversas obrigações assumidas pelo executado Willian, não se limitando a simples empréstimos”, circunstância corroborada pelos documentos juntados pelo embargado no mov. 35. A partir da análise da prova documental produzida nos autos, a sentença individualizou as obrigações comprovadas, reconhecendo especificamente: (a) o instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 64.000,00 (mov. 35.8); (b) as transferências bancárias realizadas diretamente em favor de Willian Daniel Vanzo Charão (mov. 35.9); e (c) os valores relacionados ao acordo judicial recebido por Willian na condição de advogado do embargado, conforme documentação juntada no mov. 35.6.Inclusive, ao contrário do alegado pelas apelantes, o magistrado singular procedeu à análise crítica dos documentos apresentados pelo embargado, afastando expressamente da composição da dívida o valor relacionado à guia judiciária juntada no mov. 35.7, ao consignar que “não foi juntado aos autos comprovante de pagamento via PIX relativo a esse valor, tampouco há elementos probatórios suficientes a demonstrar que o pagamento efetivamente ocorreu” (mov. 104.1).Desse modo, não procede a alegação de que a sentença teria acolhido indistintamente todos os valores apresentados pelo embargado sem análise individualizada da prova produzida.No tocante ao valor de R$ 73.000,00, as apelantes sustentam que inexistiria prova da alegada apropriação indevida realizada por Willian Daniel Vanzo Charão. Contudo, conforme consignado na sentença, “tais operações foram devidamente comprovadas pelo embargado como tendo sido realizadas em favor do executado, o qual não efetuou os pagamentos correspondentes, inexistindo prova em sentido contrário” (mov. 104.1).Além disso, a decisão recorrida registrou expressamente que “a impugnação deixou de enfrentar os documentos acostados à contestação, circunstância que enfraquece a tese defensiva” (mov. 104.1), circunstância que igualmente afasta as alegações genéricas apresentadas em sede recursal.Também não merece acolhimento a alegação de duplicidade na contabilização do valor de R$ 7.000,00, uma vez que as apelantes não demonstraram concretamente eventual erro material no cálculo realizado pela sentença, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de demonstração contábil específica.Do mesmo modo, quanto aos pagamentos parciais reconhecidos, verifica-se que a sentença apreciou os comprovantes juntados nos movs. 1.8 a 1.10 e determinou o abatimento dos valores efetivamente comprovados documentalmente. Importante destacar, ainda, que o magistrado singular acolheu parcialmente a pretensão das apelantes justamente para readequar os critérios de atualização da dívida, consignando que “não se verifica hipótese de nulidade integral do título, mas apenas a necessidade de readequação dos critérios de cálculo, preservando-se a validade do negócio jurídico e o equilíbrio entre as partes” (mov. 104.1).Ao final, determinou que fossem atualizadas apenas as obrigações individualizadas e efetivamente comprovadas nos autos, excluindo expressamente valores cuja comprovação se mostrou insuficiente.Dessa forma, verifica-se que a sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório produzido nos autos, reconhecendo apenas os valores devidamente demonstrados e afastando aqueles não suficientemente comprovados, inexistindo elementos aptos a justificar a pretendida redução do débito ao montante indicado pelas apelantes.Assim, deve ser mantida a sentença também no mérito, inclusive quanto aos critérios estabelecidos para recálculo da dívida exequenda.Dos honorários advocatíciosAs apelantes insurgem-se contra a distribuição do ônus sucumbencial fixada na sentença, sustentando que, caso reformada a decisão para redução do débito exequendo, deve haver redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. Requerem, ainda, a majoração da verba honorária para 20%, sob o argumento de elevada complexidade da demanda e incidência do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sem razão.Conforme consignado na sentença recorrida (mov. 104.1), o magistrado singular reconheceu a sucumbência recíproca das partes, condenando-as ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes, na proporção de 40% ao embargado e 60% às embargantes.Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os “honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.076 (REsp n.º 1.850.512/SP), consolidou entendimento no sentido de que o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece regra geral obrigatória para fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser observada a ordem legal de preferência quanto à base de cálculo da verba honorária:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.)No caso concreto, verifica-se que a sentença observou adequadamente os parâmetros legais previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelas partes, percentual que se mostra compatível com as peculiaridades da demanda e devidamente fundamentado pelo magistrado singular, que expressamente considerou “a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação” (mov. 104.1).Além disso, a distribuição da sucumbência realizada pelo juízo de origem mostra-se compatível com o resultado da demanda.Isso porque, embora os embargos à execução tenham sido parcialmente acolhidos para readequação dos critérios de cálculo da dívida exequenda, foram rejeitadas as principais teses sustentadas pelas embargantes, especialmente os pedidos de nulidade do título executivo, extinção da execução e reconhecimento da inexigibilidade integral da obrigação.Inclusive, a sentença consignou expressamente que “os embargos à execução merecem acolhimento parcial, apenas para fins de readequação do valor da dívida exequenda (...), permanecendo hígido o título executivo quanto à sua validade e exigibilidade” (mov. 104.1).Desse modo, considerando que as apelantes decaíram da maior parte de suas pretensões, não há falar em redistribuição da sucumbência na proporção pretendida no recurso.Por outro lado, diante do desprovimento integral do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a sucumbência fixada na sentença, ainda que mínima ou recíproca, não afasta a possibilidade de majoração da verba honorária em sede recursal: “A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015” (AgInt no AREsp 1.495.369/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/10/2020).Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Portanto, deve ser mantida a sentença quanto à distribuição da sucumbência e à fixação da verba honorária, com a devida majoração dos honorários recursais em desfavor das apelantes.III. ConclusãoVoto, portanto, no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto ao reconhecimento da validade do título executivo extrajudicial, aos critérios estabelecidos para recálculo da dívida exequenda e à distribuição da sucumbência.Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do desprovimento integral do recurso e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte apelada para 12%, observada a mesma base de cálculo e a proporção da sucumbência fixadas na sentença.