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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE VERNER PEDROSO contra sentença proferida nos autos n° 0000492-22.2021.8.16.0135 (mov. 199.1), a qual julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso nas sanções previstas do artigo 306, §1º, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/1997) e que impôs uma pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, sendo a reprimenda corpórea substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito. Irresignada a defesa interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença para conceder ao apelante o benefício do sursis. Subsidiariamente requer a redução do valor da prestação pecuniária. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 271.1). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de apelação (mov. 14.1-TJPR). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade Recursal
Presentes o pré-requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade conheço do recurso interposto.
MÉRITO
A defesa pleiteia a reforma da sentença condenatória, requerendo a concessão do sursis penal por entender a solução mais adequada e benéfica, nos termos do art. 77 do Código Penal. Em caráter subsidiário requer a redução do valor da prestação pecuniária.
Do pleito de concessão do sursis
Não assiste razão a defesa. Explico. O legislador previu no dispositivo do art. 77, inciso III, do Código Penal a possibilidade do sursis, suspenção condicional da pena, apenas em caráter subsidiário, ou seja, quando incabível a substituição por penas restritivas de direito disciplinada no art. 44 do Código Penal. O art. 77, inciso III, do CP, dispõe:
A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
Assim, a legislação brasileira define uma ordem de preferência objetiva: inicialmente, deve-se avaliar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; somente quando essa substituição não for cabível é que se passa à análise da suspensão condicional da pena. É também o entendimento desta Corte de Justiça. Veja-se:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo na execução penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal que indeferiu o pedido de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) em favor da agravante, que foi condenada a 2 anos de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa argumenta que a agravante preenche todos os requisitos legais para a concessão do sursis, mas a decisão recorrida foi fundamentada na ausência de um dos requisitos legais, conforme o artigo 77 do Código Penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis).III. Razões de decidir3. A agravante não preenche o requisito do art. 77, inc. III, do Código Penal, pois sua pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.4. A decisão que indeferiu o pedido de sursis foi fundamentada, demonstrando que a aplicação da suspensão condicional da pena não era possível.5. A individualização da pena foi respeitada, pois a pena foi substituída com base nas condições pessoais favoráveis da agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para fins de concessão de suspensão condicional da pena é vedada quando a pena já foi substituída por restritivas de direitos, conforme o disposto no art. 77, III, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 77, III; CPP, art. 148; CTB, art. 302; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 582.136, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000393-21.2025.8.16.0045 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 14.02.2026) Como o apelante já foi contemplado pela substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos, inviável a aplicação do sursis. Como bem colocado pelo Magistrado sentenciante (mov. 199.1):
Com a substituição operada, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal).
Portanto, hígida a sentença neste ponto, não havendo reparos necessários.
Do pleito pela redução do valor da prestação pecuniária
Insurge-se o Apelante em face do valor da prestação pecuniária que, junto com a prestação de serviços à comunidade, substituíram a reprimenda corporal de 06 (seis) meses de detenção. Verifica-se que a prestação pecuniária foi fixada no mínimo legal, equivalente a 01 (um) salário-mínimo, em consonância com o art. 45, § 1º, do Código Penal. Não obstante, a substituição operada na origem não se harmoniza com a disciplina prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal, segundo o qual, sendo a condenação igual ou inferior a 01 (um) ano, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos. A aplicação de duas penas restritivas de direitos é reservada às condenações superiores a 01 (um) ano. Na hipótese dos autos, tendo sido estabelecida pena corporal inferior ao referido limite, revela-se inadequada a imposição concomitante de duas restritivas de direitos. Além disso, tratando-se de delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro, incide a regra específica do art. 312-A do CTB, a qual determina que a substituição da pena privativa de liberdade ocorra mediante prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. É o entendimento desta Câmara Criminal. Veja-se: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGAO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, ANTE A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ – PROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZIU A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DA SÚMULA Nº 231, DO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – PENA INTERMEDIÁRIA (06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA) FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, A QUAL RESTA DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. 2) DE OFÍCIO ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA PARA AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – ACUSADO CONDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – JUÍZO DE ORIGEM QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO – NECESSIDADE DE REFORMA – QUANTUM DA PENA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRECEDENTES. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001945-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.02.2024) Nesse contexto, decido de ofício pelo afastamento da prestação pecuniária arbitrada no valor de 01 (um) salário-mínimo, subsistindo a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída exclusivamente por prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de atividade por dia de condenação, na forma do art. 46, § 3º, do Código Penal. Mantêm-se, ainda, a suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do art. 293 do CTB, bem como a pena de 10 (dez) dias-multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar conhecimento e NEGAR PROVIMENTO e, de ofício para afastar a prestação pecuniária com fulcro no art. 44, §2º, do Código Penal.