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Processo:
0020717-38.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO INFRA PETITA – PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – “GOLPE DO BILHETE PREMIADO” – PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E REPARAÇÃO DE DANOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS – CONJUNTO DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, ART. 370) – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.2.2. JULGAMENTO INFRA PETITA – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º) – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – POSSIBILIDADE EM TESE (CDC, ART. 6º, VIII) – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.2.3. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – NÃO CONFIGURADA – CORRENTISTA VÍTIMA DO “GOLPE DO BILHETE PREMIADO” – ABORDAGEM REALIZADA POR TERCEIROS FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, §3º, II).2.4. TRANSFERÊNCIAS VIA TED – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO OU RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA – OPERAÇÃO COM LIQUIDAÇÃO IMEDIATA – INAPLICABILIDADE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), RESTRITO ÀS OPERAÇÕES NA MODALIDADE “PIX” – AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL AO BANCO DESTINATÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.2.5. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS E CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA.2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC) – ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO PROVEITO ECONÔMICO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALTERADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 479 DO STJ.