SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005681-56.2025.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA APURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. PROCESSAMENTO DA AÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por consumidora em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, IV e VI, do CPC, ao reconhecer a inexistência de comprometimento do mínimo existencial à luz do Decreto nº 11.150/2022 e a ausência de interesse processual em razão da não apresentação de plano de pagamento instruído com a integralidade dos contratos.A autora interpôs apelação sustentando a necessidade de consideração dos empréstimos consignados na aferição do superendividamento, a análise contextual do mínimo existencial em observância à dignidade da pessoa humana e a desnecessidade de prévio esgotamento administrativo para obtenção da documentação contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se os contratos de crédito consignado podem ser excluídos da aferição do mínimo existencial e da caracterização do superendividamento.Verificar se a ausência de apresentação integral dos contratos e de comprovação de requerimento administrativo prévio inviabiliza o processamento da ação de repactuação de dívidas.Examinar a possibilidade de concessão imediata de tutela para limitação de descontos e suspensão da exigibilidade das obrigações.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Lei nº 14.181/2021 introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, disciplinados nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, voltados à preservação do mínimo existencial do consumidor pessoa natural de boa-fé.2. O fundamento central adotado pela sentença para indeferimento da inicial consistiu na exclusão dos contratos de crédito consignado da apuração do superendividamento, com base no art. 4º, parágrafo único, I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022.3. O julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, reconhecendo a necessidade de inclusão do crédito consignado no conjunto das dívidas relevantes para aferição do mínimo existencial, decisão dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante.4. Diante da superação do fundamento jurídico adotado na sentença, mostra-se prematura a extinção da demanda sem que haja regular processamento do procedimento previsto na legislação consumerista, com participação dos credores e análise global do passivo.5. A caracterização do superendividamento e a aferição do comprometimento do mínimo existencial constituem questões de mérito que dependem da instrução adequada do procedimento judicial previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC.6. O Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, relativo às ações de exibição de documentos em relações bancárias, não se aplica à ação de repactuação de dívidas por superendividamento, cujo procedimento possui natureza coletiva e cooperativa, exigindo a atuação conjunta dos credores e do Poder Judiciário.7. A exigência de prévio esgotamento administrativo para obtenção de cópias contratuais perante inúmeros credores configura obstáculo desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, especialmente quando a petição inicial já se encontra instruída com documentos aptos a demonstrar, em tese, a situação de endividamento.8. A concessão de tutela para suspensão integral das cobranças ou limitação genérica dos descontos exige prévio contraditório e exame aprofundado da situação financeira da parte consumidora, razão pela qual não se mostra cabível nesta fase processual.9. Também não é possível o julgamento imediato da repactuação pelo Tribunal, porquanto o procedimento legal exige a realização de audiência conciliatória global e eventual instauração da fase contenciosa prevista no art. 104-B do CDC, sob pena de indevida supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença de extinção sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento da ação de superendividamento.Tese de julgamento: Os contratos de crédito consignado devem ser considerados na aferição do superendividamento e do mínimo existencial, em observância à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A ausência de apresentação integral dos contratos e de prévio requerimento administrativo não impede o processamento da ação de repactuação de dívidas prevista nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização do superendividamento constitui matéria de mérito a ser examinada após o regular processamento do feito e participação dos credores.