Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOMARISTELA MACIAS NOGUEIRA ajuizou Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) nº 0005681-56.2025.8.16.0097 perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO BRADESCO S/A, BANCO PAN S.A., BANCO SAFRA S.A., BANCO SENFF S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ITAÚ UNIBANCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, PARANÁ BANCO S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Sustentou a autora, em sua petição inaugural, ser servidora pública estadual, auferindo rendimentos brutos mensais na ordem de R$ 8.946,53, que, após os descontos compulsórios e pagamentos relativos a empréstimos consignados, reduzem-se à quantia líquida disponível de R$ 2.080,04. Alegou que o passivo acumulado perante as requeridas consome mais de 70% de sua renda mensal global. Destacou, ainda, que sua filha é dependente e portadora de patologias de elevada gravidade (diabetes tipo 1, doença celíaca e síndrome de taquicardia ortostática postural - POTS), necessitando de tratamento médico contínuo, alimentação especial de alto custo e plano de saúde privado, cujos gastos exaurem por completo sua verba alimentar de sobrevivência, caracterizando severo estado de superendividamento. Requereu, em sede preliminar, a concessão da gratuidade da justiça, a limitação cautelar dos descontos ao teto de 35% de seus rendimentos líquidos e a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas, pretendendo a instauração de procedimento de repactuação global de dívidas com fulcro na Lei nº 14.181/2021. Juntou aos autos holerites, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, faturas de gastos médicos e relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (mov. 1.1 a 1.56).Após despacho inicial que sinalizou a possibilidade de indeferimento por não comprometimento do mínimo existencial regulamentar de R$ 600,00 com base no Decreto nº 11.150/2022 (mov. 11.1), a autora manifestou-se em emenda à petição inicial (mov. 22.1). Efetuou o recolhimento integral das custas processuais na origem e refutou a aplicabilidade literal do aludido decreto regulamentar, defendendo a inclusão das parcelas de empréstimos consignados no cálculo de comprometimento existencial, por possuírem natureza consumerista, reafirmando seu interesse processual e pugnando pelo processamento regular.Sobreveio a r. sentença (mov. 25.1), por meio da qual o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso III, e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Fundamentou a decisão no fato de que a renda líquida disponível da autora (R$ 4.037,04, conforme apurado pelo Juízo) supera expressivamente o mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022 (com alteração dada pelo Decreto nº 11.567/2023), destacando que as parcelas de empréstimos consignados estão expressamente excluídas de tal apuração, por força do artigo 4º, parágrafo único, I, alínea "h", do mencionado diploma. Consignou, ademais, que a petição inicial restou desprovida de plano de pagamento idôneo, não sendo admitida a justificativa de indisponibilidade de vias contratuais por não comprovação de notificação prévia de recusa das instituições requeridas, nos moldes do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários em virtude da ausência de citação formal dos credores.Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (mov. 33.1). Sustentou, preliminarmente, a tempestividade recursal e o cabimento do pleito. No mérito, alegou que: a) possui comprometimento fático real de mais de 70% de sua remuneração de sustento; b) as despesas médicas de sua dependente não podem ser desconsideradas na fixação do mínimo existencial, o qual deve ser sopesado em exame contextualizado, sob a égide da dignidade da pessoa humana; c) os empréstimos consignados constituem operações de crédito tipicamente voltadas ao consumo, de sorte que sua exclusão automática viola a finalidade social da Lei do Superendividamento; d) há patente interesse de agir e regularidade formal, sendo que o plano de pagamento pode ser complementado após a citação e apresentação de documentos atualizados pelos próprios credores, sob pena de obstaculização injustificada ao acesso à jurisdição. Requereu o provimento do apelo para afastar o indeferimento da inicial, determinando-se a cassação da sentença, com o deferimento de liminar recursal para a limitação dos descontos em 35% de seus vencimentos líquidos ou a suspensão total de exigibilidade dos débitos arrolados.Instados a se manifestar em sede de contrarrazões de recurso, compareceram aos autos os apelados:a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 9.1 de recurso), defendendo o não provimento do apelo. Pugnou pela revogação da justiça gratuita e destacou que os contratos consignados possuem regência específica e limite em margem consignável legal, estando legalmente excluídos da incidência da Lei do Superendividamento (Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, "h"), asseverando a ausência de interesse processual e a aplicação do "pacta sunt servanda".b) BANCO PAN S.A. (mov. 44.1), argumentando que a renda da devedora é largamente superior ao piso de R$ 600,00 e que o Tema 648 do STJ obsta o curso da ação sem plano detalhado instruído administrativamente. Formulou pleitos subsidiários de reconhecimento de decadência e prescrição quinquenal, o afastamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito, e a definição de juros moratórios desde a citação na hipótese de reforma.c) ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov. 45.1), aduzindo que a devedora não se enquadra nos parâmetros objetivos de superendividamento por remanescer com capacidade financeira substancial, indicando a inadequação do rito especial e a regularidade das cobranças pactuadas.d) CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (mov. 46.1), pleiteando a manutenção integral da decisão impugnada, sob a tese de inocorrência de superendividamento à luz da legislação protetiva e regularidade na disponibilização de crédito pessoal com débito autorizado em conta.Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo comprovado), conheço do presente recurso de apelação cível.No tocante à pretensão das instituições financeiras recorridas voltada ao afastamento da assistência judiciária gratuita em face da autora, verifica-se que o pleito resta prejudicado. Isso porque, conforme certificado em evento de primeiro grau (mov. 22.1), a autora efetuou o regular e tempestivo recolhimento das custas processuais de ingresso no ato da emenda da petição inicial, não usufruindo, portanto, do benefício da gratuidade processual na presente relação jurídica.Outrossim, no que concerne às alegações de decadência com suporte no artigo 178, inciso II, do Código Civil, e de prescrição do direito de ação consoante o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentadas pelo Banco Pan S.A., cumpre rechaçá-las de plano.A ação em análise possui natureza puramente voltada ao tratamento de passivo global por superendividamento, tendo por escopo a renegociação coletiva de compromissos de consumo em conformidade com o artigo 104-A do estatuto consumerista, inexistindo pedido autônomo de anulação de contratos individuais por erro, dolo, coação ou simulação, tampouco pleito de reparação civil por defeito de produto ou serviço. O fundamento jurídico da demanda assenta-se na insolvabilidade superveniente do consumidor pessoa natural, matéria sujeita à análise existencial de adimplemento global do passivo, o que afasta as prejudiciais de mérito ventiladas em contrarrazões, porquanto absolutamente impertinentes ao rito e ao objeto da pretensão de repactuação.Cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade da petição inicial da ação de repactuação de dívidas sob a ótica dos requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), notadamente quanto à possibilidade de inclusão das parcelas de empréstimos consignados, à aferição contextual do mínimo existencial em cotejo com o limite contido no Decreto nº 11.150/2022 e à dispensa de comprovação de esgotamento de prévio pedido administrativo de exibição contratual para fins de oferecimento de plano de pagamento inicial.Argumenta a apelante que a análise do superendividamento não pode ficar restrita à aplicação de critérios puramente matemáticos, desconsiderando a realidade econômica do consumidor e a finalidade protetiva da Lei nº 14.181/2021.Com parcial razão.Neste estágio embrionário da relação processual, não é juridicamente viável afirmar, de forma categórica, que a autora se encontra em situação de superendividamento, pois tal conclusão demanda a adequada instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a participação dos credores e a análise global do quadro obrigacional apresentado. De igual modo, mostra-se prematura a extinção do feito sob o fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial, quando tal conclusão foi construída a partir de premissa jurídica que não mais prevalece.A Lei nº 14.181/2021 introduziu no ordenamento jurídico mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, definindo-o como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, adimplir a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.É certo que o Decreto nº 11.150/2022, com as alterações posteriores, fixou o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro para a aferição do mínimo existencial, orientação cuja validade foi reconhecida pela jurisprudência recente. Todavia, a controvérsia dos autos não reside propriamente na adoção desse parâmetro normativo, mas na metodologia empregada para verificar seu eventual comprometimento.Na presente demanda, a sentença concluiu pela inexistência de superendividamento mediante exclusão dos contratos de empréstimo consignado da análise da situação financeira da consumidora. Ocorre que, à luz da orientação atualmente observada por esta Corte, não se mostra possível afastar, de plano, tais obrigações da avaliação do quadro global de endividamento, por constituírem justamente parcela substancial dos compromissos financeiros apontados pela autora como causadores da alegada insuficiência patrimonial.Além disso, a autora trouxe aos autos elementos indicativos de que parcela significativa de sua renda é destinada ao custeio de despesas permanentes relacionadas ao tratamento de saúde de sua filha, portadora de diabetes tipo 1, doença celíaca e síndrome de taquicardia postural ortostática (POTS), circunstância que, embora não seja suficiente para caracterizar automaticamente o superendividamento, recomenda exame mais aprofundado da alegada incapacidade de pagamento, mostrando-se prematura a extinção do processo.Constitui o ponto fulcral de reforma do provimento sentencial a exclusão automática dos empréstimos sob a modalidade de consignação em folha de pagamento efetuada pelo Juízo a quo. Ao fundamentar o indeferimento da inicial na alínea "h" do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 11.150/2022, o Magistrado singular concluiu que os débitos decorrentes de consignação em folha de pagamento não ostentam aptidão para integrar a apuração do superendividamento e preservação do mínimo existencial.Sem embargo à fundamentação declinada na origem, tal premissa não pode prevalecer.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097 (Relator o Ministro André Mendonça, julgamento concluído em 23 de abril de 2026), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, justamente para incluir o crédito consignado no conjunto de dívidas relevantes à aferição do mínimo existencial, determinando, ainda, a revisão periódica do respectivo valor. Cuida-se de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999), de observância obrigatória por este Tribunal.Por força desse precedente vinculante, a exclusão dos débitos consignados — fundamento nuclear da r. sentença — restou superada. Não é mais possível afastar, in limine, a pretensão de repactuação ao argumento de que os contratos de crédito consignado não se computam na aferição do mínimo existencial. Procede, nesse ponto, a insurgência da parte apelante.Registre-se que a aferição do efetivo comprometimento do mínimo existencial — agora computado o crédito consignado — e a própria caracterização do superendividamento constituem questões de mérito, a serem apuradas no regular processamento do feito, e não em juízo sumário de extinção.Ademais, a sentença findou por declarar a carência de ação da consumidora, asseverando a ausência de interesse processual diante da falta de exibição de plano de pagamento instruído com todos os contratos celebrados com as requeridas, invocando o Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para repelir a alegação de indisponibilidade de documentos por ausência de requerimento administrativo específico.Todavia, tal fundamentação revela inequívoco equívoco de subsunção jurídica.O Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça possui aplicação voltada especificamente às ações cautelares de exibição de documentos ou pretensões puramente declaratórias de exibição incidental autônoma propostas sob o pálio de relações bancárias bilaterais. Não se ajusta, portanto, ao procedimento especialíssimo, coletivo e concursal instituído pelos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.O rito judicial de tratamento do superendividamento visa à repactuação de obrigações em audiência conciliatória de caráter global e cooperativo, presidida pelo magistrado e com a presença obrigatória de todos os credores indicados. Trata-se de mecanismo pautado na boa-fé processual e na cooperação multilateral (artigo 6º do Código de Processo Civil).Exigir que o consumidor comprove o prévio esgotamento administrativo de requisição de cópias contratuais perante múltiplas instituições financeiras concorrentes como condição para ajuizamento da ação de repactuação representaria obstáculo desproporcional ao livre acesso ao Poder Judiciário.No caso presente, a autora logrou preencher os requisitos de admissibilidade de processamento ao delimitar o rol de credores envolvidos, as obrigações que lhes dão causa, colacionar extratos bancários de movimentação, holerites que atestam a redução do saldo líquido real, faturas de gastos extraordinários e o histórico consolidado do SCR do Banco Central (mov. 1.11 a 1.33).Conforme orientação do Tribunal de Justiça do Paraná, a impossibilidade material temporária de apresentação inicial da integralidade dos instrumentos de contratação não obsta o recebimento da petição inicial, tendo em vista que o detalhamento do passivo e o saneamento documental devem ocorrer incidentalmente, mediante a cooperação das instituições financeiras citadas, as quais detêm o dever de exibição das informações do crédito atualizado no curso da ação. Delineados os credores e quantificado o endividamento por amostragem idônea de extratos e relatórios oficiais de crédito, o interesse de agir resta sobejamente demonstrado, devendo o feito prosseguir na origem.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)”. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS QUE PRETENDE A REPACTUAÇÃO, E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 485, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. RECURSO. ACOLHIMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI FEDERAL N.º 14.871/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS NA FASE DE CONCILIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE NÃO CARACTERIZA A INÉPCIA DA INICIAL NESSA FASE DO PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004820-67.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.12.2025). Por fim, postulou a apelante a concessão de provimento emergencial cautelar para que este Tribunal ordene a suspensão integral das cobranças ativas ou, de modo subsidiário, limite de plano todos os descontos incidentes sobre sua folha ao patamar de 35% de seus vencimentos líquidos.Neste ponto, o pleito recursal não comporta acolhimento.A concessão de limitação genérica de parcelas contratuais legitimamente celebradas ou a decretação de suspensão universal de exigibilidade de obrigações consistem em providências judiciais severas que reclamam o estabelecimento mínimo do contraditório na instância singular.Antes da instauração formal do procedimento conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a oportunidade de manifestação técnica dos credores e verificação detalhada das obrigações ativas de consumo e de saúde do núcleo familiar, carece o processo de elementos fáticos seguros para embasar um provimento liminar de tal magnitude, sob risco de fomento à inadimplência generalizada e quebra da isonomia.Logo, a pretensão cautelar de limitação de descontos e suspensão de exigibilidade deve ser indeferida por ora, devendo as questões de urgência ser reavaliadas de forma incidental pelo Juízo de piso após o regular recebimento da petição inicial e inauguração do rito legal.Finalmente, inviável se mostra o acolhimento do pedido recursal voltado à procedência imediata da repactuação das dívidas diretamente por este Colegiado.O rito de repactuação de dívidas por superendividamento prescinde de fases procedimentais rígidas de jurisdição voluntária e contenciosa que não podem ser suprimidas por este Tribunal. A Lei nº 14.181/2021 estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação global com a totalidade dos credores (artigo 104-A do CDC) para discussão de plano de pagamento voluntário e consensual. Somente na hipótese de frustração da conciliação voluntária é que se abre azo à instauração do processo contencioso de plano judicial compulsório de pagamento regido pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com nomeação de administrador judicial e ampla dilação instrutória.Por conseguinte, a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato de procedência do mérito da repactuação revelaria error in procedendo e inadmissível supressão de instância, impondo-se tão somente a cassação da sentença terminativa com o retorno dos autos ao Juízo singular para processamento. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora para o fim de CASSAR a r. sentença terminativa de primeiro grau e determinar o retorno imediato dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento da ação de superendividamento, com o recebimento da petição inicial, citação e intimação dos credores demandados, saneamento e prosseguimento do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.
|