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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000788-87.2026.8.16.0161
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Sengés
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE JULGADA PROCEDENTE. IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu parcialmente do recurso de Apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) contradição e erro material sobre a data da averbação da servidão na matrícula do imóvel; ii) omissão e obscuridade sobre a constituição regular da servidão; iii) contradição e omissão no afastamento do cerceamento de defesa; e iv) omissão sobre o alcance do artigo 1.380 do Código Civil e da Súmula 415 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se a indicação de datas distintas para a averbação da servidão administrativa configura contradição ou erro material; (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade no exame da constituição e da oponibilidade da servidão administrativa; (iii) verificar se houve contradição ou omissão no afastamento do cerceamento de defesa; e (iv) definir se houve omissão sobre o alcance do artigo 1.380 do Código Civil e da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão incorreu em erro material em relação a indicação do ano de 2017 para a averbação da servidão administrativa. A matrícula juntada aos autos registra que a averbação ocorreu em 14 de dezembro de 2015. O erro material deve ser corrigido para substituir a data de 14 de dezembro de 2017 pela data de 14 de dezembro de 2015, mantidas as demais conclusões do julgamento. A correção do erro, porém, restringe-se a adequada indicação da data e não modifica a conclusão do julgamento.4. Não se há falar em omissão nem obscuridade sobre a constituição e à oponibilidade da servidão administrativa. O acórdão identificou a averbação na matrícula do imóvel e adotou, como fundamento adicional, a proteção possessória da servidão aparente e contínua. A fundamentação permite compreender claramente os elementos considerados e a conclusão alcançada.5. O acórdão não incorreu em contradição nem omissão no afastamento do cerceamento de defesa, pois não contém proposições inconciliáveis e examinou expressamente o conjunto probatório, e concluiu que a prova oral era desnecessária em face da prova documental existente nos autos.6. O acórdão não é omisso sobre o artigo 1.380 do Código Civil e a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, pois examinou expressamente ambos os fundamentos, esclareceu a finalidade de sua aplicação e indicou os fatos que justificaram o reconhecimento da servidão aparente e contínua. A pretensão de nova análise da correção jurídica desses fundamentos não se ajusta aos limites dos embargos de declaração.7. Para fins de prequestionamento, as matérias suscitadas são consideradas prequestionadas, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com a correção de erro material sem efeitos modificativos.