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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Ricardo Coelho interpôs Embargos de Declaração do acórdão proferido nos autos do recurso de Apelação cível nº 0001723-45.2017.8.16.0161, assim ementado (mov. 28.1 – autos do recurso originário):DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE OBSTRUÇÃO À MANUTENÇÃO DA REDE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença proferida em Ação de obrigação de fazer cumulada com imissão na posse, que trata de imóvel rural, que julgou procedente a ação para determinar que o apelante se abstenha de impedir o acesso dos prepostos da concessionária apelada na área de servidão administrativa existente na propriedade rural, necessária para a manutenção e inspeção de torres de transmissão de energia elétrica, sob pena de multa. O apelante sustenta, no recurso, a nulidade da sentença pelos seguintes motivos: a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial; b) ausência de fundamentação; c) a ação de obrigação de fazer não é a via processual adequada para a pretensão, inexistindo interesse de agir. O apelante sustenta, no recurso, inexistência de servidão administrativa regular, face a suposta ausência de registro imobiliário e de decreto de utilidade pública, e alega que a resistência oposta ao ingresso da concessionária ocorreu em legítima defesa da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é viável o pedido de indenização por danos morais e materiais e de formalização da servidão; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial; (iii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação relativa a alegação de inexistência de decreto municipal de utilidade pública; (vi) se a ação de obrigação de fazer é a via adequada para a pretensão ou se haveria falta de interesse de agir; (v) se a servidão administrativa está regularmente constituída e confere direito de ingresso à concessionária; (vi) se a resistência do requerido configura legítima defesa da posse; e (vii) se é cabível a fixação de condições para o acesso ou indenização por danos materiais e morais nesta via recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de indenização por danos morais e materiais não comporta conhecimento, pois não foi previamente submetido à apreciação do juízo de origem — sequer via reconvenção —, tampouco integrou a sentença apelada. Assim, a pretensão ressarcitória configura inovação recursal, por não ter sido suscitada na instância de origem, o que inviabiliza sua apreciação direta pelo Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. 4. O pedido de formalização da servidão com o registro na matrícula não deve ser conhecido, pois a servidão já está registrada na matrícula do imóvel desde 14 de dezembro de 2017; assim, a pretensão carece de interesse recursal.5. Não está configurado o cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas restou devidamente fundamentado pelo juízo de origem, que devidamente considerou a situação fática, indicando que se trata de discussão de direito e os fatos relevantes do caso – existência da linha de transmissão, titularidade do imóvel e obstrução do acesso – e comprovados por documentos.6. A sentença apresenta fundamentação suficiente, estabelecendo relação entre o pedido formulado, a norma aplicável e o caso concreto, razão pela qual não é o caso de nulidade por vício de fundamentação.7. A ação de obrigação de fazer cumulada com imissão na posse é via adequada para garantir o exercício de servidão administrativa já existente e titulada, sendo desnecessário o ajuizamento de Ação de constituição de servidão ou desapropriação nas situações em que a causa de pedir e o pedido consistem no exercício de direito real constituído para manutenção do serviço público.8. A servidão administrativa está averbada na matrícula do imóvel, publicada em Decreto-Lei federal e amparada por Licença de Operação vigente por meio de Resolução Autorizativa da ANEEL, além de se tratar de servidão aparente pela existência física das torres, conferindo à concessionária o direito de ingresso no imóvel rural para zelar pela integridade do serviço essencial (Lei nº 8.987/95).9. A oposição do apelante ao ingresso da equipe técnica da concessionária não caracteriza legítima defesa da posse, pois o exercício regular de direito real de uso para manutenção de serviço público não constitui agressão injusta, máxime quando precedido de notificação e identificação dos prepostos.10. Não se há falar em condicionamento do acesso aos termos requeridos pelo proprietário/apelante, considerando que se trata de direito real de servidão, em que, à luz do artigo 1.385 do Código Civil, impõe-se que a servidão se restringe às necessidades do prédio dominante, neste caso para manutenção da rede elétrica, em que a concessionária já adota como prática a identificação dos funcionários e o agendamento prévio, conforme se extrai dos autos.11. A sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO12. Recurso de Apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Ricardo Coelho sustenta nos embargos de declaração que o acórdão padece dos seguintes vícios: i) contradição interna e erro material sobre a data da averbação da servidão administrativa, pois o acórdão afirma em um trecho que a servidão está registrada desde 14 de dezembro de 2017 e, em outro, desde 14 de dezembro de 2015, com reflexo no reconhecimento do direito real e no direito de ingresso da concessionária; ii) omissão e obscuridade sobre a aplicação dos artigos 6º, 7º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, pois o acórdão não enfrentou de forma expressa a tese de ausência de ato constitutivo idôneo da servidão administrativa, consistente em acordo administrativo, sentença constitutiva, declaração de utilidade pública, indenização e registro; iii) contradição e omissão no afastamento do cerceamento de defesa, pois o acórdão reputou inútil a prova testemunhal sobre a identificação dos prepostos e os danos às lavouras e, na fundamentação, utilizou os fatos relativos às tratativas prévias e à identificação da equipe técnica; iv) existe omissão sobre a aplicação do artigo 1.380 do Código Civil e da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, sem delimitação do alcance da servidão aparente diante do regime do artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Requereu-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados (mov. 1.1 – ED).Evoltz V – Londrina Transmissora de Energia S.A. apresentou contrarrazões para requerer a rejeição dos embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão não padece dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, de modo subsidiário, a simples retificação do apontado erro material sobre a data da averbação, sem efeitos infringentes (mov. 10.1 – ED).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, o que se conclui do cotejo entre a data da intimação do Embargante do teor do acórdão (mov. 28 – autos de origem) e a data da oposição dos Embargos (mov. 1.1 - ED). Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de Embargos de Declaração nº 0000788-87.2026.8.16.0161, em que é Embargante Ricardo Coelho e Embargada Evoltz V – Londrina Transmissora de Energia S.A.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente na jurisprudência, os embargos declaratórios têm cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão em relação à qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.Impõe-se, deste modo, verificar se ocorre, no acórdão embargado, os vícios apontados pelo embargante.3.1 A título de reconstrução processual, os embargos derivam da controvérsia decorrente da Ação de obrigação de fazer cumulada com imissão na posse nº 0001723-45.2017.8.16.0161, ajuizada por Ate V Londrina Transmissora De Energia Elétrica S.A. (posteriormente substituída por Evoltz V – Londrina Transmissora De Energia S/A) em face de Ricardo Coelho.A sentença julgou procedente a ação para condenar o requerido a se abster de impedir a manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão objeto do processo. Condenou-se o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação (mov. 207.1 – autos de origem).Ricardo Coelho interpôs recurso de Apelação Cível. Sustentou-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a sentença é nula por cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois o juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios, impedindo a demonstração fática da falta de identificação dos prepostos e dos danos às lavouras; ii) o indeferimento probatório baseou-se em inadmissível valoração antecipada da prova, porquanto o juíz presumiu o teor dos depoimentos futuros ao afirmar a inutilidade da oitiva, violando o dever de imparcialidade e a investigação da verdade real; iii) a decisão recorrida carece de fundamentação adequada (art. 489, CPC), dado que não enfrentou o argumento específico sobre a inexistência de decreto municipal de utilidade pública exigido pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41; iv) a via processual eleita pela apelada é inadequada, caracterizando falta de interesse de agir, uma vez que a restrição ao direito de propriedade exige rito específico de constituição de servidão administrativa ou desapropriação, e não mera ação de obrigação de fazer; v) a servidão administrativa inexiste no plano jurídico, pois não houve acordo, sentença constitutiva prévia, pagamento de indenização ou registro na matrícula do imóvel (art. 1.227, CC), permanecendo o domínio com o proprietário; vi) a reação do apelante configurou legítima defesa da posse (art. 1.210, CC), considerando que a entrada furtiva e sem identificação de terceiros em área rural isolada, em contexto regional de insegurança, justifica o desforço imediato; vii) a conduta da apelada caracteriza ato ilícito e abuso de direito, porquanto as incursões atingiram áreas de cultivo de soja distantes das linhas de transmissão, causando danos materiais e violação à privacidade que demandam reparação civil (mov. 226.1 - autos de origem). Requereu-se o provimento do recurso para anular a sentença por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos para instrução probatória; e, no mérito, a improcedência da ação e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (mov. 226.1 – autos de origem).A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação cível nº 0001723-45.2017.8.16.0161 (mov. 28.1 – AP).3.2. Ricardo Coelho sustenta nos embargos de declaração que o acórdão embargado padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erros materiais.De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda, especificamente sobre omissão ou obscuridade. Em relação a omissão Pontes de Miranda diz que “A omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer !sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação.” (Comentários ao CPC, 3.ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1999, Tomo VII, p. 322). E sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, ele diz que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse (Comentários ao CPC, Tomo VII, p. 322 e 331).De acordo com Cassio Scarpinella Bueno, a obscuridade relaciona-se com a falta de clareza ou de precisão da decisão jurisdicional. Trata-se de hipótese em que a forma como o prolator da decisão se exprime é pouco clara, comprometendo o seu entendimento e, consequentemente, o seu alcance.[1]Por fim, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis na decisão ou no acórdão; todavia, não são quaisquer proposições inconciliáveis, senão que aquelas transcritas dentro do corpo da decisão, ou seja, do conteúdo decisório expresso na fundamentação e na conclusão.A contradição que justifica o acolhimento dos Embargos não é aquela manifestada pela contrariedade da decisão a outra decisão adotada pelo mesmo órgão a quo ou mesmo por instância superior, ou ainda em detrimento da Lei, senão a contradição interna, aquela verificável dentro da própria decisão, em que a conclusão adotada difere diametralmente dos fundamentos da decisão, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado” (STJ, AgInt no AREsp 268.789/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4a Turma, jul. 17.11.2016, DJe 29.11.2016).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “I- erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença.” (RESP 15.649/SP, Rel Min. Pádua Ribeiro). O erro material diz respeito à imprecisão no modo de expressão do conteúdo. Noutros termos, aquilo que está expresso na decisão não corresponde à intenção do Julgador.Fredie Didier Junior afirma que o erro material decorre de inexatidões materiais ou erros de cálculo, mas também de erros de premissa fática, o que pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte e não implica proferir nova decisão; veja-se:A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (...)Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça entende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Nesse caso, cabem embargos de declaração para corrigir a decisão e, até mesmo, modificá-la, eliminando a premissa equivocada. Quando, enfim, a decisão parte de premissa equivocada, decorrente de erro de fato, são cabíveis embargos de declaração para correção de tal equívoco. Com efeito, cabem embargos de declaração, "quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016)Deve-se apurar, a partir do deduzido nos embargos, se houve omissão, obscuridade e contradição ou erro material em que, a princípio, não está implicada nova decisão, mas que diz respeito ao que se refletiu na expressão do que constou da decisão e que diz respeito a essência do decidido.Convém analisar, então, a configuração dos vícios apontados pelo embargante. 3.3. Ricardo Coelho sustenta nos embargos de declaração a existência de contradição e erro material, pois o acórdão registra em um trecho que a servidão está registrada na matrícula desde 14 de dezembro de 2017 e, em outro, desde 14 de dezembro de 2015. Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 28.1 – autos recursais):“O pedido de formalização da servidão com o registro na matrícula não deve ser conhecido, pois a servidão já está registrada na matrícula do imóvel desde 14 de dezembro de 2017; assim, a pretensão carece de interesse recursal. (...)“Por sua vez, o pedido de formalização da servidão com o registro na matrícula não comporta conhecimento pois a servidão já está registrada na matrícula do imóvel desde 14 de dezembro de 2017, na averbação nº AV-7-5.249 (mov. 214.4, fls. 7-8 – autos de origem). (...)Da análise da matrícula nº 5.249 juntada nos autos (mov. 214.4 - autos de origem), verifica-se que existe a averbação da servidão administrativa em favor da antecessora da apelada (Ate V Londrina Transmissora de Energia S.A.) desde 14 de dezembro de 2015, o que evidencia a existência de direito real de uso pendente sobre o bem e que, por si só, é suficiente para respaldar a pretensão de ingresso no imóvel.”Extrai-se que o acórdão registrou que a averbação da servidão administrativa ocorreu em 14 de dezembro de 2017 no item 4 da ementa e no tópico de admissibilidade. No tópico 3.5 da fundamentação, indicou que a averbação ocorreu em 14 de dezembro de 2015.A matrícula nº 5.249, juntada no mov. 214.4 dos autos de origem, demonstra que a averbação nº AV-7-5.249 ocorreu em 14 de dezembro de 2015. Verifica-se, assim, erro material na data indicada no item 4 da ementa e no tópico de admissibilidade.O erro material não resulta, porém em contradição, pois o acórdão adotou, em todos os trechos, a mesma premissa de que a servidão administrativa estava averbada na matrícula do imóvel antes do julgamento do recurso. Assim, não existem proposições inconciliáveis sobre a existência ou aos efeitos da averbação.A divergência sobre a data também não interfere na conclusão adotada, pois o registro já existia quando o recurso foi julgado e a natureza aparente e contínua da servidão assegura proteção possessória independentemente do registro, como destacado no acórdão.De consequência, os embargos devem ser parcialmente acolhidos neste ponto, sem efeitos modificativos, para corrigir a data da averbação indicada no item 4 da ementa e no tópico de admissibilidade do acórdão, substituindo-se “14 de dezembro de 2017” por “14 de dezembro de 2015”.3.3. Ricardo Coelho sustenta nos embargos de declaração a existência de omissão e obscuridade sobre a aplicação dos artigos 6º, 7º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, pois o acórdão não teria enfrentado a tese de ausência de ato constitutivo idôneo da servidão administrativa e não esclareceu qual ato jurídico constituiu a servidão administrativa.Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 28.1 – autos recursais): “No caso em exame, verifica-se que a sentença não se restringiu à mera citação descritiva de atos normativos, tampouco deixou de enfrentar os argumentos nucleares capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A motivação expôs devidamente a relação entre os fatos delineados — notadamente a existência da linha de transmissão e a validade da licença ambiental — e as normas aplicadas ao instituto da servidão administrativa. Ao reconhecer a legitimidade do ingresso com base na documentação federal, a decisão atendeu ao núcleo essencial do suporte fático da regra jurídica que prevê o dever de fundamentação da decisão judicial, indicando os elementos probatórios documentais determinantes para a formação do convencimento judicial e afastando, por consequência lógica, a tese da necessidade de decreto municipal específico. (...)A Evoltz V - Londrina Transmissora de Energia S.A. atua como concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Em razão desse seu estatuto jurídico, tem como dever ‘zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente’, à luz do art. 31, VII da Lei 8.987/1995.A Licença de Operação de nº 979/2010, emitida pelo IBAMA, autoriza a operação da Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva, empreendimento que interliga as subestações de Itararé (SP) e Jaguariaíva (PR), interceptando também o município de Sengés (PR), com uma extensão total de 43,80 km e faixa de servidão de 40 metros de largura; o documento possuía validade inicial de 6 (seis) anos a contar de 30/11/2010, tendo sido objeto de renovação em 20/11/2023, com prazo de vigência estendido por mais 10 (dez) anos.Verifica-se, ainda, a publicação do Decreto de 15/05/2007, que outorga a concessão para exploração do serviço público de energia pelo prazo de 30 (trinta) anos, em relação a Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva. (...)Da análise da matrícula nº 5.249 juntada nos autos (mov. 214.4 - autos de origem), verifica-se que existe a averbação da servidão administrativa em favor da antecessora da apelada (Ate V Londrina Transmissora de Energia S.A.) desde 14 de dezembro de 2015, o que evidencia a existência de direito real de uso pendente sobre o bem e que, por si só, é suficiente para respaldar a pretensão de ingresso no imóvel. Ainda que a servidão administrativa não estivesse registrada, trata-se de servidão de passagem aparente. (...)Eventual ausência de registro da servidão não impediria a proteção possessória, tendo em vista que a servidão é contínua e aparente, considerando que a Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva encontra-se implantada e em operação comercial desde 2010, tratando-se de obra exterior visível e de grande porte, com torres e cabos de alta tensão, que confere publicidade à restrição (natureza aparente), e cuja operação de transmissão de energia elétrica ocorre de forma ininterrupta há mais de uma década (natureza contínua).Desse modo, o caso amolda-se ao suporte fático previsto no artigo 1.380, do Código Civil, e, analogicamente, na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, de modo que a apelada tem direito de ingresso na área da servidão para manutenção da linha de transmissão de energia elétrica.”Extrai-se que o acórdão embargado examinou expressamente a existência, a constituição e a oponibilidade da servidão administrativa.A fundamentação registrou que a Evoltz V – Londrina Transmissora de Energia S.A. atua como concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica e que o Decreto de 15 de maio de 2007 outorgou a concessão para exploração do serviço relativo à Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva. Também indicou que a operação da linha está autorizada pela Licença de Operação nº 979/2010, emitida pelo IBAMA e renovada em 20 de novembro de 2023.O acórdão examinou especificamente a situação jurídica do imóvel. A partir da matrícula nº 5.249, juntada no mov. 214.4 dos autos de origem, constatou que a servidão administrativa foi averbada em favor da antecessora da apelada em 14 de dezembro de 2015. Com base nesse documento, concluiu pela existência do direito real de uso e pelo direito de ingresso da concessionária na área para a manutenção da linha de transmissão.O acórdão afirmou que, mesmo na hipótese de ausência de registro, a servidão receberia proteção possessória por sua natureza aparente e contínua. A conclusão está relacionada à implantação e à operação da linha desde 2010, à existência visível das torres e dos cabos de alta tensão e ao funcionamento ininterrupto do serviço. Aplicaram-se, nesse contexto, o artigo 1.380 do Código Civil e, por analogia, a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal.Não se há falar, assim, em omissão, pois o acórdão não deixou de examinar a alegação de ausência de constituição regular da servidão. A tese foi rejeitada a partir da averbação registrada na matrícula do imóvel e, em fundamento adicional, da proteção possessória conferida à servidão aparente e contínua.Também não incorreu na obscuridade alegada, pois a fundamentação permite compreender os elementos considerados e a conclusão alcançada. O acórdão reconheceu que a servidão já existia e estava averbada, razão pela qual a ação não se destinava a instituir novo direito real, mas a assegurar o exercício daquele já registrado.A referência aos artigos 6º, 7º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 não exige nova análise da matéria. Os embargos opostos procuram submeter novamente a julgamento a correção dos fundamentos adotados para reconhecer a existência e a proteção da servidão administrativa. Essa finalidade não se ajusta aos limites dos embargos de declaração. Não se trata de novo julgamento para adoção dos fundamentos jurídicos que a parte entende relevantes quando o Tribunal demonstrou no julgado os elementos fáticos e jurídicos suficientes para a adoção da solução normativa; neste sentido; no mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR C/C PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA INTEGRATIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA – JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELA PARTE, CONTANTO QUE EXPRESSE OS MOTIVOS QUE O CONDUZIRAM A PROFERIR A SUA DECISÃO – MÉRITO – DEMANDANTES QUE ANUÍRAM AO NOVO PLANO DE FORMA ESPONTÂNEA – RENÚNCIA EXPRESSA ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR CORREÇÕES DECORRENTES DOS PLANOS PRETÉRITOS – PRECEDENTES – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0026977-78.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023)Logo, os embargos devem ser rejeitados no particular. 3.4. Ricardo Coelho afirma nos embargos de declaração a existência de contradição e omissão no afastamento do cerceamento de defesa, pois o acórdão reputou inútil a prova testemunhal sobre a identificação dos prepostos e os danos às lavouras e, na fundamentação, utilizou os fatos relativos às tratativas prévias e à identificação da equipe técnica. Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 28.1 – autos recursais): “Observadas essas premissas, no caso dos autos, Ricardo Coelho formulou na origem pedido de produção de prova oral e pericial de forma genérica, sem justificar sua necessidade ou pertinência (mov. 91.1 – autos de origem); veja-se:‘Visando comprovar a inexistência dos alegados fatos constitutivos do direito da autora, bem como, alternativamente, a presença de fatos impeditivos e modificativos, requer-se a produção dos seguintes meios de prova: i) depoimento pessoal do representante legal da autora e, ii) prova testemunhal, cujo rol será apresentado oportunamente, iii) prova pericial.’O juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova oral por entender que o processo aborda questão e fatos comprováveis por meio de documentos, considerando que a controvérsia central reside no direito da concessionária para ingressar no imóvel visando a manutenção da rede elétrica e na ocorrência de obstrução por parte do apelante (mov. 117.1 - autos de origem). (...)Veja-se que a prova do direito da autora e apelada para o ingresso na área de servidão administrativa está feita mediante Licença de Operação e da documentação encartada aos autos com a inicial (mov. 1.10 e 193.2 - autos de origem). Por outro lado, a oposição do apelante ao ingresso no imóvel é fato incontroverso, confirmado pela própria contestação, pelo Boletim de Ocorrência e reiterado no recurso de apelação.Nesse cenário, a oitiva de testemunhas para demonstrar a ‘falta de identificação dos prepostos’ ou ‘danos às lavouras’ mostra-se inútil para a análise do pedido de obrigação de fazer (permitir o acesso à área), considerando, sobretudo, que os eventuais excessos ou danos devem ser apurados em ação própria.Assim, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal não configura espécie de cerceamento de defesa. (...)Observa-se nos autos os e-mails trocados entre Evertton Resende Martins (representante da concessionária Evoltz) e Ricardo Coelho (proprietário/apelante), referente às tratativas para o acesso à propriedade visando a manutenção da linha de transmissão, em que são ajustados os detalhes para o ingresso na propriedade visando a manutenção das torres de transmissão. As mensagens evidenciam que ocorreram tratativas prévias e amigáveis, incluindo a realização de uma reunião presencial de alinhamento e o envio antecipado, por parte da concessionária, da lista completa com a identificação (nomes e RG) de todos os funcionários que realizariam o serviço nos dias 11 e 12 de julho, de modo que também se verifica a ciência do requerido/apelante sobre a intervenção (mov. 176.3 a 176.4 – autos de origem). (...)Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: [...] e) as partes realizaram tratativas prévias e amigáveis para o agendamento da manutenção, nas quais a concessionária enviou antecipadamente a identificação da equipe técnica, com a ciência do requerido sobre a intervenção agendada. (...)Isto porque a entrada dos técnicos foi previamente ajustada e o requerido e apelante tinha ciência da necessidade do ingresso, como se pode extrair da cadeia de e-mails juntada aos autos (mov. 176.3 - autos de origem), em que consta que o representante da concessionária enviou ao apelante, com antecedência, a lista completa com nomes e números de RG de todos os funcionários que realizariam o serviço nos dias 11 e 12 de julho, bem como a identificação visual dos uniformes e veículos.”Constata-se que o acórdão examinou o pedido de produção de prova formulado na contestação e consignou que Ricardo Coelho requereu prova oral e pericial de forma genérica, sem indicar a respectiva necessidade ou pertinência. Também afirmou que o juízo de origem considerou suficientes os documentos existentes nos autos, pois a controvérsia consistia no direito de ingresso da concessionária na área da servidão e na oposição do apelante. A fundamentação esclareceu que o direito de ingresso estava demonstrado pela Licença de Operação e pelos demais documentos juntados nos movs. 1.10 e 193.2 dos autos de origem. A oposição de Ricardo Coelho, por sua vez, era incontroversa e estava confirmada pela contestação, pelo Boletim de Ocorrência e pelas próprias razões de Apelação. O acórdão também explicou que a prova testemunhal destinada à demonstração de danos às lavouras não influiria no julgamento da obrigação de permitir o acesso à área da servidão. Eventuais danos ou excessos deveriam ser discutidos em ação própria.Sobre a identificação dos prepostos e às tratativas anteriores ao ingresso, o acórdão não presumiu esses fatos nem considerou eles incontroversos. A conclusão decorreu dos e-mails juntados pelo próprio apelante nos movs. 176.3 e 176.4 dos autos de origem. Esses documentos registram o agendamento da manutenção, a identificação dos integrantes da equipe técnica e a ciência de Ricardo Coelho acerca do ingresso programado. O acórdão não afirmou que a identificação dos prepostos era irrelevante, mas tão somente que a oitiva de testemunhas para demonstrá-la era inútil para o julgamento, porque a questão já estava documentada nos autos.Constata-se, assim, que não há incompatibilidade entre o indeferimento da prova testemunhal e a valoração dos referidos documentos – de modo que não se configura a alegada contradição.Também não se há falar em omissão, no particular, pois o acórdão indicou de forma clara e expressa o conteúdo do pedido probatório, as razões de seu indeferimento, os fatos relevantes para o julgamento e os documentos utilizados na formação da conclusão.O embargante pretende substituir a valoração da prova documental realizada pelo Colegiado por nova análise de prova testemunhal. Essa pretensão implica rediscussão da solução adotada e não revela vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Os embargos de declaração não constituem instrumento processual hábil para rediscussão de matéria já decidida pela decisão combatida. Em igual sentido, veja-se os seguintes julgados desta 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM A RESTRITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002621-12.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 01.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.876.385/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021).Logo, os embargos devem ser rejeitados no particular. 3.5. Ricardo Coelho afirma nos embargos de declaração a existência de omissão sobre o alcance da aplicação do artigo 1.380 do Código Civil e da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Sobre a questão, constou do acórdão embargado o seguinte (mov. 28.1 – autos recursais):“Sobre a conservação e manutenção da servidão, o artigo 1.380, do Código Civil, prevê o seguinte: ‘o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.’(...)Da análise da matrícula nº 5.249 juntada nos autos (mov. 214.4 - autos de origem), verifica-se que existe a averbação da servidão administrativa em favor da antecessora da apelada (Ate V Londrina Transmissora de Energia S.A.) desde 14 de dezembro de 2015, o que evidencia a existência de direito real de uso pendente sobre o bem e que, por si só, é suficiente para respaldar a pretensão de ingresso no imóvel. Ainda que a servidão administrativa não estivesse registrada, trata-se de servidão de passagem aparente. (...)o que se refere a possibilidade de proteção possessória da servidão de passagem aparente, cabe destacar o conteúdo da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal:‘Súmula 415. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória.’Sobre a premissa de servidão permanente, Paulo Lobo afirma que a servidão aparente implica os requisitos de visibilidade e atividade, pois a aparência é objetiva e a atividade expressa o exercício. (...)Eventual ausência de registro da servidão não impediria a proteção possessória, tendo em vista que a servidão é contínua e aparente, considerando que a Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva encontra-se implantada e em operação comercial desde 2010, tratando-se de obra exterior visível e de grande porte, com torres e cabos de alta tensão, que confere publicidade à restrição (natureza aparente), e cuja operação de transmissão de energia elétrica ocorre de forma ininterrupta há mais de uma década (natureza contínua).Desse modo, o caso amolda-se ao suporte fático previsto no artigo 1.380, do Código Civil, e, analogicamente, na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, de modo que a apelada tem direito de ingresso na área da servidão para manutenção da linha de transmissão de energia elétrica.”O acórdão embargado examinou expressamente o artigo 1.380 do Código Civil e registrou que o titular da servidão pode realizar as obras necessárias à sua conservação e ao seu uso. A partir dessa regra, o acórdão reconheceu o direito da apelada de ingressar na área para executar a manutenção da linha de transmissão de energia elétrica. O acórdão também delimitou o alcance da aplicação analógica da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. A referência ao enunciado foi utilizada para afirmar a proteção possessória da servidão aparente, mesmo na hipótese de ausência de registro.A fundamentação indicou os fatos que caracterizam a aparência e a continuidade da servidão, ao destacar que a Linha de Transmissão 230 kV Itararé II – Jaguariaíva está implantada e em operação desde 2010, que as torres e os cabos de alta tensão constituem estruturas exteriores e visíveis e que a transmissão de energia ocorre de forma ininterrupta. O acórdão também afirmou que a servidão administrativa está averbada na matrícula nº 5.249 desde 14 de dezembro de 2015. A decisão expôs, assim, a regra extraída do artigo 1.380 do Código Civil, a finalidade da aplicação analógica da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal e os fatos do processo relacionados a esses fundamentos. De consequência, não se verifica a omissão alegada. A pretensão do embargante consiste em obter nova análise acerca da correção jurídica da aplicação dessas normas. A discordância com a solução adotada não caracteriza omissão prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Logo, os embargos devem ser rejeitados no particular.Com relação ao prequestionamento, consoante a interpretação do Superior Tribunal de Justiça do artigo 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nessa instância recursal, ainda que sejam rejeitados os embargos de declaração, caso alegada e reconhecida a violação do artigo 1.022 do CPC na Corte Superior, motivo pelo qual é desnecessária a menção expressa neste acórdão dos dispositivos legais suscitados pelo embargante (AgInt no PUIL n. 4.534/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025.) Em síntese, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material relativo à data da averbação da servidão administrativa, rejeitados os demais vícios apontados.Vota-se para CONHECER dos Embargos de Declaração e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos modificativos, apenas para CORRIGIR o erro material constante do item 4 da ementa e do tópico de admissibilidade do acórdão embargado, substituindo-se a data de “14 de dezembro de 2017” por “14 de dezembro de 2015”, mantidas as demais conclusões do julgamento.
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