SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011130-45.2015.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MÁTERIA DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória proposta por HILDA MARIA LEITE WERNER, determinando a desocupação de imóvel, sob o fundamento de que a parte requerida não comprovou a posse pelo lapso temporal suficiente para pleitear o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preencheu os requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel em questão, nos termos do disposto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu.4. Para fins de demonstrar a posse justa, o réu alega ter cumprido os requisitos do art. 1.238 c/c art. 1.243 do Código Civil, preenchendo os requisitos para adquirir o imóvel por usucapião.5. Os requisitos para usucapião extraordinária, conforme o art. 1.238 do Código Civil, incluem a posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de 15 anos, sendo dispensada a boa-fé e o justo título. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos para adquirir o direito à usucapião extraordinária poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo.6. A posse de fato é a demonstração de que alguém exerce, na prática, o controle sobre um bem, mesmo que não seja o proprietário formal, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso, não há evidências concretas de que os antecessores exerceram essa posse na realidade, ocupando ou usando o bem. Ainda que com as provas produzidas nos autos seja possível demonstrar que, pelo menos por algum tempo, residiu no local, o apelante não conseguiu comprovar o lapso temporal suficiente que pudesse atrair a alegação de usucapião com base no art. 1.238 do Código Civil.7. A decisão de primeira instância foi mantida, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo ao direito do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “Nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, para fins de afastar a alegação de posse injusta através da exceção de usucapião”._____________Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 1.238 e 1.243;Código de Processo Civil, art. 373, II.