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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por HILDA MARIA LEITE WERNER, pela qual pretende tomar posse do imóvel urbano localizado no Lote nº 08, Quadra 19, Vila Garcia, município de Paranaguá/PR, devidamente registrado sob a matrícula nº 53.673 do Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 1.1). Após o regular trâmite do processo sobreveio sentença (mov. 331.1), nos seguintes termos: Ante o exposto:a) JULGO PROCEDENTE o pedido para REINTEGRAR/IMITIR a autora na posse do imóvel descrito na matrícula juntada aos autos, e determino a DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA pelos réus no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de desocupação, com auxílio de força policial, se necessário.b) CONDENO os réus ao pagamento dos FRUTOS CIVIS (aluguéis) devidos a partir da citação até a efetiva desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença, admitida compensação com eventual crédito por benfeitorias indenizáveis.c) RECONHEÇO, em tese, o direito dos réus à INDENIZAÇÃO por benfeitorias necessárias (e, se comprovada boa-fé, também úteis), tudo a apurar-se em liquidação. Eventual DIREITO DE RETENÇÃO somente prevalecerá se reconhecida a boa-fé e a natureza indenizável das obras, hipótese em que a imissão poderá ser condicionada a depósito/caução do montante fixado.d) NÃO CONHEÇO do pedido reconvencional de declaração de domínio por usucapião, por inadequação do procedimento, sem prejuízo de ação própria.e) DEFIRO a gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 98 do CPC, ficando SUSPENSA a exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar a situação de insuficiência.f) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º), ressalvada a suspensão de exigibilidade na forma do item anterior. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 336.1), em cujas razões sustentam, em síntese:a)- que “restou devidamente comprovado que os Requerentes exercem a posse por mais de 22 anos, somada com as anteriormente exercidas, ou seja, pelos anteriores possuidores, essa que é anterior a 2006, conforme documentação anexa a defesa apresentada e demais durante o curso da ação”;b)- que “assiste razão aos Recorrentes quanto à possibilidade de arguição de usucapião como matéria de defesa com vias a acarretar a improcedência do pedido da parte Recorrida nos autos principais”;c)- que “os Recorrentes demostraram e pretendem a soma da posse por eles exercida com a posse anteriormente exercida pelos anteriores possuidores, Sra Sonia, anterior a 2006 e Sr Diego”;d)- que “as provas produzidas são suficientes a demonstrar que os anteriores possuidores, de fato, exerciam posse qualificada do imóvel quando a alienaram aos Apelantes e que, tanto os possuidores anteriores, quanto os ora prescribentes, estabeleceram “no imóvel a sua moradia habitual”, a possibilitar o reconhecimento da posse qualificada pela moradia”;e)- que “o sucesso da ação reivindicatória proposta está atrelado à comprovação da propriedade, à correta individualização do bem e à demonstração de que a posse exercida pelos réus é injusta. Inexistindo, no caso, a comprovação desse último requisito, ante a constatação de que a posse dos Recorrentes é manifestamente justa”;f)- que “não há dúvidas de que a posse que Recorrentes exercem sob o imóvel não pode ser considerada injusta. A posse é justa, pois decorrente de contrato de compra e venda” e que “estando em plena vigência o negócio jurídico entabulado, não pode a Recorrida alegar que é injusta a posse exercida pelos Recorrentes, vez que o contrato de seus antecessores, comprova a posse desde o ano de 2006”;g)- que “enquanto a RECORRIDA limita-se a alegações desamparadas de qualquer substrato fático ou documental, a parte Recorrida esbanja documentos consistentes e contemporâneos aos fatos, comprovando inequivocamente a moradia no local”;h)- que “não se vislumbra posse injusta por parte dos Recorrentes, devendo reformando a r. sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte Recorrida”. Por tais razões pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. O apelado apresentou contrarrazões no mov. 341.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por HILDA MARIA LEITE WERNER, pela qual pretende tomar posse do imóvel urbano localizado no Lote nº 08, Quadra 19, Vila Garcia, município de Paranaguá/PR, devidamente registrado sob a matrícula nº 53.673 do Cartório de Registro de Imóveis local (mov. 1.1). Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Logo a ação reivindicatória é a demanda proposta pelo proprietário sem posse, visando exercer com plenitude os direitos inerentes a ela, sendo que constituem requisitos essenciais de admissibilidade dessa ação petitória: a prova do domínio, a individualização da coisa e a prova de posse injusta do réu. Vale dizer, deve o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que este está indevidamente em poder de terceiro. Sobre o tema, esclarece Maria Helena Diniz: "Para tanto, o proprietário deverá provar seu domínio, oferecendo não só prova da transcrição do título translativo no registro imobiliário competente, como também da cadeia sucessória (...). Deve ainda individualizar a coisa, mencionando todos os elementos que a tornem conhecida. Precisa, ainda, demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu, pouco importando que essa posse seja de boa ou de má fé, em nome próprio ou de outrem"(in Curso de Direito Civil Brasileiro, 4ª V. Ed. Saraiva, p. 114). Nesse sentido, comprovado o domínio e a individualização do bem, o Magistrado considerou procedente o pedido inicial por entender que o apelante/réu não comprovou que exerce posse justa do bem (mov. 331.1): No caso concreto, os réus confessam exercer posse desde cerca de 2014/2015, mediante instrumento particular de cessão de direitos possessórios, sem qualquer registro ou anuência do titular dominial. Não há, portanto, título legítimo que justifique a ocupação.Além disso, a autora demonstrou a oposição inequívoca à posse (notificação extrajudicial e propositura desta ação), o que descaracteriza eventual boa-fé. A ausência de título idôneo e o reconhecimento da ocupação não autorizada configuram posse injusta, nos termos do art. 1.228 do CC.(...)No caso, a prova oral demonstra posse apenas desde 2014/2015, e a oposição da autora (por meio da presente ação) rompeu a continuidade. Logo, não há lapso temporal suficiente para usucapião extraordinária (15 anos ou 10 com moradia/obras), tampouco para usucapião ordinária (10 anos com justo título e boa-fé) ou especial urbana (5 anos, sem oposição e em área de até 250m²). Insurge-se o apelante afirmando que restou “devidamente comprovado que os Requerentes exercem a posse por mais de 22 anos, somada com as anteriormente exercidas, ou seja, pelos anteriores possuidores, essa que é anterior a 2006, conforme documentação anexa a defesa apresentada e demais durante o curso da ação” e que “não se vislumbra posse injusta por parte dos Recorrentes, devendo reformando a r. sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte Recorrida”. Ora, a injustiça da posse é aquela exercida por quem não seja dono, independentemente de boa ou má-fé, diversamente daquela posse exigida nas ações possessórias, configurada pela aquisição por vício de violência, clandestinidade e precariedade. Outro não é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo, que explica: O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Entretanto, a ação reivindicatória não se dirige apenas contra quem está na posse injusta com estas formas. Colima a proteção em favor do titular do domínio contra aquele que está na posse sem causa jurídica. Ou seja, não se embasa na boa ou má-fé do possuidor, mas no fato da posse repugnar ou não ao direito.(...)Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa à restituição da coisa. (sublinhei). (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 213/214). Ou seja, o que define ser a posse do réu injusta é a ausência de título ou amparo jurídico que lhe permita manter-se na posse no bem. E este é também o entendimento acolhido pacificamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se denota da seguinte decisão: REIVINDICATÓRIA. PRESSUPOSTOS. POSSE INJUSTA. A injustiça na posse, para efeito de tutela reivindicatória fundada no artigo 524 do Código Civil, não pressupõe adequação ao contido no artigo 489 do mesmo diploma legal relativamente à posse injusta própria para os interditos possessórios. Recurso especial não conhecido. (REsp 151.237/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 07/10/2002, p. 259) (sublinhei). Na mesma linha são as lições do Professor Humberto Theodoro Júnior: "...o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a reivindicatória, fundada no art. 524 do Código Civil, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor...". (Propriedade e Direitos Reais Limitados - Direitos Reais, v. II, Aide, p. 91). Logo, e de acordo com a doutrina, a significação de posse injusta, na reivindicatória, é tomada em sentido amplo, não tendo, necessariamente, que ser viciosa, bastando que seja sem direito de possuir. No caso dos autos, a parte ré afirma que reside e exerce a posse do bem há mais de 10 anos, quando adquiriram o imóvel em 2014 mediante contrato particular de cessão de direitos possessórios, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ou seja, sem qualquer oposição em seu desfavor, enquadrando-se no instituto da usucapião, prevista no art. 1.238 do Código Civil, com a soma da posse anterior. Cabe pontuar que, apesar da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal admitir a alegação de usucapião como matéria defesa, no caso da ação reivindicatória, tal arguição visa somente refutar o pedido autoral no sentido de que o possuidor tem causa justa para permanecer na posse da área defendida. Isto posto, de modo algum tal arguição conduz ao reconhecimento do domínio sobre o bem, necessitando do ajuizamento de ação própria que possui rito especial totalmente diverso do rito comum da ação reivindicatória. A usucapião extraordinária é modo originário de aquisição da propriedade e encontra previsão no art. 1.238 do Código Civil e, para que tenha sucesso, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião: a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. Preenchidos esses requisitos, a lei confere ao possuidor o título de propriedade, independentemente da existência de título ou de boa-fé. Além disso, o prazo de 15 (quinze) anos poderá ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor comprovar que estabeleceu moradia habitual no imóvel ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. Não se olvida que, para o cálculo do tempo da posse, nos termos do art. 1.243, é possível acrescer à posse do requerente a dos seus antecessores, desde que devidamente demonstradas. Nota-se que a questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, demonstrando que a posse do réu é injusta. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, afastando a alegação de posse injusta. Assim sendo, em contestação (mov. 29.1), tem-se o relato do réu VANDERLEI DIAS de que adquiriu o bem através de contrato de compra e venda em 26/05/2014 com DIEGO ROBERTO DA SILVA (mov. 29.5) e que, o lapso temporal dos possuidores antecessores sem nenhuma reivindicação totaliza 30 anos. Para comprovar suas alegações, apresentou contrato de compra e venda do antecessor em 24/05/2013 (mov. 29.5), declaração de SONIA MARA DE CARVALHO como possuidora anterior (mov. 29.11) e carnês de IPTU em nome da autora (mov. 29.12/29.34). A ré, CRISTIANE BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA, por sua vez, apresentou contestação (mov. 196.1) aduzindo que adquiriu o bem através de contrato de compra e venda juntamente com seu cônjuge VANDERLEI DIAS. Na oportunidade, apresentou comprovante de residência referente ao ano de 2024 (mov. 196.5/196.7) e fotografias do local (mov. 196.13/196.21). Em audiência de instrução e julgamento, a parte autora esclareceu que, apesar de não exercer a posse direta do bem, realiza vigilância do local e pagamento dos tributos. Disse que quando percebeu a construção irregular, enviou notificação extrajudicial ao réu, afirmando que antes não havia ocupação no lugar (mov. 320.1). De acordo com a matrícula do imóvel, a autora adquiriu o bem em 26/07/2004 (mov. 1.3) e, ainda, consta nos autos que a notificação extrajudicial foi enviada aos réus em 10/09/2015, quando teve ciência da construção (mov. 1.4). Em audiência, o réu VANDERLEI DIAS disse que reside no local desde que comprou o bem de Diego Roberto da Silva, afirmando que o vendedor era possuidor e que comprou de Ademar (mov. 320.2). A ré CRISTIANE BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA afirmou em seu depoimento que a aquisição do bem ocorreu em 2014. Contou que no imóvel já tinha água instalada e estava no nome de SONIA (mov. 320.3). A testemunha da ré, JOSÉ DILSON DE OLIVEIRA, disse que mora há 22 anos na vizinhança e que SONIA sempre residiu no local. Conta que agora os réus residem no local (mov. 320.4). Ocorre que, apesar das alegações da parte ré de que existiam possuidores anteriores no local, não há nos autos nenhum documento que corrobore com as suas afirmações. Isto porque, a posse para fins de usucapião deve ser devidamente demonstrada, bem como a dos antecessores quando o beneficiado pretende somar as posses para completar o lapso temporal legal. Ora, a posse de fato é a demonstração de que alguém exerce, na prática, o controle sobre um bem, mesmo que não seja o proprietário formal, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. No caso, não há evidências concretas de que os antecessores exerceram essa posse na realidade, ocupando ou usando o bem. O fato de terem realizado a venda do bem através de contratos que não foram registrados, não significa que estiveram usufruindo do bem nos anos anteriores. Portanto, o período anterior à data do ingresso da parte ré no local não pode ser computado como tempo de posse para fins de defesa do pedido autoral, visto que não há nenhuma comprovação efetiva da posse de fato dos supostos posseiros anteriores. Logo, considerando que os réus estão residindo no imóvel desde a data que realizaram a negociação com DIEGO, isto é, em 26/05/2014, é a partir dessa data que deve ser analisado o período de posse justa. Todavia, por outro lado, a notificação extrajudicial foi entregue aos réus em 10/09/2015 (mov. 1.4) e, a partir de então, já não há que se falar em posse justa dos requeridos. Assim, ainda que com as provas produzidas nos autos seja possível demonstrar que, pelo menos por algum tempo, residiu no local, o apelante não conseguiu comprovar o lapso temporal suficiente que pudesse atrair a alegação de usucapião com base no art. 1.238 do Código Civil. Pelo exposto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, demonstrando que sua posse não é injusta, preenchendo os requisitos que atrairiam o direito à usucapião da área. Nessa esteira de raciocínio, deve ser mantida a sentença, pelo que nego provimento ao recurso. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados na sentença para 12% do valor atualizado da causa (Tema 1059 STJ), ressalvados os benefícios da justiça gratuita.
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