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Processo:

Tratam os autos de Embargos de Declaração, cuja oposição se deu por RAFAELA GARCIA FERRAZ contra o acórdão lavrado à mov. 27.1/TJPR, relativo ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito NU 0086900-49.2025.8.16.0014 RSE, desta 5ª Câmara Criminal, recurso que foi julgado prejudicado. A embargante pede, em resumo, a fixação de honorários advocatícios por ser defensora nomeada, apontando omissão no julgado quanto a esse particular (mov. 1.1/TJPR).É, em síntese, o relatório.

Como se viu da síntese dos fatos, aventa a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, em decorrência da não fixação de honorários em seu favor.Pois bem. Da análise do que consta nas contrarrazões ao recurso em sentido estrito (mov. 30.1 dos Autos nº 0078759-41.2025.8.16.0014), e do inteiro teor do acórdão acostado à mov. 27.1 (Autos nº 0086900-49.2025.8.16.0014 RSE), observo que a omissão indicada pela ora embargante está mesmo presente (e aqui me penitencio).Assim, por ser um dever estatal[1] a prestação da assistência judiciária gratuita aos indivíduos necessitados, e em observância ao art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como à Súmula Vinculante nº 47 do STF, fixo, a Dra. RAFAELA GARCIA FERRAZ - OAB/PR nº 117.827 (nomeada à mov. 21.1 dos autos NU: 0078759-41.2025.8.16.0014), a verba de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pela apresentação de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito, seguindo a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA-Paraná, ora vigente – valendo esta decisão como certidão.Desta forma, aliás, o Tribunal de Justiça já decidiu:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O PRAZO PREVISTO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTEGRALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO PROLATADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal anteriormente interposto, nos quais se aponta omissão quanto à fixação de verba honorária em favor do advogado dativo que atuou na defesa técnica da embargante, tendo, inclusive, apresentado petição de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração não comporta conhecimento, porquanto manejado fora do prazo recursal previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual se verifica a ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade.4. Não obstante a inadmissibilidade do recurso, observa-se que a fixação de honorários à defensora dativa, a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, constitui matéria de ordem pública e envolve verba de natureza alimentar, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, combinado com os arts. 85, §§ 14 e 18, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente. Assim, é cabível sua apreciação de ofício, ainda que suscitada em sede de embargos intempestivos.5. No caso concreto, é incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensora dativa na instância de origem e da apresentação do recurso outrora julgado, não houve fixação dos honorários devidos. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de embargos de declaração não conhecido, com a subsequente integralização, de ofício, do acórdão prolatado, a fim de sanar a omissão material verificada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002803-85.2026.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 08.04.2026)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso em sentido estrito, no qual a recorrente requereu a fixação de honorários ao defensor dativo, em razão das contrarrazões apresentadas pela recorrida e pelo Ministério Público, sem que houvesse a devida fixação dessa verba no julgamento anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo em razão das contrarrazões apresentadas no recurso em sentido estrito.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários ao defensor dativo.4. O advogado nomeado apresentou contrarrazões ao recurso, mas não houve fixação de honorários no julgamento anterior, sendo esta verba devida.5. O valor dos honorários foi fixado em R$ 450,00, considerando a complexidade da causa, o zelo profissional do advogado, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para fixação de honorários ao defensor dativo, no valor de R$ 450,00.Tese de julgamento: É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que apresenta contrarrazões em recurso, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 22; Resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 1.15.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os Embargos de Declaração para fixar os honorários do defensor dativo, que é o advogado nomeado para ajudar a parte que não pode pagar um advogado. O juiz percebeu que, no julgamento anterior, não foi determinado o pagamento pelos serviços prestados pelo defensor, mesmo ele tendo apresentado as contrarrazões ao recurso. Assim, foi decidido que o defensor receberá R$ 450,00 pelo trabalho realizado, reconhecendo a importância do serviço prestado. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004786-41.2025.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.03.2026)Consigne-se, por derradeiro, no tocante ao requerimento de prequestionamento, que tem inteira aplicação à espécie o contido no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Em face do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora, pela sua atuação em sede recursal, consoante tabela própria, nos termos acima explicitados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora, pela sua atuação em sede recursal, consoante Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE-PR, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 04 a 08 de maio de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Previsto na Constituição Federal.