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Processo:

1. Trata-se de revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de JOSUEL SILVA JUNIOR, com a finalidade de rescindir a sentença condenatória proferida nos Autos n. 0007688-10.2020.8.16.0028, oriundos da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e o condenou nas sanções do art. 33, "caput", c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa substitutiva no valor de 2 (dois) salários mínimos nacionais (mov. 273.1, Ação Penal).A sentença absolveu JOSUEL SILVA JUNIOR e ALESSANDRA BORDIN DE OLIVEIRA da imputação do art. 35, "caput", da Lei n. 11.343/2006, absolveu JOSUEL SILVA JUNIOR da imputação do art. 304 c/c preceito secundário do art. 297 do Código Penal, em cada uma das hipóteses com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenou os acusados pelo art. 33, "caput", c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 273.1, Ação Penal). Interpostas apelações por JOSUEL SILVA JUNIOR e ALESSANDRA BORDIN DE OLIVEIRA, sobreveio acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente dos recursos e, na extensão conhecida, negou-lhes provimento (mov. 58.1, Apelação Criminal). O trânsito em julgado foi certificado no mov. 68.1, Apelação Criminal.Na petição inicial, o requerente invocou o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal e aduziu ilicitude da abordagem policial por ausência de fundada suspeita, ao argumento de que o nervosismo atribuído aos ocupantes do veículo não constituiria elemento objetivo suficiente para legitimar a medida, nos termos do art. 244 do mesmo diploma. Asseverou que a busca veicular e as providências subsequentes seriam derivadas de prova ilícita, sustentou que o ingresso domiciliar ocorreu sem mandado judicial, sem situação de flagrância previamente perceptível no imóvel e sem consentimento formal, livre e inequívoco, e deduziu a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157, "caput" e § 1º, do Código de Processo Penal. Ao final, requereu o desentranhamento das provas, a absolvição da imputação do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 626 c/c o art. 386, incisos II e VI, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a concessão de "habeas corpus" de ofício, na forma dos arts. 647-A, parágrafo único, e 654, § 2º, do mesmo diploma. Postulou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e manifestou oposição ao julgamento virtual, com pedido de sustentação oral telepresencial (mov. 1.1, Revisão Criminal).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido de justiça gratuita, por entender que a matéria relativa a custas deve ser examinada pelo Juízo da execução, e, quanto ao mérito revisional, pugnou pela improcedência da pretensão. Assinalou que a revisão criminal não se presta ao mero reexame probatório nem ao emprego como sucedâneo recursal, sustentou a regularidade da abordagem policial e da busca domiciliar, destacou a configuração de flagrância em crime permanente e concluiu pela inexistência de demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos limites do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal (mov. 14.1, Revisão Criminal).Após, vieram os autos conclusos para exame e julgamento. É o relatório.


2. Certificado o trânsito em julgado (mov. 68.1, Apelação Criminal) e presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se da revisão criminal quanto à pretensão rescisória deduzida com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Quanto ao pedido de justiça gratuita, não se conhece da pretensão por ausência de interesse processual, uma vez que a revisão criminal, no Tribunal de Justiça do Paraná, não demanda recolhimento de custas.A revisão criminal possui natureza rescisória e somente admite a desconstituição da coisa julgada nas hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. No âmbito do inciso I, a contrariedade ao texto expresso da lei penal não se confunde com divergência interpretativa ou evolução jurisprudencial posterior, e a contrariedade à evidência dos autos pressupõe condenação sem apoio em elemento probatório idôneo. A ação não substitui a apelação nem autoriza nova valoração do conjunto já examinado.No feito originário, a resposta à acusação não veiculou preliminares, limitando-se a protestar pela produção de provas e a requerer a revogação da prisão preventiva (mov. 95.1, Ação Penal). Nas alegações finais, a defesa postulou a absolvição quanto ao uso de documento falso e à associação para o tráfico e, na hipótese de condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a incidência da causa de diminuição do § 4º do mesmo dispositivo, o reconhecimento da confissão espontânea, o afastamento da agravante relativa à calamidade pública e a fixação do regime aberto (mov. 266.1, Ação Penal).Nas razões de apelação, a insurgência do requerente restringiu-se à dosimetria, com pedidos de redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea, de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, de exclusão da pena de multa e de concessão da justiça gratuita (mov. 14.1, Apelação Criminal). Não houve, naquele recurso, impugnação à abordagem policial, à busca veicular ou ao ingresso domiciliar, matérias ora deduzidas pela primeira vez, embora cognoscíveis desde a origem.
Abordagem policial e busca veicularSustenta a petição inicial que a abordagem teria sido motivada exclusivamente pelo nervosismo demonstrado pelos ocupantes do veículo ao avistarem a viatura, sem qualquer dado objetivo adicional, o que não satisfaria o padrão de fundada suspeita do art. 244 do Código de Processo Penal e atrairia a ilicitude da prova originária, com contaminação dos elementos dela derivados, nos termos do art. 157, § 1º, do mesmo diploma.A tese defensiva, ao reduzir a abordagem ao nervosismo dos ocupantes, não reflete integralmente os fatos documentados. O boletim de ocorrência registra que a equipe RONE 13407, durante patrulhamento pela Rua Genésio Moreschi, visualizou o Renault/Sandero preto, placa AVT-6F92, ocupado por 1 (um) casal, cujos integrantes, ao notarem a viatura, demonstraram grande nervosismo. O documento identifica o local como via pública, descreve o automóvel em trânsito e situa a abordagem, a averiguação e a busca pessoal antes da apreensão do entorpecente (mov. 1.9, Ação Penal).A descrição sintética do boletim foi especificada durante a instrução. O policial militar Nicholas Mateus de Barros declarou que, ao visualizarem a viatura, os 2 (dois) ocupantes desviaram o olhar, começaram a conversar entre si e voltaram a observar a equipe. Esclareceu que a mudança de comportamento partiu dos 2 (dois): apresentaram expressão de preocupação, comentaram algo entre si e olharam para trás, a fim de verificar se a viatura os seguia. Segundo o agente, essa expressão de medo, manifestada depois da percepção da presença policial, determinou a abordagem. O policial militar Clodoaldo Vieira Leme, por sua vez, confirmou que, durante patrulhamento no bairro Guaraituba, a equipe percebeu a forma cautelosa pela qual o condutor olhava para a viatura e, a partir dessa reação visual, decidiu proceder à abordagem (mov. 257.1, Ação Penal).A fundada suspeita não decorreu, portanto, de menção abstrata ao nervosismo. Formou-se a partir de manifestações externas sucessivas, contemporâneas ao deslocamento do veículo e anteriores à ordem de parada, percebidas nos 2 (dois) ocupantes. A troca de olhares, a conversa imediata e a verificação de eventual acompanhamento policial conferiram conteúdo objetivo à alteração comportamental descrita no boletim de ocorrência.Nicholas Mateus de Barros esclareceu, durante a instrução, que o odor característico de maconha foi percebido quando a equipe já realizava a inspeção do automóvel e a porta traseira foi aberta. Ao abrir a porta, o agente sentiu o odor, visualizou a mochila vermelha no banco traseiro e, ao examiná-la, encontrou 23 (vinte e três) tabletes de maconha, com peso aproximado de 14,398 kg (quatorze quilogramas e trezentos e noventa e oito gramas) (mov. 257.1, Ação Penal).Clodoaldo Vieira Leme confirmou a mesma sequência: busca pessoal negativa, localização de quantidade significativa de maconha no banco traseiro e, após a apreensão, admissão de Josuel Silva Junior de que a droga lhe pertencia, seria entregue a terceiro e havia sido retirada de sua residência. Perguntado sobre a existência de outros entorpecentes no imóvel, o requerente respondeu afirmativamente, após o que a equipe se deslocou ao endereço indicado, segundo o depoente, mediante autorização verbal (mov. 257.1, Ação Penal).A revisão criminal não se destina a resgatar nulidades que poderiam ter sido suscitadas no curso da persecução penal, exigindo demonstração objetiva de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e não a reconfiguração tardia de matéria defensiva sob nova qualificação jurídica. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "a alegação de nulidade, quando não suscitada no momento oportuno pela via adequada, atrai a preclusão, configurando a chamada 'nulidade de algibeira', prática rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior" (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, AgRg na RvCr n. 6.633/DF, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 08.10.2025).Ainda que superado esse óbice, a tese não comporta acolhimento. A revista recaiu sobre automóvel em circulação na via pública, e não sobre domicílio ou sobre a pessoa do requerente. A proteção reforçada do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal não alcança o veículo, cuja inspeção se submete a padrão menos rigoroso, associado à busca pessoal. A propósito, registram Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco que "o STF já decidiu que um automóvel estacionado em via pública não se insere na proteção. Assim, as autoridades podem realizar busca no interior do veículo, obedecendo apenas às regras mais brandas, aplicáveis à busca pessoal" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. Ebook., p. 1693).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a busca pessoal ou veicular esteja apoiada em fundada suspeita, aferida por elementos objetivos e vinculada à finalidade probatória prevista em lei. Meras informações de fonte não identificada, intuições policiais ou impressões subjetivas, sem indicação objetiva e precisa de elementos verificáveis, não satisfazem, por si, o padrão do art. 244 do Código de Processo Penal (Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.04.2022).O padrão restritivo de fundada suspeita não conduz, na hipótese em análise, à rescisão do julgado. A abordagem foi motivada por comportamentos individualizados, e a busca veicular recebeu confirmação imediata pelo odor de maconha, pela visualização da mochila e pela apreensão dos tabletes. Ademais, a revisão criminal exige ilegalidade manifesta no título condenatório, proferido em 09.03.2022; divergência interpretativa ou evolução jurisprudencial posterior não caracteriza, por si, contrariedade ao texto expresso da lei penal (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 3.111.820/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 07.04.2026).
Ingresso domiciliar e flagrância em delito permanenteA tese de violação de domicílio também não prospera. Alega o requerente que o ingresso na residência situada na Rua Bandeirantes, n. 181, ocorreu sem mandado judicial, sem flagrância previamente perceptível no imóvel e sem consentimento livre, inequívoco e documentado, sustentando, ainda, que a indicação verbal do endereço teria sido obtida em contexto de coação situacional, sem advertência quanto ao direito ao silêncio.A questão foi expressamente enfrentada na origem, por ocasião do exame de idêntica preliminar suscitada pela corré. A sentença assentou o seguinte:
"De acordo com os policiais, Josuel admitiu que havia mais drogas em casa, tendo, inclusive, autorizado as buscas no local. Não há indicativos de qualquer espécie de coação ou agressão para a obtenção da informação. Observe-se que, diante da informação prestada pelo réu, de maneira espontânea, de que mantinha drogas em sua residência, não haveria necessidade de autorização de moradores para as buscas (que todavia, ocorreu), diante da evidência de situação de flagrância, que permite que se excepcione a regra de inviolabilidade de domicílio, eis que guardar droga em casa constitui crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência, conforme preceitua o artigo 303 do Código de Processo Penal. Note-se que Josuel nada referiu sobre não ter autorizado o ingresso na residência ou sobre não ter indicado aos policiais que lá havia mais drogas. [...] Regulares, portanto, todas as apreensões realizadas por ocasião do flagrante" (mov. 273.1, Ação Penal).
A diligência residencial não decorreu de percepção subjetiva isolada, mas de fatos objetivamente documentados: a apreensão, no automóvel, de 23 (vinte e três) tabletes de maconha; a assunção da propriedade da droga pelo requerente; e a informação, por ele prestada, de que outras substâncias se encontravam no imóvel. No local indicado foram localizados 5,457 kg (cinco quilogramas e quatrocentos e cinquenta e sete gramas) de maconha sob a forma de capulho, 66,2 g (sessenta e seis vírgula dois gramas) de cocaína, 8,8 g (oito vírgula oito gramas) de haxixe, 11,3 g (onze vírgula três gramas) de MDMA, 50 (cinquenta) comprimidos de "ecstasy" e 26,4 g (vinte e seis vírgula quatro gramas) de óleo de haxixe de butano, além de 2 (duas) balanças de precisão, máquina seladora, embalagens, dinheiro em espécie e adesivos destinados à identificação do fornecedor (mov. 273.1, Ação Penal).O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito. Nos crimes permanentes, a situação flagrancial subsiste enquanto não cessar a permanência, conforme o art. 303 do Código de Processo Penal. Na hipótese em análise, antes da entrada no imóvel, os policiais haviam apreendido 23 (vinte e três) tabletes de maconha no veículo, o requerente assumira a propriedade da substância e informara a existência de outros entorpecentes na residência. Esses dados forneceram razões objetivas, justificadas posteriormente, de que no interior da casa se mantinha droga em depósito.Quanto à ausência de termo escrito ou de registro audiovisual do consentimento, a exigência formulada em abstrato não converte em ilegalidade manifesta a diligência assentada em outros elementos. A sentença consignou que o requerente, ouvido em juízo, nada referiu sobre não haver autorizado o ingresso ou sobre não ter indicado a existência de drogas na residência, e que a corré declarou não ter presenciado a conversa mantida entre o companheiro e os policiais. Nesse contexto, a rescisão do julgado demandaria presumir a falsidade dos relatos oficiais, sem qualquer fundamento nos autos.A ilicitude por derivação pressupõe prova originária inválida e nexo causal com os elementos subsequentes. Reconhecida a regularidade da busca veicular e do ingresso domiciliar, não há fundamento para excluir o auto de prisão em flagrante, os autos de exibição e apreensão, os laudos toxicológicos e os depoimentos colhidos sob contraditório.Rejeita-se, assim, o pedido de reconhecimento da ilicitude da prova originária e da contaminação dos elementos subsequentes.
Suficiência probatóriaA absolvição pretendida constitui consequência lógica da tese de ilicitude probatória. Rejeitada a nulidade antecedente, remanesce hígido o acervo valorado na origem.A sentença assentou a materialidade e a autoria em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, fotografias, laudo toxicológico definitivo, laudos periciais referentes às balanças de precisão, à faca, aos adesivos, ao rolo plástico e à máquina seladora, nos quais se constatou a presença de resíduos de cocaína e de maconha, tudo somado à prova oral colhida sob contraditório (mov. 273.1, Ação Penal).A destinação mercantil foi demonstrada pela quantidade e pela variedade das substâncias, pelo fracionamento em porções, pelos instrumentos de pesagem e selagem, pelos adesivos de identificação e pela admissão do requerente de que a maconha apreendida no veículo lhe pertencia e seria entregue a terceiro. Esses dados são convergentes com os depoimentos policiais e com os objetos localizados na residência.O acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0007688-10.2020.8.16.0028 confirmou a suficiência desse acervo, destacando a apreensão de aproximadamente 15 kg (quinze quilogramas) de maconha no veículo e a diversidade das substâncias localizadas no imóvel, ao lado dos instrumentos destinados à preparação e à venda (mov. 58.1, Apelação Criminal).A condenação, portanto, não se mostra contrária à evidência dos autos. Apoia-se em elementos documentais, periciais e orais convergentes, produzidos sob contraditório. A pretensão revisional exige nova valoração desse conjunto e retoma nulidades cognoscíveis desde a origem, finalidade incompatível com o art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Em precedente recente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a revisão criminal, ação excepcional destinada à desconstituição da coisa julgada, exige demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal e não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas já analisados na sentença. Ausente indicação de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, a pretensão de renovação do exame do acervo probatório não autoriza a rescisão do título condenatório (Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, AgRg no HC n. 1.078.738/DF, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 15.06.2026).Não se identifica, por fim, constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão de "habeas corpus" de ofício. A providência excepcional pressupõe coação evidente ao direito de locomoção, não caracterizada pela simples divergência quanto à valoração probatória realizada nas instâncias ordinárias ou quanto à interpretação jurídica aplicada ao tempo da condenação.Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do pedido de justiça gratuita e, na parte conhecida, julgar improcedente a revisão criminal proposta por JOSUEL SILVA JUNIOR.Por fim, quanto ao pedido de sustentação oral, este deverá ser requerido na forma regimental.