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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 4002841-90.2020.8.16.0190 (SEEU), indeferiu o pleito de detração da pena, sob o fundamento de que o período de cumprimento de medida cautelar já se encontra computado como pena cumprida nos presentes autos. (mov. 1.1).Inconformada, a Defesa interpôs o presente recurso (mov. 1.2), alegando em suas razões recursais que o agravante permaneceu cerca de 82 dias sob monitoração eletrônica (entre maio e julho de 2019), período que deve ser considerado para fins de detração penal. A defesa afirma que não busca contagem em duplicidade, mas sim o reconhecimento formal desse período, já que a sentença original teria considerado apenas três dias de prisão efetiva, ignorando o tempo em monitoramento eletrônico. Além disso, aponta insegurança jurídica porque o sistema SEEU registra a detração como zero, o que poderia gerar prejuízo futuro ao apenado.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 1.4). Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5). Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de “adequar os campos de registro do Sistema SEEU, constando a detração penal dos dias em que o agravante permaneceu com monitoração eletrônica, os quais já estão sendo considerados como tempo de pena cumprida” (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução. Afere-se que
o apenado GUSTAVO HENRIQUE MELO DE BERSO cumpre a pena definitiva de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (dias), em razão das seguintes condenações: (a) autos de n. 0010296-48.2019.8.16.0017, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06); (b) autos de n. 0014785-55.2024.8.16.0017, pelo cometimento do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). A pena remanescente é de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, eis que já cumpriu 32% da reprimenda imposta. Historiando os autos, verifica-se que a Defesa requereu a detração penal, referente ao período de 06 de maio de 2019 a 26 de julho de 2019, em que o reeducando esteve submetido à monitoração eletrônica nos autos n. 0010296-48.2019.8.16.0017 (mov. 207.1, SEEU)Em manifestação, o Ministério Público requereu que a Escrivania certificasse se o referido período estaria sendo computado e, na hipótese negativa, a atualização para que passasse a constar os 82 dias em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (Mov. 227.1, SEEU). Intimada a se manifestar, a Defesa reiterou o pedido de reconhecimento e computo do período de 82 dias de monitoração eletrônica como tempo efetivamente cumprido (mov. 248.1, SEEU). O MM. Juiz a quo, por sua vez, indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento (mov. 251.1, SEEU):"I - Relatório Em manifestação de evento 207.1 a defesa constituída nos autos requereu o cômputo da detração penal do período em que o apenado permaneceu em cumprimento de cautelar mediante monitoramento eletrônico, na Ação Penal nº 0010296-48.2019.8.16.0017. A Ilm.ª representante do Ministério Público pugnou pela realização de diligências, a fim de verificar se o período está sendo computado como pena efetivamente cumprida (ev. 227.1). Em despacho de ev. 230.1, a defesa foi intimada para manifestação a respeito do indeferimento do pedido de detração, porquanto o período pleiteado já está sendo computado como pena cumprida, não havendo, portanto, detração a ser reconhecida (ev. 230.1). Intimada a se manifestar, a defesa pugnou por decisão declaratória expressa, que reconheça formalmente o direito do apenado à detração penal do período pleiteado (ev. 248.1)É o breve relato. Decido. II - Fundamentação Conforme se verifica do RESA e da linha do tempo detalhada do sistema SEEU, o período entre 03/05/2019 e 26/07/2019, correspondente ao cumprimento de medida cautelar diversa da prisão mediante monitoramento eletrônico, já está sendo computado como pena cumprida, resultando em 2 meses e 24 dias, razão pela qual não há que se falar em detração penal no presente caso.III - Dispositivo Ante do exposto, indefiro o pedido de detração, tendo em conta que o período de cumprimento de medida cautelar já se encontra computado como pena cumprida nos presentes autos. Intime-se a Defesa”

É contra essa decisão que se insurge. Com razão. Ora, muito embora o douto Juízo tenha ressaltado que a detração penal referente ao período de 06/05/2019 a 26/07/2019, em que o reeducando estava em cumprimento de medida cautelar diversa de monitoramento eletrônico, já fora efetivamente computado como pena cumprida no Atestado de Pena, verifica-se que esta informação não consta de forma fidedigna no referido relatório, se extraindo do mesmo as seguintes informações:
Conforme se extrai dos autos de execução penal, a pretensão defensiva fundamenta-se no direito do apenado de ter acesso completo e detalhado a todas as informações referentes ao cumprimento de sua pena, permitindo-lhe acompanhar de forma clara a execução e a integralidade dos efeitos de sua condenação.Nesse sentido, como muito bem exposto pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer: “Com a simples leitura das razões recursais, é de se ver que a pretensão da defesa em nada altera a situação fático-jurídica, na medida em que o advogado expressamente afirma que não tem o objetivo de cômputo em dobro do período em que permaneceu sob monitoramento eletrônico, mas sim a adequação do registro no Sistema SEEU, a fim de que conste a informação no campo “Detração Penal”. É incontroverso que os 82 (oitenta e dois) dias que o agravante permaneceu em liberdade provisória com monitoração eletrônica no decorrer da instrução dos autos n. 0010296-48.2019.8.16.0017 está considerada nos autos de execução penal, constando como tempo de pena cumprida. Todavia, no Atestado da Pena, no “Resumo da Situação Executória”, o campo “Total Detração” está zerado. Assim, em homenagem à segurança jurídica trazida pela defesa nas razões recursais, mostra-se possível a adequação do sistema pretendida pela defesa, com o registro da detração penal. Frise-se, entretanto, que sem a alteração do quantum da pena, já que o período já foi considerado no feito.”
Desse modo, ressalvando que o registro da detração não pode implicar dupla contagem no abatimento do período de prisão preventiva — relativo aos 82 (oitenta e dois) dias em que o agravante permaneceu em liberdade provisória com monitoramento eletrônico nos autos nº 0010296-48.2019.8.16.0017 —, constata-se que o recurso merece acolhimento. Assim, mostra-se necessária a reforma da decisão, para determinar a correção do atestado de pena e dos demais relatórios da execução, a fim de que conste, de forma expressa, o período de detração reconhecido, já considerado como tempo de pena cumprida.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela Defesa de GUSTAVO HENRIQUE MELO DE BERSO, nos termos da fundamentação.