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Processo:

I – RELATÓRIO.
Por brevidade, reporta-se ao relatório da sentença (mov. 27.1):
“Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO” proposta e assim nominada por CLAUDINEI BERGAMASCHI contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados. Sustenta a parte requerente, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, registrado sob n. 3697971944, e que, ao examinar os termos do pacto, notou que as taxas de juros aplicadas são abusivas, uma vez que cobradas em percentual superior ao contratado. Ademais, houve cobrança indevida de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Em razão de tais fatos, requereu a revisão do contrato para fins de expurgar as cláusulas consideradas abusivas, assim como para condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados de forma irregular. Ao final, postulou pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além da condenação da parte requerida ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência.Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.7). Recebida e analisada a petição inicial, deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor (seq. 9.1), ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 14.1) e impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, suscitou falta de interesse processual e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a inexistência de qualquer abusividade e/ou irregularidade na relação contratual mantida entre os litigantes, ressaltando, em síntese, que as taxas de juros pactuadas e efetivamente aplicadas estão dentro da normalidade, inexistindo, por conseguinte, qualquer abusividade a ser declarada. Ademais, que há previsão legal que permite a cobrança de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, bem como pela condenação da autora ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência. Juntou procuração e documentos (seq. 13.2-13.4 e 14.2-14.4).Houve réplica no seq. 20.1. Instados à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 24.1 e 25.1).É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido.”.
Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que, por não vislumbrar qualquer abusividade, julgou improcedente a ação, o fazendo nos seguintes termos (mov. 27.1):
“...- Dos Juros Remuneratórios(...)
Em que pese as alegações da parte autora, não há prova nos autos de que o banco requerido tenha praticado cobrança de taxa de juros remuneratórios mensais acima daquela estipulada em contrato, ônus que incumbia à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.Pontue-se que o parecer técnico colacionado no seq. 1.7 não é apto a comprovar a cobrança excessiva de taxas de juros, pois não foi produzido sob o crivo do contraditório, não tendo a autora postulado pela produção de prova pericial nestes autos, mantendo-se inerte na fase de especificação de provas. Pondere-se que, ainda que tivesse sido deferida a inversão do ônus da prova, isso não eximiria a parte autora de trazer aos autos prova mínima do seu direito, o que não se viu na espécie. Dessa forma, sem embargo de entendimento divergente, impõe-se a rejeição do pedido por total falta de provas da suscitada irregularidade na cobrança.– Do Registro de Contrato De acordo com o requerente, houve cobrança de taxa de registro de contrato, no valor de R$ 350,00, o que foi feito de forma abusiva, uma vez que o banco requerido não comprovou o dispêndio com suposto serviço. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese a respeito do tema: ...Partindo de tais entendimentos, verifica-se que a cobrança de taxa de registro de contrato, in casu, mostra-se devida, uma vez que, em consulta ao site do DETRAN-PR, é possível perceber que houve o registro do contrato perante o órgão de trânsito, sendo, portanto, válida a respectiva tarifa, mesmo porque não há qualquer indício de abusividade no valor cobrado, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Veja-se: ...Ademais, em atenção ao teor da tese firmada no Tema 958/STJ, que reconheceu a “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”, observa-se que o montante cobrado de R$ 350,00 não representa abusividade, sendo incabível a devolução neste ponto. Assim, por qualquer lado que se analise a questão, a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe.- Tarifa de Avaliação do Bem Aduz a parte requerente, ainda, a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: ...No caso concreto, verifica-se que a requerida, por meio do “Formulário de Avaliação do Veículo” (seq. 14.2-fl. 25) comprovou que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado, por isso, no presente caso, não há qualquer abusividade a ser declarada. Assim, por qualquer lado que se analise a questão, a improcedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial.Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte ré, estes que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, após sopesados os seguintes critérios, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA /IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015.Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 9.1). (...)”.
Irresignado, o Autor interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, que abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, seja porque não comprovadas as prestações dos serviços ou, ainda, porque os valores cobrados, de R$ 350,00 e R$ 700,00, respectivamente, se mostram excessivos.Diante da alegação das abusividades praticadas pelo Banco, pugna pelo recálculo do valor das parcelas.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da sentença, ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, com a restituição do indébito na forma dobrada e a condenação do Banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Com as contrarrazões (mov.34.1), subiram os autos e vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso de Apelação, cujas razões passo a analisar.
1. -
A tarifa de registro do contrato.
Irresignado com a sentença que reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, pugna o Autor-apelante pela sua reforma, ao argumento de que não comprovado o serviço prestado, além de que excessivo o valor cobrado (R$ 350,00), o que viola o entendimento proferido no REsp. Representativo de Controvérsia n. 1.578.553/SP. Sem razão.Quanto à legalidade da cobrança da tarifa relacionada ao gravame, está sedimentado o entendimento, em sede de representativo de controvérsia, que confirma a validade da cobrança dessa tarifa desde que efetivamente prestado o serviço e que não haja abusividade no valor cobrado. Leia-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.3. CASO CONCRETO.3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 – destaquei)
No caso, o Juiz singular consultou o sítio eletrônico do Detran-Pr e constatou que houve o registro do contrato perante o órgão de trânsito, demonstrando que o gravame foi devidamente lançado no veículo, de modo que não se pode negar a prestação efetiva do serviço. Veja-se print colacionado na sentença:

Nota-se, portanto, que bastaria simples consulta pelo Apelante ao sítio eletrônico do DETRAN/PR (consulta pública) para verificar que, inclusive, ainda consta devidamente registrado o contrato em discussão e a alienação fiduciária nos registros do veículo.Assim, porque devidamente pactuada a tarifa no contrato, no importe de R$ 350,00 que, diga-se, não se revela abusivo, pois não há qualquer indício de onerosidade, ônus que incumbia ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, e porque demonstrada a prestação do serviço, é caso de manter referida cobrança que, aliás, tem respaldo no art. 1.361, §1º[1], do Código Civil.Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto.
2. -
Quanto à tarifa de avaliação do bem.
Inobstante as alegações recursais, não merece agasalho a pretensão do Apelante em ver reconhecida a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois, consoante também firmado em precedente de observância obrigatória (REsp n. 1.578.553/SP, já citado acima), não há óbice ao ressarcimento dessas despesas desde que o serviço tenha sido realizado e que inexista qualquer abusividade quanto aos valores cobrados a este título. No caso dos autos, o contrato de financiamento contém previsão expressa do valor da referida tarifa (R$ 700,00 - mov. 1.6), tendo o Banco-apelado comprovado a efetiva prestação do serviço, conforme termo de vistoria acostado ao mov. 14.2 (fls.25). Assim, há suficiente demonstração da avaliação apontando as efetivas condições do veículo, de modo que inegável que foram prestados os serviços com o rigor necessário. Ademais, o valor da tarifa (R$ 700,00) não se revela abusivo, já que corresponde a aproximadamente 1,2% do valor do veículo (R$ 60.000,00), mostrando-se plenamente regular sua cobrança.Em sentido semelhante:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXPRESSA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO. COBRANÇA AUTORIZADA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). 2. PLEITO DE EXPURGO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DE CADASTRO E DA CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO PONTO. PARTE AUTORA QUE SEQUER FUNDAMENTOU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE TAIS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 3. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005445-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022)
Logo, quanto a esse tema, não comporta acolhimento o recurso.Diante da ausência de abusividades contratuais, ficam prejudicadas as análises dos pleitos de restituição de indébito e de recálculo no valor das parcelas.
3. -
Com relação aos honorários recursais.
Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono do Apelado, que estabeleço, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa que, à época do ajuizamento da ação (30.06.2025), era de R$ 6.091,20, tendo em vista a apresentação de contrarrazões e a necessidade de manter-se acompanhando a tramitação do feito.
4. Conclusão.
Diante do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.