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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença de eDoc. 414.1 que julgou procedente o pedido formulado na ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, para condenar o réu, Dorivaldo Cardoso da Silva, ao pagamento de reparação pelos danos materiais, no importe de R$ 13.361,65, corrigidos monetariamente pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).
Em razão da sucumbência, condenou o réu ao pagamento s das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, suspensa a exigibilidade, todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Em suas razões recursais (eDoc. 417.1), o apelante sustenta em síntese, a nulidade absoluta do processo, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, tendo em vista a ausência de citação válida do requerido.
Afirma que, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi nomeada defensora dativa, a qual, em reiteradas manifestações (mov. 394.1 e 404.1), informou a impossibilidade de contato com o assistido e requereu diligências para sua localização por meio de sistemas disponíveis ao juízo, tais como INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, pleitos estes que não foram apreciados.

Aduz que, não obstante tal cenário, o juízo de origem promoveu o saneamento do feito e determinou o julgamento antecipado da lide, culminando na prolação de sentença de procedência baseada exclusivamente em documentos e narrativa unilateral apresentada pela parte autora, ora apelada. Defende que a citação constitui pressuposto processual indispensável à validade do processo, nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, sendo que a sua ausência compromete o contraditório e a ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não sendo a nomeação de defensor dativo suficiente para suprir tal vício quando não esgotados os meios de localização do réu. Assevera que a questão relativa à ausência de citação válida configura matéria de ordem pública, passível de reconhecimento em qualquer grau de jurisdição, o que impõe a decretação de nulidade da sentença. No mérito, aduz que, ainda que superada a preliminar, a sentença merece reforma, pois o julgamento antecipado foi realizado de forma prematura, em desatenção ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia acerca da responsabilidade por acidente de trânsito demanda dilação probatória. Argumenta que a procedência do pedido foi fundamentada unicamente em boletim de ocorrência e documentos produzidos unilateralmente pela seguradora, os quais não possuem força probatória suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a dinâmica do acidente ou a culpa do apelante, sobretudo porque o referido boletim se baseou na declaração de apenas um dos envolvidos. Sustenta que jamais lhe foi oportunizada a apresentação de sua versão dos fatos, a indicação de testemunhas, a realização de perícia ou a impugnação dos documentos juntados pela parte adversa, circunstância que compromete a formação do convencimento judicial. Ressalta que a ausência de defesa decorrente da nulidade da citação não pode ser interpretada como confissão de culpa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a preliminar de nulidade processual, com a consequente anulação da sentença e dos atos subsequentes ao momento em que deveria ter sido efetivada a citação válida, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização das diligências necessárias à localização do réu. Subsidiariamente, pugna pela reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, diante da ausência de prova robusta da culpabilidade; e, em qualquer hipótese, pleiteia a inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Foram oferecidas contrarrazões ao eDoc. 422.1.

2. Inicialmente, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil.2.1.
Inicialmente, não procede a preliminar de nulidade processual por ausência de citação válida.A propósito, é certo que a citação por edital é medida excepcional e que somente é aceita em situações nas quais o paradeiro do réu é desconhecido, bem como quando foram esgotados os demais meios para a sua localização (v.g. AgRg no AREsp 430.022/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015).E é em decorrência desta excepcionalidade que a via editalícia possui especificidades que devem ser observadas quando for efetuada.Sobre a citação por edital, ressalta-se o prescrito no artigo 256, do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
No caso em análise, verifica-se que a citação do réu foi exaustivamente buscada ao longo da tramitação processual, mediante sucessivas diligências realizadas entre os anos de 2021 e 2025, todas infrutíferas.Na hipótese, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização e citação do réu entre os anos de 2021 e 2025, todas infrutíferas.Inicialmente, foram realizadas tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e por AR digital, sem êxito (eDocs. 46.1 e 67.1). Na sequência, foram expedidos diversos mandados de citação por oficial de justiça, inclusive por carta precatória, os quais retornaram negativos em razão de o réu não ser localizado nos endereços indicados ou de inexistirem informações acerca de seu paradeiro (eDocs. 107.1, 150.1, 194.1, 213.1, 271.1, 312.1 e 347.1).Paralelamente, foram realizadas reiteradas pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sem obtenção de localização útil do demandado (eDocs. 121.1, 122.1, 124.1, 229.1, 230.1, 231.1, 233.1 e 296.1).Somente após o esgotamento dessas providências foi deferida a citação por edital (eDoc. 354.1), regularmente publicado (eDoc. 373.1 a 375.1), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação do réu (eDoc. 376.1), ocasião em que foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação (eDocs. 377.1 e 384.1).Evidencia-se, portanto, que a citação editalícia observou os requisitos do art. 256, inciso II e art. 257, do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer nulidade processual a ser reconhecida.Ainda, ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que o esgotamento das diligências não precisa ser absoluto.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ACOLHIMENTO. REITERADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS AUTOS COM O FITO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE NÃO FORAM FRUTÍFERAS. EXAURIMENTO DAS FORMAS PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO – AUTORA QUE ATUOU DILIGENTEMENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU – PARTE QUE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC – POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO CASO – PRELIMINAR REJEITADA. (2) LIQUIDEZ DO TÍTULO – EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL EM NOME DO EXECUTADO, PLANILHA DE EVOLUÇÃO DOS DÉBITOS, BOLETOS BANCÁRIOS. (3) PARCELAS VINCENDAS – INCLUSÃO NO CURSO DO FEITO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ. (4) REAJUSTE DECORRENTE DA INFLAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA PELO EXECUTADO – REAJUSTE QUE DECORRE DA INFLAÇÃO. (4) REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001651-68.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – INÚMERAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO, TRÊS DELAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA – MEDIDAS ADOTADAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097968-09.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.03.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA REQUERIDA E RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SIEL, BACENJUD E PORTAL JUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EMPRESAS COPEL, TIM E CLARO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ART. 256 DO CPC. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEFENDIDA PELA EXCIPIENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0080550-58.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2023).Assim, não há nulidade a ser reconhecida.2.2. Afasta-se, igualmente, a alegação de cerceamento de defesa.Observa-se que, intimada para especificação de provas, a curadoria especial do réu requereu a suspensão do feito para localização do assistido, sob o argumento de que não lograra êxito em contatá-lo (eDoc. 394.1). Todavia, conforme supracitado, a localização do réu foi exaustivamente buscada ao longo da marcha processual, mediante sucessivas diligências realizadas em diferentes momentos, todas infrutíferas, circunstância que já havia ensejado, inclusive, a nomeação de curador especial.Em seguida, o juízo a quo proferiu decisão de saneamento, determinando o julgamento antecipado da lide, por entender que a controvérsia poderia ser solucionada com base na prova documental já produzida, reputando desnecessária a realização de outras diligências. (eDoc. 397.1). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa pelo simples julgamento antecipado da lide, e nem quando o magistrado, com fito nos arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC, constatar a suficiência das provas já produzidas e a desnecessidade da dilação pretendida, confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. [...] Precedentes Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 2.374.903/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) (grifo nosso).Trata-se justamente do cenário aqui encartado, pois, embora a curadoria especial tenha requerido a realização de diligências no local do acidente, com verificação da sinalização e das condições da via, o pleito foi formulado de maneira genérica, sem indicação de fatos específicos que demandassem esclarecimento por meio de inspeção judicial ou outra prova técnica. Limitou-se a sustentar, em abstrato, a necessidade de melhor apuração da dinâmica do sinistro (eDoc. 401.1). A controvérsia cinge-se à dinâmica de acidente de trânsito e à imputação de responsabilidade civil, estando os fatos essenciais suficientemente delineados por meio dos documentos juntados desde a petição inicial, notadamente boletim de ocorrência, aviso de sinistro, fotografias e orçamento detalhado dos danos, os quais apresentam coerência entre si quanto à forma como se desenvolveu o evento danoso.Com base nesse contexto, tenho que não havia necessidade ou possibilidade de se determinar novas diligências, o que esvazia a alegação de cerceamento de defesa, e impõe a rejeição da preliminar suscitada.2.3. Indo adiante, cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito que ensejou o pagamento da indenização securitária e, por conseguinte, ao direito regressivo exercido pela seguradora autora.A propósito, o art. 786 do Código Civil dispõe que:
“Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.Consoante a isso, tem-se o verbete sumular nº 188 do STF, que esclarece, de forma cabal, como “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato do seguro”.A aclarar ainda mais a relevância da questão probatória aqui, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou a orientação de que “A sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada é comprovada por documento que atesta o pagamento da indenização” (AREsp n. 2.453.922/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.).Acerca do tema, e em reforço, cito as lições de Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald:Ocorrendo o sinistro, independentemente a culpa do causador dos danos, eclode o mecanismo pelo qual o segurador indenizará o segurado, por meio da quantia que represente o interesse segurado. Paga a indenização, o segurador poderá voltar-se em face do causador do dano para exigir-lhe o ressarcimento até valor correspondente ao pagamento feito àquele. Dessa forma, comprovado o pagamento o segurador se sub-roga na posição jurídica do segurado, lesionado por ação ou omissão, podendo exercer por meio da ação regressiva os direitos e ações que este teria em face do terceiro (art. 349, CC), remanescendo a necessidade da prova da culpa pelo autor do dano, respeitando-se o prazo prescricional que o segurado teria caso demandasse diretamente. O Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento com o teor da norma em comento na Súmula 188: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A sub-rogação se justifica, pois, caso contrário, o segurado se enriqueceria com o recebimento da indenização do segurador e com o recebimento do ressarcimento pelo terceiro que causou o dano. É o que é previsto pelo princípio indenitário, nos termos dos arts. 778, 781 e 782, do CC/02. Outrossim, o direito de regresso não só se aplica em face do "autor do dano", conforme aparenta da parte final do caput. O segurador pode se volta contra qualquer responsável, seja ele o causador do fato lesivo como também o responsável indireto por fato de terceiro (v.g. Pais, curadores, empregadores) (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado Artigo por Artigo, 4ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023. Pág. 927.) (grifo nosso).No caso em análise, é incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito, no dia 28 de novembro de 2019, por volta das 15h45min, na Rua Coronel Dulcídio, nas proximidades do nº 918, em Curitiba, envolvendo a motocicleta segurada e veículo de propriedade do réu.Do boletim de ocorrência (eDoc. 1.4), extrai-se que o veículo conduzido pelo demandado saía de estabelecimento comercial, em marcha à ré, quando adentrou a via de circulação, interceptando a trajetória da motocicleta, que trafegava regularmente, o que culminou na colisão. Embora o boletim de ocorrência constitua documento dotado de fé pública, sua presunção de veracidade é relativa e não se estende, de forma automática, às declarações unilaterais prestadas pelos envolvidos no acidente. Ainda assim, tais declarações não são desprovidas de valor probatório, podendo ser consideradas quando corroboradas por outros elementos dos autos.No caso, a versão consignada no boletim encontra respaldo no conjunto probatório, notadamente nas fotografias e demais documentos juntados, o que autoriza a formação de convicção acerca da dinâmica do sinistro e da responsabilidade pelo evento.Nesse contexto, correta a conclusão adotada na sentença quanto à responsabilidade do réu pelo acidente, uma vez que os elementos probatórios demonstram que o demandado ingressou na via pública sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta segurada e dando causa à colisão.Além da responsabilidade do réu pelo evento danoso, também se encontra demonstrado o desembolso realizado pela seguradora em favor do segurado.Conforme se verifica dos documentos, os prejuízos decorrentes do sinistro foram apurados em R$ 16.535,65 (eDoc. 1.8), tendo sido descontado o valor correspondente à franquia contratual suportada pelo segurado, no importe de R$ 3.174,00 (eDoc. 1.3) A autora, por sua vez, efetuou o pagamento da quantia de R$ 13.361,65 para reparação dos danos causados à motocicleta segurada (eDoc. 1.9).Comprovado o pagamento da indenização securitária, opera-se a sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil, mediante a transferência ao segurador, até o limite do valor desembolsado, dos direitos e ações que competiam ao segurado em face do causador do dano.A respeito do tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. I) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO. OMISSÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). PROVA DA RELAÇÃO SECURITÁRIA QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. ART. 758 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADORA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE ACIDENTE, AVISO DE SINISTRO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA SUB-ROGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, DO CPC).
AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA E DA CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO MOTORISTA DA APELANTE CONFIRMANDO QUE O CAMINHÃO ESTAVA COM PROBLEMAS NO SISTEMA DE FRENAGEM. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. III) DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO POR MEIO DE ORÇAMENTOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003441-65.2023.8.16.0097 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 01.06.2026)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO DANO EFETIVAMENTE COMPROVADO. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando os réus ao pagamento de R$ 3.354,83, bem como reconhecendo a procedência da denunciação da lide à seguradora, nos limites da apólice.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se a seguradora autora faz jus ao ressarcimento integral do valor pago ao segurado, ou se a indenização deve se limitar ao dano efetivamente comprovado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, uma vez que o magistrado apreciou adequadamente as questões relevantes à solução da lide.4. A sub-rogação do segurador (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) não autoriza o ressarcimento de valores superiores ao prejuízo efetivamente comprovado.5. Aplicação do art. 944 do CC, segundo o qual a indenização deve corresponder à extensão do dano, não sendo possível transferir ao causador do sinistro valor pago a maior pela seguradora sem a devida comprovação.6. A juntada de documento em sede recursal pode ser admitida quando ausente má-fé e assegurado o contraditório, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, contudo, no caso concreto, o documento apresentado não se mostra apto a comprovar o valor integral pretendido.7. Correta a sentença ao limitar a condenação ao valor de R$ 3.354,83, correspondente ao dano efetivamente apurado.8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em favor dos patronos das partes apeladas.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019808-93.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 11.05.2026)Assim, comprovados a ocorrência do sinistro, a responsabilidade do réu e o efetivo pagamento da indenização securitária, assiste à autora o direito de reaver do causador do dano a quantia desembolsada, mantendo-se integralmente a sentença. Nada mais é preciso dizer. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu e deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que foram fixados no limite máximo legal, determinado pelo artigo 85, § 2º, do CPC – neste sentido AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.257.648/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.É como voto.