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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL da decisão (mov. 34.1) prolatada por esta 13ª Câmara Cível no agravo de instrumento nº 0113506-59.2025.8.16.0000 que deu provimento ao recurso da parte agravante para reconhecer a inaplicabilidade ao caso do CDC, bem assim, a irrelevância do pedido de inversão dos ônus probatórios tendo em vista o tema repetitivo 1234 do STJ que reputa à parte a quem o reconhecimento de pequena propriedade rural o ônus de comprovação quanto à essa condição.Em suas razões, a embargante suscita omissão no acórdão embargado quanto às teses veiculadas na inicial do recurso no que importa aos óbices ao processamento da ação decorrentes de preclusão e coisa julgada derivada do julgamento do agravo nº 0010135-89.2019.8.16.0000.Sem contrarrazões apesar da regular intimação da parte contrária para tanto (mov. 10.1), vieram-me conclusos.Esse é o relatório.

OOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto por sua admissibilidade.Destaco, outrossim, que a finalidade dos aclaratórios é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC/15). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição, precisamente o caso concreto.Isso porquanto o tema já foi tratado no despacho exordial, ocasião em que o recurso foi parcialmente admitido com enfrentamento expresso das teses acerca das quais a parte agora alega omissão, note-se o tratamento da matéria no despacho liminar (mov. 21.1).
8. Preliminarmente, em relação às alegações de preclusão e coisa julgada, tenho que não incidentes na espécie. 9. Quanto à preclusão, é fenômeno endoprocessual de forma que não pode ser oposta à discussão em autos próprios, no caso, ação de nulidade de arrematação intentada com base no permissivo do art. 903, §4º do CPC, verbis:Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (…)§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. 10. Já, quanto à coisa julgada, analisando o acórdão referido pela parte no agravo de instrumento nº 0010135-89.2019.8.16.0000, verifico ter tratado especificamente de alegação de impenhorabilidade calcada em bem de família enquanto que a causa de pedir da presente ação de nulidade de arrematação volta-se ao reconhecimento de enquadrar-se o imóvel em pequena propriedade rural. Note-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. DECISÃO QUE INDEFERE A REMIÇÃO E A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. RECURSO DOS DEVEDORES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. REMIÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA ARREMATAÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER PELO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 826 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO TARDIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO ANTES DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010135-89.2019.8.16.0000 - São João do Ivaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 31.07.2019)11. Bem verdade que em princípio vedada nova dedução de impenhorabilidade em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, entretanto, a lide versa sobre o reconhecimento de pequena propriedade rural que possui assento constitucional, nessa esteira, não cabe nesta oportunidade o julgamento de plano do tema em sede recursal, atropelando o necessário desenvolvimento da lide no plano concreto e a jurisdição do magistrado condutor do processo.12. Forte nessas razões afasto as preliminares de coisa julgada e preclusão. Registro, ainda, por oportuno que a lide também ostenta característica revisional e indenizatória o que, de todo modo, milita em prol de sua continuidade.Logo, as matérias acerca das quais alegada ausência de fundamentação no acórdão do agravo de instrumento nº 0113506-59.2025.8.16.0000, simplesmente não procedem porquanto já exauridas no despacho exordial de forma que eventual irresignação quanto a esses pontos deveria ter sido alvo de agravo interno no momento processual adequado.Nesse contexto, tais matérias já se encontram preclusas sem possibilidade de novo enfrentamento no acórdão guerreado dado já se encontrarem estabilizadas na lide.Nesses termos, conheço e rejeito os embargos.Essa é a proposta de voto.