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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Maringá ofereceu denúncia em face de ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
“TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06)
No dia 26 de abril de 2025, por volta das 09h, na Rua Londrina, nº 1, Jardim Aclimação, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 93 (noventa e três) invólucros, pesando aproximadamente 100g (cem gramas) e uma porção maior ainda não fracionada, pesando cerca de 55g (cinquenta e cinco gramas), ambos da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína, a qual contém em sua composição hidrocloreto de benzoilmetilecgonina, além de 3.000 (três mil) embalagens vazias para acondicionamento da cocaína, 1 aparelho celular e a quantia de R$300,00 (trezentos reais) em dinheiro, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.15), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9) e auto de constatação provisória de droga (seq. 1.11), tratando-se de substância de uso proscrito no território nacional, capaz de causar dependência química e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária).
Consta nos autos que a Equipe Policial recebeu informação via central 190, descrevendo de forma concreta e precisa que o condutor do veículo HONDA/CIVIC, placas ISO0G19, estava realizando o tráfico de drogas nesta cidade, inclusive tinha saído da sua residência para buscar mais drogas.
Diante das informações detalhadas, os Policiais Militares iniciaram patrulhamento na região apontada, visando verificar a procedência das informações, logrando localizar o precitado veículo transitando na via pública, motivo pelo qual deram voz de abordagem ao condutor, posteriormente identificado como ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ.
Realizada a busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, porém os Policiais Militares visualizaram pela janela do veículo HONDA/CIVIC, placas ISO0G19, diversos papelotes de cocaína no console, banco do motorista e banco traseiro. Ainda, no console central foi encontrado uma porção maior não fracionada da mesma substância (cocaína).
Questionado pelos policiais sobre as drogas localizadas dentro do seu veículo, o denunciado ANDREY relatou que estava vendendo, bem como que tinha fracionado e embalado as drogas no período da manhã.
Diante do estado de flagrância delitiva, os Policiais Militares deram 'voz de prisão' ao denunciado ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ, encaminhando-o à 9ª S.D.P. juntamente das drogas, veículo, objetos e dinheiro apreendidos”.
O réu foi notificado (movs. 106.1/106.2) e, por intermédio de defensor constituído (mov. 81.2), apresentou defesa prévia (mov. 81.1).
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 06 de maio de 2025 (mov. 80.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 154.1 e 154.2), bem como realizado o interrogatório do réu (mov. 154.3).
Em alegações finais (mov. 277.1), a representante do Parquet requereu a procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A defesa, por seu turno, apresentou uma preliminar de nulidade, com a consequente absolvição do denunciado. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da causa especial de diminuição consistente no tráfico privilegiado, em seu patamar máximo (2/3) e o estabelecimento do regime inicial aberto, bem como a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica (mov. 281.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 285.1), proferida em 17 de fevereiro de 2026, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além do pagamento 400 (quatrocentos) dias-multa, sendo a reprimenda privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Devidamente intimado sobre o conteúdo da r. sentença, o réu ANDREY manifestou interesse em recorrer (mov. 309.1).
Inconformado, o defensor constituído interpôs recurso de apelação (mov. 310.1) e, ao apresentar os fundamentos da insurgência (mov. 14.1-TJ), pugnou pela nulidade probatória oriunda da abordagem e busca pessoal/veicular, sob a alegação de ausência de fundada suspeita para a ação policial, com a consequente absolvição do sentenciado. Alternativamente, requereu a aplicação do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3).
Em contrarrazões, o representante do Parquet pleiteou o desprovimento do recurso (mov. 19.1-TJ).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (mov. 25.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
Alegada nulidade das provas obtidas
Observa-se que a defesa do réu alega que a prova da materialidade do crime foi obtida ilicitamente, sob o argumento de que não houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e busca veicular, supostamente realizada sem qualquer diligência ou investigação prévia.
Ressalta que nada de ilícito foi inicialmente encontrado com o ora apelante e que, de acordo com a informação apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, não havia nenhum registro de Narcodenúncias (numeral 181) em desfavor do sentenciado.
Todavia, tenho que razão não lhe assiste, ante as particularidades evidenciadas no presente caso.
Inicialmente, destaco que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11), boletim de ocorrência nº 2025/530802 (mov. 1.15), laudo de exame de veículo a motor (mov. 77.1), laudo toxicológico definitivo (mov. 217.1), laudo de exame pericial automatizado de coleta e preservação de vestígios cibernéticos em dispositivos computacionais móveis (mov. 271.1), bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial.
Por outro lado, a presente preliminar, que já havia sido suscitada em sede de alegações finais, foi assim rechaçada pelo Magistrado a quo na sentença proferida (mov. 285.1):
“Inicialmente percebo que a questão relacionada a suposta ilegalidade da busca veicular foi submetida pela parte ao E. Tribunal de Justiça, e rejeitada pelo r. aresto do mov. 31.1.
A instrução, por sua vez, não apresentou nada de novo, de forma que me limito a manter a decisão constante do mov. 31.1, que para cá transporto como razões de decidir, pelos próprios fundamentos, sobretudo porque o quadro deste processo revela situação de busca veicular motivada por denúncia anônima especificada – aquela que traz informações sobre placa, modelo e região em que praticado o tráfico –, e que como cediço, inclusive no contexto do C. STJ, tem sido considerada situação plenamente válida para a configuração da denominada fundada suspeita (justa causa) apta a autorizar a diligência sem mandado.
Logo, sob este fundamento, nenhuma nulidade probatória há que ser reconhecimento, nem diretamente, nem por derivação”.
Confrontando a motivação adotada pelo Magistrado singular para rechaçar a preliminar suscitada, com os argumentos defensivos, em virtude das particularidades evidenciadas no presente caso, entendo que não assiste razão ao apelante.
Em relação à abordagem e revista pessoal, os artigos 240 e 244, do Código Processual Penal, assim dispõem:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Da leitura dos dispositivos legais, infere-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento.2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REVISTA REALIZADA ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O ACUSADO ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS. EIVA INEXISTENTE.1. Nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos.2. Na espécie, ao contrário do que sustentado na impetração, o paciente não foi revistado simplesmente por ser do sexo masculino e estar no interior de um ônibus, mas sim porque, durante operação que objetivava combater roubos em coletivos, deixou para trás uma sacola que trazia consigo e dirigiu-se à porta do veículo, o que causou estranheza nos policiais que realizavam a abordagem, que pegaram o objeto para averiguação, oportunidade em que localizaram drogas em seu interior.3. Havendo fundada suspeita de que o paciente estava na posse de objetos ilícitos, não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada. Precedente. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes.2. Estando-se diante de acusado condenado à pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos de reclusão, não há que se falar em fixação de regime mais brando para o resgate da reprimenda corporal, tampouco na sua substituição por sanções restritivas de direitos, já que não atendidos os requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.3. Habeas corpus não conhecido.(HC 552.395/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020)
TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1)- PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU ESTARIA PORTANDO ENTORPECENTES. SITUAÇÃO CONFIRMADA COM A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 244, DO CPP. 2)- PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). AVENTADA CARÊNCIA DE PROVAS SEGURAS EM DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO POR SI SÓ NÃO AFASTA O CRIME DE TRÁFICO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL, INDICANDO QUE O RÉU ESTAVA ENVOLVIDO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. PRECEDENTES. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE SE REVELA DISSOCIADA E NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL SEM TRANSITO EM JULGADO QUE NÃO DENOTA A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REQUISITOS LEGAIS DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS PREENCHIDOS. REDUTORA APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REPRIMENDAS FINAIS REDIMENSIONADAS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003724-44.2022.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 05.06.2023)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MEDIDA QUE, IN CASU, REVELOU-SE LEGÍTIMA E EM CONFORMIDADE COM ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0029936-49.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 05.06.2023)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. ARGUMENTOS LOGICAMENTE EXCLUÍDOS PELA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA. EVENTUAL OMISSÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER SANADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E POR SE TRATAR DE FISHING EXPEDITION. NÃO VERIFICAÇÃO. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS PRISÕES, DENÚNCIAS RECENTES DE TRAFICÂNCIA, ACRESCIDO DE NERVOSISMO DEMONSTRADO AO AVISTAR A VIATURA. STANDARD PROBATÓRIO PRESENTE PARA A BUSCA PESSOAL E PARA BUSCA DOMICILAR COM CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA DA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADES NA AÇÃO POLICIAL AFASTADAS. 3. MÉRITO. TESE ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO CONFEREM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO A PROPRIEDADE DA DROGA LOCALIZADA EM TERRENO VIZINHO À RESIDÊNCIA DO ACUSADO E EM VIA PÚBLICA. FATOS PROVADOS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VINCULAR O APELANTE ÀS DROGAS APREENDIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” COM ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM AQUELAS NORMAIS À ESPÉCIE. EMPREGO DE ARTIMANHA PARA BURLAR A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (37 GRAMAS DE COCAÍNA) QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A ação policial está de acordo com os termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de algo ilícito. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023)
Outrossim, o artigo 303 do Código de Processo Penal estabelece que: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”.
Conforme leciona Renato Brasileiro de Lima[1]:
“Crime permanente é aquele cuja consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar a prática delituosa a qualquer momento.
Como se vê, uma das principais características do crime permanente consiste em o agente poder fazer cessar a perturbação do bem jurídico a qualquer momento. Ele possui o domínio do fato, da conduta e do resultado.O art. 33 da Lei de Drogas prevê algumas condutas que são permanentes, como, por exemplo, a de expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar. Essa natureza permanente de algumas modalidades do tráfico de drogas traz consigo algumas consequências, a saber: Prisão em flagrante: enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrância, ensejando, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante, independentemente de prévia autorização judicial. Nos exatos termos do art. 303 do CPP, “nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.Violação domiciliar independentemente de prévia autorização judicial: em seu art. 5º, a própria Constituição Federal autoriza a violação ao domicilio nos casos de flagrante delito, seja durante o dia, seja durante a noite, e independentemente de prévia autorização judicial. Em relação aos crimes permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Logo, estando o agente em situação de flagrância no interior de sua casa, será possível a violação ao domicílio mesmo sem mandado judicial.”
Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.
Com efeito, durante seu interrogatório em sede inquisitorial (mov. 1.13), o apelante ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ optou por exercer seu direito constitucional de permanecer em silêncio”.
Em Juízo (mov. 154.3), ANDREY confessou a prática delitiva e afirmou que “ao tempo dos fatos era assistente financeiro e ganhava R$ 2.200,00 mensais; possui o ensino médio completo; esta é a primeira vez que é preso e processado criminalmente; quanto aos fatos, nunca teve sua vida voltada ao crime, e trabalha desde os 14 anos, quando iniciou como aprendiz, em uma empresa de placa solar e nela foi efetivado, trabalhando até a data da prisão; uma vez preso, foi demitido, e está sobrevivendo de seguro desemprego, como também trabalhando como autônomo; mas nunca teve a vida voltada para o crime; esta foi a primeira vez que se envolveu nisso, pois como disse, sua namorada está grávida e “as contas foram apertando” e ficou sem saber o que fazer; já na primeira vez, deu tudo errado; recebeu uma proposta de R$ 2.000,00 para entregar essa droga em um determinado lugar; não pode dizer as condições nas quais recebeu a droga; levaria a droga para um endereço que seria informado; pegou a droga na cidade de Maringá/PR, e a levaria para outra cidade, também deste Estado; foi abordado pela polícia na rua Londrina, perto de um mercado; a droga estava no veículo e não em seu corpo; tinha pegado o veículo dois dias antes e não havia pagado ainda; o moço de uma garagem deixou o carro com o interrogando, pois era seu amigo; o interrogando se interessou pelo veículo e diante da proposta ofertada acabou pegando o carro; estava andando com o carro há dois dias quando então surgiu essa proposta de levar droga, e aceitou; havia feito um negócio desse veículo, somente não havia pago”.
Por sua vez, o policial militar Robson Antônio dos Anjos narrou em sede inquisitorial (mov. 1.6) que “a equipe policial estava de plantão sendo repassada informação, via sala de operações, que havia um indivíduo em veículo Honda Civic, de cor preta teria saído de sua residência na Avenida Londrina, na região da Aclimação, quando a equipe, em patrulhamento, se deparou com o veículo em via pública; foi realizada a abordagem e nada de ilícito foi localizado na busca pessoal; em seguida, realizadas buscas no veículo, foram encontradas várias porções de drogas, parte delas no banco do motorista, parte no banco traseiro (dentro de uma sacola) e ainda no console central; foram apreendidas 93 porções fracionadas, cujo peso, com embalagem totalizou 100 gramas; segundo o autuado ele teria realizado o fracionamento na parte da manhã para ulterior venda”.
Em Juízo (mov. 154.1), Robson relatou que “sua equipe juntamente com outros policiais realizavam o patrulhamento na região quando a Sala, após receber uma ligação via 190, repassou à equipe que teria um veículo, na região onde ocorreu a abordagem, traficando; o delator ainda teria dito que o indivíduo saiu do local para buscar mais drogas e logo retornaria para continuar as vendas na região; a equipe se deparou com o veículo nas proximidades e utilizou os sinais luminosos e sonoros para fins de realizar a abordagem; realizada busca pessoal no agente nada de ilícito foi encontrado; questionado ao indivíduo se havia drogas no veículo ele inicialmente negou; foi quando o policial que estava na janela visualizou dentro do veículo, no console, a droga exposta; foi avisado os demais policiais; questionado se havia mais drogas no carro, ele não respondeu, dando início então as buscas no veículo; foram localizadas mais drogas no banco de trás do veículo; foram apreendidas 93 porções de entorpecentes, pesando cerca de 100 gramas; no console do veículo havia uma pedra maior, não fracionada (totalizando 54 gramas de cocaína); ainda no interior do veículo foi encontrada uma sacola contendo embalagens vazias similares aquelas onde as porções de drogas estavam acondicionadas; depois o indivíduo acabou confessando que estaria praticando a traficância já a algum tempo; e ele teria fracionado as drogas e estaria voltando para a casa para fazer a comercialização; não conhecia o acusado, mas conhecia o local onde ele mora, pois o irmão dele já foi preso por tráfico também; reiterou que não conhecia o acusado; não se recorda se foi apreendido dinheiro com o acusado, ratificando os termos do boletim; reperguntas pela defesa: as informações tiveram início a partir da informação repassada pela central; quando a equipe visualizou o veículo ele estava em deslocamento sendo que a equipe deu voz de abordagem; ele parou e desceu do veículo, quando então foi realizada a busca pessoal; a droga foi localizada dentro do veículo; com o agente, durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o agente, mas sim dentro do veículo”.
No mesmo sentido foi o relato do policial militar Leonildo Limeira Dantas em sede inquisitorial (mov. 1.8), ao afirmar que “foi repassada pela Central de Informações uma denúncia acerca de um veículo, na cor preta, que estaria trafegando no Jardim Aclimação e estaria realizando a traficância no local; a equipe retornou à região e se deparou com o veículo, realizando a abordagem; realizada busca pessoal nada de ilícito foi encontrado com o agente; foi possível visualizar alguns papelotes no console; então realizadas buscas no veículo e encontradas outras 54 gramas no console; atras do banco do motorista foi localizada uma sacola com grande quantidade de droga análoga a cocaína já fracionadas. Também foram encontradas uma grande quantidade de embalagens, cerca de 3000 mil unidades, vazias para armazenamento; foram lidos os direitos do acusado, feito uso de algema e então ele foi encaminhado para a delegacia”.

Em Juízo (mov. 154.2) Leonildo relatou que “se recorda dos fatos narrados na denúncia; a equipe estava em serviço no dia e recebeu informações via central que o veículo com essas características, ou seja, um Honda Civic, de cor preta, estaria traficando na região; a equipe direcionou o patrulhamento para a região apontada, nas suas proximidades, logrando êxito em localizar o veículo com as características apontadas; a equipe deu início ao procedimento de abordagem com sinais luminosos e sonoros; o condutor acatou e então deu se início a revista pessoal, não encontrando nada de ilícito; porém, ainda do lado de fora, já foi possível observar no console do veículo alguns papelotes de drogas; durante as buscas no veículo foram encontradas mais drogas no banco traseiro e também no próprio console, uma ‘partezinha’ que abre no Civic; também foram encontradas cerca de 3000 mil embalagens usualmente utilizadas para colocar droga; o acusado assumiu que a droga era para a venda especialmente diante da quantidade de droga fracionada localizada dentro do veículo; o que foi localizado com o acusado foi mencionado no boletim de ocorrência; não conhecia o acusado; não se recorda se o acusado ter mencionado algo sobre eventual fracionamento do entorpecente no dia; Reperguntas pela defesa: as informações iniciais ocorreram via central – 190; as informações foram repassadas na mesma hora; com acusado não foi encontrado nada de ilícito, mas no carro sim; o acusado não ofereceu resistência; o próprio depoente , após realizar a busca pessoal no acusado, visualizou a droga no interior do veículo, dando voz de prisão; o acusado não e conhecido pela equipe policial”.
Por fim, o boletim de ocorrência registrado sob o nº 2025/530802 assim constou (mov. 1.15):
“TRATA-SE DE TRÁFICO DE ADQUIRIR, VENDER, FORNECER E OU PRODUZIR DROGAS. EQUIPE CIA CHOQUE APÓS RECEBER DENÚNCIA VIA CENTRAL DE INFORMAÇÕES (190), DANDO CONTA DE QUE UM VEÍCULO HONDA HONDA/CIVIC LXL FLEX (ISO0G19) DE COR PRETA CUJO CONDUTOR ESTARIA REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS (COCAÍNA) QUE TERIA SAÍDO DE SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR MAIS ENTORPECENTES. DIANTE DISSO A EQUIPE DIRECIONOU O PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DA REFERIDA DENÚNCIA, SENDO ENTÃO AVISTADO O VEÍCULO EM QUESTÃO TRAFEGANDO EM VIA PÚBLICA MOMENTO EM QUE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM COM SINAIS SONOROS E LUMINOSOS DURANTE A ABORDAGEM O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO SENDO A PESSOA DE ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ, QUE EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO PORÉM NA BUSCA VEICULAR FOI POSSÍVEL VISUALIZAR PELA JANELA DO CONDUTOR DIVERSOS PAPELOTES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A COCAÍNA NO CONSOLE DO VEÍCULO E NO BANCO TRASEIRO FOI LOCALIZADO MAIS UMA SACOLA COM DIVERSOS INVÓLUCROS DA MESMA SUBSTÂNCIA TOTALIZANDO 93 INVOLUCROS DANDO APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS JÁ NO CONSOLE CENTRAL UMA PORÇÃO MAIOR QUE AINDA NÃO FORA FRACIONADA APROXIMADAMENTE 54 E UMA SACOLA COM APROXIMADAMENTE 3MIL EMBALAGENS VAZIAS PARA ACONDICIONAMENTO DA MESMA DROGA.SENDO ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO AO AUTOR E INFORMADO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO A PROXIMIDADE DA ABORDAGEM COM A RESIDÊNCIA DO AUTOR FOI REALIZADO CONTATO COM A SUA GENITORA E INFORMADO QUE O INDIVÍDUO ESTAVA SENDO CONDUZIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES, A GENITORA ATENDEU A EQUIPE POLICIAL E AO SER QUESTIONADA QUANTO A EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS NO INTERIOR DA CASA ELA DISSE NÃO HAVER MAIS NENHUM ILÍCITO. DIANTE DOS FATOS O AUTOR O ENTERECENTE E O VEÍCULO FORAM ENTREGUES PARA A APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE DE PLANTÃO. OBS VALE RESSALTAR QUE FOI FEITO O USO DE ALGEMAS PARA SEGURANÇA DAS EQUIPE E DO INDIVÍDUO”.
Pois bem.
Depreende-se da prova oral colhida e do boletim de ocorrência confeccionado que os policiais militares estavam realizando plantão, quando foram acionados pela Central (numeral 190), para repassar uma delação realizada, no sentido de que um indivíduo que conduzia um Veículo Honda/Civic LXL Flex, placas ISO0G19, preto, estava praticando o comércio de entorpecentes, especialmente cocaína, e teria saído de sua residência, localizada na Avenida Londrina, para buscar mais drogas para venda.
Em posse dessas informações e das características apontadas, realizaram patrulhamento na região e localizaram o mencionado veículo em via pública, nas proximidades do endereço indicado. Desta forma, a equipe utilizou os sinais luminosos para a abordagem, o que foi acatado pelo condutor.
Na sequência, apesar de não encontrarem nada de ilícito com o motorista, identificado como sendo o ora apelante, ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ, os policiais avistaram pela janela do automóvel alguns papelotes de entorpecente no console, o que motivou a busca veicular, resultando na apreensão de 93 (noventa e três) invólucros contendo cocaína, totalizando aproximadamente 100g, além de uma porção maior da mesma substância ilícita, que estava no console central, equivalente a cerca de 55g, e uma sacola com quase 3.000 (três mil) embalagens vazias, comumente utilizadas para o acondicionamento da droga.
Destaque-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em sede inquisitorial e em Juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.
A respeito, em casos similares na jurisprudência:
“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022).
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIMINAIS –PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM OS DECRETOS CONDENATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO ATUAÇÃO DOS APELANTES PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS (APELO 2)
– IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – DOSIMETRIA – PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA) – ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO 1) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP –SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 – Curitiba - J. 15.08.2022)
Diante desse cenário, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no artigo 244, do Código de Processo Penal.
Assim, do contexto da diligência efetivada pela equipe policial, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da revista veicular, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, tendo em vista a delação detalhada e pormenorizada, no sentido de que um indivíduo teria saído de sua residência para buscar entorpecentes para comercialização, especialmente cocaína, conduzindo um veículo, com indicação do trajeto, modelo e placas do veículo, o que motivou a abordagem e, após observação dos policiais militares, através das janelas do automóvel, de uma parte da droga no console, tal circunstância justificou a revista veicular, culminando na apreensão de droga no interior, tal como descrito na delação.
Somado a isso, não obstante as alegações defensivas no sentido de que nada de ilícito foi inicialmente encontrado com o ora apelante e que, de acordo com a informação apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná, não havia nenhum registro de Narcodenúncias em desfavor do sentenciado, ressalto que, como visto, os policiais militares antes de realizarem a efetiva busca veicular, avistaram, do lado de fora, através da janela do condutor, parte da droga no console do automóvel, plenamente visível, motivando, portanto a averiguação.
Ademais, em relação às informações inseridas no mov.
101.1, observa-se que não foram localizadas denúncias anônimas realizadas através do numeral 181. Entretanto, conforme relatado por ambos os policiais militares e registrado no boletim de ocorrência, a delação foi recebida diretamente pela Central de atendimento 190 e prontamente repassada à equipe.
A propósito, sobre a validade da abordagem e da busca pessoal, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR FUNDADAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO DOMICILIAR DE GENITOR. AGRAVO DESPROVIDO.(...)8. A denúncia anônima recebida pelos policiais descreveu de forma especificada veículo, placa, cor, alcunha do condutor, trajeto e origem da droga, sendo corroborada por diligências mínimas de averiguação, inclusive com prévio conhecimento do envolvimento do condutor com o tráfico, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa e configura fundada suspeita para a busca veicular, à luz do art. 244 do CPP.(...)1. A denúncia anônima especificada, corroborada por diligências mínimas de averiguação e por elementos objetivos que confirmem a suspeita, configura fundada suspeita para a realização de busca veicular e pode, em contexto de crime permanente, somada a outros elementos concretos, justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial.(...)(AgRg no HC n. 1.070.219/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DETALHADA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)6. A denúncia anônima foi considerada válida por ser específica e detalhada, contendo informações verificáveis, como o nome do suspeito, modelo, cor e placa do veículo, que foram confirmadas pelos agentes durante patrulhamento.7. A abordagem policial não decorreu de mera intuição ou presunção subjetiva, mas de fundada suspeita, conforme art. 240, §2º, do Código de Processo Penal.8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a realização de busca pessoal ou veicular quando houver fundadas razões objetivas, inclusive com base em denúncia anônima detalhada e corroborada por constatação visual dos agentes.(...)(AgRg no HC n. 1.033.066/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ACUSADO QUE CUMPRIA PENA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)2. Na hipótese, "constata-se que a busca veicular foi realizada após a confirmação das informações relatadas em denúncia anônima especificada, que corresponde à descrição detalhada das características do veículo. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade da busca veicular, a qual consistiu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, que realizou a diligência diante da existência de fundada suspeita da posse de objetos que constituem corpo de delito. Precedentes." (AgRg no HC n. 959.207/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)(...)(AgRg no RHC n. 221.975/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso (ut, AgRg no HC n. 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).2. No caso concreto, a abordagem decorreu da existência de denúncia específica e de uma situação concreta, isto é, o forte odor de maconha no interior do automóvel.(...)(AREsp n. 2.798.747/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. ORDEM DENEGADA.(...)
4. A denúncia anônima continha informações específicas sobre as características do suspeito e o local onde se encontrava, o que, somado à confirmação preliminar dos policiais, configurou a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP.5. A abordagem policial foi legitimada pela especificidade das informações e pela confirmação no local, afastando a hipótese de busca pessoal arbitrária ou discriminatória.(...)(HC n. 928.155/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 7/5/2025).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. PRÉVIAS INFORMAÇÕES DETALHADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. No caso em tela, a abordagem foi realizada em razão de informe prévio com descrição pormenorizada do veículo que estaria transportando drogas, com detalhamento de placa e características do caminhão, o que motivou a busca veicular e o encontro de mais de 62kg (sessenta e dois quilogramas) de pasta-base de cocaína, fundamentos adequados e suficientes para autorizar a diligência.(...)(AgRg no REsp n. 2.096.453/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.(...)
5. A busca pessoal foi considerada justificada e juridicamente aceitável, pois resultou de confirmação de denúncia anônima, com os policiais encontrando os réus em flagrante ao tentar trocar as placas de um veículo.(...)Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e apreensão de veículos são justificadas quando baseadas em confirmação de denúncia anônima e flagrante delito. 2. Estabelecimentos comerciais abertos ao público não gozam da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio".(...)(AgRg no HC n. 915.551/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)3. No caso, a tese de ilicitude da busca pessoal somente foi arguida após o trânsito em julgado da condenação. Não se verifica a presença de flagrante ilegalidade, porquanto a abordagem foi realizada pelos policiais, em patrulhamento de rotina em rodovia, tendo em vista a presença de circunstâncias suficientes para a configuração de fundadas suspeitas, nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento desta Corte Superior.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 954.665/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO. FLAGRÂNCIA AUFERIDA. IMÓVEL INABITADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.(...)5. As informações prévias e a observação externa dos policiais forneceram elementos suficientes para a ação policial, não havendo falar-se em ilegalidade na abordagem.(...)(HC n. 899.557/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA DOMICILIAR. PRÉVIA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INDICAÇÃO PELO CORRÉU DO ENDEREÇO INCURSIONADO. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(...)3. Na hipótese, as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca pessoal e veicular, haja vista que os policiais militares estavam em patrulhamento quando se depararam com o veículo, momento em que ao avistar a viatura "o motorista, entrou em pânico, sem razão aparente (fundada suspeita), fato que despertou a curiosidade dos agentes policiais, motivando a abordagem que culminou cm a apreensão do entorpecente" (e-STJ fl. 28).(...)(AgRg no HC n. 947.051/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. PROVAS LÍCITAS E SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.(...) III.I. A denúncia anônima, desde que corroborada por diligências preliminares que confirmem sua verossimilhança e contemporaneidade, constitui elemento idôneo a justificar a abordagem policial e a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021653-92.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.02.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM POLICIAL CONFIRMADAS COM A VERIFICAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA POSSUÍA ALERTA DE ROUBO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045633-63.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.07.2024)
Nessas condições, a tese de nulidade aventada não prospera, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela defesa.
Fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado
A defesa requer a reforma da dosimetria da pena, a fim de que a benesse insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006 seja aplicada em sua fração máxima de 2/3, argumentando que “a natureza e a quantidade da droga, se utilizadas na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base, não podem ser novamente consideradas para reduzir a fração do privilégio, sob pena de inaceitável bis in idem”, bem como que “a primariedade e os bons antecedentes são elementos que, por si só, autorizam a aplicação da fração máxima quando a quantidade de droga não é expressiva a ponto de indicar profissionalismo no tráfico”.
Sem razão, contudo.
A causa especial de redução de pena está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, com a seguinte redação “Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”
A criação da minorante acima tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização (LIMA. Renato Brasileiro. Legislação Criminal Especial Comentada. 2. ed. Juspodivm: Salvador, 2014. fl. 743).
Assim, tem-se que para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
A partir da dosimetria realizada na sentença, percebe-se que, na primeira fase, embora tenha feito menção à quantidade e a natureza da droga apreendida, o Magistrado enfatizou que utilizaria tais circunstâncias na terceira fase, para fundamentar o quantum de redução do privilégio, evitando, assim, incorrer em bis in idem.
A fração da benesse aplicada foi assim justificada pelo Juízo sentenciante (mov. 285.1):
“1.3. Das Causas Especiais de Aumento ou de Diminuição.
Inocorrem causas especiais de aumento de pena.
Está presente a causa especial de diminuição estabelecida no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/2006 (privilégio).
Quanto aos critérios para definição do quantum, leciona Renato Brasileiro de Lima:
Nesse contexto, como se pronunciou o Supremo, ‘o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista, quando presentes os requisitos para concessão desse benefício, tendo plena discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Do contrário, seria inócua a previsão legal de um patamar mínimo e um máximo. Para fins de determinar o quantum de diminuição da pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente –, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiariedades do caso concreto, desde que o faça de maneira fundamenta.
Observados os vetores acima, penso ser adequado o decote em posição que situe entre as frações máxima e mínima, e no caso apresentado tratando-se de droga sintética, acentuadamente nociva ao ser humano, e também em quantia que não pode ser definida como ínfima, penso ser o caso de decote na ordem de 1/5 (um quinto), a fim de se buscar a definição de uma sanção justa e equitativa, bastante à reprovação do delito, e a futura reflexão do implicado”.
A par disso, cumpre destacar que, em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 685.184/SP, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, consoante se verifica do aresto:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DIRETRIZES FIRMADAS NO ERESP 1.887.511/SP. USO APENAS SUPLETIVO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE. PROPOSTA DE REVISÃO DE POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HÁ ANOS PELAS CORTES SUPERIORES. ACOLHIDO NO ARE 666.334/AM PELO STF. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO REDUTOR EM 1/6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Eresp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (em 09/06/2021), fixou as seguintes diretrizes para a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2 - sua utilização supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, somente pode ocorrer quando esse vetor conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa. 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). (...) 3. Todavia, proponho a revisão das orientações estabelecidas nos itens 1 e 2 do Eresp 1.887.511/SP, especificamente em relação à aferição supletiva da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria. 4. No julgamento do ARE 666.334/AM, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Pleno do STF, em análise da matéria reconhecida como de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência de que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O resultado do julgado foi assim proclamado: (...) Tema 712 - Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 5. Portanto, diante da orientação consolidada há tempos pelas Cortes Superiores, proponho mantermos o posicionamento anterior, conforme acolhido no ARE 666.334/AM, sobre à possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. (...) (AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021)
Ainda, a possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de nº 712, in verbis:
Tema 712- Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC n. 529.329/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Precedentes. 4. Na espécie, a fixação da fração de 1/3 pela Corte de origem encontra-se devidamente fundamentada, em razão da quantidade, da variedade e da natureza altamente deletérias dos entorpecentes apreendidos (57 pinos de cocaína pesando 120g e 54 pedras de crack pesando 4,8g - e-STJ fl. 289/293) o que se mostra razoável e proporcional, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no referido fundamento a ser sanada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.081.091/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ESCOLHA DA FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA AS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Quanto ao critério de escolha da fração redutora, a quantidade, a natureza e a variedade das drogas constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em patamar inferior ao máximo legal. Precedentes. 3. Em relação à forma de cumprimento da pena privativa de liberdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a valoração negativa da quantidade e diversidade dos entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais grave que a pena arbitrada, bem como para obstar a respectiva substituição por penas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/2. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, certificada a primariedade e a análise favorável das demais circunstâncias judiciais, é adequada a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2 (metade), conforme definido pelo Juiz de 1º grau, tendo como parâmetro a quantidade de droga apreendida (quase 1 quilo de maconha). Precedentes. 4. Estabelecida a reprimenda final em 2 anos e 6 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Agravo regimental parcialmente provido para, mantido o patamar da minorante em 1/2, fixar o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme definidas pelo Juízo de 1º grau na sentença. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.004.142/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS SOPESADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista no art. 33 §4º, da Lei de Drogas, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos vetores, não utilizados para elevação da pena base, ou mesmo aumentar o quantum de redução da pena, como pretende a defesa. 2. É possível a "[...]valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1º/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 742.937/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INFERIOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. (...) X - Do exame dos fundamentos utilizados pelo magistrado sentenciante, verifica-se plenamente justificada a adoção da fração de 1/3 (um terço) para redução da pena, em razão da benesse do tráfico privilegiado, a qual se revela proporcional e adequada à particularidade do caso, notadamente pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019778-24.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.06.2023).
Ainda, a despeito das alegações recursais, a quantidade de drogas apreendidas com o apelante é relevante e apta a justificar a inaplicabilidade do redutor na fração máxima.
Não se desconhece o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda com fulcro no artigo 42, da Lei de Drogas.
Entretanto, no caso em tela, foram apreendidas 93 porções de cocaína, com peso aproximado de 100g e uma porção maior da mesma substância equivalente a 55g.
Tal substância possui potencial altamente deletério e a quantidade apreendida é, de fato, considerável, eis que, somadas, as porções de entorpecente apreendidas compõem 155g (cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína.
Com efeito, a natureza da cocaína, é conhecidamente substância de elevado potencial ofensivo à saúde pública, constitui circunstância apta a justificar a adoção da fração redutora inferior ao máximo legal, especialmente quando associada à quantidade de droga apreendida.
E, apesar de haver entendimentos diversos, inclusive das Cortes Superiores em decisões proferidas sem natureza vinculante, esta Relatoria entende que a apreensão de 155g (cento e cinquenta e cinco gramas) de cocaína considerada sua natureza altamente nociva, constitui fundamente idôneo para a fixação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da lei de drogas, em patamar inferior ao máximo legal.
A propósito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(....)9. A fração de redução da pena no tráfico privilegiado foi fixada em 1/5, considerando a quantidade de droga apreendida, o que permite a modulação da fração de redução quando não utilizada na primeira fase da dosimetria. A revisão dessa decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.(...)2. A modulação da fração de redução da pena no tráfico privilegiado pode considerar a quantidade de droga apreendida, desde que não utilizada na primeira fase da dosimetria.(...)(AgRg no AREsp n. 3.056.071/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem servir para a modulação do tráfico privilegiado, desde que não considerada na primeira etapa do cálculo da pena. Na hipótese, houve fundamentação idônea em relação ao quantum da causa especial de redução da pena, na fração de 1/5 (um quinto), em razão da quantidade e natureza de entorpecente apreendida.Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp n. 2.081.354/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E COCAÍNA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (2/5), MÁXIME POR NÃO TEREM SIDO UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. (…)III. Razões de decidir (…)4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.5. Os elementos “quantidade” e “natureza dos entorpecentes” podem ser utilizados na fixação da pena-base ou na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. 6. Esta Relatoria entende que a apreensão de 58g (cinquenta e oito gramas) de cocaína e crack, drogas de elevado potencial deletério, é quantidade relevante o suficiente para justificar a aplicação do tráfico privilegiado na fração intermediária de 2/5 (dois quintos). (…) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008656-64.2025.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.05.2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR IMPOSTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO ARTIGO 42, DA LEI DE TÓXICOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DELETÉRIA Do CRACK (20,4 GRAMAS), APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO DE 109 GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa ao apelante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em decorrência da apreensão de 20,4 gramas de crack e 109 gramas de maconha. A defesa requereu a redução da pena-base, argumentando que a natureza e a quantidade das drogas deveriam ser consideradas como um único vetor na dosimetria da pena, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como um vetor judicial único, evitando a duplicidade na exasperação da pena-base.III. Razões de decidir3. Na inteligência do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.4. No particular, verifica-se de fato a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, entretanto, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.5. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada – 20,4g de crack - conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 109 g de maconha no mesmo contexto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser analisadas como um único vetor judicial, não sendo admissível a exasperação da pena-base em fases distintas da dosimetria da pena.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000231-10.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.03.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E MONTANTE EM ESPÉCIE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. TESE ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA DO NARCOTRÁFICO PARA A FORMA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. INCREMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À NOVA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (17 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA) QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 6 anos e 5 meses de reclusão ao réu por tráfico de drogas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua residência, além de evidências de atividade criminosa, como embalagens e anotações relacionadas ao tráfico. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, a absolvição, a desclassificação da conduta para uso pessoal, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de atenuantes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legítimas, considerando a situação de flagrante delito e a existência de fundadas razões para a ação policial, e se as provas obtidas são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades vender e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).4. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem, a busca pessoal e busca domiciliar sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 9. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.10. Na forma do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.11. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com o narcotráfico.12. É firme o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a condenação por delito anterior à prática delitiva, com registro de trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base.13. A apreensão de 17g (dezessete gramas) de crack e cocaína é suficiente para justificar a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em atenção ao artigo 42 da Lei 11.343/2006.14. A causa especial de redução de pena, insculpida no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 15. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória.16. O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, veda a aludida substituição em caso de apenado reincidente em crime doloso.IV. Dispositivo e tese17. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “No crime de tráfico de drogas, a presença de antecedentes criminais, mesmo que não configurem reincidência, pode ser utilizada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, justificando a exasperação da pena-base”.[...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002836-55.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026)
No mesmo sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS (8,3 KG MACONHA E COCAÍNA) EM POSSE DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGADO DESCONHECIMENTO. VERSÕES ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por MAICON FERNANDES BRAZ contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a autoria e o dolo do tráfico de drogas restaram comprovados, afastando a tese de insuficiência probatória; e se a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base pelo Art. 42 da Lei de Drogas, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria é inconteste. O apelante foi surpreendido com significativa quantidade de drogas (8,3 kg de maconha e cocaína) em sua esfera de domínio, no imóvel em que residia, o que afasta a alegação de desconhecimento e de ser mero usuário. 4. A tentativa de exculpação do apelante pelo corréu Zaquel em juízo encontra-se isolada e fragilizada, especialmente porque o relato inicial de Zaquel indicou Maicon como fornecedor, e Maicon foi flagrado pelos policiais manuseando a droga em uma caixa de sapatos.5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada tanto pelos maus antecedentes quanto pela natureza e quantidade da droga. A apreensão de 8,3 kg de maconha e 26g de cocaína não constitui ínfima quantidade, justificando a valoração negativa. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001173-98.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 02.03.2026)
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Artigo 33, ‘caput’, da lei n° 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da valoração negativa do vetor previsto no artigo 42 da Lei de Drogas para a fixação da pena-base. Não acolhimento. Consideração da quantidade e natureza da droga corretamente realizada. Pena fixada em conformidade com os ditames legais. Sentença escorreita. Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (43 ‘pedras’ de ‘crack’, pesando 07 gramas e 24 ‘pinos’ de ‘cocaína’, pesando 22 gramas). Elevado teor deletério e significativa quantidade de drogas apreendidas que justificam a exasperação da basilar. Circunstância que prepondera sobre as previstas no artigo 59 do Código Penal. Motivação idônea. Precedentes STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.1. A Lei Federal n. 11.343, de 23.08.2006, em seu artigo 42, expressamente determina a preponderância de alguns fatores sobre o estabelecido no artigo 59 do Código Penal, permitindo que a pena seja fixada com a valoração da natureza e da quantidade da substância ou do produto, bem como da personalidade e da conduta social do agente.2. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, a quantidade e natureza da droga preponderam sobre as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal - ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. ‘In casu’, a apreensão de 43 (quarenta e três) pedras de crack, pesando 7 (sete) gramas, e 24 (vinte e quatro) pinos de cocaína, com peso total de 22 (vinte e dois) gramas, drogas cuja natureza são notadamente deletérias à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque as quantidades não podem ser consideradas ínfimas, pois pode atingir número considerável de usuários.4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0081220-20.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 3) DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS. ROGATIVA ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NEGOU A INCIDÊNCIA DA MINORANTE CONSIDERANDO QUE O APELANTE SE DEDICAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR, DE FORMA INCONTESTÁVEL, QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE NARCÓTICO APREENDIDO QUE NÃO TRADUZ, POR SI SÓ, IMPEDIMENTO AO EMPREGO DA BENESSE. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO SEREM UTILIZADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES ILÍCITAS. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.139 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ARRESTADAS [28 PEDRAS DE CRACK E 08 BUCHAS DE COCAÍNA] QUE REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICA O EMPREGO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA [1/3 (UM TERÇO)]. CONSEQUENTE RECÁLCULO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO RÉU. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003762-33.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.05.2023).
Logo, à luz dessas ponderações, a redução da reprimenda pelo tráfico privilegiado no patamar de 1/5, em razão da natureza e quantidade de entorpecentes, é idônea e foi devidamente fundamentada na sentença, não merecendo reparos.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo interposto pelo réu ANDREY VINÍCIUS DE SOUZA CRUZ.