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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão proferido nos autos 0028116-16.2024.8.16.0014, que está assim ementado:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEPARADAMENTE PELAS EXECUTADAS. PROCEDÊNCIA DE AMBOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEVEDORAS E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A OUTRA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE RENUNCIOU A HERANÇA DEIXADA POR SEU GENITOR. IRREVOGABILIDADE DA RENÚNCIA A HERANÇA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.812), CUJOS EFEITOS RETROAGEM A ABERTURA DA SUCESSÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.804, PARÁGRAFO ÚNICO). RENUNCIANTE QUE É CONSIDERADA COMO SE NUNCA TIVESSE SIDO HERDEIRA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE HERDEIRA QUE A TORNA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO AUTOR DA HERANÇA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1792 E ART. 1.997). POSTERIOR PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE SEUS AVÓS PATERNOS QUE, A DESPEITO DA APARENTE CONTRARIEDADE AO ART. 1.809, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO REVOGA O ATO DE RENÚNCIA PARA RECUPERAR A SUA QUALIDADE DE HERDEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO”.Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão incorreu em omissão ao reconhecer que a embargada recebeu quinhão hereditário dos avós paternos por transmissão do executado, mas sem enfrentar a repercussão jurídica desse fato em conformidade com os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, que limitam a responsabilidade do sucessor às forças da herança;(b) a controvérsia devolvida envolvia a interpretação do art. 1.809, parágrafo único, do Código Civil, sem que houvesse pronunciamento sobre a compatibilidade entre a renúncia a herança do genitor e a posterior aceitação de patrimônio por direito de representação, à luz dos arts. 1.804, parágrafo único, 1.809 e 1.812 do Código Civil;(c) houve devolução recursal sobre a inadequação da aplicação do princípio da causalidade, diante do recebimento patrimonial pela embargada e da declaração extrajudicial de inexistência de dívidas, mas a matéria não foi enfrentada à luz do art. 85, § 2º, do CPC;(d) o recurso abrangia o capítulo sucumbencial, sem apreciação da insurgência quanto à redistribuição dos ônus, apesar da posterior majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC;(e) a fundamentação deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, em violação ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC.Pede sejam acolhidos os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, com pronunciamento expresso sobre os arts. 1.792, 1.804, parágrafo único, 1.809, parágrafo único, 1.812 e 1.997 do Código Civil, bem como arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, incisos I e II, do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, atribuindo-se efeitos infringentes, se necessário (mov. 1.1).A embargada apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) não há omissão, contradição, obscuridade ou erro que autorize a oposição dos embargos de declaração, pois a embargante pretende apenas rediscutir o mérito do acórdão e alterar o entendimento que reconheceu a ilegitimidade da embargada para figurar no polo passivo da execução;(b) a matéria exposta nos embargos de declaração foi detalhadamente enfrentada no julgamento da apelação, de modo que eventual irresignação deve ser deduzida pela via recursal própria;(c) o acórdão foi claro ao resolver o mérito do recurso de apelação, não havendo qualquer vício integrativo a ser sanado.Pede sejam rejeitados os embargos de declaração e mantido o acórdão embargado (mov. 10.1).



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Das alegações de omissão e de contradição na análise da ilegitimidade passiva.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 06/12/2024).Não há omissão sobre o recebimento de quinhão hereditário pela embargada, a interpretação do art. 1.809 do Código Civil ou os efeitos jurídicos da renúncia à herança deixada por seu genitor. Restou expressamente consignado no acórdão que “a apelada aceitou a herança de seus avós paternos, por transmissão do falecido executado, no valor equivalente a R$ 21.033,33 (vinte e um mil trinta e três reais e trinta e três centavos) em partes ideais de um imóvel, de um automóvel e de um jazigo”.Também foi analisado expressamente o motivo pela qual tal circunstância não altera a conclusão adotada, pois se deliberou que, “como visto, a renúncia é ato jurídico irrevogável (Código Civil, art. 1.812), razão pela qual o fato de a apelada ter previamente renunciado à herança de seu genitor (segunda herança) implicou também a renúncia ao direito potestativo de deliberar sobre a aceitação ou rejeição da herança deixada pelos seus avós paternos (primeira herança), que faleceram antes do seu genitor”.O acórdão ainda acrescentou que, “ao renunciar à segunda herança a apelada é tida como se nunca tivesse sido herdeira do executado e, por consequência, não herdou de seu genitor o poder de aceitar a herança de seus avós paternos”. Por isso, concluiu que “subsiste o óbice que impossibilita o reconhecimento da legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da execução, pois, em virtude da renúncia da herança e da retroatividade de seus efeitos (ex tunc), ela é considerada como se nunca tivesse sido herdeira de seu genitor”.Todos os argumentos suscitados pelo embargante acerca da questão foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ,
EDcl no AgInt no AREsp 3.067.520/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN 25/06/2026).No que concerne a alegação de contradição, trata-se de vício passível de eliminação por intermédio dos embargos de declaração quando interno ao julgado, isto é, quando se constata uma inadequação lógica entre os elementos internos do pronunciamento judicial. Os embargos de declaração não se prestam a combater contradição com elementos externos a decisão, como dispositivos de lei, jurisprudência, alegações das partes, provas, dentre outros (STJ,
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 805.152/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/03/2024).No caso em análise, a fundamentação do acórdão é internamente coerente. A premissa adotada foi a de que a renúncia à herança do genitor é irrevogável e retroage à abertura da sucessão, tornando a embargada pessoa considerada como se nunca tivesse sido herdeira. A conclusão extraída dessa premissa foi a impossibilidade de reconhecer a sua legitimidade para responder pela execução ajuizada em face do autor da herança, dada a ausência da sua qualidade de herdeira. Não há, portanto, contradição interna nos fundamentos do acórdão.A discordância da embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, REPDJEN 27/11/2025).Da omissão em relação ao pedido subsidiário de inversão da sucumbência.Aduz a embargante que o acórdão é omisso quanto ao pedido subsidiário, tendo em vista que deixou de examinar o pleito de inversão da sucumbência com esteio no princípio da causalidade.Tem razão. A referida alegação não foi objeto de análise específica na decisão embargada, o que caracteriza omissão acerca de argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, em combinação com o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Dessa maneira, prossegue-se ao saneamento do vício, conforme a fundamentação a seguir explicitada, a qual passa a integrar o julgado anterior, sem atribuição de efeitos infringentes.Da responsabilidade pelos ônus de sucumbência (saneamento do vício).O embargante alega ser necessária a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade, pois a causa do ajuizamento da execução foi o inadimplemento da obrigação pelo falecido genitor da embargada. Afirma que promoveu a habilitação da embargada na execução para responder pelo débito, nos limites da força da herança, em simples cumprimento ao procedimento legal.Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da exceção de ilegitimidade passiva implica a condenação pelos ônus sucumbenciais de quem provocou indevidamente a inclusão de parte ilegítima no polo passivo da demanda e a obrigou a constituir defesa técnica em juízo para promover a sua defesa. A esse propósito:“Tendo o autor incluído indevidamente o recorrente no polo passivo, obrigando-o a constituir advogado, apresentar defesa e interpor recurso para ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, impõe-se a condenação daquele ao pagamento de honorários em favor do patrono deste” (REsp 2.123.239/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJEN 12/05/2026).No mesmo sentido: EDcl no AREsp 2.938.962/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJEN 26/06/2026; AgInt no REsp 2.139.364/RJ, Quarta Turma Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN 22/06/2026; EDcl no AgInt no AREsp 2.539.221/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJEN 13/02/2026.Portanto, suprindo a omissão no acórdão embargado, conclui-se que não comporta provimento o pedido subsidiário de inversão dos ônus sucumbenciais formulado pela embargante.Do pretendido prequestionamento.O embargante prequestiona os arts. 1.792, 1.804, parágrafo único, 1.809, parágrafo único, 1.812 e 1.997 do Código Civil, bem como os arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC. Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para suprir omissão pontual e integrar o julgado anterior, nos termos da fundamentação.