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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença prolatada na ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Lamari & Toneli Ltda. em face de Nalu Transportes e Comércio Ltda., com denunciação da lide à Gente Seguradora S.A, autos nº 0017869-35.2022.8.16.0017, em que a magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a lide secundária. A parte dispositiva foi proferida nos seguintes termos (mov. 163.1):Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LAMARI & TONELI LTDA, em face de NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.511,38 (quinze mil, quinhentos e onze reais e trinta e oito centavos) relativos aos gastos comprovados nos eventos 1.12 e 1.15, devidamente reduzidos em razão da culpa concorrente pelo sinistro, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar da data dos valores despendidos (cf. artigo 397, do Código Civil), na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil. Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, ‘A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código’. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, ‘Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo’.b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide secundária (denunciação da lide) apresentada pela ré NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA em face da litisdenunciada Gente Seguradora S/A, para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária da empresa em arcar apenas com os valores decorrentes de danos materiais referente às despesas com o serviço de caminhões Munk, descrito no evento 1.15, apurados nestes autos.Na lide principal, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes (autor LAMARI & TONELI LTDA e ré NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, notadamente a natureza da lide, sua complexidade e o tempo necessário para solução de mérito, e com base na regra contida no §6º do mesmo artigo, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código.Outrossim, na lide secundária estabelecida pela ré NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA com a litisdenunciada GENTE SEGURADORA S/A considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% pela parte litisdenunciante e 50% pela parte litisdenunciada. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código.Opostos aclaratórios (movs. 166.1, 167.1 e 170.1), estes não foram conhecidos pela julgadora, que compreendeu ausentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (mov. 188.1).1.1. Recurso interposto por Lamari & Toneli Ltda.Inconformada, Lamari & Toneli Ltda. interpôs recurso (mov. 179.1), sustentando, em síntese, que: i) a sentença partiu de premissa fática equivocada ao relacionar os danos à demora na emissão dos documentos fiscais, pois os prejuízos decorreram diretamente do acidente de trânsito e subsistiriam independentemente da cobertura securitária; ii) a ausência do Conhecimento de Transporte Eletrônico e da nota fiscal apenas impossibilitou o acionamento do seguro da carga, agravando o prejuízo, sem afastar a responsabilidade da transportadora contratada; iii) a ré responde pelas ações e omissões de seu preposto e pela segurança da carga, nos termos do art. 8º da Lei 11.442/2007; iv) o motorista da ré, embora soubesse da obrigatoriedade dos documentos, iniciou a viagem sem autorização da contratante e sem aguardar sua emissão; v) não seria razoável atribuir-lhe culpa pela falta de emissão dos documentos após o encerramento do expediente comercial, sobretudo porque o motorista poderia ter aguardado a documentação e cobrado eventual estadia; vi) ainda que o acidente tenha sido provocado por terceiro, essa circunstância não excluiria a responsabilidade contratual da transportadora, ressalvado o direito regressivo; vii) os danos decorrentes da perda parcial da carga foram comprovados e não teriam sido especificamente impugnados; e viii) deve ser afastada a culpa concorrente, com a condenação integral da ré pelos prejuízos reclamados e a total procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões (mov. 204.1), Gente Seguradora S.A afirma que: i) a própria argumentação recursal evidencia a contribuição da autora para os danos, pois reconhece que a falta da documentação impediu o acionamento do seguro e agravou o prejuízo; ii) a autora, ciente da data prevista para o carregamento, deveria ter providenciado a nota fiscal e o Conhecimento de Transporte Eletrônico no mesmo dia; iii) a prova documental e oral demonstra que a autora não adotou as cautelas mínimas esperadas, razão pela qual deve ser preservado o reconhecimento da culpa concorrente; iv) a alegação de que os danos decorreram do acidente de trânsito reforça a tese de que o sinistro foi causado por veículo de terceiro, circunstância que afastaria a cobertura de responsabilidade civil facultativa do veículo segurado; v) os danos materiais não foram suficientemente comprovados; e vi) o recurso deve ser desprovido, com a manutenção da sentença e a fixação de honorários recursais. 1.2. Recurso interposto por Nalu Transportes e Comércio Ltda.Por sua vez, Nalu Transportes e Comércio Ltda. interpôs recurso (mov. 195.1), alegando, em síntese, que: i) a proprietária da carga teria contratado Lamari Transportes Ltda., pessoa jurídica distinta da autora Lamari & Toneli Ltda., circunstância que repercutiria na legitimidade da pretensão e na cobertura securitária; ii) o contrato firmado entre as partes atribuía à contratante a obrigação de providenciar seguro da carga com cobertura para roubo, furto e acidentes; iii) não houve comprovação da averbação da carga, do recolhimento do prêmio, da comunicação do sinistro ou da negativa formal de cobertura pela seguradora da carga; iv) a autora seria exclusivamente ou, ao menos, preponderantemente responsável pela perda da cobertura securitária; v) o motorista teria sido liberado para iniciar a viagem após passar pela balança da proprietária da carga, enquanto os documentos fiscais somente foram emitidos posteriormente; vi) a autora não poderia transferir à transportadora os prejuízos decorrentes de suas próprias omissões contratuais e legais; vii) a ação principal deve ser julgada improcedente, com o reconhecimento da culpa exclusiva da autora; e viii) subsidiariamente, caso mantida a condenação, a seguradora deve ressarcir integralmente os valores impostos à segurada, porquanto a apólice prevê cobertura para danos materiais causados a terceiros decorrentes da responsabilidade civil da transportadora, até o limite de R$ 250.000,00. Em contrarrazões (mov. 203.1), Lamari & Toneli Ltda. afirma que: i) a alegação de que a carga teria sido contratada por pessoa jurídica distinta constitui inovação recursal, por não ter sido deduzida na contestação; ii) a autora suportou os prejuízos e possui legitimidade para pleitear a respectiva reparação; iii) o motorista da ré iniciou a viagem sem autorização e sem a documentação necessária, impedindo o acionamento do seguro da carga; iv) competia ao motorista profissional verificar a regularidade documental antes do deslocamento; v) a transportadora responde pelos atos de seus empregados e prepostos, conforme o art. 8º da Lei 11.442/2007, e assume obrigação de resultado quanto à segurança da carga; vi) eventual culpa de terceiro pelo acidente não afasta a responsabilidade contratual da transportadora perante a contratante, ressalvado o direito regressivo; vii) o nexo causal e os prejuízos foram devidamente comprovados; viii) eventual contrato celebrado entre a transportadora e sua seguradora não afasta a responsabilidade daquela perante a autora; e ix) o recurso deve ser desprovido, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. Também em contrarrazões (mov. 204.2), Gente Seguradora S.A sustenta que: i) acompanha a pretensão de improcedência da ação principal, por entender que os danos decorreram da conduta da própria autora; ii) caso mantida a condenação principal, não há cobertura securitária para a perda da carga transportada, por se tratar de risco expressamente excluído pela cláusula 12.5.4, alínea “b”, das condições gerais da apólice; iii) a cobertura de responsabilidade civil facultativa do veículo não se confunde com seguro específico de carga; iv) a cláusula exclui perdas ou danos causados a bens de terceiros mantidos em poder do segurado para transporte; v) a exclusão contratual é válida e corresponde à delimitação dos riscos garantidos e considerados no cálculo do prêmio; vi) inexiste enriquecimento sem causa da seguradora, mas simples observância das condições livremente contratadas; vii) a segurada, empresa especializada em transporte, tinha conhecimento das condições e limitações da apólice; e viii) o recurso de Nalu Transportes e Comércio Ltda. deve ser desprovido quanto à denunciação da lide, com a fixação de honorários recursais. 1.3. Recurso interposto por Gente Seguradora S.APor fim, Gente Seguradora S.A interpôs recurso de apelação (mov. 197.1), defendendo, em síntese, que: i) a autora não comprovou suficientemente a efetiva perda parcial da carga nem o nexo causal entre o sinistro e a despesa com o caminhão Munk, de modo que a ação principal deve ser julgada improcedente; ii) os documentos apresentados para demonstrar os prejuízos são unilaterais e não individualizam adequadamente a carga, o veículo e o acidente discutidos nos autos; iii) subsidiariamente, a responsabilidade da transportadora pela perda da carga deve ser limitada ao valor da franquia do seguro contratado pela autora; iv) a despesa com o caminhão Munk decorreu diretamente do transbordo da carga sinistrada e, portanto, encontra-se abrangida pela exclusão de cobertura referente aos bens de terceiros mantidos em poder do segurado para transporte; v) o acidente teria sido causado por veículo de terceiro, sem responsabilidade do caminhão segurado, o que afastaria a incidência da cobertura de responsabilidade civil facultativa; vi) eventual responsabilidade da seguradora deve observar estritamente as coberturas e os limites da apólice; vii) a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da citação válida; viii) deve ser esclarecido que o valor principal eventualmente devido pela denunciada corresponde a R$1.500,00, considerada a culpa concorrente; e ix) deve ser esclarecida ou readequada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na lide secundária. Em contrarrazões (mov. 202.1), Nalu Transportes e Comércio Ltda. ratifica integralmente as razões expostas no item 4 de sua apelação de mov. 195.1, no qual defende que o contrato celebrado com Gente Seguradora S.A prevê cobertura para danos materiais causados a terceiros decorrentes da responsabilidade civil da segurada, razão pela qual a seguradora deve ressarcir os valores eventualmente impostos à transportadora na lide principal. Em contrarrazões (mov. 205.1), Lamari & Toneli Ltda. afirma que: i) não autorizou o motorista da transportadora a iniciar a viagem sem os documentos obrigatórios, conforme demonstrariam a ata notarial e a prova oral; ii) o motorista profissional, ciente da necessidade da documentação, violou o dever de cuidado ao iniciar o deslocamento sem o Conhecimento de Transporte Eletrônico e a nota fiscal; iii) a demora na emissão dos documentos após o encerramento do expediente não configura culpa da autora; iv) a transportadora responde pelos atos e omissões de seu preposto, nos termos do art. 8º da Lei n. 11.442/2007, ainda que o acidente tenha sido provocado por terceiro; v) a perda parcial da carga e as despesas correlatas foram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias, pela nota fiscal e pelo recibo de pagamento; vi) as impugnações aos demais prejuízos foram genéricas; vii) a cláusula de exclusão securitária diz respeito à relação contratual estabelecida entre as rés e não pode prejudicar a autora; e viii) o recurso deve ser desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios. Nos presentes autos recursais, determinou-se a intimação da apelante Nalu Transportes e Comércio Ltda. para se manifestar acerca da preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões (mov. 19.1/TJ).Em resposta (mov. 22.1/TJ), a ré Nalu Transportes e Comércio Ltda. pugna pela rejeição da preliminar de inovação recursal e o regular prosseguimento do julgamento da apelação interposta. Sustenta que a alegação de que a empresa efetivamente contratante do transporte seria Lamari Transportes Ltda., e não a autora, não foi introduzida apenas em sede recursal, mas integra o mesmo conjunto argumentativo defensivo desenvolvido ao longo de toda a instrução processual. Segundo a manifestante, a apelação apenas sistematizou e desenvolveu fatos e argumentos anteriormente submetidos ao contraditório e ao juízo de origem. É o relatório do essencial.
2. Voto2.1. Inovação recursal Em preliminar de contrarrazões, Lamari & Toneli Ltda. sustenta o não conhecimento do recurso sob o argumento de ocorrência de inovação recursal. Afirma que a alegação de que a proprietária da carga teria contratado Lamari Transportes Ltda., conforme indicado na nota fiscal de mov. 1.8, e não a autora Lamari & Toneli Ltda., constituiria fato novo, não suscitado na contestação nem em qualquer outra manifestação apresentada na fase de conhecimento. Com efeito, é vedado às partes inovar em sede recursal mediante a introdução de teses fáticas ou jurídicas que não tenham sido submetidas ao contraditório e à apreciação do juízo de origem. A atividade revisora exercida pelo Tribunal deve limitar-se, em regra, ao exame das questões efetivamente debatidas e deduzidas no primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse contexto, a inovação recursal configura-se quando a parte apresenta, apenas em grau recursal, fundamento inédito capaz de ampliar os limites objetivos da controvérsia, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda.Da análise do conjunto processual, verifica-se que a tese desenvolvida pela Nalu Transportes e Comércio Ltda. em suas razões de apelação está inserida no mesmo contexto argumentativo deduzido ao longo da instrução processual, relacionado à alegada responsabilidade da autora pela estruturação da operação de transporte e pela contratação da cobertura securitária da carga. Desde a contestação, a ré sustentou que competia à contratante providenciar a contratação do seguro de carga, bem como demonstrar a efetiva negativa de cobertura securitária, atribuindo à autora responsabilidade pelas providências necessárias à regularização documental da carga e à viabilidade do acionamento do seguro.Posteriormente, ao se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, voltou a questionar a ausência de comprovação da averbação da carga, do recolhimento do prêmio correspondente e da negativa formal da seguradora, argumentos estes que foram reiterados nas alegações finais. Foi justamente nessa última oportunidade processual que a defesa passou a confrontar os elementos documentais produzidos durante a instrução, especialmente a nota fiscal de mov. 1.8 e a apólice securitária juntada aos autos, destacando a existência de pessoas jurídicas distintas na cadeia contratual da operação. Conforme demonstrado pela apelante em sua manifestação apresentada nesta instância, a distinção entre Lamari Transportes Ltda. e Lamari & Toneli Ltda. já havia sido expressamente apontada nas alegações finais de mov. 156.1, antes mesmo da prolação da sentença, a partir da análise da documentação constante dos autos. Assim, a argumentação desenvolvida no recurso não introduz fato novo nem modifica a defesa anteriormente apresentada. O recurso apenas sistematiza e aprofunda fundamentos já submetidos ao contraditório em primeiro grau, especialmente aqueles relacionados à suposta falha da autora na contratação e operacionalização da cobertura securitária da carga. Os temas centrais do apelo não são estranhos ao debate instaurado durante a fase de conhecimento. A menção à distinção entre as duas pessoas jurídicas surge como desdobramento lógico das teses defensivas já deduzidas acerca da responsabilidade da autora pela contratação do seguro, pela averbação da carga, pela regularização documental da operação e pela consequente perda da cobertura securitária. Trata-se de argumento complementar destinado a reforçar fundamentos anteriormente suscitados, e não de tese autônoma introduzida exclusivamente em grau recursal. De igual modo, não procede a alegação de que a recorrente teria deduzido, tardiamente, matéria de ilegitimidade ativa. A leitura das razões recursais revela que a apelante não postulou a extinção do processo sem resolução do mérito nem requereu o reconhecimento da ilegitimidade da autora. A referência à distinção entre Lamari Transportes Ltda. e Lamari & Toneli Ltda. foi utilizada tão somente como elemento probatório voltado a demonstrar a alegada deficiência na estruturação da operação de transporte e da respectiva cobertura securitária, inserindo-se no contexto das teses de culpa exclusiva ou concorrente da autora pelos prejuízos reclamados. Não se está, portanto, diante de questão relacionada às condições da ação, mas de argumento de mérito vinculado à apuração da responsabilidade das partes pelos danos discutidos na demanda. Nesse cenário, ausente a dedução de fato novo ou de fundamento não submetido à apreciação do juízo de origem, e constatado que a matéria recursal representa mero desenvolvimento de teses defensivas anteriormente deduzidas e debatidas nos autos, impõe-se a rejeição da preliminar de inovação recursal suscitada pela autora.2.2. Admissibilidade Superadas tais questões, os recursos merecem conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparos – movs. 179.3, 195.2 e 197.3, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.3. Responsabilidade civilTrata-se de ação indenizatória por meio da qual a autora busca a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente ocorrido durante o transporte de carga de milho, compreendendo os valores relativos à perda parcial da mercadoria, aos custos de transbordo, à contratação de novo transporte e aos demais danos alegadamente suportados em razão do sinistro.Narra a demandante que contratou a ré para realizar o transporte de 40.220 kg de milho da empresa Comerciagro Comércio de Cereais, situada em Maringá/PR, até a Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos/SC, pelo valor de R$5.630,80, com entrega prevista para o dia 14/05/2022, conforme contratado no instrumento de prestação de serviços de transporte/frete nº 4549/1.Sustenta que o motorista indicado pela transportadora, Sr. Luiz Augusto Vitales, realizou o carregamento da mercadoria em 11/05/2022, no período da tarde, iniciando a viagem sem que houvessem sido emitidos e disponibilizados o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a nota fiscal, documentos indispensáveis para a regular execução do transporte. Afirma que o motorista não possuía autorização para iniciar o trajeto sem a prévia emissão dessa documentação.Relata que, nas proximidades do Município de Iretama/PR, o veículo envolveu-se em acidente de trânsito, ocasionando a perda parcial da carga e a necessidade de realização de transbordo e contratação de novo transporte para conclusão da entrega. Aduz que a ausência da documentação obrigatória inviabilizou o acionamento do seguro da carga, circunstância que a obrigou a suportar integralmente os prejuízos decorrentes do sinistro.Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$36.222,76, acrescido de correção monetária e juros de mora.Em contestação (mov. 45.1), a ré Nalu Transportes e Comércio Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que os prejuízos decorreram exclusivamente da conduta da autora, a qual teria deixado de cumprir obrigações que lhe incumbiam contratualmente. Argumenta que o frete sequer foi quitado, invocando a exceção do contrato não cumprido. Afirma que a emissão e o encaminhamento dos documentos fiscais necessários ao transporte constituíam obrigação exclusiva da contratante e que o motorista apenas iniciou a viagem após ser autorizado por funcionários responsáveis pelo carregamento, aguardando o posterior envio eletrônico da documentação.Alega que a contratação e averbação do seguro da carga eram atribuições da autora, cabendo a ela demonstrar a efetiva contratação da cobertura, a comunicação do sinistro e eventual negativa de indenização pela seguradora, circunstâncias que não teriam sido comprovadas. Sustenta, por fim, que eventual condenação, caso reconhecida, deveria limitar-se ao valor da franquia securitária, com dedução do frete ainda não pago.A denunciada à lide Gente Seguradora S.A (mov. 79.1), por sua vez, defende a improcedência da demanda ao argumento de que não houve comprovação suficiente dos danos materiais pleiteados. Sustenta que a própria autora assumiu os riscos da operação ao permitir o transporte da carga sem a emissão prévia da documentação fiscal obrigatória, não tendo demonstrado adequadamente a perda da mercadoria, as despesas com transbordo ou novo transporte, nem a impossibilidade de acionamento do seguro.Ao apreciar a controvérsia, a magistrada singular reconheceu ser incontroverso que a autora contratou a ré para realizar o transporte da carga de milho e que o motorista iniciou a viagem antes da emissão e disponibilização do CT-e e da documentação fiscal pertinente. Destacou que o Conhecimento de Transporte Eletrônico constitui documento obrigatório para a prestação do serviço, devendo ser emitido antes do início do transporte.Com fundamento na prova oral produzida, especialmente no depoimento do motorista, concluiu que este tinha plena ciência da necessidade da documentação fiscal, mesmo assim, iniciou a viagem sem que ela estivesse regularmente emitida. Consignou que os elementos probatórios não demonstraram a alegada autorização da autora para o início da viagem sem os documentos exigidos, porquanto as mensagens juntadas aos autos evidenciavam apenas solicitações de envio da documentação, sem qualquer autorização expressa para a saída do veículo.Por essa razão, reconheceu a existência de falha na prestação do serviço pela transportadora ré, em razão do descumprimento das normas legais e das obrigações contratuais relacionadas à atividade de transporte.A julgadora também atribuiu parcela de responsabilidade à autora. Observou que, embora o motorista não pudesse ter iniciado a viagem sem a documentação obrigatória, a contratante igualmente deixou de adotar as cautelas mínimas esperadas para a atividade desenvolvida. Ressaltou que a nota fiscal da mercadoria havia sido emitida ainda na tarde do carregamento e que existia tempo hábil para a regularização documental antes do início da viagem.Destacou que o motorista solicitou o encaminhamento dos documentos ainda no mesmo dia, sem obter resposta, sendo que o CT-e somente foi emitido na manhã seguinte, após a comunicação do acidente. Diante desse contexto, concluiu que ambas as partes contribuíram para os prejuízos suportados, reconhecendo a culpa concorrente em igual proporção, nos termos do art. 945 do Código Civil.Em suas razões recursais, a autora Lamari & Toneli Ltda. sustenta que a sentença estabeleceu indevidamente nexo causal entre os prejuízos experimentados e a demora na emissão dos documentos fiscais. Argumenta que os danos decorreram diretamente do acidente de trânsito ocorrido durante o transporte, sendo que a ausência de CT-e e de nota fiscal apenas inviabilizou o acionamento da cobertura securitária, sem excluir ou reduzir a responsabilidade contratual da transportadora.Defende que a ré responde pela atuação de seu preposto e pela integridade da carga transportada, nos termos da legislação que disciplina o transporte rodoviário de cargas, ressaltando que o motorista, embora ciente da necessidade da documentação, iniciou a viagem sem autorização e em desacordo com as exigências legais.Alega que não lhe pode ser atribuída culpa pela não emissão imediata dos documentos após o encerramento do expediente comercial, porquanto o motorista poderia e deveria ter aguardado a regularização da documentação antes de iniciar o transporte. Requer assim, o afastamento da culpa concorrente reconhecida na sentença e a condenação integral da transportadora ao ressarcimento dos prejuízos.Por sua vez, a ré Nalu Transportes e Comércio Ltda. sustenta que a proprietária da carga teria contratado pessoa jurídica diversa da autora, circunstância que repercutiria tanto na análise da cobertura securitária quanto na própria pretensão indenizatória deduzida nos autos. Reitera que incumbia à contratante providenciar o seguro da carga e demonstrar a respectiva averbação, o recolhimento do prêmio, a comunicação do sinistro e eventual recusa de cobertura, ônus do qual não se desincumbiu.Defende que a empresa autora foi a principal responsável pela perda da cobertura securitária e que o motorista apenas iniciou a viagem após ser liberado no local de carregamento, quando informado de que a documentação seria posteriormente encaminhada. Sustenta, por fim, que os prejuízos decorreram da própria conduta da autora, requerendo a reforma da sentença para que seja reconhecida sua culpa exclusiva ou, subsidiariamente, sua culpa preponderante.Pois bem. No caso concreto, é incontroverso que a autora contratou a ré para realizar o transporte de carga de milho entre os Municípios de Maringá/PR e Campos Novos/SC. Também não se discute que o motorista iniciou a viagem antes da emissão e disponibilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nem que, durante o trajeto, o caminhão se envolveu em acidente de trânsito que ocasionou a perda parcial da carga transportada.Com efeito, o contrato de transporte consubstancia obrigação de resultado, impondo à transportadora o dever de adotar todas as cautelas necessárias para conservar a coisa em perfeito estado e entregá-la ao destinatário no prazo ajustado. Por essa razão, responde objetivamente pelos danos causados à carga desde o seu recebimento até a efetiva entrega, conforme dispõem os artigos 749 e 750 do Código Civil, bem como os artigos 7º a 9º da Lei nº 11.442/2007, in verbis:Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto. Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Art. 7º. Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade:I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado.Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. Art. 8º. O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias.Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. Art. 9º. A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce que “o transportador assume uma obrigação de fim ou de resultado, qual seja, a de levar a coisa até o destino com segurança e integridade, o que gera a cláusula de incolumidade” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5ª ed. rev. atual. ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. p. 538).Desse modo, independentemente dos elos de subcontratação eventualmente existentes, o contrato de transporte encerra típica obrigação de resultado, exigindo que a mercadoria seja entregue incólume ao seu destino, nos termos do art. 749 do Código Civil.A frustração desse resultado caracteriza inadimplemento contratual e enseja o dever de indenizar a proprietária da carga, de forma objetiva, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima (art. 12 da Lei nº 11.442/2007).Assim, uma vez recebida a mercadoria, o que, no caso, ocorreu com o carregamento da carga de milho, incumbia à transportadora entregá-la íntegra ao destinatário, no local ajustado, respondendo pelos prejuízos decorrentes da não obtenção desse resultado, salvo demonstração de causa excludente apta a afastar sua responsabilidade.Nesse contexto, comprovado que a carga foi efetivamente recebida pelo motorista, na condição de preposto da empresa requerida, incumbia à transportadora Nalu demonstrar sua entrega integral ao destinatário, circunstância relevante para a solução da controvérsia.Cumpre observar que o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) constitui documento fiscal obrigatório destinado a formalizar a prestação de serviços de transporte de cargas em operações intermunicipais e interestaduais, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 09/2007.Trata-se de documento indispensável à regular execução do transporte rodoviário de cargas, cuja emissão deve necessariamente anteceder o início da prestação do serviço. Nesse sentido, dispõe o art. 152 do Regulamento do ICMS: “Art. 152. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será emitido antes do início da prestação do serviço por transportador, sempre que executar serviço de transporte rodoviário interestadual ou intermunicipal de carga [...]”.Portanto, não existem dúvidas de que o transporte da mercadoria foi iniciado em desacordo com as exigências legais e fiscais aplicáveis à espécie, circunstância cuja relevância deve ser analisada em conjunto com o acervo probatório e com sua efetiva repercussão nos prejuízos alegados pela autora.A propósito, durante a instrução processual, o motorista responsável pelo transporte confirmou que iniciou a viagem logo após o carregamento da carga, sem que o CT-e lhe tivesse sido previamente encaminhado. Declarou, ainda, ter conhecimento de que a emissão do documento era requisito indispensável para o início do trajeto.Como bem consignado pela magistrada singular, embora as rés sustentem que o início do transporte teria sido autorizado pela autora antes da emissão da documentação obrigatória, tal alegação não foi devidamente comprovada. As conversas reproduzidas na ata notarial de mov. 1.11 apenas demonstram que o motorista solicitava o envio da documentação com urgência, uma vez que a carga já havia sido embarcada em 11.05.2025, inexistindo qualquer elemento que evidencie autorização da autora ou de seus prepostos para o início do transporte sem a documentação exigida.Ressalte-se que a autora não pode ser compelida a produzir prova negativa, consistente em demonstrar que não autorizou o início da viagem. Cabia, ao contrário, às rés desconstituir as alegações iniciais, comprovando que receberam autorização para a saída do veículo antes da emissão dos documentos obrigatórios, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiram.Além disso, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (mov. 1.7) foi emitido apenas em 12.05.2022, às 07h18min, evidenciando que o transporte já havia sido iniciado em momento anterior. Verifica-se, portanto, que o motorista da ré Nalu deu início ao trajeto sem a documentação exigida e sem autorização expressa da empresa autora, em afronta ao art. 152 do RICMS, o que caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço.Não bastasse isso, a disciplina legal do contrato de transporte, aliada às cláusulas pactuadas entre as partes, evidencia que competia à contratada, Nalu Transportes e Comércio Ltda., “a responsabilidade pelo correto, eficaz e seguro transporte objeto do presente contrato [...]” (mov. 1.5, cláusula 3.4).O próprio contrato também estabeleceu, no item 3.4, II, do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte/Frete nº 4549/1 (mov. 1.5), a obrigação de reembolso dos valores não cobertos pelo seguro contratado caso o veículo fosse operado em desacordo com as normas de trânsito e de transporte.Desse modo, a responsabilidade debatida nos autos decorre diretamente do inadimplemento da obrigação contratual de transporte, sendo manifesta a falha na prestação dos serviços pela empresa transportadora Nalu. Isso porque seu preposto iniciou a viagem sem autorização expressa da contratante e sem a documentação legalmente exigida, além de não ter alcançado o resultado que lhe incumbia, consistente na entrega íntegra da carga ao destinatário.Cumpre registrar que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o acidente de trânsito configura fortuito interno, por constituir risco inerente à atividade de transporte rodoviário, circunstância que, por si só, não possui aptidão para romper o nexo causal. Confira-se:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR DANOS À MERCADORIA DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA É OBJETIVA E DECORRE DA NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO INERENTE AO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL OU A CARACTERIZAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por TPL TRANSPORTES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por AKAD SEGUROS S.A, condenando a apelante a indenizar a seguradora, em razão de prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga durante o transporte rodoviário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora TPL Transportes Ltda. deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de danos e saque parcial de carga ocorridos durante o transporte rodoviário, em ação regressiva proposta pela seguradora Akad Seguros S.A.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, devendo indenizar pelos danos ocorridos durante o transporte, independentemente de culpa. 4. O acidente ocorreu durante a execução do transporte, caracterizando risco previsível e inerente à atividade (fortuito interno), não configurando excludente de responsabilidade. 5. A parte ré não apresentou provas suficientes para demonstrar a culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito que excluísse sua responsabilidade. 6. Honorários sucumbenciais foram majorados devido ao desprovimento do recurso da parte ré. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade da transportadora por danos ocorridos durante o transporte rodoviário de cargas é objetiva, sendo afastada apenas em casos de força maior, caso fortuito externo, vício próprio da carga ou culpa exclusiva do expedidor ou destinatário. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749, 750 e 786; Lei nº 11.442/2007, arts. 7º, 8º e 12; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.152.026/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação cível 0002546- 91.2022.8.16.0048, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; Súmula n. 7/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001378-80.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026). Grifou-se.A controvérsia decorre de típica hipótese de subcontratação de transporte. Na operação em análise, a remetente da carga era a Comerciagro Comércio de Cereais Eireli-EPP, enquanto a destinatária era a Cooperativa Regional Agropecuária de Campos Novos. A autora foi contratada para a realização do transporte, posteriormente, subcontratou a empresa ré, que efetivamente iniciou a execução do serviço, embora não tenha concluído a entrega da carga.Embora o art. 8º da Lei nº 11.442/2007 estabeleça que o transportador contratante responde perante o proprietário da carga pelos atos praticados pelo transportador subcontratado, tal disposição não exclui a responsabilidade civil direta daquele que materialmente executa o transporte e dá causa ao evento danoso, sobretudo diante da incidência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.Nesse contexto, não há como afastar a responsabilidade da empresa ré, mostrando-se acertada a conclusão adotada pela magistrada de origem no sentido de que “caberá à ré indenizar os danos causados em decorrência do seu descumprimento contratual e inobservância das normas de transportes”. Inclusive, não se pode perder de vista que o acidente que ocasionou a perda da carga se trata de fortuito interno, sendo inerente aos riscos assumidos pela empresa requerida. Quanto à alegação de culpa concorrente da empresa autora. Na hipótese, a irregularidade relacionada ao descumprimento das normas de transporte não teria ocorrido caso a autora houvesse providenciado a emissão da nota fiscal de saída e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) no mesmo dia em que realizado o carregamento da mercadoria.Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a autorização de carregamento fornecida à Lamari & Toneli Ltda. indicava como data prevista para embarque o dia 11.05.2022, às 11h15min (mov. 1.6).Embora tenha havido atraso na operação, uma vez que ambas as partes informaram que o carregamento somente foi concluído ao final da tarde (audiência de instrução, mov. 152.1-152.3), por volta das 17h, é incontroverso que todos os envolvidos estavam cientes de que a carga foi efetivamente embarcada em 11.05.2022.Conforme esclarecido pelo representante da autora em audiência, após a conclusão do carregamento é emitido documento destinado ao comprador da mercadoria, a fim de possibilitar sua entrada em estoque. Somente após essa etapa o adquirente remete à autora a nota fiscal de saída necessária à emissão da documentação de transporte, inclusive do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).Todavia, embora o motorista da ré Nalu tenha iniciado o deslocamento sem portar a documentação obrigatória, fato é que a autora, igualmente atuante na cadeia de transporte e na condição de transportadora contratante, tinha o dever de adotar as providências necessárias para viabilizar a emissão da documentação no menor prazo possível. Isso porque não havia qualquer previsão contratual que autorizasse a permanência do veículo da subcontratada parado durante o período noturno, aguardando a regularização documental.Os elementos constantes dos autos revelam que a autora não observou as cautelas mínimas que dela se esperavam. Sua atuação mostrou-se pouco diligente, especialmente considerando que sua atividade empresarial consiste em organizar e assegurar a adequada execução do transporte das cargas de seus clientes. A empresa autora, sabendo que o carregamento ocorreria em 11.05.2022 e que a emissão do CT-e deveria anteceder o início da prestação do serviço, tinha o dever de providenciar toda a documentação necessária para viabilizar a partida do veículo ainda naquela data.Nesse sentido, a nota fiscal emitida pela adquirente da mercadoria demonstra ter sido gerada em 11.05.2022, às 17h18min. Ou seja, mesmo após a conclusão do carregamento e ainda que se admita a necessidade de emissão de documentos apenas durante o horário comercial, havia tempo hábil para que a autora providenciasse a nota de transporte e o respectivo CT-e, possibilitando a regular saída do veículo naquele mesmo dia.Corroborando essa conclusão, as conversas reproduzidas na ata notarial de mov. 1.11 revelam que o motorista da ré solicitou a emissão da documentação por volta das 17h do dia 11.05.2022, sem, contudo, receber qualquer retorno da autora, circunstância que evidencia a ausência de diligência na condução da operação.Mais significativo ainda é o fato de que apenas na manhã seguinte, quando o motorista comunicou a ocorrência do sinistro, às 07h12min de 12.05.2022, a autora retomou contato e providenciou a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), consignando, de forma incorreta, que o início da viagem teria ocorrido apenas às 07h18min daquele mesmo dia, em desconformidade com a realidade fática retratada nos autos (mov. 1.7).Em outras palavras, transcorreram mais de sete horas entre a emissão da nota fiscal pelo adquirente da carga e qualquer providência adotada pela autora para regularizar a documentação do transporte, sendo que a preocupação com a emissão dos documentos obrigatórios somente surgiu após a notícia do acidente.Em situação semelhante à dos presentes autos, mencionada pela sentença, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a responsabilidade da transportadora que deixou de emitir tempestivamente o Conhecimento de Transporte Eletrônico, assentando que a emissão tardia do documento evidencia falta de diligência e caracteriza descumprimento dos deveres inerentes à atividade de transporte:APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sentença. Art. 1010 do CPC/15. Recurso conhecido. 3. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Pronunciamento adequadamente fundamentado ao rejeitar a tese de motivo de força maior suscitada pela apelante. 4. Excludente de responsabilidade civil. Alegação de ocorrência de caso fortuito/motivo de força maior. Afastamento. Transportadora não adotou cautelas mínimas esperadas, como a contratação eficaz de seguro. Exigência consolidada pela jurisprudência do C. STJ bem como deste E. TJ/SP. Conduta contrária à boa-fé objetiva e diligência mínima. Emissão tardia de conhecimento de transporte (CTE), que evidencia falta de medidas adequadas. 5. Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE). Prova documental e depoimentos indicam que a responsabilidade pela emissão e entrega do CTE era da transportadora. Documento que apenas foi emitido no dia seguinte, quando a mercadoria já havia sido roubada. Nota fiscal entregue pela autora antes da liberação do caminhão, corroborando a responsabilidade da ré. 6. Cobertura adicional de seguro. Comunicações entre as partes não indicaram necessidade de aguardar cobertura adicional de seguro para a saída do veículo, considerando que a responsabilidade pela emissão do CTE era da transportadora. 7. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Lei nº 11.442/2007 e Código Civil estabelecem responsabilidade objetiva da transportadora, que falhou em adotar medidas necessárias para garantir a segurança do transporte, permitindo a saída do caminhão sem a devida cobertura adicional. Sentença mantida. Honorários recursais (CPC/15, art. 85, § 11º). 8. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10024851020238260564 São Bernardo do Campo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 14/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Grifou-se.O conhecimento de transporte foi emitido somente após o transporte e o acidente que danificou a carga. Essa emissão tardia, especialmente quando cotejada com o comprovante de entrega da nota fiscal antes da liberação do caminhão (demonstrando a ausência de óbice para a expedição do CT-e), evidencia uma falta de diligência na preparação e no cumprimento das obrigações contratuais.Também não se pode desconsiderar o dever da contratante Lamari de manter adequada cobertura securitária para resguardar a carga. A ausência de diligência nesse aspecto igualmente contribuiu para a ampliação dos prejuízos experimentados. Com efeito, embora houvesse contrato de seguro vigente, a falta de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e a ausência de averbação da carga impediram a obtenção de qualquer indenização securitária.É certo que a inobservância das cautelas relacionadas ao seguro por parte da contratante principal não tem o condão de eximir a transportadora subcontratada, responsável direta pelos danos causados à carga. Todavia, não se pode ignorar que tal comportamento contribuiu para o agravamento das consequências patrimoniais decorrentes do sinistro.Ressalte-se que a autora comprovou a existência de contrato de seguro, mas não demonstrou que a carga foi regularmente averbada, tampouco comprovou o efetivo acionamento da seguradora Tokio Marine Brasil Seguradora S.A ou eventual negativa de cobertura. Tratava-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Acrescente-se que, na hipótese dos autos, a autora em nenhum momento negou que lhe incumbia a contratação do seguro destinado à cobertura da carga transportada, circunstância que, por não ter sido objeto de impugnação específica, deve ser considerada incontroversa. Tal premissa, inclusive, encontra respaldo na legislação especial que rege o transporte rodoviário de cargas:Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os seguros de:I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;Nessas circunstâncias, ainda que o carregamento do caminhão tenha ocorrido no final da tarde, bem como a emissão da documentação fiscal, fato é que a responsabilidade pela emissão do CT-e e a comunicação da aprovação do seguro de carga sempre foi da autora. Inclusive, trata-se de sistemática a ser realizada de maneira online, pelo que tais providências deveriam ter sido adotadas.Diante desse cenário, conclui-se pela configuração de culpa concorrente, porquanto ambas as partes contribuíram, em igual medida, para o insucesso da operação de transporte. De um lado, o preposto da ré iniciou a viagem sem a documentação obrigatória e não entregou a carga em seu destino de forma íntegra. De outro, a autora deixou de providenciar tempestivamente a emissão dos documentos indispensáveis à regularidade do transporte, mesmo após a conclusão do carregamento e a emissão da nota fiscal, contribuindo, assim, para a cadeia de eventos que culminou nos prejuízos discutidos nos autos.2.4. Danos materiaisNa petição inicial, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a: i) R$5.200,00, referentes à contratação de novo transporte; ii) R$3.000,00, relativos ao transbordo da carga; iii) R$28.022,76, em razão da perda parcial da carga de milho decorrente do acidente; e iv) R$470,00, referentes à lavratura de ata notarial.Quanto aos pedidos de indenização no valor de R$5.200,00, referentes à contratação de novo transporte, e de R$470,00, relativos à lavratura de ata notarial, deve ser mantida a sentença de improcedência. Isso porque a parte autora, única interessada na ampliação da indenização, não apresentou impugnação recursal específica quanto a esses capítulos, razão pela qual permanecem incólumes as respectivas conclusões da sentença.Por sua vez, em suas razões recursais, a Gente Seguradora S.A. sustenta, em síntese, que não houve comprovação suficiente da efetiva perda parcial da carga, tampouco do nexo de causalidade entre o sinistro e a despesa relativa à utilização do caminhão Munck, postulando, por conseguinte, o afastamento dos danos materiais reconhecidos na sentença.Não lhe assiste razão.No que se refere à perda parcial da carga, observa-se que a autora apresentou a nota fiscal nº 21217 (mov. 1.8), na qual consta a descrição do produto transportado, correspondente a 40.000 kg de milho, no valor total de R$67.328,28.Também foi juntado recibo de pagamento efetuado em favor da adquirente do produto, demonstrando que, em razão da perda parcial da carga decorrente do acidente, a autora realizou o ressarcimento de R$28.022,76, correspondente a 16.740 kg de milho (mov. 1.12).Embora a seguradora sustente a insuficiência da prova do prejuízo decorrente da perda parcial da mercadoria, suas alegações não se mostram aptas a afastar a força probatória dos documentos apresentados. Com efeito, não foram produzidos elementos probatórios capazes de infirmar concretamente a documentação que demonstra a quantidade inicialmente transportada e o prejuízo suportado pela autora em decorrência da perda parcial da carga.A prova oral, ademais, corrobora essa conclusão. Luiz Augusto Vitales, informante da ré ouvido em audiência (mov. 152.3), confirmou que a carga transportada era composta por milho e que, na pesagem realizada antes da saída, correspondia a 40.000 kg. Relatou que, no momento da colisão, parte da tampa do compartimento de carga se abriu, ocasionando o derramamento do produto sobre a via. Embora não soubesse precisar a quantidade efetivamente perdida, afirmou que se tratou de quantidade considerável, tanto em razão do milho derramado no local quanto da retirada da mercadoria por terceiros.Igualmente comprovado está o prejuízo decorrente da utilização do caminhão Munck, objeto da documentação juntada no mov. 1.15. A prova produzida em audiência evidencia o nexo de causalidade entre a contratação desse serviço e o acidente em análise.Além disso, o Boletim de Ocorrência demonstra a extensão dos danos sofridos pelo veículo, conferindo suporte à necessidade de utilização de equipamento apropriado para o seu reerguimento (mov. 1.18).Desse modo, comprovadas a necessidade do serviço e sua vinculação com o sinistro, mostra-se devido o ressarcimento de R$3.000,00, conforme comprovante de pagamento e nota fiscal constantes do mov. 1.15.Portanto, os danos materiais indenizáveis totalizam R$31.022,76, correspondentes a R$28.022,76 pela perda parcial da carga e R$3.000,00 pela utilização do caminhão Munck. Todavia, diante do reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso e da atribuição de responsabilidade em igual proporção às partes, a indenização deve ser reduzida pela metade, resultando no montante de R$15.511,38.Subsidiariamente, a seguradora sustenta que, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), a Nalu Transportes teria se obrigado apenas ao reembolso do valor correspondente à franquia do seguro contratado, de modo que esse seria o limite máximo da indenização pelos danos materiais decorrentes da perda da carga.Sob essa perspectiva, invocando o princípio da eventualidade, defende que a indenização relativa à perda da mercadoria seja limitada ao valor da franquia do seguro contratado pela autora perante a Tokio Marine Brasil Seguradora S.A., objeto da apólice nº 3090564V2/5500000004728.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.Isso porque não se extrai do contrato firmado entre as partes qualquer disposição que estabeleça, de forma expressa, que a responsabilidade da transportadora pelos prejuízos decorrentes da execução do transporte esteja limitada ao valor da franquia do seguro da carga. A interpretação defendida pela seguradora atribui ao instrumento contratual alcance restritivo que dele não decorre.A circunstância de o contrato disciplinar obrigações relacionadas ao seguro não conduz, por si só, à conclusão de que a franquia securitária corresponda ao limite da responsabilidade da transportadora. São questões juridicamente distintas: de um lado, encontram-se as disposições que regulamentam a contratação do seguro e os encargos daí decorrentes; de outro, a extensão da responsabilidade da transportadora pelos prejuízos ocasionados durante a execução do contrato.Nesse contexto, a cláusula 3.4 não pode ser interpretada como verdadeira cláusula limitativa de responsabilidade sem que de sua redação resulte, de maneira inequívoca, essa finalidade. A previsão concernente ao seguro não se confunde com a estipulação de limite indenizatório, sobretudo porque a franquia constitui elemento próprio da relação securitária e não corresponde, automaticamente, à extensão das obrigações assumidas pela transportadora perante a contratante.Para que o valor da franquia pudesse operar como teto da responsabilidade contratual seria necessária previsão contratual apta a estabelecer essa limitação, não sendo possível extraí-la, implicitamente, de cláusula destinada a disciplinar obrigação diversa. Admitir interpretação em sentido contrário significaria conferir à cláusula 3.4 efeito restritivo não expressamente estabelecido pelas partes.Desse modo, a pretensão subsidiária decorre de interpretação equivocada das obrigações previstas no instrumento contratual, ao equiparar o valor da franquia securitária ao limite da responsabilidade da transportadora. Ausente disposição contratual que estabeleça essa correspondência, inexiste fundamento para restringir a indenização ao valor da franquia do seguro.Nesses termos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser mantida em R$15.511,38, não comportando acolhimento a pretensão recursal da seguradora, seja para afastar os danos materiais reconhecidos na sentença, seja para limitar a respectiva indenização ao valor da franquia do seguro contratado pela autora junto à Tokio Marine Brasil Seguradora S.A (apólice nº 3090564V2/5500000004728).2.5. Lide secundáriaA princípio, cumpre esclarecer que não se ignora que a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, instituiu novo regime jurídico para o setor de seguros privados no Brasil. A norma revogou diversos dispositivos do Código Civil relacionados ao contrato de seguro, bem como partes do Decreto-Lei nº 73/1966, responsável pela estruturação do Sistema Nacional de Seguros Privados, com o objetivo de modernizar e equilibrar as relações entre seguradoras e segurados.Referida lei aplica-se, como regra, aos contratos de seguro celebrados, alterados ou renovados a partir de sua entrada em vigor, ocorrida em dezembro de 2025. As apólices vigentes antes dessa data permanecem submetidas ao regime jurídico anterior, isto é, às disposições do Código Civil de 2002, em observância ao ato jurídico perfeito.É certo que, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados” (art. 757, caput, do Código Civil, dispositivo que corresponde ao art. 1º da Lei nº 15.040).Assim, uma vez configurada a situação de risco previamente prevista na apólice, verifica-se a ocorrência de prejuízo ao segurado. Nessa hipótese, surge para a seguradora o dever de adimplir, em regra, o valor indenizatório devido, desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações contratuais, tratando-se de típica relação bilateral.Desse modo, o contrato de seguro consiste em negócio jurídico destinado a assegurar suporte financeiro ao segurado diante de eventos futuros e incertos, garantindo-lhe proteção patrimonial quando tais riscos efetivamente se materializam.Na hipótese, Nalu Transportes denunciou a lide à seguradora Gente Seguradora S.A, apontando que contratou cobertura securitária para o veículo envolvido no acidente – apólice nº 01.53.0008344.000000, sendo devida a responsabilização da seguradora nos limites do contrato securitário.A r. sentença julgou parcialmente procedente a lide secundária para o fim de reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora em arcar apenas com os valores decorrentes de danos materiais referentes às despesas com o serviço de caminhões Munck, descrito no mov. 1.15.No que se refere à lide secundária, a Gente Seguradora S.A. pretende afastar a cobertura securitária relativa à despesa com o caminhão Munck sob o argumento de que esse serviço teria sido utilizado para o transbordo da carga sinistrada e, portanto, constituiria desdobramento direto dos danos ocasionados à mercadoria, expressamente excluídos da cobertura pela cláusula 12.5.4, alínea “b”, do contrato. Ademais, sustenta que a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos Automotores de Vias Terrestres (RCF-V) não seria aplicável porque o acidente de trânsito teria sido causado por terceiro, e não pelo veículo segurado. As alegações não comportam acolhimento.É incontroversa a existência do contrato de seguro celebrado entre a Nalu Transportes e Comércio Ltda. e a Gente Seguradora S.A, representado pela apólice nº 01.53.0008344.000000, vigente à época do sinistro e com cobertura para danos materiais até o limite de R$250.000,00. A própria sentença reconheceu a existência dessa cobertura e, ao examinar a denunciação da lide, distinguiu os prejuízos decorrentes da perda da mercadoria daqueles correspondentes à despesa com o caminhão Munck. Verifica-se que a cláusula 12.5.4, alínea “b”, das Condições Gerais expressamente exclui da cobertura as perdas ou danos causados a bens de terceiros que estejam em poder do segurado para guarda, custódia ou transporte. Por esse motivo, correta a conclusão de que o prejuízo decorrente da perda parcial da carga de milho não está abrangido pelo seguro contratado pela transportadora. Ademais, a sentença distinguiu corretamente o seguro de responsabilidade civil contratado pela transportadora do seguro especificamente destinado à cobertura da carga transportada. Em razão dessa distinção, não merece acolhimento a pretensão recursal da Nalu Transportes e Comércio Ltda. de estender a responsabilidade da seguradora aos prejuízos decorrentes da perda parcial da carga, expressamente excluídos da cobertura securitária contratada.A exclusão apontada, contudo, não pode ser estendida indistintamente a todo e qualquer prejuízo que, de algum modo, guarde relação fática com a carga transportada. Para fins de incidência da cobertura securitária, os diferentes danos decorrentes do mesmo sinistro devem ser examinados individualmente, à luz de sua natureza e das coberturas e exclusões previstas na apólice. A existência de relação causal entre determinado gasto e um prejuízo excluído não transmuda, automaticamente, a natureza jurídica daquele gasto nem autoriza a ampliação da cláusula de exclusão para alcançar hipótese que nela não esteja compreendida.É precisamente essa a situação da despesa com o caminhão Munck. Embora a contratação do equipamento tenha se tornado necessária no contexto do acidente envolvendo a carga, o valor de R$3.000,00 não corresponde à perda ou ao dano causado ao milho transportado. Trata-se de despesa material autônoma ocasionada pelo acidente de trânsito, cuja necessidade e vinculação ao sinistro foram reconhecidas na sentença com fundamento na documentação do mov. 1.15 e nos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Não se desconhece que a seguradora afirma que o caminhão Munck foi empregado especificamente no transbordo dos salvados e, a partir dessa premissa, procura equiparar o custo dessa operação ao próprio dano causado à carga. Esse raciocínio, entretanto, amplia indevidamente o alcance da exclusão contratual. A cláusula invocada exclui as “perdas e/ou danos” causados aos bens de terceiros mantidos em poder do segurado para transporte. A despesa necessária à adoção de providência material decorrente do acidente não se confunde com a perda ou avaria do próprio bem transportado. Em outras palavras, uma coisa é o prejuízo correspondente ao milho efetivamente perdido, que se encontra fora da cobertura e cuja proteção dependia de seguro próprio da carga. Outra é o dispêndio material de R$3.000,00 exigido em razão das consequências concretas do acidente envolvendo o veículo segurado. A circunstância de ambos os prejuízos terem a mesma origem fática não autoriza que sejam submetidos, indistintamente, à mesma cláusula de exclusão.A própria estrutura securitária constatada nos autos reforça essa distinção. A apólice contratada pela Nalu previa cobertura RCF para danos materiais no limite de R$250.000,00, ao passo que a carga transportada era objeto de seguro específico, cuja existência foi igualmente debatida no processo. É justamente por isso que se mostra adequada a solução adotada na sentença: exclui-se da responsabilidade da litisdenunciada o valor da mercadoria perdida, bem de terceiro submetido ao transporte, mas preserva-se a cobertura da despesa material autônoma decorrente do acidente, observados os limites da apólice. Também não prospera o argumento de que a cobertura deve ser afastada porque o acidente teria sido provocado exclusivamente por outro veículo.A seguradora fundamenta essa tese nos depoimentos colhidos em audiência, segundo os quais outro caminhão teria invadido a pista do veículo segurado. O próprio recurso reconhece, todavia, que o Boletim de Ocorrência não contém atribuição de responsabilidade pela ocorrência do acidente, valendo-se, para sustentar a culpa de terceiro, essencialmente dos relatos prestados nos autos. A definição da responsabilidade civil do terceiro condutor pela colisão, porém, extrapola os limites objetivos da presente demanda. O referido terceiro não integra a relação processual e a lide principal não foi estruturada para definir a responsabilidade dos condutores pela dinâmica da colisão, mas para apurar a responsabilidade contratual da transportadora ré pelos prejuízos experimentados durante a execução do serviço contratado.Nesse aspecto, a sentença reconheceu expressamente a responsabilidade da Nalu Transportes e Comércio Ltda. pelos danos decorrentes da prestação do serviço, atribuindo-lhe culpa concorrente. Concluiu-se que o motorista iniciou o transporte sem os documentos obrigatórios, enquanto a autora também concorreu para o resultado ao não providenciar tempestivamente a documentação necessária, razão pela qual a indenização foi reduzida à metade, na forma do art. 945 do Código Civil. Assim, ainda que os elementos probatórios contenham relatos no sentido de que outro veículo teria dado causa imediata à colisão, tal circunstância não elimina a responsabilidade reconhecida judicialmente à empresa segurada no âmbito da relação jurídica discutida nestes autos. Para fins da lide secundária, releva que a Nalu foi considerada responsável pelo prejuízo indenizável decorrente da execução do transporte, ainda que na proporção de 50%, e que o dano material correspondente à utilização do caminhão Munck está inserido na cobertura securitária reconhecida na sentença.Por conseguinte, uma vez caracterizada a responsabilidade da segurada perante a autora e reconhecido que a despesa com o caminhão Munck constitui dano material não abrangido pela exclusão específica relativa à perda ou avaria da carga transportada, incide a cobertura contratada, nos limites da apólice. A pretensão de afastá-la mediante a atribuição de culpa exclusiva pela colisão a terceiro não integrante da lide não se mostra suficiente para desconstituir a obrigação securitária decorrente da responsabilidade da própria segurada reconhecida no processo.Mantém-se, portanto, a parcial procedência da denunciação da lide, respondendo a Gente Seguradora S.A., nos limites da cobertura contratada, exclusivamente pela parcela da condenação correspondente à despesa com o caminhão Munck. Considerando que a sentença reconheceu o gasto de R$3.000,00 e reduziu a indenização à metade em razão da culpa concorrente, a responsabilidade da litisdenunciada quanto ao principal fica restrita a R$1.500,00, conclusão que, inclusive, corresponde ao próprio valor indicado subsidiariamente pela seguradora em suas razões recursais.2.6. Consectários legaisConstou da r. sentença: “a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LAMARI & TONELI LTDA, em face de NALU TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 15.511,38 [...] relativos aos gastos comprovados nos eventos 1.12 e 1.15, devidamente reduzidos em razão da culpa concorrente pelo sinistro, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE [...] e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar da data dos valores despendidos [...]”.Em suas razões recursais, a seguradora sustenta que os consectários legais devem incidir somente a partir da citação válida, nos termos do art. 240, caput, do Código de Processo Civil.Não lhe assiste razão.Tratando-se de responsabilidade contratual decorrente do inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora constitui-se de pleno direito a partir do vencimento, independentemente de interpelação, conforme estabelece o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.A correção monetária, por sua vez, não constitui acréscimo indenizatório, mas simples mecanismo de recomposição da expressão econômica do prejuízo efetivamente suportado, razão pela qual deve incidir desde a data do efetivo dano, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, esse marco corresponde à data em que realizados os desembolsos reconhecidos como indenizáveis.Desse modo, não há fundamento para o deslocamento do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora para a data da citação, como pretende a seguradora. Mantêm-se, portanto, os consectários legais estabelecidos na r. sentença recorrida, não merecendo provimento o recurso da litisdenunciada nesse particular.2.7. Honorários sucumbenciais relativos à lide secundária Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios fixados na lide secundária, a seguradora sustenta ser necessário esclarecer a respectiva base de cálculo, bem como definir se o percentual de 10% estabelecido na sentença deve ser suportado integralmente por cada uma das partes ou rateado de acordo com a proporção da sucumbência reconhecida.A r. sentença reconheceu expressamente a sucumbência recíproca na denunciação da lide, atribuindo à litisdenunciante e à litisdenunciada, em igual proporção, a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Na sequência, fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Embora o dispositivo não tenha consignado expressamente que os honorários advocatícios também deveriam ser distribuídos na proporção de 50% para cada parte, essa é a interpretação que decorre da própria sucumbência recíproca estabelecida na sentença.Ao definir que cada litigante suportaria metade dos ônus sucumbenciais da lide secundária, a decisão estabeleceu a proporção segundo a qual também deve ser distribuída a verba honorária, inexistindo fundamento para considerar que o percentual fixado seria devido integral e autonomamente por cada uma das partes.Todavia, diante dessas circunstâncias, mostra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios relativos à lide secundária por apreciação equitativa, consideradas as particularidades da causa, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, a natureza e a complexidade da controvérsia, bem como a extensão da instrução realizada. Isto é, a fixação da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, resultaria em montante irrisório.Além disso, a verba honorária deve observar a sucumbência recíproca reconhecida na denunciação da lide, com a distribuição igualitária dos respectivos ônus entre a litisdenunciante e a litisdenunciada, cabendo a cada uma arcar com 50% das custas relativas à denunciação e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa.Ocorre que, neste âmbito recursal, somente a seguradora litisdenunciada se insurgiu contra o critério adotado na origem para a fixação dos honorários sucumbenciais.Desse modo, quanto à litisdenunciante, que não impugnou a r. sentença nesse particular, deve ser preservado o critério estabelecido na origem, consistente na fixação dos honorários em 10% sobre o valor da condenação na lide secundária, correspondente a R$1.500,00, observada a sucumbência recíproca na proporção de 50%. Por conseguinte, a verba honorária devida à litisdenunciante permanece fixada em R$75,00, correspondente a 50% de 10% sobre R$1.500,00.Diversamente, em relação à seguradora litisdenunciada, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa. Considerando-se o montante de R$4.000,00 como adequado à remuneração do trabalho desenvolvido na lide secundária e observada a sucumbência recíproca, na proporção de 50% para cada parte, a verba honorária devida à seguradora corresponde a R$2.000,00.Tem-se, portanto, que os honorários advocatícios devidos no âmbito da denunciação da lide correspondem a R$2.000,00 em favor da seguradora litisdenunciada e a R$75,00 em favor da litisdenunciante. A adoção de critérios distintos decorre dos limites objetivos do efeito devolutivo, uma vez que somente a seguradora impugnou o capítulo da sentença referente à verba honorária, não sendo possível estender à parte que se conformou com o julgado a alteração promovida em sede recursal.Assim, o recurso da seguradora merece parcial provimento nesse aspecto, para esclarecer que o valor da condenação considerado para fins da lide secundária corresponde a R$1.500,00 e, diante do caráter irrisório da verba que resultaria da aplicação do percentual previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixar, por apreciação equitativa, os honorários sucumbenciais devidos à seguradora litisdenunciada em R$2.000,00, mantida, quanto à litisdenunciante, a verba estabelecida na r. sentença, observada, em ambos os casos, a sucumbência recíproca reconhecida na denunciação da lide.3. Honorários recursaisNo que se refere aos honorários recursais, o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil dispõe:§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.059, definiu que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente". Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.Na hipótese, apenas o recurso interposto pela seguradora (litisdenunciada) foi parcialmente provido, razão pela qual não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor.Por outro lado, diante do desprovimento dos recursos interpostos por Lamari & Toneli Ltda. e Nalu Transportes e Comércio Ltda., impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor dessas recorrentes.Portanto, na lide principal, majoram-se em 2% os honorários advocatícios devidos por cada uma das recorrentes, a título de honorários recursais, observadas as respectivas proporções de sucumbência, bases de cálculo e demais critérios estabelecidos na origem.De outro lado, deixa-se de majorar a verba honorária relativa à lide secundária, uma vez que a seguradora litisdenunciada obteve êxito em sua pretensão recursal, ao passo que a litisdenunciante não se insurgiu contra o capítulo da r. sentença referente aos honorários advocatícios. Desse modo, eventual majoração da verba honorária implicaria indevida reformatio in pejus, em prejuízo da parte que não recorreu desse capítulo.4. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de: i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Lamari & Toneli Ltda.; ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Nalu Transportes e Comércio Ltda.; iii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Gente Seguradora S.A, a fim fixar os honorários sucumbenciais da lide secundária por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC), nos termos da fundamentação.
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