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Processo:
0017869-35.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ACIDENTE DURANTE O TRAJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRÊS RECURSOS.(I) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE CONSTITUI MERO DESDOBRAMENTO DE TESES DEFENSIVAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MOTORISTA DA TRANSPORTADORA QUE INICIOU O TRAJETO SEM A DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (CT-E) E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONTRATANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, DEIXOU DE PROVIDENCIAR TEMPESTIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À REGULARIDADE DO TRANSPORTE E À COBERTURA SECURITÁRIA DA CARGA. CONTRIBUIÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO MANTIDA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.(III) DANOS MATERIAIS. PERDA PARCIAL DA CARGA E DESPESA COM CAMINHÃO MUNCK DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$15.511,38, JÁ OBSERVADA A REDUÇÃO DECORRENTE DA CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO.(IV) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO CONTRATUAL DOS DANOS CAUSADOS À CARGA TRANSPORTADA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO À DESPESA COM CAMINHÃO MUNCK. DANO MATERIAL AUTÔNOMO DECORRENTE DO ACIDENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, QUANTO AO PRINCIPAL, LIMITADA A R$ 1.500,00, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE.(V) CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMOS INICIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO DE R$1.500,00. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE CONTRA O CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00 EM SEU FAVOR. LITISDENUNCIANTE QUE NÃO RECORREU DO CAPÍTULO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO, QUANTO A ELA, DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA ORIGEM.RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DELIMITAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA EM R$1.500,00 E, DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.