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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório da sentença (mov. 306.1), proferida nos autos registrados sob o nº 0004551-98.2020.8.16.0196:O Ministério Público, com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Douglas de Paula Franco, qualificado, como incurso nas sanções penais definidas nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n°11.343/2006, e artigo 307 do Código Penal, pela prática das seguintes condutas consideradas delituosas: 1° Fato (alterado):No dia 24 de novembro de 2020, por volta de 22h00min, na Rua Irmão Gabriel Lourenço da Veiga, nº 21, bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR1 , o denunciado DOUGLAS DE PAULA FRANCO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, no bolso de sua jaqueta, com desígnio de vender, 25 (vinte e cinco) buchas da droga oriunda da planta erythroxy-lon, vulgarmente conhecida como “crack”, pesando aproximadamente 4 g (quatro gramas), droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme portaria 344/98 svs/ms, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Drogas à mov. 1.10. No dia dos fatos a equipe policial visualizou ALISSON GUILHERME DE LIMA se abaixando próximo a uma árvore, entregando algo a terceiros e recebendo dinheiro por isto, repassando-o a DOUGLAS. Juntamente aos referidos entorpecentes, foram também encontrados em posse de DOUGLAS R$ 83,00 (oitenta e três reais), em cédulas trocadas. Em posse de ALISSON foram encontrados R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).2° Fato (alterado): No dia 24 de novembro de 2020, por volta de 22h00min, na Rua Irmão Gabriel Lourenço da Veiga, próximo ao nº 21, bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR2, os denunciados ALISSON GUILHERME DE LIMA e DOUGLAS DE PAULA FRANCO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito e guardavam, próximo à arvore descrita no 1º fato, com desígnio de vender, 30 (trinta) invólucros tipo “zip lock” contendo a droga tetrahidrocanabinol, vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 50 g (cinquenta gramas), droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme portaria 344/98 svs/ms, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Drogas à mov. 1.10.3° Fato (alterado): No dia 24 de novembro de 2020, por volta de 22h00min, na Rua Irmão Gabriel Lourenço da Veiga, próximo ao nº 21, bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR3 , os denunciados ALISSON GUILHERME DE LIMA E DOUGLAS DE PAULA FRANCO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito e guardavam, próximo a um muro onde encontravam-se os denunciados, com desígnio de vender, 11 (onze) invólucros tipo “eppendorf” contendo a droga Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 7 g (sete gramas), droga apontada como capaz de causar dependência física e psíquica e de venda proscrita em todo território nacional, conforme portaria 344/98 svs/ms, consoante Auto de Exibição e Apreensão à mov. 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Drogas à mov. 1.10. 4º Fato (alterado): A partir de data não apurada, mas certo que até o dia 24 de novembro de 2020, por volta de 22h00min, na Rua Irmão Gabriel Lourenço da Veiga, próximo ao nº 21, bairro Cidade Industrial, Curitiba-PR4 , os denunciados ALISSON GUILHERME DE LIMA E DOUGLAS DE PAULA FRANCO, com consciência e vontade, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Tráfico de substâncias entorpecentes), em modalidades elencadas nos diversos núcleos do tipo penal.5º Fato: Na data de 25 de novembro de 2020, por volta de 012h58min, na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 3968, Lindóia, Curitiba - PR, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, perante a autoridade policial, o denunciado DOUGLAS DE PAULA FRANCO, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, visando obter vantagem em proveito próprio, qual seja, furtar-se à aplicação da lei penal, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se como Willian Fernando de Paula Berezoski, conforme termo de interrogatório de mov. 1.14 e vídeo de mov. 1.15, relatório simplificado de confronto biométrico de mov. 1.20, resposta de ofício de mov. 77.1 e certidão de mov. 98.1.A denúncia foi oferecida em 04/12/2020, ocasião em que foram arroladas duas testemunhas (ev. 53.1). Ao ev. 92.1, foi acostado o Laudo de Exame de Substâncias Químicas 100.358/2020. Em 12/02/2021, foi oferecido aditamento da denúncia (ev. 105.1), sendo recebida em 16/02/2021. O réu Douglas de Paula Franco foi notificado (ev. 194.1) e, por intermédio de defensor constituído apresentou defesa prévia (ev. 199.1). Frustradas as tentativas de notificação pessoal de Alisson Guilherme de Lima, foi promovida a citação por edital. Contudo, transcorrido o prazo, o acusado não constituiu defensor e não apresentou resposta à acusação, motivo pelo qual foi determinado o desmembramento do feito (ev. 257.1). Não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 272.1). Durante audiência de instrução, realizada em 03/10/2023, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, interrogado o réu (ev. 296.1). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada em ev. 297.1. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais (ev. 300.1), requereu a procedência parcial da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 307 do CP c /c art. 69 do Código Penal, mas absolvê-lo da prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com base no art. 386, III do Código de Processo Penal. A defesa do acusado Douglas de Paula Franco, em sede de alegações finais (ev. 106.1), por seu turno, requereu, a absolvição do réu ante a ilegalidade da busca pessoal realizada pelos Guardas Municipais. Pugnou pela absolvição do réu pela ausência de provas da conduta descrita no art. 33 da lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII do código de processo penal. Requereu a absolvição do acusado do delito descrito no art. 35 da lei 11.343/06, nos termos do art. 386, III do Código de Processo Penal. Por fim, requereu a absolvição do réu quanto ao delito descrito no art. 307 do Código de Processo Penal, pela atipicidade da conduta, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido.Em 22 de janeiro de 2024 sobreveio sentença (mov. 306.1), na qual a pretensão punitiva estatal foi JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, para o fim de CONDENAR o réu Douglas de Paula Franco pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 01, 02 e 03) e artigo 307, do Código Penal (fato 05), às penas de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 06 (seis meses) e 15 (quinze dias) de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e o valor equivalente a 1125 (mil, cento e vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, e ABSOLVÊ-LO da prática do delito previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O réu foi intimado pessoalmente sobre a sentença condenatória e informou o desejo em recorrer (mov. 313.2). O douto juízo de primeiro grau recebeu o recurso de apelação interposto (mov. 318.1).Em suas razões recursais (mov. 322.1), a defesa do ora acusado pretende, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal. Nó mérito, pugna pela a absolvição do delito de tráfico de drogas por inexistirem provas suficientes. Por fim, defende que a valoração na 1ª fase da dosimetria da pena, das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime, deve ser afastada na condenação pelo tráfico ilícito de entorpecentes e, subsidiariamente, deve ser reformado o quantum de aumento de cada circunstância.Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo do réu, apenas para reajustar a pena-base aplicada na sentença (mov. 325.1).Remetidos os autos a esta Corte, a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 14.1/TJPR), no qual opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso interposto.É o relatório.

II – VOTODa admissibilidade recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.Preliminar de MéritoA defesa pleiteou pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal porque foi realizada pela Guarda Municipal.Além disso, defende que não se trata de flagrante delito porque os Guardas Municipais informam que a atividade “suspeita” do acusado, instigou a investigação, que foi efetuada em sede de busca pessoal do acusado e por esse motivo ocorreu a prisão.Dessa forma, sustenta que a atuação da Guarda Municipal, extrapolou a esfera do patrulhamento preventivo aos bens públicos, haja vista que praticou uma abordagem típica de polícia ostensiva e investigava, não sendo a guarda municipal competente para esta prática.Razão lhe assiste.Na audiência de instrução e julgamento, Douglas de Paula Franco, ora acusado, informou que comprou 5g de crack divididos em 25 buchas e guardou no bolso. Disse que foi no local em que foi abordado apenas para usar droga e que haviam mais de 10 usuários no local, mas que no momento em a Guarda chegou, alguns fugiram e ele ficou. Contou que, no momento da abordagem, levantou as mãos para cima e informou que estava com droga. Afirmou que não recebeu dinheiro e não conhecia o Alisson. Sobre as demais drogas descritas na denúncia, informou que não sabe da procedência destas (mov. 295.3).Na audiência de instrução e julgamento, Marcos Antonio Silveira Melo, Guarda Municipal, ouvido na qualidade de testemunha informou que visualizou uma conduta suspeita do acusado. Disse que ele ia até uma árvore, pegava algo e entregava para as pessoas que estavam na ciclovia. Em seguida, recebia dinheiro e repassava para outra pessoa. Disse que essa dinâmica ocorreu aproximadamente três vezes. Em razão disso fizeram a abordagem dos dois suspeitos (mov. 295.1).Na mesma oportunidade, o Sr. Marcos Lourenço Bezerra de Moraes, Guarda Municipal, ouvido na qualidade de testemunha, relatou que se recorda mais ou menos sobre a dinâmicas dos fatos. Disse que estavam em patrulhamento pela região quando visualizaram um indivíduo pegando algo em uma árvore, entregava para outras pessoas e recebia dinheiro em troca. Depois, entregava o dinheiro para outro indivíduo. Em razão disso, realizaram a abordagem deles (mov. 295.2).O boletim de ocorrência nº 2020/1214170, com data de registro em 24/11/2020, descreve os seguintes fatos (mov. 1.3):EQUIPE DA VTR K9 03, COMPOSTA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS (SILVEIRA MELO, BEZERRA DE MORAES, MATSUMURA) APROXIMADAMENTE AS 22:00 HORAS, RELATA QUE DURANTE PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DO BAIRRO CIC, NA RUA IRMAO GABRIEL LOUREÇO DA VEIGA, PROXIMO NUMERAL 21, LOCAL CONHECIDO PELA PRATICA DE TRAFICO DE DROGAS, QUANDO AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS, E AO CHEGAR AO LOCAL UM DOS INDIVIDUOS DE JAQUETA PRETA, POSTERIORMENTE QUALIFICADO COMO ALISSON GUILHERME DE LIMA, RG: 12.348.839-3, POR DIVERSAS VEZES SE ABAIXOU PROXIMO A UMA ARVORE E PEGAVA ALGO E ENTREGAVA A OUTRAS PESSOAS, PARA ISSO RECEBIA DINHEIRO E REPASSAVA AO OUTRO ABORDADO, E ESTE INDIVIDUO FORA POSTERIORMENTE QUALIFICADO COMO WILLIAN FERNANDO DE PAULA BEREZOSKI, RG 10683443-1, ESTE SEGUNDO RECEBIA O DINHEIRO. FOI ENTÃO EFETUADA ABORDAGEM, E COM O CIDADAO WILLIAN FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA JAQUETA 25 (VINTE E CINCO) BUCHAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA AO CRACK, PESADO EM BALANÇA NAO OFICIAL PESANDO APROXIMADAMENTE 4 GR, E A QUANTIA R$ 83,00 (OITENTA E TRES REAIS) DISPOSTOS EM FORMA DE CÉDULAS TROCADAS, FEITA A ABORDAGEM COM O ALISSON, FOI ENCONTRADO COM O MESMO A QUANTIA DE R$ 55,00 (CINQUENTA E CINCO REAIS). ATO CONTINUO FOI DESEMBARCADO O CÃO DE FARO TAZ, QUE LOCALIZOU NA ARVORE ONDE O SR. ALISSON MEXIA 30 (TRINTA) PACOTES ZIP LOCK DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, PESADO EM BALANÇA NAO OFICIAL, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 50 GR. PERTO DOS ABORDADOS O CÃO LOCALIZOU PROXIMO AO MURO 11 (ONZE) INVOLUCROS DO TIPO EPENDORFE CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, PESADO EM BALANÇA NAO OFICIAL 7 (SETE) GRAMAS. TENDO EM VISTA AS CONDUTAS DELITIVAS FLAGRANTEADAS, OS INDIVÍDUOS FORAM ORIENTADOS ACERCA DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECEREM CALADOS E DE SE MANIFESTAREM APENAS EM JUÍZO. A RESPEITO DE SUA CONDIÇÕES FÍSICAS, ESSES RELATARAM NÃO ESTAREM LESIONADOS, MOTIVO PELO QUAL FORAM ENCAMINHADOS INCONTINENTI À CENTRAL DE FLAGRANTES E ENTREGUES À AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SÚMULA VINCULANTE N°11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 8858/2016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DOS PRÓPRIOS CONDUZIDOS. (Destaquei).Conforme os relatos prestados pelos guardas municipais ouvidos em Juízo, verifica-se que, durante patrulhamento em região conhecida pela intensa prática do tráfico de drogas, avistaram o réu e outro indivíduo praticando suposta conduta suspeita e, em razão disso, realizaram a abordagem deles.Nota-se que a atuação da guarda municipal derivou de atividade investigativa e patrulhamento ostensivo, motivada pelo simples fato de o réu estar em região onde sabidamente ocorre a comercialização ilícita de entorpecentes e diante de suposta conduta suspeita, o que caracteriza nítido desvio de função e, consequentemente, invalida todas as provas obtidas.Nesse sentido, o artigo 144, §5º e §8º, da Constituição Federal assim prevê: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...). § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; (...). § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.Dessa forma, tem-se que os guardas municipais extrapolaram os limites de sua atuação, que consiste na proteção de bens, serviços e instalações do Município, passando a exercer atividade ostensiva de polícia, inerente à polícia militar, tornando inválida toda a prova obtida mediante desvio de atribuição.Em que pese o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que “os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 711.356/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022), a hipótese dos autos é diversa. Isso porque a atuação não decorreu de evidente situação de flagrante delito, mas de mero intuito investigativo, pelo simples fato do réu estar em região conhecida pelo tráfico de entorpecentes e praticava suposta conduta suspeita, onde os guardas efetuavam patrulhamento.Ademais, conforme o julgamento do REsp 1.977.119, de relatoria do Min. Rogerio Schietti Cruz, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito.Ressalte-se que a situação de flagrante delito só foi configurada após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial.Restou evidenciado nos autos que os guardas municipais atuaram como se policiais militares fossem, eis que exerceram atividade de “polícia ostensiva”.A ilegitimidade da ação da guarda municipal, resulta em ilicitude da diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal:Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.Desse modo, todos os demais elementos probatórios decorrentes da violação do dispositivo constitucional são igualmente inadmitidos.A propósito, este é o entendimento desta Corte:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO AVENTADO. ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE PATRULHAMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU FOI VISTO EM LOCALIDADE ONDE OCORRE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. EVIDENTE DESVIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. PRÁTICA INVASIVA DE POLÍCIA OSTENSIVA OU INVESTIGATIVA. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execucoes Penais. II – Nos termos do artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, carece de interesse recursal o pedido de reconhecimento e declaração de inexistência de litispendência, uma vez que o defensor sequer indicou o processo do qual entende possuir causa de pedir distinta do presente feito, não havendo como ser apreciado. III – A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras ‘polícias municipais”, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. A exclusão das guardas municipais do rol de órgãos encarregados de promover a segurança pública (incisos do art. 144 da Constituição) decorreu de opção expressa do legislador constituinte, apesar das investidas em contrário, por não incluir no texto constitucional nenhuma forma de polícia municipal (STJ, 6ª Turma, REsp 1.977.119, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/8/2022). IV – Nota-se que a atuação da guarda municipal derivou de atividade investigativa e patrulhamento ostensivo, motivada pelo simples fato de o réu estar em região onde sabidamente ocorre a comercialização ilícita de entorpecentes, o que caracteriza nítido desvio de função e invalida toda a prova obtida. V – Desse modo, por decorrer de atividade ilícita, por violação à disposição prevista no § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal, a apreensão das drogas com o réu, consequentemente, caracteriza-se como prova ilícita. Assim, por consequência da contaminação das provas, nada nos autos pode ser utilizado para caracterizar a prática do crime pelo ora apelante e, portanto, a absolvição nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal é medida que se impõe. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006765-80.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.03.2023)(TJ-PR - APL: 00067658020228160038 Fazenda Rio Grande 0006765-80.2022.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) (Destaquei).E também:HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006)– PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE APURA O COMETIMENTO DE ATO DELITUOSO – PACIENTE QUE DEFENDE A ILEGALIDADE DA PRISÃO E DAS BUSCA FEITAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE ARAPONGAS – OCORRÊNCIA – NULIDADE RECONHECIDA – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DIRETO E IMEDIATO DE CRIME – ABORDAGEM QUE SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS E DE “ATITUDES SUSPEITAS” DO PACIENTE – NÃO SE ENCONTRA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E O COMBATE AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – MONOPÓLIO DA FORÇA ESTATAL QUE É DETIDO PELOS ÓRGÃOS TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO ROL DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DAS APREENSÕES E DAS PROVAS OBTIDAS EM FUNÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS ILEGALMENTE EFETUADAS PELA GUARDA MUNICIPAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE – ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077594-06.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.02.2023)(TJ-PR - HC: 00775940620228160000 Arapongas 0077594-06.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 16/02/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/03/2023) (Destaquei).Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona que: “(...) o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. (...) Na dicção do Min. Celso de Mello, ‘ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. – A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law’ e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal”.Sobre a ilegalidade dos demais elementos probatórios, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ESTADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. Conforme orientação mais recente deste Superior Tribunal de Justiça, o ônus de comprovar o consentimento do flagranteado para fins de entrada no domicílio é do Estado, sendo insuficiente a mera declaração dos policiais nesse sentido. Nesse sentido: HC 598.051 /SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021. 4. Nesse passo, em suma, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 703.991/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5 /2022, DJe de 16/5/2022) (Destaquei).Da mesma forma decide esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO (ART. 386, II, DO CPP) – RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA – PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELA CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA NA ESPÉCIE – INGRESSO FORÇADO DOS POLICIAIS NA MORADIA DO RÉU EM DESCOMPASSO À GARANTIA CONTEMPLADA NO ART. 5º, XI, DA CF – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE FUNDADAS RAZÕES A AUTORIZAR A MEDIDA INVASIVA – RELATOS DOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS E DESPROVIDOS DE ALICERCE PROBATÓRIO NOS AUTOS – APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO LOCAL QUE DEVEM SER DESCONSIDERADAS – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (FRUITS OF THE POISONOUS TREE DOCTRINE) – PRECEDENTES DO STJ E STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002562-74.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.11.2021) (Destaquei).Dessa forma, em que pese a apreensão de entorpecente após busca nas proximidades do réu, uma vez reconhecida a ilegalidade da diligência e não havendo outra fonte de prova lícita a sustentar o édito condenatório, está comprometida a comprovação da autoria e materialidade do delito do tráfico de entorpecentes, pelo que se afigura imperativa a reforma da sentença condenatória proferida, com fundamento no artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal.Em razão do reconhecimento da nulidade, deixo de adentar ao mérito recursal visto que os fundamentos restaram prejudicados.Diante do exposto, se faz necessária a reforma da r. sentença de mov. 306.1 para o fim de ABSOLVER o apelante pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (fatos 01, 02 e 03) e artigo 307, do Código Penal (fato 05), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.CONCLUSÃOEm conclusão, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOUGLAS DE PAULA FRANCO, de modo a ABSOLVÊ-LO pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 307, do Código Penal.