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Processo:

I. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marly Honorio Mardegan, proferida nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, que julgou improcedente a demanda nos seguintes termos (mov. 65.1):

“III – Dispositivo13- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição dos pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil).14- Condeno a autora Marly Honório Mardegan ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Banco Pan S.A. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), mas remanescendo suspenso o direito de contra a autora ser proposta execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 65.1) sustentando, em síntese, que: a) o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato cabia ao réu, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ; b) o Banco Pan S.A. não se desincumbiu desse ônus, pois não produziu perícia grafotécnica judicial ou outra prova idônea apta a demonstrar a regularidade da contratação; c) o parecer técnico grafotécnico juntado aos autos apontou a falsidade da assinatura constante do contrato, tendo sido ignorado pela sentença; d) não houve impugnação específica do réu ao laudo técnico, incidindo a presunção de veracidade do art. 341 do CPC; e) e a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária, por se tratar de fortuito interno; f) o contrato é nulo, por falsificação da assinatura e ausência de manifestação válida de vontade; g) os descontos incidentes sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral presumido. Assim, requereu o provimento do recurso para: i) reformar a sentença, a fim de declarar a nulidade do contrato e a inexistência do débito/descontos dele decorrentes; ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais; iv) redistribuir os ônus sucumbenciais.Oferecidas contrarrazões (mov. 72.1), a apelada pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pediu a manutenção da sentença recorrida.É o relatório.

II. Da síntese dos autosA autora apresentou petição inicial, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude relacionada a empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário, sustentando que não contratou a operação identificada sob o nº 331932714, no valor de R$ 1.224,00, a ser quitada em 72 parcelas de R$ 17,00. Afirmou que sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar, narrou ter tomado conhecimento da contratação por meio de extratos do INSS e sustentou que a assinatura aposta no instrumento contratual seria falsa, amparando-se em parecer técnico grafotécnico particular. Asseverou serem aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do banco réu e o reconhecimento de dano moral presumido em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Com base nesses fatos, requereu: i) concessão da justiça gratuita; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração de ilegalidade/nulidade do contrato e dos descontos; iv) cessação dos descontos; v) restituição em dobro dos valores descontados; vi) reconhecimento da fraude e a vii) condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos moraisConcedida a justiça gratuita à autora, bem como determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação (mov. 7.1).Em sede de contestação o banco réu refutou os argumentos expendidos pela autora, bem como apresentou os documentos referentes ao aludido contrato (mov. 27.1 a 27.3).Posteriormente, foi realizada audiência de conciliação que conforme registrado, a tentativa conciliatória restou infrutífera (mov. 46.1).Na sequência, sobreveio decisão saneadora, na qual o juízo reconheceu a natureza consumerista da relação discutida e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, além de afastar as preliminares suscitadas pela defesa e intimar as partes para especificação de provas e manifestação acerca do prosseguimento do feito (mov. 49.1).Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 65.1), a qual é objeto de recurso pela autora.
III. Preliminar em contrarrazões - DialeticidadeO banco réu sustenta, em contrarrazões (mov. 72.1), que o recurso da autora não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.Tal princípio é compreendido como o ônus atribuído à parte recorrente de evidenciar os fatos e fundamentos para a pretensa reforma da decisão impugnada (art. 1.010, II e III, CPC). Trata-se do cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso.No caso, o arrazoado aponta os supostos desacertos da decisão e indica as razões de fato e de direito específicas pelas quais entende que a sentença comporta reforma, sem limitar-se a fazer argumentação genérica.A jurisprudência desta Câmara Cível é firme no sentido de que o mero fato de o recorrente insistir nas mesmas teses já apresentadas perante o Juízo a quo não implica, por si só, em violação à dialeticidade, sobretudo quando a argumentação representa efetiva contraposição àquilo que se decidiu.Nessa senda:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003627- 79.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023, grifou-se)Desse modo, rejeita-se a preliminar deduzida, para conhecer do recurso da autora ora apelante.
IV. Mérito recursal – Da nulidade contratual e seus efeitosCuida-se de recurso de apelação no qual a apelante sustenta o descumprimento do ônus probatório pelo banco réu, ao não requerer a realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura impugnada. Alega a ocorrência de fraude contratual, postulando a reforma do julgado para reconhecimento da inexistência da contratação e condenação da parte ré.De fato, lhe assiste razão.No caso em apreço, verifica-se que desde a propositura da ação, a autora asseverou que não reconhece a assinatura aposta e jamais anuiu com a contratação. Inclusive trouxe junto com a inicial perícia grafotécnica particular nesse sentido.Não obstante a relatada impugnação da autenticidade das assinaturas, não houve produção da prova pericial pelo banco, ônus que competia a ele, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil.Vale ressaltar, ainda, que, ao mov. 49.1, foi invertido o ônus da prova, também para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, o que indicava que competia ao banco réu a prova da autenticidade da assinatura.Assim, a instituição ré não se desincumbiu do ônus da prova estabelecido pelo art. 429, II, do CPC.Nesse sentido, conforme já mencionado, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do Tema Repetitivo nº 1061 estabeleceu a tese de que, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (REsp 1846649/MA, Rel.: Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, S2 - SEGUNDA SECAO, julgado em: 24/11/2021, DJe 09/12/2021).Cumpre ressaltar, ainda, que a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora não tem o condão de afastar o reconhecimento da fraude, uma vez que tal fato, por si só, não é capaz de validar o negócio jurídico. Assim, ainda que comprovada a transferência do valor do contrato (R$ 601,34) em conta de titularidade da autora (mov. 27.3), a liberação de tal quantia, bem como o desconto de parcelas e a cobrança de encargos, dependia de autorização expressa da consumidora.Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...). ASSINATURA FALSA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.(...).APELAÇÃO (2). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO BANCO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE VALIDAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004281- 80.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.03.2022).
Com efeito, uma vez que o banco réu não conseguiu desconstituir a alegação da autora de que não realizou a pactuação, ônus que competia nos termos do art. 429, II do CPC e da citada tese fixada pelo STJ (Tema 1.061), deve ser reformada a sentença com a declaração da nulidade da contratação.Por consequência, devem ser as partes restituídas ao status quo ante, em consonância com o disposto do art. 182
“Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.”
Portanto, devem ser excluídos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, procedendo-se à restituição dos valores indevidamente descontados, com a devida compensação entre tais quantias e os valores disponibilizados pelo banco réu (mov. 27.3), de modo a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. V. Da repetição em dobroPretende a apelante que seja reconhecido o direito à repetição do indébito em dobro, ao argumento de que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário foram indevidos e decorreram de relação jurídica inexistente, sustentando a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da alegada cobrança ilícita promovida pelo banco réu.Sem razão.Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a tese de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A mesma Corte Superior, em função da alteração do entendimento que vinha adotando até então (overrulling), e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, acabou por fixar a modulação dos efeitos da referida decisão, consignando que “o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. No caso dos autos, tal precedente não se aplica, uma vez que o indébito é anterior a 30/03/2021. No caso, como já mencionado acima, embora o contrato tenha sido declarado nulo em razão da falsidade da assinatura, é incontroverso que houve disponibilização do valor de R$ 601,34 em conta de titularidade da autora (mov. 27.3), sem que tenha havido qualquer iniciativa de sua parte para devolver tais valores ao banco réu. Tal circunstância evidencia que o banco réu agiu amparado na aparente regularidade da contratação, agindo sob engano escusável, o que afasta a configuração da má-fé apta a justificar a repetição em dobro do indébito. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. DESINTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. NÃO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007383-68.2024.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 17.04.2026, grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1). AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 2) PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (APELAÇÃO 1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO) PREJUDICADO. I. Caso em exame1. (...) .5. A devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples.6. Não foi demonstrado dano moral, pois a parte obteve proveito econômico do valor depositado em conta. IV. Dispositivo e tese7. Apelação (1) da instituição financeira conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, convertendo a restituição em dobro em restituição simples e afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Apelação (2) da autora prejudicada. Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta depende da assinatura a rogo por terceiro de confiança, acompanhada por duas testemunhas, conforme o disposto no art. 595 do Código Civil, sendo nulo o contrato que não observar essa formalidade essencial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV, e 595; CPC/2015, arts. 42, p.u., e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2021; TJPR, Apelação nº 0014910-81.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0023567-07.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.396.199/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000323-03.2024.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DES. SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 10.04.2026, grifou-se)Assim, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples.
VI. Do dano moralPretende a apelante a reforma da sentença também no tocante aos danos morais, sustentando que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, por atingirem verba de natureza alimentar, configurando, assim, dano moral presumido (in re ipsa), razão pela qual requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização em valor compatível com a gravidade da lesão sofrida.Não lhe assiste razão.O dano moral, por via de regra, deve ser demonstrado para que seja capaz de gerar o direito à indenização. Apenas em situações excepcionais se admite a presunção do dano moral e não é esse o caso da presente demanda.Nesse sentido, em que pese tenha sido demonstrado o ato ilícito cometido pelo banco réu, o entendimento do STJ é de que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, J. 26/02/2019).No caso, apesar de os descontos operarem sobre verba de natureza alimentar, conforme já dito a autora recebeu os valores em sua conta bancária e, em nenhum momento, demonstrou tê-los restituído ao banco réu.Logo, tendo em vista a obtenção de proveito econômico pela autora em relação ao contrato de empréstimo, bem como a ausência de comprovação de circunstâncias extraordinárias decorrente do empréstimo não é razoável concluir que os descontos tenham colocado a autora em situação de efetiva vulnerabilidade ou causado lesão significativa, especialmente diante do reduzido valor envolvido e da ausência de demonstração de impacto concreto na subsistência da parte autora.Não há prova de que tal fato tenha afetado sobremaneira sua esfera íntima, causando-lhe constrangimentos ou conturbações aptos a comprometer significativamente seus direitos da personalidade.Dessa forma, a situação suportada não ultrapassa mero dissabor e não enseja a indenização por danos morais.Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR FALSIDADE DE ASSINATURA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEPOSITOU O VALOR PREVISTO NOS CONTRATOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE ADMITE TER RECEBIDO OS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação visando à reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos que autorizaram descontos no benefício previdenciário da autora e determinou a devolução simples dos valores descontados, sendo que a autora requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores pagos, alegando fraude na contratação e a má-fé da instituição financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a inexistência de contratos deve ser reformada para reconhecer a existência de dano moral indenizável e a repetição do indébito em dobro, considerando a alegação de fraude contratual e a má-fé da instituição financeira. III. Razões de decidir3. A instituição financeira não agiu de má-fé, tendo comprovado o depósito dos valores em conta da autora.4. A parte autora admite a recepção dos valores.5. Os danos morais não foram configurados, pois os prejuízos suportados não ultrapassam mero dissabor.6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, com compensação dos valores já recebidos pela autora.7. A correção monetária deve ser aplicada conforme os índices estabelecidos pelo Código Civil. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A devolução de valores pagos indevidamente em contratos de empréstimo consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, sendo que a indenização por danos morais requer a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000833-44.2024.8.16.0167 - Terra Rica -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 07.04.2026, grifou-se)
Assim, descabida a pretensão da apelante no que diz respeito a indenização por danos morais.
VII. Da sucumbênciaPor fim, provido em parte o recurso, cumpre redistribuir a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais.Considerando o provimento parcial do apelo da autora no que diz respeito ao reconhecimento da inexistência da contratação, bem como o afastamento da restituição na forma dobrada e do dano moral caberá ao banco réu arcar com 70% das custas e honorários advocatícios. A parte autora impõem-se os 30% restantes. Quanto aos honorários advocatícios, mantém-se o percentual de 10% (dez por cento), conforme fixado na sentença. Quanto à base de cálculo, adota-se o valor da causa, ante o reduzido proveito econômico obtido com o julgamento, em observância à ordem de gradação prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.