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Processo:

RELATÓRIO1. Paulo Roberto Oprini Bueno interpôs Agravo de Instrumento nº 0048902-55.2026.8.16.0000 em face da decisão de mov. 54.1 complementada pela decisão de mov. 84.1, proferida nos autos de Ação de indenização de danos materiais e pedido de produção de prova antecipada nº 0030373-39.2023.8.16.0017, que trata de direito de vizinhança, que deferiu o chamamento ao processo do Município de Maringá e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Maringá.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo: i) inexiste solidariedade em sentido estrito entre a requerida e o Município de Maringá, requisito indispensável ao chamamento ao processo (art. 130, III, do Código de Processo Civil cumulado com art. 265 do Código Civil); ii) a obrigação propter rem decorrente do direito de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil) não gera solidariedade passiva entre o proprietário do imóvel vizinho e o executor da obra; iii) o deferimento do chamamento ampliou subjetivamente a lide, deslocou a competência para a Vara da Fazenda Pública e retarda a prestação jurisdicional; iv) a decisão agravada não enfrentou a questão da ausência de causa legal para o chamamento do ente público. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar o chamamento ao processo do Município de Maringá (mov. 1.1 – autos recursais).O recurso foi distribuído por sorteio para a 8ª Câmara Cível, sob a Relatoria da Des. Jaqueline Allievi (mov. 3.1 – autos recursais), que declarou a incompetência em razão da necessidade de distribuição em relação à matéria vinculada a direito de vizinhança (mov. 14.1 – autos recursais).O recurso foi redistribuído para a 17ª Câmara Cível, para este Relator (mov. 18 – autos recursais).O pedido liminar foi deferido para suspender os efeitos da decisão agravada de mov. 54.1, complementada pela decisão de mov. 84.1, para obstar o chamamento ao processo do Município de Maringá e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, sem prejuízo da continuidade do processo, ao menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado (mov. 24.1 – autos recursais).Construtora Faiz Ltda EPP apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, a realização de instrução probatória nos autos de origem antes do julgamento definitivo do recurso pelo Colegiado (mov. 28.1 – autos recursais).


ADMISSIBILIDADE2.1. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, 30/03/2026 (mov. 84.1 – autos de origem) e o protocolo do recurso, 17/04/2026 (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. (1.3 – autos recursais).O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória que deferiu o chamamento ao processo, hipótese enquadrada no art. 1.015, IX, do Código de Processo Civil (admissão de intervenção de terceiros). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Construtora Faiz Ltda EPP busca em contrarrazões, subsidiariamente, a realização de instrução probatória na origem antes do julgamento do recurso pelo Colegiado, caso mantido o efeito suspensivo ao recurso.O agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas a matéria da decisão agravada, que deferiu o chamamento ao processo do Município de Maringá. A extensão do exame recursal é medida pela impugnação à decisão agravada. A produção de provas nos autos de origem não integra o objeto da decisão recorrida e não compõe o objeto do presente recurso.As contrarrazões, por sua vez, têm natureza de resposta, de modo que se destinam à defesa da decisão agravada, não à dedução de pretensão nova. Assim, o pedido de instrução probatória constitui pretensão autônoma, fora dos limites do recurso. A direção da instrução e a decisão sobre a produção de provas competem ao juiz de primeiro grau, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, de modo que o exame desse pedido em grau recursal importaria supressão de instância.Constata-se também que o requerimento do agravado está condicionado à manutenção do efeito suspensivo. Contudo, o efeito suspensivo é provisório e se exaure com o julgamento do recurso pelo Colegiado. Julgado o agravo, desaparece a condição e o referencial temporal do pedido, que, mesmo que pudesse ser conhecido, perderia o objeto.Logo, o pedido de realização de instrução probatória na origem antes do julgamento do recurso pelo Colegiado, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de Agravo de instrumento nº 0048902-55.2026.8.16.0000, em que é agravante Paulo Roberto Oprini Bueno e agravada Construtora Faiz Ltda EPP.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Paulo Roberto Oprini Bueno ajuizou Ação de indenização de danos materiais e pedido de produção de prova antecipada nº 0030373-39.2023.8.16.0017, que trata de direito de vizinhança, em face de Construtora Faiz Ltda EPP.Alegou-se, na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) o autor é proprietário da casa A 58, Quadra A, no Condomínio Residencial Villagio Bourbon, em Maringá/PR; ii) obra pública destinada à construção de Empório da Agricultura Familiar teve início em 2022 no lote limítrofe ao fundo do imóvel do autor, executada pela Construtora Faiz Ltda. – EPP; iii) a construção do aterro e do muro de arrimo causou defeitos no imóvel, com patologias em piscina, pisos, paredes e muros, conforme laudo técnico de novembro de 2022; iv) o laudo identificou características de recalque diferencial ativo e probabilidade de ruptura da rede de abastecimento da piscina; v) a requerida, embora notificada, realizou apenas tamponamento superficial das trincas, sem apresentar os documentos técnicos solicitados; vi) laudo atualizado de agosto de 2023 constatou evolução significativa de todas as patologias e possibilidade de risco estrutural ao imóvel; vii) a responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal; viii) os danos materiais estimados totalizam R$ 67.878,21. Requereu-se a produção antecipada de prova pericial, nos termos dos arts. 300, 301 e 381, I e II, do CPC, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, custas processuais e honorários de sucumbência (mov. 1.1 – autos de origem). Construtora Faiz Ltda EPP apresentou contestação para sustentar, em síntese, o seguinte: i) os muros de divisa do autor foram edificados dentro do lote de propriedade do Município de Maringá (lote 64/65-3, matrícula nº 39.705), com invasão de aproximadamente 10m², conforme levantamento planialtimétrico e comunicação interna da Prefeitura; ii) o Município de Maringá, na condição de dono da obra e proprietário do imóvel lindeiro, deve integrar a lide, seja por chamamento ao processo (art. 130, III, do CPC), seja por litisconsórcio passivo necessário (arts. 114 e 115 do CPC), pois a responsabilidade pelo dever de indenizar é solidária ou exclusiva do ente público, nos termos do art. 612 do Código Civil; iii) a obra seguiu integralmente os projetos arquitetônicos e estruturais fornecidos pela municipalidade, sob fiscalização diária do engenheiro da Prefeitura, que atestou a conformidade mediante Termos de Recebimento Provisório e Definitivo; iv) o autor destruiu o campo probatório ao reformar muros e piscina antes de qualquer perícia judicial, inviabilizando a aferição do nexo causal; v) o valor dos danos materiais é superfaturado — o autor pleiteou R$ 78.449,13, enquanto a planilha orçamentária da requerida aponta R$ 19.064,67 a preço de mercado, com inclusão de itens inexistentes no imóvel (porcelanato "Lanquin GN LAP") e recibo de R$ 54.500,00 sem comprovação bancária; vi) subsidiariamente, a deterioração prévia da piscina (construída em 2017) e a omissão na conservação dos muros configuram culpa concorrente do autor, nos termos do art. 945 do Código Civil. Requereu-se o chamamento ao processo do Município de Maringá; a improcedência total dos pedidos; subsidiariamente, o reconhecimento de culpa concorrente; e a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do autor (mov. 43.1 – autos de origem). A decisão agravada deferiu o chamamento ao processo com a seguinte fundamentação (mov. 54.1 – autos de origem):“Nos termos do disposto no art. 1.277, do CC, as obrigações decorrentes do direito de vizinhança são propter rem (...) Destarte, considerando que o imóvel onde foram realizadas as obras pela ré é de propriedade do Município, o presente caso se enquadra na hipótese prevista no art. 130, III, do CPC, sendo cabível o chamamento ao processo do proprietário do imóvel lindeiro, pois objetiva a formação de título executivo para posterior sub-rogação, a teor dos arts. 130, III e 132 do CPC. 2. Cite-se o CHAMADO para contestação no prazo de 15 dias, devendo a CHAMANTE, comprovar a citação em 30 dias (CPC, art. 131), à contar da retirada de carta de citação, sob pena de prosseguir somente contra si.3. Apresentada contestação ao chamamento, intime-se as partes para manifestação, em 15 dias, e, na sequência, remetam-se os autos a uma das varas da Fazenda Pública, em face a incompetência desta Vara Cível para processo e julgamento de demandas em que o ente público seja parte ou interessado.”Paulo Roberto Oprini Bueno e o Município de Maringá opuseram embargos de declaração. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, apenas para corrigir o prazo de contestação do chamado de 15 para 30 dias. Os embargos de declaração da parte autora, que alegavam omissão sobre a ausência de causa legal para o chamamento, não foram acolhidos (mov. 84.1 – autos de origem).3.2. Paulo Roberto Oprini Bueno busca no recurso a reforma da decisão agravada para afastar o chamamento ao processo do Município de Maringá, ao fundamento de que inexiste solidariedade em sentido estrito entre a requerida e o Município, e obstar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública.O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 130 do Código de Processo Civil:Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I – do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II – dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III – dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.Da análise do dispositivo indicado, extrai-se que a hipótese do inciso III, que teria cabimento no caso em exame, exige dois pressupostos cumulativos: a) a existência de devedores solidários; e b) existência de dívida comum.Destaca-se, porém, que a solidariedade não é presumida; nos termos do art. 265 do Código Civil, que prevê o seguinte: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”Sobre o tema, a doutrina define o chamamento ao processo como instituto destinado exclusivamente a situações de solidariedade obrigacional pré-existente. Cassio Scarpinella Bueno afirma que a solidariedade referida no inciso III do art. 130 exige vínculo obrigacional que una os devedores à mesma prestação, de modo que o chamado se torne corresponsável pelo resultado do feito (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. I, 2020).Compulsados os autos, verifica-se que a ação originária envolve a responsabilização civil pelos danos causados decorrentes de ato ilícito em relação jurídica de vizinhança.O fundamento jurídico da responsabilidade, neste caso, é extraído dos artigos 1.277 a 1.313 do Código Civil.O Código Civil associou o direito de vizinhança ao uso anormal da propriedade; nos termos do artigo 1277: “O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.Orlando Gomes[1], nesta linha, explica que “O princípio geral a que se subordinam as relações de vizinhança é o de que o proprietário não pode exercer seu direito por forma a que venha prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que habitam o prédio vizinho. (RA) [...]”, de modo que o uso nocivo da propriedade configura abuso de direito e faz nascer o dever sucessivo de reparar o prejuízo.[2]

Na doutrina, James Eduardo Oliveira[3] trata da responsabilização decorrente do uso anormal da propriedade nas relações de vizinhança, da seguinte forma: As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé. O exercício das prerrogativas dominiais não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade. Pelo contrário, deve ter como parâmetro e limite os mesmos direitos que o ordenamento jurídico confere reciprocamente aos vizinhos. A ideia de abuso de direito, prevista e censurada pelos arts. 187 e 1.228, § 2o, é repelida com especial ênfase pelo art. 1.277 no campo dos direitos de vizinhança, cuja inspiração descansa na função social da propriedade. Em se tratando de vizinhança, direitos de igual natureza e estatura jurídica só podem ser compatibilizados quando exercidos sem perder de vista os interesses e as expectativas de todos aqueles que, em razão de determinada situação de fato, encontram-se na condição de vizinhos. Quem tem o domínio ou a posse de determinado imóvel deve eximir-se de atitudes nocivas à segurança, ao sossego e à saúde das pessoas que habitam o prédio vizinho, sob pena de incorrer em abuso de direito.A obrigação de indenizar decorrente da responsabilidade civil aquiliana é descrita no artigo 927 do Código Civil; veja-se: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.Observadas essas premissas, verifica-se que, no caso em exame, a ação de origem envolve pretensão indenizatória formulada por Paulo Roberto Oprini Bueno, proprietário de imóvel residencial no Condomínio Residencial Villagio Bourbon, em Maringá/PR, em face de Construtora Faiz Ltda EPP, que executou obra pública destinada à construção de Empório da Agricultura Familiar no lote limítrofe, de propriedade do Município de Maringá. Os danos alegados consistem em patologias estruturais (fissuras, recalque diferencial e comprometimento de piscina, pisos, paredes e muros) atribuídas à construção de aterro e muro de arrimo no imóvel vizinho. Na contestação, a Construtora Faiz Ltda EPP requereu o chamamento ao processo do Município de Maringá, ao fundamento de que o Município, na condição de dono da obra e proprietário do imóvel lindeiro (lote 64/65-3, matrícula nº 39.705), seria devedor solidário ou responsável exclusivo pelos danos alegados, nos termos do art. 612 do Código Civil, segundo o qual os riscos da obra correm por conta do dono quando o empreiteiro forneceu apenas mão de obra. Extrai-se que a decisão agravada fundamentou o chamamento ao processo do Município de Maringá na natureza propter rem da obrigação decorrente do direito de vizinhança (art. 1.277 do Código Civil) e invocou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.125.153/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 04/10/2012; AgInt no AREsp 1.311.349/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 20/09/2018), segundo o qual "o proprietário, em razão da natureza propter rem da obrigação, possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais danos relativos a uso de sua propriedade".Respeitados os entendimentos diversos, é duvidoso que as relações de direito de vizinhança possam configurar espécie de obrigação propter rem.
A solidariedade passiva, por outro lado, pressupõe que dois ou mais devedores estejam vinculados à mesma prestação, de modo que o credor possa exigir de qualquer deles o cumprimento integral da obrigação (art. 264 do Código Civil). Constata-se que, no caso dos autos, a pretensão indenizatória formulada na ação de origem é direcionada em face de Construtora Faiz Ltda EPP, em razão da execução de obra que teria causado danos ao imóvel do autor. A legitimidade passiva da construtora foi definida, portanto, considerando aquele que causou o dano ao imóvel em decorrência da relação de vizinhança. Por outro lado, da análise da matrícula nº 40.944, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/Pr (mov. 1.3 – autos de origem) e da ordem de serviço nº 48/2022, com base na licitação na modalidade concorrência nº 8/2022 (mov. 43.4 – autos de origem), verifica-se que o Município de Maringá é proprietário do imóvel vizinho e dono da obra; veja-se:Em que pese o Município de Maringá seja proprietário do imóvel lindeiro e dono da obra, não se extrai dos autos a demonstração de que tenha concorrido diretamente para a causação dos danos alegados pelo agravante. Isto porque a eventual aferição de concorrência de condutas entre a executora da obra e o Município na produção do evento danoso — que poderia, em tese, configurar solidariedade por coautoria (art. 942 do Código Civil) — depende de instrução probatória, e não deve ser presumida para admissão do chamamento ao processo.Registre-se, ainda, que a contestação fundamentou o pedido de chamamento ao processo do Município de Maringá com base no art. 612 do Código Civil, que prevê que "se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono".
Entretanto, o dispositivo se destina a disciplinar a distribuição de riscos na relação interna entre dono da obra e empreiteiro em contratos de empreitada, em que o empreiteiro fornece exclusivamente mão de obra. No caso dos autos, embora o contrato tenha sido celebrado entre o Município de Maringá e a Construtora Faiz Ltda EPP, a ação trata de dano causado a terceiro, alheio à relação contratual – o que afasta a aplicação do art. 612 do Código Civil.Dessa forma, ao que parece, o chamamento ao processo não é o meio processual adequado para integrar o Município de Maringá à lide, pois pressupõe solidariedade passiva pré-existente (art. 130, III, do Código de Processo Civil), não demonstrada nos autos. Ainda que se argumentasse pela necessidade de inclusão do Município no polo passivo ao fundamento da existência de litisconsórcio passivo – como pontuado na contestação -, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois não há disposição legal que o imponha e a eficácia da sentença não depende da citação do Município de Maringá, considerando que a eventual condenação ao pagamento da indenização requerida é exequível independentemente da presença do ente público na relação processual, à luz do art. 114 do Código de Processo Civil[4].A própria aferição de eventual concorrência de conduta do Município na causação dos danos depende de instrução probatória, de modo que não há, aparentemente, neste momento processual, elementos a justificar a ampliação subjetiva da demanda, considerando, ainda, o direito da construtora de exercer eventual pretensão regressiva em face do Município de Maringá por meio de ação autônoma (art. 125, §1º, do Código de Processo Civil[5]), caso a instrução probatória evidencie concorrência de conduta do ente público na produção do evento danoso.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS/AGRAVANTES EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, CPC. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOR/AGRAVADO. CONSUMIDOR, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À PARTE FORNECEDORA DO PRODUTO. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO OPE JUDICIS DO ENCARGO PROBATÓRIO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CAUSA DE PEDIR BASEADA NO EVENTUAL FATO DO SERVIÇO PRESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCUMBÊNCIA DAS RÉS/AGRAVANTES DE DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 12, § 3º E 14, §3º, CDC. ÔNUS DA PARTE AUTORA/AGRAVADA, CONTUDO, DE PROVAR A EXTENSÃO DO DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2.3. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIROS. ARTIGO 130, III DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O CHAMANTE E OS CHAMADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024347-76.2023.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 24.08.2023)Logo, o recurso deve ser provido, no particular. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para OBSTAR o chamamento ao processo do Município de Maringá e a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública, sem prejuízo da continuidade do processo.