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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (mov. 414.1, SEEU), que deferiu o pedido de comutação de pena formulado pela Defesa do Agravado, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. A decisão agravada considerou que, na data de aferição de 25 de dezembro de 2025, o sentenciado havia cumprido 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de pena, o que correspondia a mais do que as frações necessárias, incluindo delitos comuns e impeditivos. Outrossim, o Juízo de primeiro grau verificou a ausência de homologação de falta grave nos doze meses anteriores à data-base, satisfazendo, assim, também, o requisito subjetivo para a concessão do benefício.Com base no art. 13 do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, foi deferida a comutação na razão de 1/5 (um quinto) da pena remanescente em 25/12/2025, nos autos de ação penal nº 0010459-55.2010.8.16.0013, nº 0027552-60.2012.8.16.0013 e nº 0001690-71.2022.8.16.0196.Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente agravo em execução penal (mov. 418.1, SEEU), alegando que o Agravado não preencheu o requisito objetivo para o recebimento da benesse. Sustentou que, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, em casos de concurso com crime impeditivo, a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo não pode ser declarada enquanto o condenado não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. Ademais, afirmou que o Agravado havia cumprido apenas 2 (dois) anos da pena referente ao crime impeditivo de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias, cujos 2/3 (dois terços) equivalem a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias, estando, portanto, o quantum de pena cumprida aquém do exigido. Requereu o conhecimento e provimento do agravo para reformar a decisão agravada e revogar a comutação de pena.A Defesa, em contrarrazões (mov. 424.1, SEEU), pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial. Argumentou, em síntese, que a expressão "pena correspondente ao crime impeditivo", contida no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, não significa a pena do delito impeditivo, mas sim um período equivalente, de modo que o cumprimento de tempo de prisão equivalente à fração de 2/3 da pena impeditiva seria suficiente para afastar o óbice legal. Sustentou que a interpretação literal deve prevalecer e que a forma de cálculo proposta pelo Ministério Público conduziria a restrições amplas e não previstas pelo legislador.Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 427.1, SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 14.1, Projudi), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, destacando que o Agravado não preenche os requisitos ensejadores da comutação, por não ter cumprido a fração de 2/3 (dois terços) da pena referente ao crime impeditivo, conforme art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, bem como dos artigos 586 e seguintes do Código de Processo Penal, de aplicação subsidiária, o agravo em execução penal merece ser conhecido.2. Do mérito e da inobservância dos requisitos objetivos para a comutação de penaA controvérsia central a ser dirimida reside na correta interpretação e aplicação dos requisitos objetivos para a concessão da comutação de pena, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, especialmente no que tange ao art. 7º, parágrafo único, que trata do concurso entre crimes comuns e crimes impeditivos. Conforme se depreende dos autos, a decisão agravada, ao deferir o benefício da comutação, fundamentou-se no cumprimento de um período total de pena de 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias até 25 de dezembro de 2025, excedendo as frações exigidas para delitos comuns e impeditivos. No entanto, o Ministério Público, em suas razões recursais, sustenta que o Agravado não preencheu o requisito objetivo estabelecido pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, que exige o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente ao crime impeditivo para que seja declarada a comutação da pena relativa a crimes não impeditivos.Nesse diapasão, é crucial analisar o histórico executório do Agravado. De acordo com as informações constantes dos autos, o apenado possui condenações por crimes comuns e por crime considerado impeditivo, a saber, o delito de organização criminosa (autos nº 0000487-51.2016.8.16.0013), cuja pena é de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, conforme o Relatório da Situação Processual Executória.A interpretação da expressão dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo contida no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 deve ser examinada. Embora a Defesa do Agravado argumente que "pena correspondente" se refere a um período equivalente, e não à pena do delito impeditivo, o entendimento prevalente, e que melhor se alinha à teleologia da norma em comento, é o de que, havendo concurso de crimes, para que o sentenciado faça jus à comutação do crime não impeditivo, deve cumprir os 2/3 (dois terços) da pena especificamente atribuída ao crime impeditivo. Esta interpretação visa a coibir a concessão indiscriminada de benefícios a indivíduos que, por sua conduta em crimes de maior gravidade ou que afetam de forma mais contundente a ordem pública, como é o caso da organização criminosa, recebem um tratamento diferenciado e mais rigoroso na legislação penal. Neste sentido, consignando a necessidade de cumprimento da fração pertinente ao crime impeditivo, colaciona-se aresto do Superior Tribunal de Justiça, a ser interpretado mutatis mutandis:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. CONCURSO ENTRE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a análise da matéria para verificação de eventual constrangimento ilegal manifesto. 2. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, na hipótese de concurso com crime impeditivo, a comutação relativa aos delitos não impeditivos somente pode ser declarada após o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. 3. O art. 13 do referido Decreto condiciona a concessão da benesse ao cumprimento das frações mínimas estabelecidas, até 25 de dezembro de 2024, constituindo requisito objetivo de observância obrigatória. 4. Não tendo o apenado cumprido dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos até a data estipulada, resta ausente requisito objetivo indispensável à concessão da comutação. 5. Inexistente ilegalidade manifesta, mantém-se a decisão que não conheceu do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.066.226/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 10/3/2026.)Nessa linha de raciocínio, a pena referente ao crime impeditivo, até a data de aferição estipulada pelo Decreto (25 de dezembro de 2025), corresponderia a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 4 (quatro) dias, dos quais 2/3 (dois terços) equivalem a 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias. No entanto, a análise da linha do tempo executória demonstra que o Agravado cumpriu apenas 04 (quatro) anos e 15 (quinze) dias da pena do delito impeditivo, o que está substancialmente aquém dos 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias exigidos. Tal discrepância é substancial e impede o reconhecimento do cumprimento do requisito objetivo.Ressalte-se que, embora o Ministério Público tenha indicado em suas razões o cumprimento de apenas 2 (dois) anos, a análise detalhada da linha do tempo executória revela que o Agravado cumpriu 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias, montante que, de todo modo, permanece substancialmente aquém do exigido.A interpretação que se harmoniza com o escopo da política criminal de indulto e comutação, sem desvirtuar o tratamento mais rigoroso imposto a crimes de maior ofensividade, é aquela que exige o cumprimento da fração sobre a pena específica do delito impeditivo. Entendimento diverso permitiria que a fração de 2/3 (dois terços) de um crime grave fosse diluída no cômputo total da pena, desconsiderando a intenção do legislador de impor uma maior restrição para a concessão de benefícios em casos de crimes impeditivos.Registre-se, por oportuno, que os demais argumentos defensivos tampouco infirmam a conclusão. A tese de que a ordem cronológica de cumprimento de penas (art. 76 do Código Penal) tornaria inaplicável a exigência do art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025 não procede, porquanto o decreto presidencial estabelece requisito próprio e específico para a comutação, autônomo em relação às regras gerais de execução. De igual modo, a analogia com o regime de progressão (art. 112 da Lei de Execução Penal) não se sustenta, uma vez que a comutação e a progressão são institutos de natureza jurídica e finalidade distintas: enquanto a progressão decorre de direito subjetivo do apenado mediante cumprimento de fração sobre a pena total, a comutação constitui ato de clemência soberana do Presidente da República, cujos requisitos devem ser interpretados nos exatos limites do decreto concessivo.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Os precedentes invocados pela combativa Defensoria Pública nas contrarrazões não infirmam a conclusão. O AgRg no REsp 1.486.461/DF (STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/02/2015) e o HC 8.911/RJ (STJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 01/07/1999), embora veiculem orientação ampliativa, foram proferidos sob a égide de decretos pretéritos e em quadro normativo distinto, tendo sido objeto de superação posterior pela consolidação jurisprudencial que prestigia a interpretação restritiva como técnica adequada para os atos de clemência soberana. Ainda, o HC 171.716 AgR (STF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/12/2019), ao versar sobre a ordem cronológica do trânsito em julgado na execução penal, não afasta a exigência específica do art. 7º, parágrafo único, do Decreto, cuja literalidade não admite o esvaziamento prático pretendido. Igualmente inaplicável o Recurso de Agravo em Execução de nº 0428405-66.2006.8.19.0001 (TJ/RJ, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Baldez, j. 07/12/2021), por se reportar a decreto presidencial diverso e a contexto fático não assimilável ao dos presentes autos.Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, na edição nº 139 de sua Jurisprudência em Teses (tese 3), que:O deferimento do indulto e da comutação das penas deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República no respectivo ato de concessão, sendo vedada a interpretação ampliativa da norma, sob pena de usurpação da competência privativa disposta no art. 84, XII, da Constituição e, ainda, ofensa aos princípios da separação entre os poderes e da legalidade.Neste ponto, o posicionamento deste Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, em caso de concurso de crimes impeditivos e comuns, é imprescindível o cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas relativas aos crimes impeditivos. Tal entendimento é corroborado por esta 3ª Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.790, DE 22.12.2025. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISITO OBJETIVO, RELATIVAMENTE À EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DO CRIME IMPEDITIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 13 DO DECRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Havendo condenação por crimes impeditivos – enumerados no artigo 1º -, para a concessão do benefício da comutação da pena deverá o apenado ter cumprido, até 22.12.2025, 2/3 da pena do crime impeditivo para possibilitar a análise da comutação da pena dos crimes comuns, conforme expresso no artigo 7º, parágrafo único, ambos do Decreto n. 12.790, de 22.12.2025. 2. No entanto, nos termos do artigo 13 do aludido ato normativo, até 22.12.2025, o apenado teria que ter cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, patamar não alcançado na aludida data, razão pela qual não merece reparos a decisão atacada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000840-48.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.05.2026)DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO ENTRE CRIMES COMUNS E CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES MÍNIMAS DISTINTAS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/5 DA PENA RELATIVA AOS CRIMES COMUNS E DE 2/3 DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SOBRE A PENA UNIFICADA. UNIFICAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA DOS CRIMES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal contra Decisão que indeferiu o pedido de comutação da pena prevista no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu o requisito objetivo consistente no cumprimento das frações mínimas exigidas relativamente às penas impostas por crimes comuns e crime impeditivo, até a data de aferição estabelecida no Decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) saber se é juridicamente admissível o cálculo das frações mínimas de cumprimento da pena exigidas para a comutação com base na pena unificada, quando há concurso entre crimes comuns e crime impeditivo; e (ii) verificar se o apenado preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, consistente no cumprimento de 1/5 da pena relativa aos crimes comuns e de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até a data-base de 25 de dezembro de 2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto Presidencial nº 12.790/2025 estabelece critérios objetivos distintos para a concessão da comutação da pena, exigindo o cumprimento de frações mínimas específicas conforme a natureza dos delitos, diferenciando crimes comuns e crimes impeditivos. 4. No caso de concurso entre crimes comuns e crime impeditivo, o próprio Decreto condiciona a concessão da comutação ao cumprimento prévio de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, não sendo suficiente o cumprimento isolado da fração referente aos crimes comuns. 5. A unificação das penas para fins executórios não afasta a natureza jurídica dos crimes individualmente considerados, razão pela qual as frações mínimas devem ser aferidas separadamente, conforme expressa previsão normativa. 6. Constatado que, até a data-base de 25.12.2025, o apenado não havia cumprido nem 1/5 da pena relativa aos crimes comuns, tampouco 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, resta não preenchido o requisito objetivo exigido para a comutação da pena. 7. O Decreto Presidencial, por possuir natureza de norma concessiva de benefício excepcional, deve ser interpretado restritivamente, sendo vedada a ampliação de seus requisitos pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000313-96.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 17.05.2026)Dessarte, verifica-se que o Agravado não preencheu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, visto que a fração exigida para o crime impeditivo não foi devidamente cumprida, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão agravada.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de revogar o benefício da comutação de pena concedido ao apenado, nos termos da fundamentação.É o voto.
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