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Processo:
4001975-95.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA E CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO EM CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E COMUNS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu comutação de pena a apenado com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025, considerando cumprido o tempo mínimo exigido para crimes comuns e impeditivos. O recurso questiona o cumprimento do requisito objetivo relativo à fração de dois terços da pena do crime impeditivo, alegando que o apenado não atingiu esse percentual, e requer a revogação da comutação concedida.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Agravado preenche os requisitos objetivos previstos no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 para a concessão da comutação de pena, especialmente quanto ao cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo em concurso com crimes comuns.III. Razões de decidir1. O Agravado não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, pois não atingiu o cumprimento de 2/3 da pena específica relativa ao crime impeditivo.2. A fração mínima de cumprimento da pena para crimes impeditivos deve ser aferida separadamente da pena dos crimes comuns, não sendo possível considerar o tempo total unificado para fins de comutação.3. A interpretação restritiva do decreto é necessária, respeitando a natureza excepcional do benefício e a separação dos poderes, impedindo ampliação dos requisitos pelo Judiciário.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para revogar o benefício da comutação de pena concedido ao apenado.Tese de julgamento: em caso de concurso entre crimes comuns e crime impeditivo, para concessão da comutação de pena prevista em decreto presidencial, é imprescindível o cumprimento de dois terços da pena específica relativa ao crime impeditivo, não sendo suficiente o cumprimento da fração da pena unificada ou apenas da pena relativa aos crimes comuns.___________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 12.790/2025, arts. 7º, p.u., e 13; Lei de Execução Penal, art. 197; Código de Processo Penal, arts. 586 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1.066.226/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000840-48.2026.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000313-96.2026.8.16.4321, Rel. Des. Constantinov, j. 17.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido para reduzir a pena do condenado não pode ser aceito porque ele não cumpriu o tempo mínimo exigido para um crime grave que ele cometeu. Mesmo que ele tenha cumprido bastante tempo da pena total, a lei exige que ele cumpra pelo menos dois terços da pena do crime mais sério antes de poder ter a pena reduzida. Como isso não aconteceu, o benefício foi retirado.