SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048914-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMPARADO EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA REMANESCENTE. EMBARGO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS EFEITOS DA AUTUAÇÃO. DECISAO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.