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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Hironobu Tanaka contra a decisão interlocutória proferida na Ação Anulatória ajuizada por ele em desfavor do Instituto Água e Terra – IAT, por meio da qual o Magistrado indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 16.1). Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese, que: (i) a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração da autoria; (ii) não é proprietário do imóvel objeto da autuação; (iii) inexistem elementos seguros de imputação da conduta descrita no auto; (iv) o contexto fático envolve evento climático severo, seguido de atuação emergencial da concessionária de energia elétrica; (v) o Procedimento Investigatório Criminal e o Inquérito Civil foram arquivados por ausência de autoria; e (vi) a manutenção do embargo lhe ocasiona gravame atual e risco de novas autuações, mesmo diante da ausência de necessidade de recuperação ambiental ativa, conforme informação do próprio órgão ambiental. Ainda, pugnou pela antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os efeitos do auto de infração, especialmente o embargo administrativo e a exigibilidade da multa. Ao final, requereu o provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 20.1). É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser reformada a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante, consistente na suspensão dos efeitos do Auto de Infração Ambiental nº 155012 e do respectivo embargo administrativo. Após reexame dos elementos constantes dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento. 2.1. De início, cumpre destacar que os documentos posteriormente juntados pelo agravado (movs. 19.1 e 19.2) revelam quadro fático mais complexo do que aquele inicialmente apresentado. Com efeito, consta do Boletim de Ocorrência Ambiental que o agravante compareceu à sede do 3º Pelotão de Polícia Ambiental em 03/02/2025, oportunidade em que teria afirmado ser o responsável pela área vistoriada e pelas intervenções nela realizadas. O registro administrativo também evidencia que o Auto de Infração Ambiental foi regularmente lavrado com a sua identificação pessoal. Além disso, verifica-se que o agravante manifestou interesse em aderir ao Programa de Conversão de Multas Ambientais, tendo sido posteriormente notificado para apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou formalização de Termo de Compromisso de Recuperação do Dano Ambiental (TCRDA), providências que não foram adotadas, culminando no indeferimento do pedido administrativo. Também se constata a existência de levantamento fotográfico, georreferenciamento, vistoria realizada pela Polícia Ambiental e relatório conclusivo administrativo opinando pela manutenção integral da autuação. Diante desse contexto, não se mostra possível, neste momento processual, afirmar a inexistência de elementos capazes de amparar a atuação administrativa ou concluir, desde logo, pela invalidade do Auto de Infração Ambiental. Ao contrário, os documentos produzidos na esfera administrativa revelam suporte fático mínimo para a instauração e prosseguimento do procedimento sancionatório, circunstância que recomenda cautela quanto à suspensão integral dos efeitos da autuação. Todavia, isso não significa que a controvérsia esteja definitivamente esclarecida. A ação originária discute justamente a legalidade do auto de infração, a adequada individualização da responsabilidade administrativa, a extensão da intervenção atribuída ao autor e a relação entre os fatos constatados pela fiscalização e o contexto fático narrado na petição inicial. 2.2. Além disso, permanecem presentes nos autos elementos que recomendam maior aprofundamento da instrução probatória, entre os quais os arquivamentos promovidos no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal e do Inquérito Civil, circunstâncias que, embora não vinculem a esfera administrativa, evidenciam a existência de controvérsia relevante acerca dos fatos debatidos. Todavia, a existência dessa controvérsia não elimina a presunção de legitimidade do ato administrativo nem afasta, por si só, os elementos probatórios colhidos no procedimento administrativo. Nesse cenário, verifica-se que não é adequado suspender integralmente os efeitos do Auto de Infração Ambiental, uma vez que os documentos administrativos atualmente disponíveis revelam substrato probatório suficiente para justificar sua manutenção até o julgamento definitivo da demanda. A manutenção da autuação, portanto, mostra-se mais compatível com a presunção de legitimidade do ato administrativo e com o estado atual da prova produzida. 2.3. Diversa, porém, é a situação do embargo administrativo. Isso, porque o embargo constitui medida restritiva de efeitos imediatos e concretos, incidindo diretamente sobre o uso da área atingida pela autuação. Ao contrário da multa administrativa, cuja exigibilidade permanece sujeita ao encerramento do procedimento sancionatório e ao controle jurisdicional posteriormente exercido, o embargo produz efeitos atuais e continuados sobre a esfera jurídica do administrado. Embora o agravado sustente a necessidade de manutenção da medida para assegurar a regeneração da área, a própria documentação constante dos autos registra quadro de regeneração natural da vegetação, circunstância que reduz, neste momento processual, o risco de agravamento imediato do dano ambiental. De igual modo, a controvérsia instaurada na ação originária ainda demanda ampla dilação probatória, especialmente quanto à extensão da intervenção atribuída ao agravante e à correlação entre os fatos descritos pela fiscalização e o contexto fático apresentado pela parte autora. Nessas circunstâncias, revela-se medida mais equilibrada preservar a eficácia do procedimento administrativo e do auto de infração, sem prejuízo de suspender provisoriamente os efeitos do embargo até que a matéria seja devidamente esclarecida na demanda principal. Tal solução concilia a necessária proteção ao meio ambiente com a preservação da utilidade prática do processo judicial, evitando a imposição de restrições mais gravosas antes da formação de cognição exauriente acerca dos fatos controvertidos. Portanto, a reforma da decisão agravada deve ocorrer apenas em parte, para determinar a suspensão dos efeitos do embargo administrativo, mantendo-se hígidos o Auto de Infração Ambiental nº 155012 e o respectivo procedimento administrativo, inclusive quanto ao regular prosseguimento da apuração e aplicação das sanções cabíveis na esfera administrativa, sem prejuízo da futura apreciação do mérito da ação anulatória pelo Juízo de origem. Consequentemente, a tutela recursal anteriormente deferida deve ser confirmada apenas no tocante à suspensão do embargo administrativo, ficando revogada quanto à suspensão da exigibilidade da multa e aos demais efeitos da autuação. 3. Conclusão: Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a decisão agravada e determinar exclusivamente a suspensão dos efeitos do embargo administrativo decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 155012, mantendo-se hígidos os demais efeitos da autuação. Fica confirmada a tutela recursal anteriormente deferida apenas nesse ponto, revogada quanto ao restante, nos termos da fundamentação.
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