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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação em face da sentença de mov. 85.1, mantida pela decisão de embargos de declaração de mov. 101.1, proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 1.832,48 pago ao segurado Renan Vinicius Borges de Araújo, atualizado monetariamente e com incidência de juros de mora.Diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 2.000,00 a cada patrono, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Inconformada, a ré interpôs o recurso de apelação de mov. 89.1 alegando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada por não observar as normas específicas que regem o setor elétrico quanto à indenização por danos em equipamentos eletrônicos, em evidente violação ao direito constitucional da ampla defesa, conforme o disposto no art. 175, parágrafo único, da Constituição Federal, na Lei 13.460/2017, art. 1º, § 2º, I, e na Resolução ANEEL 414/2010, que estabelece procedimentos para investigação e indenização de danos causados pelo fornecimento de energia; b) a concessionária tem o direito e o dever de investigar as causas dos danos por meio de inspeção in loco, retirada dos equipamentos para análise ou solicitação de encaminhamento a oficina credenciada, conforme art. 206 da Resolução ANEEL 414/2010, o que não ocorreu; c) inexiste nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados, já que os laudos apresentados são unilaterais e insuficientes, não indicam danos à fonte de alimentação dos equipamentos, e os registros da concessionária não apontam qualquer interrupção, oscilação ou sobretensão na rede nas datas dos eventos, conforme demonstrado pelos relatórios de continuidade e indicadores de qualidade auditados e certificados (ISO 9001:2015); d) a jurisprudência dos Tribunais reconhece a presunção de regularidade dos documentos internos produzidos pela concessionária em conformidade com as normas da ANEEL e exige da seguradora o ônus de comprovar a falha e o nexo causal, ônus este não cumprido pela parte autora; e) a responsabilidade da COPEL se limita até o ponto de entrega da energia, cabendo ao consumidor a manutenção e adequação técnica das instalações internas; f) mesmo que tenha ocorrido descarga atmosférica, não há responsabilidade automática da concessionária, pois o raio pode atingir diretamente a unidade consumidora por outras vias, não necessariamente pela rede elétrica da COPEL, o que reforça a inexistência de nexo causal; g) a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido de ressarcimento, com a redistribuição do ônus sucumbencial.Apelou, também, a autora no mov. 97.1, em cujas razões sustentou que: a) restou comprovado o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos segurados e a falha na rede elétrica administrada pela ré, conforme demonstram os laudos técnicos imparciais elaborados por empresas especializadas, que atestaram que os danos foram causados por oscilações e picos de tensão oriundos da rede da elétrica, a qual não possuía dispositivos de segurança adequados para evitar tais distúrbios; b) a ré se contradiz ao apresentar relatórios incompletos acerca das interrupções e oscilações de energia, omitindo informações relevantes e ignorando a possibilidade de que anomalias não tenham sido registradas em seu sistema; c) a comprovação do dano e do nexo de causalidade é suficiente para configurar a responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 349 e 786 do Código Civil, cabendo a ela demonstrar eventual fato impeditivo ou excludente, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, inciso II, do CPC; d) o sinistro não decorreu de fato fortuito ou força maior, mas da ineficiência e falha na prestação do serviço pela ré, que assumiu o risco decorrente da atividade de fornecimento de energia elétrica; e) exerceu corretamente seu direito de sub-rogação após indenizar seus segurados, legitimando a presente ação regressiva; f) os documentos juntados comprovam inequivocamente os valores a serem ressarcidos, os cálculos realizados e o pagamento efetuado aos segurados, afastando qualquer alegação de ausência de comprovação dos danos materiais; g) em razão da improcedência da sentença, impõe-se a reforma para que os ônus sucumbenciais, incluindo custas e honorários advocatícios, recaiam exclusivamente sobre a ré, requerendo a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação, conforme critérios do CPC.A ré apresentou contrarrazões no mov. 109.1 e a autora no mov. 12.1/APC.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhes são exigidos, conheço dos recursos de apelação 01 e 02, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC.Alegou a autora que, por força de obrigação contratual, indenizou os segurados Cleomar Beltrame, Pedro Luiz Camacho, Renan Vinicius Borges de Araújo, Fernando Alves de Andrade e Simone Santos de Araújo, no valor total de R$ 9.197,48, por danos a equipamentos eletrônicos, ocasionados por oscilação da rede elétrica de responsabilidade da ré.Os pedidos foram julgados improcedentes em relação à maioria dos segurados, por ausência de nexo de causalidade entre os danos elétrico e a alegada falha na prestação dos serviços da ré, sendo julgado procedente apenas o pedido de ressarcimento relativo ao segurado Renan Vinícius Borges de Araújo, no valor de R$ 1.832,48.Gira a controvérsia em relação ao dever de ressarcimento da ré dos danos em equipamentos eletrônicos alegados pelos segurados da autora. Conforme verifico, em relação a todos os segurados os documentos juntados com a inicial e denominados de “laudos/pareceres técnicos” se tratam de orçamentos que em verdade não indicam como se chegou à conclusão de “descarga elétrica e/ou sobrecarga” supostamente provocada por oscilação na rede de energia (mov. 1.6 a 1.10).Vale dizer que a prova produzida pela autora não é firme no sentindo de que realmente houve oscilação na rede elétrica decorrente de falha na prestação de serviço prestado pela ré. A ré, por sua vez, trouxe aos autos os relatórios de interrupções (movs. 53.8, 53.13, 53.18 e 53.23) da rede para as unidades dos segurados Pedro Luiz Camacho, Fernando Alves de Andrade, Cleomar Beltrame e Simone Santos de Araújo, nos quais consta que não houve oscilação da rede elétrica nas datas alegadas dos sinistros.Já em relação ao segurado Renan Vinícius Borges de Araújo, a ré alegou a inexistência de contrato de fornecimento de energia com a distribuidora (mov. 53.1), pelo que deixou de apresentar o relatório de interrupções.Acatando as ponderações da Desª. Themis de Almeida Furquim feitas durante o julgamento deste recurso, revejo meu posicionamento anteriormente adotado e passo a entender que caberia à autora comprovar a efetiva prestação do serviço no imóvel, o que poderia ser feito, por exemplo, mediante a juntada de fatura de energia elétrica, o que não o fez.Como se vê, sequer foi apresentado comprovante de residência do segurado Renan com a petição inicial, sendo inexistente a demonstração de que a ré fornece energia à unidade de consumidora.E, ainda que se admitisse a existência de fornecimento de energia no imóvel segurado, vejo que o relatório de interrupção relativo ao imóvel vizinho apresentado pela ré indica a inexistência de oscilações na rede elétrica na data do sinistro (mov. 89.1).Desse modo, não há como imputar os prejuízos dos segurados à falha na prestação dos serviços prestados pela ré, inclusive quanto ao segurado Renan, pelo que reformo a sentença nesse ponto, para julgar integralmente improcedente a pretensão inicial.Em vista do resultado aqui proposto, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ) E NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTORA), com a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos da fundamentação.
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