SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0033878-52.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de ressarcimento em ação regressiva, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos a equipamentos eletrônicos causados por suposta oscilação na rede elétrica, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. A ré requereu a reforma da decisão sob alegação de ausência de nexo causal e de observância das normas do setor elétrico, enquanto a autora pediu a manutenção da condenação, sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária e a comprovação dos danos e do nexo causal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos sofridos por equipamentos eletrônicos e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de condenação ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados.III. Razões de decidir3. Os laudos técnicos apresentados pela autora são orçamentos unilaterais que não comprovam efetivamente a oscilação na rede elétrica causada por falha da ré.4. Os relatórios da ré, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupção ou oscilação na rede elétrica nas datas dos sinistros, presumindo-se sua veracidade.5. Não foi comprovado nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos e a conduta da concessionária.6. Em relação ao segurado Renan Vinícius Borges de Araújo, não há prova de efetiva prestação de serviço por parte da ré na unidade consumidora.7. Diante das provas acostadas aos autos, a sentença foi reformada para julgar integralmente improcedente a pretensão inicial, com a redistribuição do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo8. Apelação cível 01 (ré) provida. Apelação cível 02 (autora) não provida.