SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0048970-05.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ribeirão do Pinhal
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO. INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA EXPRESSA. RESISTÊNCIA REITERADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. PERCENTUAL MÁXIMO DE 20%. PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A SANÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fundamento no art. 774, V e § único, do CPC, em razão da não indicação do paradeiro de veículo penhorado. A agravante pugna pelo afastamento da multa por ausência de dolo, subsidiariamente por sua redução para 2%, e pela concessão da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a conduta da executada, ao deixar de indicar o paradeiro do veículo penhorado após intimação, configura ato atentatório à dignidade da justiça com a presença do elemento subjetivo exigido; (ii) saber se a fixação da multa no percentual máximo de 20%, sem gradação, afronta o art. 774, § único, do CPC e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) saber se a pendência de recurso dirigido ao STJ, no qual se discute a legalidade da penhora, torna prematura a imposição da multa; e (iv) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A imposição da multa do art. 774, § único, do CPC pressupõe o elemento subjetivo, não bastando a mera inércia diante de uma primeira intimação; o dolo, contudo, pode ser extraído do conjunto do comportamento processual da parte, à luz dos deveres de cooperação e lealdade.4. A conduta da executada ultrapassa a mera inércia: intimada pessoalmente, apresentou resposta que deliberadamente não indicou a localização do bem, obteve segunda oportunidade com advertência expressa do percentual da sanção e, ainda assim, permaneceu inerte, configurando resistência injustificada e reiterada que revela o elemento subjetivo necessário.5. O percentual de 20% constitui teto legal, e sua fixação no patamar máximo mostra-se proporcional às circunstâncias concretas: execução em trâmite há mais de seis anos, intimação pessoal, descumprimento objetivo e deliberado, e advertência prévia quanto ao exato percentual, conferindo plena previsibilidade à sanção.6. A advertência prévia constitui mera faculdade do magistrado, e não pressuposto de validade da sanção, sendo no caso duplamente improcedente o argumento, pois houve efetiva advertência por duas vezes.7. A pendência de recurso dirigido ao STJ é irrelevante, pois o agravo em recurso especial não possui efeito suspensivo (art. 995, "caput", do CPC), permanecendo eficaz o acórdão que manteve a penhora, e porque o objeto daquele recurso, atinente à impenhorabilidade do bem, é distinto da sanção processual autônoma decorrente do descumprimento de ordem judicial vigente.8. O pedido subsidiário de redução para 2% não merece acolhimento, por representar sanção irrisória, incapaz de cumprir as finalidades coercitiva e punitiva do instituto diante da gravidade e da reiteração da conduta.9. Defere-se a gratuidade da justiça, restrita ao presente ato recursal, por ser a agravante pessoa natural cujo rendimento mensal é inferior a um salário-mínimo, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência nos termos do art. 99, §3º, do CPC.IV. Dispositivo10. Recurso desprovido, mantendo-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo.