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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOA parte agravante supranominada interpôs este agravo de instrumento contra a decisão do mov. 197.1 do processo de origem nº 0001733-69.2019.8.16.0145, exarada pelo Juízo da Vara Cível de Ribeirão do Pinhal, que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, em desfavor das executadas Nair Zanin Rufato e Magazine Maxxim Ltda., com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, em razão da não indicação do paradeiro do veículo penhorado.Registra-se que a parte executada opôs embargos de declaração (mov. 200.1) contra a referida decisão, os quais foram rejeitados pela decisão do mov. 207.1.Em suas razões para reforma desta decisão, a agravante arguiu, em resumo, que:a) a decisão agravada aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, sem demonstrar concretamente a presença do elemento subjetivo (dolo) exigido para a imposição da penalidade, limitando-se a presumir a intenção de frustrar a execução a partir da mera ausência de manifestação da executada sobre a localização do veículo penhorado, sem estabelecer a necessária distinção entre a simples inércia processual e a resistência intencional voltada a obstruir o cumprimento da ordem judicial;b) em nenhum momento é adotada conduta de ocultação patrimonial ou de resistência maliciosa ao cumprimento da ordem judicial, atuando nos limites da boa-fé processual e do exercício regular do direito de defesa, circunstância que se evidencia pela pendência de Recurso Especial interposto perante o STJ no qual se discute a própria legalidade da constrição sobre o veículo, de modo que a imposição da multa, sem demonstração concreta de dolo ou de intenção deliberada de frustrar a execução, configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal;c) a decisão recorrida aplica a multa diretamente no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, sem qualquer gradação, advertência prévia ou análise individualizada da conduta de cada executada, em afronta ao art. 774, parágrafo único, do CPC, que fixa o referido percentual como teto, e não como valor fixo ou obrigatório, de modo que a dosimetria da sanção exige motivação concreta e análise das particularidades do caso à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da fundamentação das decisões judiciais;d) existe Recurso Especial pendente de julgamento perante o STJ, interposto contra acórdão proferido pelo TJPR, no qual se controverte sobre a própria legalidade da penhora do veículo objeto da execução, com alegação de vícios formais e de violação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade processual, de modo que, enquanto a validade da constrição não se encontra definitivamente solucionada, a conduta de não indicar o paradeiro do bem constitui exercício legítimo do direito de recorrer, e a multa se revela prematura e indevida;e) subsidiariamente, caso mantida a penalidade, o percentual de 20% deve ser reduzido para 2% sobre o valor atualizado do débito, em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade previstos nos arts. 8º e 805 do CPC, considerando a inexistência de dolo ou de prejuízo processual efetivo, a ausência de resistência maliciosa, o caráter pedagógico da sanção e a demora na indicação do paradeiro do veículo decorrente de fatores alheios à vontade da parte;f) é pessoa natural desprovida de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes da interposição do recurso, uma vez que é viúva e pensionista do INSS com renda mensal de apenas R$ 1.379,49, valor que impossibilita suportar os encargos do processo sem comprometimento de seu sustento, razão pela qual faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.Requereu a reforma integral da decisão agravada, com o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da ausência de demonstração de dolo ou conduta maliciosa. Subsidiariamente, pugnou pela redução da multa para o percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Mesmo depois de intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do mov. 197.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001733-69.2019.8.16.0145, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Ribeirão do Pinhal, na qual o Juízo de origem aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da não indicação do paradeiro do veículo penhorado.Inicialmente, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nesta instância recursal, defiro o benefício para o presente ato. A agravante é pessoa natural, viúva e pensionista do INSS, com rendimento mensal de R$ 1.379,49, valor inferior a um salário-mínimo e, portanto, substancialmente abaixo do parâmetro jurisprudencial de três salários-mínimos adotado por este Tribunal de Justiça para aferição da hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo, nos autos, elementos aptos a infirmar tal presunção. A concessão, todavia, restringe-se ao presente ato recursal, sem efeitos retroativos, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).No mérito, a questão central do recurso consiste em saber se a conduta da agravante, ao deixar de indicar o paradeiro do veículo penhorado após intimação judicial, configura ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a necessária presença do elemento subjetivo exigido para a imposição da sanção.A agravante sustenta que a decisão recorrida presumiu o dolo a partir da simples inércia processual, sem demonstrar concretamente quais elementos dos autos revelariam a intenção deliberada de frustrar a execução, e que a mera ausência de indicação do paradeiro do veículo não se confunde com resistência dolosa ao cumprimento da ordem judicial.O art. 774, V, do Código de Processo Civil estabelece que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, nos casos ali descritos, "o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material".A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a imposição da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC pressupõe a verificação do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo ou na culpa grave do executado, sendo insuficiente, para tanto, a mera inércia ou o silêncio da parte diante de uma primeira intimação judicial. Essa exigência, todavia, não significa que o dolo deva ser provado por confissão ou por prova direta de intenção maliciosa, pois o elemento subjetivo pode ser extraído do conjunto do comportamento processual da parte, analisado contextualmente à luz dos deveres de cooperação e lealdade que informam o processo civil.No caso concreto, o exame dos autos de origem revela que a conduta da agravante ultrapassa, de modo significativo, a mera inércia processual.A executada foi intimada pessoalmente por oficial de justiça, em 13/09/2024, para indicar, no prazo de 15 dias, a localização atual do veículo Land Rover/Defender 90 CSW, ano fabricação/modelo 2002/2003, placas ERM0182, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC (movs. 169.1 e 173.1). O mandado foi cumprido (mov. 175.1), de modo que não há dúvida quanto à ciência pessoal da ordem.A resposta apresentada pela executada no mov. 179.1, contudo, não cumpriu a determinação judicial. Em vez de indicar o paradeiro do veículo, conforme lhe fora expressamente ordenado, a agravante limitou-se a alegar que o automóvel era de "seu uso", que possuía 79 anos de idade e que necessitava do bem para deslocamento diário, requerendo sua nomeação como depositária fiel e a expedição de mandado de avaliação. Nota-se que, embora tenha afirmado utilizar o veículo, a executada deliberadamente não informou onde ele se encontrava, descumprindo o comando judicial de forma objetiva.O pedido de impenhorabilidade e de nomeação como depositária fiel foi indeferido pelo Juízo de origem no mov. 182.1, ao fundamento de que a idade avançada, por si só, não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar a penhora, especialmente na ausência de comprovação de que o veículo é essencial ao tratamento de saúde ou à mobilidade da executada. Na mesma decisão, o Juízo concedeu à agravante nova oportunidade de 15 dias para indicar o paradeiro do veículo, desta vez com advertência expressa de que o descumprimento acarretaria multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Mesmo diante dessa segunda oportunidade, acompanhada de advertência específica quanto ao percentual da sanção, a executada permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação.Essa sequência de atos processuais evidencia conduta que não se enquadra na "mera inércia" que a jurisprudência do STJ reputa insuficiente para a configuração do ato atentatório. A agravante não permaneceu simplesmente silente diante de uma primeira intimação: foi pessoalmente intimada, apresentou resposta que deliberadamente não cumpriu a ordem, obteve nova oportunidade com advertência expressa do percentual da sanção e, ainda assim, optou por permanecer inerte. Cuida-se, portanto, de resistência injustificada e reiterada a ordens judiciais, conduta que se amolda ao disposto no art. 774, IV e V, do Código de Processo Civil, e que revela, pelo conjunto do comportamento processual, a presença do elemento subjetivo necessário à imposição da multa.A propósito, esta 18ª Câmara Cível já se pronunciou sobre hipótese análoga, na qual a executada, intimada para especificar a localização de veículos penhorados, forneceu informações genéricas, insuficientes para viabilizar a localização dos bens, tendo sido reconhecida a oposição maliciosa à execução. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE APLICOU À AGRAVANTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, À BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHE FOI CONCEDIDO PARA ESPECIFICAR OS BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS QUE INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO E INFORMAR, COM PRECISÃO, ONDE ELES SE ENCONTRAM. PARADEIRO INCERTO DE VEÍCULOS JÁ PENHORADOS. CONSTRIÇÕES ANTERIORES DE IMÓVEIS, ADEMAIS, DESFEITAS ANTE A POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE OS BENS HAVIAM SIDO VENDIDOS A TERCEIROS. CONDUTA OMISSIVA DA EXECUTADA REPROVADA POR CONFIGURAR OPOSIÇÃO MALICIOSA À TRAMITAÇÃO REGULAR DA EXECUÇÃO. DEVER DA PARTE DE AGIR CONFORME A BOA-FÉ E COLABORAR PARA A OBTENÇÃO, EM TEMPO RAZOÁVEL, DE DECISÃO JUSTA E EFETIVA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC QUE APENAS EXIGE QUE O DEVEDOR SEJA INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA ESPECIFICAR OS BENS QUE INTEGRAM SEU PATRIMÔNIO E PRESTAR AS DEMAIS INFORMAÇÕES EXIGIDAS, NÃO SENDO NECESSÁRIO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL, QUE SEJA FEITA PESSOALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0032752-38.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.08 .2022).Também em precedente desta mesma Câmara, firmou-se o entendimento de que a indicação de bens penhoráveis constitui dever da parte executada decorrente do princípio da cooperação processual, e que o descumprimento injustificado da ordem, após devida intimação e advertência, autoriza a aplicação da multa independentemente da comprovação de intenção específica de ocultar bens:AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUAL ARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40 .2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)Assim, a multa aplicada pelo Juízo de origem encontra respaldo no conjunto probatório e no comportamento processual da agravante, não havendo que se falar em presunção indevida de dolo ou em cerceamento de defesa, uma vez que a conduta da executada, analisada contextualmente, revela resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais reiteradas, em afronta aos deveres de cooperação e lealdade processual consagrados nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil.A agravante sustenta, ainda, que a multa foi fixada diretamente no percentual máximo de 20%, sem qualquer gradação, advertência prévia ou fundamentação específica, em afronta ao art. 774, parágrafo único, do CPC, que estabelece o referido percentual como teto, e não como patamar obrigatório.Quanto à advertência prévia, constata-se que houve não uma, mas duas advertências expressas. A primeira foi veiculada na decisão do mov. 169.1, na qual o Juízo determinou a intimação pessoal dos executados para indicar o paradeiro do veículo no prazo de 15 dias, "sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC)". Descumprida a ordem e indeferidos os pedidos de impenhorabilidade e de nomeação como depositária fiel, sobreveio a segunda advertência no mov. 182.1, em que o mesmo Juízo concedeu nova oportunidade de 15 dias para a indicação do paradeiro do veículo, desta vez com menção expressa ao percentual da sanção: "sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo único do art. 774, do Código de Processo Civil". A executada, portanto, tinha plena ciência não apenas da possibilidade de imposição da multa, como também do exato percentual que lhe seria aplicado em caso de descumprimento.De todo modo, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.947.791/GO, firmou a seguinte tese:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal.3 .1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório. "Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101 .500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05 .2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568 .936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11 .2019. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025).Resulta, assim, que a advertência prévia constitui mera faculdade do magistrado, e não pressuposto de validade da sanção, de sorte que o argumento da agravante se revela duplamente improcedente: houve efetiva advertência, por duas vezes, e, ainda que não houvesse, a multa poderia ser validamente aplicada.No que tange à proporcionalidade do percentual de 20%, reconhece-se que o art. 774, parágrafo único, do CPC fixa um teto, cabendo ao magistrado graduar a sanção à luz das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência desta 18ª Câmara Cível tem admitido a fixação da multa em diferentes patamares, conforme a gravidade da conduta, a reiteração do descumprimento e o tempo de tramitação da execução. A título ilustrativo, no AI 0063012-35.2021.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, a multa foi fixada em 15% quando o executado, embora devidamente intimado e advertido, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. No AI 0032752-38.2022.8.16.0000, conforme já citado, a multa de 10% foi mantida em situação na qual a executada forneceu informações genéricas sobre a localização de veículos. E no AI 0016452-40.2018.8.16.0000, também já referido, o percentual máximo de 20% foi mantido em razão da inércia prolongada por quatro anos e da natureza alimentar da verba executada.No caso em exame, a fixação da multa no percentual de 20% encontra justificativa nas circunstâncias concretas dos autos: a execução tramita desde 2019, ou seja, há mais de seis anos sem satisfação do crédito; a executada foi intimada pessoalmente por oficial de justiça, e não apenas na pessoa de seu procurador; a resposta por ela apresentada não cumpriu a ordem judicial, tratando-se de descumprimento objetivo e deliberado, não de mera omissão; foi-lhe concedida segunda oportunidade, acompanhada de advertência expressa quanto ao percentual de 20%, e, ainda assim, a executada permaneceu inerte. A própria decisão do mov. 182.1, ao fixar antecipadamente o percentual de 20% como consequência do descumprimento, estabeleceu uma correlação direta entre a sanção anunciada e a conduta subsequente da parte, conferindo-lhe plena previsibilidade.Diante dessas circunstâncias, reputo que a fixação da multa no percentual de 20% se mostra proporcional e adequada ao grau de resistência demonstrado pela executada, não havendo fundamento para a redução pretendida.A agravante alega, ainda, que a imposição da multa é prematura, em razão da existência de recurso especial pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se discute a própria legalidade da penhora do veículo.Os documentos dos autos revelam que a agravante interpôs o Recurso Especial nº 0108448-75.2025.8.16.0000 contra o acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0042665-39.2025.8.16.0000, no qual se discutia a impenhorabilidade do veículo com fundamento no Estatuto do Idoso e nos arts. 8º, 805 e 833 do Código de Processo Civil. O referido recurso especial, contudo, foi inadmitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça (mov. 15.1 dos autos 0108448-75.2025.8.16.0000 Pet), com fundamento na Súmula 7 do STJ. Contra essa decisão, a agravante interpôs Agravo em Recurso Especial (nº 0020378-48.2026.8.16.0000), remetido ao STJ. Assim, ao contrário do que a agravante afirma genericamente em suas razões recursais, o recurso especial não se encontra pendente de julgamento, porquanto já foi inadmitido, subsistindo apenas o agravo em recurso especial.A pendência desse recurso, contudo, é irrelevante para o deslinde da presente controvérsia, por duas razões. Em primeiro lugar, o agravo em recurso especial não é dotado de efeito suspensivo (art. 995, "caput", do CPC), de modo que, enquanto não houver decisão do STJ conferindo tal efeito, o acórdão que manteve a penhora permanece plenamente eficaz. A executada, portanto, tem o dever de cumprir as ordens judiciais decorrentes da constrição vigente, inclusive a de indicar o paradeiro do veículo penhorado.Em segundo lugar, o objeto do recurso pendente no STJ é distinto da matéria aqui debatida. Naqueles autos, discute-se a impenhorabilidade do veículo à luz do Estatuto do Idoso e do princípio da menor onerosidade. Nestes autos, a questão é outra: se a executada, intimada pessoalmente e por duas vezes para indicar o paradeiro de um veículo sobre o qual recai penhora vigente e eficaz, incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça ao descumprir reiteradamente a ordem. A multa tem natureza sancionatória autônoma, decorrente da violação ao dever de cooperação processual, e não se confunde com a questão de fundo acerca da validade da penhora. Mesmo que o STJ viesse a afastar a constrição, tal circunstância não retroagiria para desconstituir a sanção processual imposta pelo descumprimento de uma ordem judicial vigente ao tempo dos fatos.Admitir o contrário equivaleria a reconhecer que a simples interposição de recurso, desprovido de efeito suspensivo, autorizaria a parte a descumprir ordens judiciais sem qualquer consequência processual, o que esvaziaria por completo o sistema de coerção previsto no art. 774 do Código de Processo Civil.Quanto ao pedido subsidiário de redução da multa para o percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, tampouco merece acolhimento. Conforme já demonstrado, a conduta da agravante não se limita a uma omissão pontual ou a uma dificuldade momentânea de localização do bem, mas configura resistência reiterada ao cumprimento de ordens judiciais, após intimação pessoal, resposta evasiva e segunda oportunidade desperdiçada. A fixação da multa em apenas 2% do valor do débito, como pretende a agravante, representaria sanção irrisória, incapaz de cumprir as finalidades coercitiva e punitiva do instituto, esvaziando a autoridade das decisões judiciais e premiando a conduta que o art. 774 do CPC visa justamente coibir. O percentual de 20%, conforme fundamentado no tópico precedente, guarda proporcionalidade com a gravidade e a reiteração do comportamento processual da executada.Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito exequendo, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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