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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000035-17.2026.8.16.0176
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jun 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO PARA DESLOCAMENTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz que indeferiu pedido de flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, para autorizar o apenado a se ausentar da Comarca, inclusive em finais de semana e feriados, sem prévia autorização judicial, a fim de exercer atividade laboral como motorista de caminhão reboque.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível autorizar a ampliação irrestrita da área de monitoramento eletrônico para deslocamentos profissionais; (b) a atividade laboral indicada é compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado; (c) a flexibilização pretendida compromete a fiscalização estatal e desvirtua a finalidade da execução penal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, constitui medida excepcional decorrente da ausência de vagas em estabelecimento adequado, não se confundindo com o regime aberto ou com a liberdade plena.3.2. O trabalho possui caráter ressocializador, porém deve ser compatível com as restrições inerentes ao regime de cumprimento da pena.3.3. A autorização para deslocamentos fora da Comarca, em locais e horários indeterminados, inviabiliza a fiscalização pela Central de Monitoração Eletrônico.3.4. Cabe ao apenado adequar sua rotina e atividade profissional às condições impostas pelo regime semiaberto harmonizado, e não o inverso, sob pena de desvirtuamento dos fins da execução penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes CitadosCP, arts. 36, 69, 171, caput, e § 2º, inc. IJurisprudência Relevante CitadaTJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001280-84.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000390-07.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000038-92.2025.8.16.0115, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000006-57.2026.8.16.0049, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 11/04/2026; Súmula Vinculante nº 56/STF.