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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE MONITORAMENTO PARA DESLOCAMENTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz que indeferiu pedido de flexibilização das condições do regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, para autorizar o apenado a se ausentar da Comarca, inclusive em finais de semana e feriados, sem prévia autorização judicial, a fim de exercer atividade laboral como motorista de caminhão reboque.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível autorizar a ampliação irrestrita da área de monitoramento eletrônico para deslocamentos profissionais; (b) a atividade laboral indicada é compatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado; (c) a flexibilização pretendida compromete a fiscalização estatal e desvirtua a finalidade da execução penal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico, constitui medida excepcional decorrente da ausência de vagas em estabelecimento adequado, não se confundindo com o regime aberto ou com a liberdade plena.3.2. O trabalho possui caráter ressocializador, porém deve ser compatível com as restrições inerentes ao regime de cumprimento da pena.3.3. A autorização para deslocamentos fora da Comarca, em locais e horários indeterminados, inviabiliza a fiscalização pela Central de Monitoração Eletrônico.3.4. Cabe ao apenado adequar sua rotina e atividade profissional às condições impostas pelo regime semiaberto harmonizado, e não o inverso, sob pena de desvirtuamento dos fins da execução penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos Relevantes CitadosCP, arts. 36, 69, 171, caput, e § 2º, inc. IJurisprudência Relevante CitadaTJPR, Agravo em Execução Penal nº 4001280-84.2024.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000390-07.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000038-92.2025.8.16.0115, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal nº 4000006-57.2026.8.16.0049, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 11/04/2026; Súmula Vinculante nº 56/STF.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000035-17.2026.8.16.0176 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 27.06.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interposto por LUCAS ASSAD LOPES contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz nos autos de execução penal, em trâmite pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sob nº 4000087-47.2025.8.16.0176, que indeferiu requerimento defensivo (mov. 23.1, SEEU) para que o apenado pudesse ausentar-se da Comarca para o exercício de sua atividade laboral como motorista de caminhão reboque, inclusive durante os finais de semana e feriados, sem necessidade de prévia autorização judicial para cada deslocamento, afastando a obrigatoriedade de recolhimento integral nos dias de folga, mantendo-se o recolhimento noturno diário das 20h às 06h (mov. 31.1, SEEU). Inconformada com os termos da decisão, a defesa interpôs recurso, acompanhado de suas razões, em que sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola os princípios que regem a execução penal, especialmente aqueles relacionados à ressocialização e à dignidade da pessoa humana, ao impedir o exercício de atividade laboral lícita, apesar da existência de meios eficazes de fiscalização por meio do monitoramento eletrônico. Requer, assim, que seja autorizada a flexibilização das condições impostas na decisão de movimento 9.1, para permitir que o agravante se ausente da Comarca sempre que necessário ao exercício de sua atividade profissional como motorista de caminhão reboque, inclusive durante finais de semana e feriados, sem a exigência de prévia autorização judicial para cada deslocamento. Pleiteia, ainda, o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento integral nos dias de folga, com a manutenção do recolhimento noturno diário no período compreendido entre 20h e 6h, por entender que tal medida é plenamente compatível com o regime semiaberto harmonizado e não compromete a fiscalização estatal, assegurando, ao mesmo tempo, a efetividade da pena e a finalidade ressocializadora da execução penal (mov. 38.1, SEEU).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento da insurgência (mov. 48.1, SEEU). Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 51.1). Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), tem-se que o juízo de admissibilidade é positivo.Conforme se extrai da análise dos autos de execução penal n. 4000087-47.2025.8.16.0176, o agravante cumpre a pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, ante a condenação proferida na ação penal n. 0001499-96.2020.8.16.0163, pela incursão nos delitos de previstos nos artigos 171, caput, e 171, §2°, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, pendente de expiação quantum superior a 03 (três) anos de reclusão.As condições impostas ao reeducando em regime semiaberto harmonizado constam do mov. 9.1 dos autos de execução, SEEU:“2. Analisando os autos, considerando que a sentença não fixou as condições para cumprimento do regime semiaberto, bem como diante da notória ausência de vaga em estabelecimento adequado por todo o país, determino a harmonização de regime com a colocação de tornozeleira eletrônica, de acordo com as seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; b) não ingerir bebida alcoólica e entorpecentes de qualquer espécie; c) recolher-se até das 20 (vinte) horas até as 06 (seis) horas em sua moradia para o repouso noturno e nos dias de folga; d) não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) comparecer mensalmente perante o Juízo da Comarca onde reside para informar e justificar suas atividades; f) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender; g) não frequentar casas de bebidas ou de meretrício, bem como bares e lanchonetes; h) não deverá nem poderá modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial.”O magistrado a quo indeferiu o pedido defensivo, nos seguintes termos (mov. 31.1, SEEU):“1. Trata-se de procedimento de Execução da Pena fixada ao sentenciado LUCAS ASSAD LOPES, o qual cumpre pena em regime semiaberto. O apenado requereu autorização para exercer atividade laborativa como motorista de caminhão reboque prancha na empresa ASSAD VEÍCULOS LTDA. Relatou que o referido trabalho exige disponibilidade integral, uma vez que os chamados ocorrem de forma imprevisível e demandam deslocamentos imediatos, inclusive para outras comarcas e em finais de semana (mov. 23.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido formulado (mov. 28.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Acolho a manifestação do Ministério Público. Analisando os autos, verifica-se que o apenado está cumprindo pena em regime semiaberto, sendo beneficiado com a harmonização do regime mediante monitoramento eletrônico (mov. 9.1). Registre-se, por oportuno, que a concessão do referido benefício não pode ser confundida com a isenção ou abrandamento de pena, mas apenas como uma situação temporária (enquanto não houver vaga em estabelecimento prisional adequado). Ademais, como bem pontuado pelo membro de Ministério Público, apesar da natureza ressocializadora do trabalho, o apenado segue com o status de preso, sendo certo que a escala de trabalho informada pelo apenado é incompatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, uma vez que seria praticamente impossível fiscalizar o cumprimento da pena. Assim, em que pese a importância do trabalho para a ressocialização do apenado, não se pode olvidar que ele está cumprindo pena e que a restrição de sua liberdade é algo intrínseco a tal fato. Por tais motivos, indefiro o pedido formulado pelo apenado ao mov. 23.1.” (Destacou-se)É cediço que o trabalho na execução penal, além de constituir obrigação imposta ao apenado, representa meio de fomentar sua ressocialização e de prepará-lo para o retorno ao convívio social. Todavia, as atividades laborativas devem guardar compatibilidade com a própria execução da reprimenda, ainda que cumprida sob a forma harmonizada, com fiscalização eletrônica, persistindo, nessa hipótese, as naturais limitações ao direito de locomoção do monitorado.Não obstante as condições impostas ao regime semiaberto possam ser modificadas a fim de favorecer o cumprimento, a permissão de deslocamento do apenado para fora dos limites da Comarca sem autorização judicial, inviabilizaria a fiscalização e controle pela Central de Monitoração Eletrônica.Outrossim, à luz do que assentou o magistrado singular, apesar da natureza ressocializadora do trabalho, o sentenciado permanece na condição de preso, ressaltando-se que a jornada laboral por ele indicada revela-se incompatível com o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, porquanto se mostra, na prática, inviável a fiscalização estatal.Não diferente é pronunciamento da d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu proficiente parecer, ao destacar que o apenado já se encontra em regime bastante benéfico, ou seja, em sua forma "harmonizada". Todavia, tal concessão não se equipara ao regime aberto, de modo que cabe ao reeducando adequa-se às obrigações inerentes ao regime: “(...) Tal concessão, embora favorável ao sentenciado ao permitir o cumprimento domiciliar, não se equipara ao regime aberto nem ao livramento condicional. O monitoramento eletrônico e as balizas fixadas (limitações de horário e perímetro) têm a finalidade precípua de reproduzir as restrições inerentes ao regime semiaberto, assegurando que a pena imposta conserve seu viés de limitação da liberdade. E ainda que se sustente que o regime semiaberto harmonizado, em essência, assemelha-se ao regime aberto, não se pode perder de vista que mesmo este regime, delineado no artigo 36 do Código Penal, assenta-se nos pilares da autodisciplina e do senso de responsabilidade do indivíduo condenado, conferindo ao apenado o usufruto da liberdade sob a estrita observância de condições que, em última análise, asseguram a manutenção do caráter retributivo e preventivo da sanção imposta. (...) No mais, não se mostra razoável que o sentenciado, cumprindo a reprimenda perante a Vara Criminal Wenceslau Braz, permaneça submetido a condições mais flexíveis do que os demais apenados da mesma Comarca; nesse caso, restaria caracterizada evidente afronta ao princípio da isonomia. Não se pode perder de vista, ainda, que não é ao juízo da execução que recai o ônus de estipular condições próprias de acordo com as peculiaridades da execução da pena de cada indivíduo, mas sim o próprio apenado é quem deve se adequar às condições do cumprimento de sua pena (já bastante benéfico), sob pena, repise-se, de desvirtuamento da sanção penal.”Portanto, o regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, não é um direito autônomo do reeducando, mas sim uma excepcionalidade decorrente da inércia estatal em prover estabelecimentos penais adequados (Súmula Vinculante 56). Trata-se, pois, de um benefício que adianta ao apenado condições mais brandas, mas que não se confunde com o regime aberto ou com a liberdade plena. É o apenado quem deve adequar sua vida e suas atividades laborais às regras impostas pela execução, e não o inverso.Ademais, conforme bem observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “não há qualquer razoabilidade em se permitir que o apenado se locomova livremente por mais uma cidade, em intervalo de horário já bastante flexível, ainda que com fim legítimo como o aventado, qual seja, trabalhar. Isso porque, desta forma, não estaria, de fato, cumprindo pena, mas sim em situação de igualdade com todas as demais pessoas que não praticaram qualquer crime.”A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica em negar pedidos de ampliação de perímetro em situações análogas, justamente por inviabilizar a fiscalização e desvirtuar a execução penal, de modo que deve o reeducando buscar ocupação lícita que compatível com as restrições impostas pelo regime semiaberto harmonizado.Nesse sentido, são os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE CIRCULAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Marcio Britez de Melo interpõe agravo contra decisão que indeferiu o pedido de ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para circulação em todo o Estado do Paraná. O Ministério Público se opôs ao pedido, argumentando que se trata de “requerimento de autorização genérica para trabalhar em dias, horários e locais indefinidos, abrangendo todo o extenso território do Estado do Paraná”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se é possível a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico, em razão da atividade laboral do Reeducando. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O monitoramento eletrônico constitui ferramenta de fiscalização do cumprimento da pena e deve atender ao princípio da progressividade da execução penal, garantindo o controle adequado da atividade do Apenado pelo Estado. 4. No caso, o Agravante já possui autorização para circular no perímetro da Comarca de Foz do Iguaçu, inclusive nos finais de semana e feriados, das 05h00 às 00h00, sendo certo que o Reeducando deve se adequar às diretrizes inerentes ao regime de pena que lhe foi imposto, como, por exemplo, solicitar autorização específica para saídas extraordinárias. 5. A ampliação irrestrita da área e horários de monitoramento importaria na impossibilidade prática de fiscalização efetiva do reeducando, comprometendo a execução da pena e desconfigurando o regime semiaberto. 6. Precedente jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de ampliação do perímetro de monitoramento sem critérios bem definidos, a fim de assegurar a finalidade da execução penal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001280-84.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.03.2025)DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO PARA DESLOCAMENTOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para extensão de área de inclusão para deslocamentos repentinos a diversas cidades, em um raio de 180 km da cidade de Umuarama, sob a alegação de que o agravante precisa realizar esses deslocamentos para o exercício de suas funções laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ampliação da área de inclusão da monitoração eletrônica para deslocamentos repentinos a diversas cidades, em um raio de 180 km da cidade de Umuarama, em razão das funções exercidas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica e já possui áreas de inclusão para circulação em diversos municípios. 4. A ampliação do perímetro de circulação para 180 km inviabilizaria o controle estatal e desvirtuaria os objetivos da pena. 5. O agravante deve adequar sua rotina e atividade laboral às condições impostas para o cumprimento da pena, não o contrário. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso negado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000390-07.2024.8.16.0173 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025)DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO PARA DESLOCAMENTOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de autorização para extensão de área de inclusão para o exercício de atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ampliação da área de inclusão da monitoração eletrônica para deslocamentos a locais e em momentos não especificados, em razão das funções exercidas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante cumpre pena em regime semiaberto com monitoração eletrônica e já possui áreas de inclusão para circulação. 4. A ampliação da circulação a locais e momentos não especificados inviabilizaria o controle estatal e desvirtuaria os objetivos da pena. 5. O agravante deve adequar a sua rotina e atividade laboral às condições impostas para o cumprimento da pena, não o contrário. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000038-92.2025.8.16.0115 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025).DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DEFENSIVO RELATIVO À EXTENSÃO DO PERÍMETRO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de apenado, visando a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para permitir deslocamento diário até Maringá/PR, a fim de exercer atividade laboral de coleta e venda de recicláveis. A decisão recorrida indeferiu o pedido, fundamentando que as condições já estabelecidas são suficientes e que a ampliação poderia descaracterizar o regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. Saber se é cabível a ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para permitir o deslocamento do apenado até Maringá/PR, a fim de viabilizar sua atividade laboral de coleta e venda de recicláveis. III. Razões de decidir 3. O regime semiaberto harmonizado é uma medida excepcional e não deve ser confundido com regime aberto ou livramento condicional. 4. As condições de saída já autorizadas são mais flexíveis que as do regime semiaberto tradicional, e ampliar o perímetro para Maringá/PR descaracterizaria a essência da pena imposta. 5. O trabalho é importante para a ressocialização, mas o apenado deve adaptar sua rotina às condições impostas pelo regime, e não o contrário. 6. A monitoração eletrônica garante a fiscalização necessária para o cumprimento da pena, e a ampliação do perímetro sem justificativa excepcional comprometeria o controle jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A ampliação do perímetro de monitoramento eletrônico para apenados em regime semiaberto harmonizado deve ser excepcional e justificada, não podendo comprometer a fiscalização e o caráter punitivo da pena imposta. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000006-57.2026.8.16.0049 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 11.04.2026).Dessa forma, conclui-se que o exercício de atividade laboral deve guardar compatibilidade com a própria execução da sanção penal, inclusive nas hipóteses em que o cumprimento ocorre na modalidade harmonizada do regime, com monitoramento eletrônico, permanecendo, portanto, restrições ao direito de locomoção do apenado. A flexibilização para circulação em locais e horários indeterminados comprometeria a supervisão estatal, além de esvaziar as finalidades do cumprimento da pena.ConclusãoPortanto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto pela defesa.
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