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Processo:
0001023-21.2026.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA que julgou procedente a ação de embargos a monitória.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS E AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PARA PAGAMENTO E DA NATUREZA DO DÉBITO EXIGIDO E LANÇAMENTOS NA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. OMISSÃO NÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM O DIREITO INVOCADO PELAS PARTES E COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESCORREITA NO SENTIDO DE MANTER A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS PELO CDI EXIGIDOS NA DEMANDA – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MEDIANTE A TRANSMISSÃO DA POSSE DE IMÓVEIS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ROL DO ART. 1.022 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO.3. DISPOSITIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.