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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam-se de Embargos de Declaração opostos por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO contra o acórdão proferido por esta C. Câmara no mov. 15.1, dos autos da Apelação Cível nº 000238-30.2024.8.16.0172, que manteve a sentença que julgou procedente os embargos à monitória para afastar o índice de atualização da dívida pelo CDI como aplicação de encargos moratórios, exigido pela parte credora na demanda monitória, tendo em visa que não comprovou tal informação a parte contraria, em razão da inversão do ônus da prova em seu desfavor. Desse modo, ainda que apresentado documentos até então aptos a formação e processamento da ação monitória, não comprovou o dever de informação em cláusula expressa referente ao índice de correção mencionado, o que ensejou na ausência de instrução adequada processo sobre toda a documentação necessária ao pleito alegado, dando ensejo a improcedência do pedido monitório. Além disso, foi constatado que os lançamentos na conta bancária da parte contrária que foram devidamente quitados pela consolidação posse dos imóveis sob as matrículas nº 28.039, 28.040 e 28041, todos do CRI de Ubiratã/PR, sendo reconhecido o pagamento da dívida exigida na cédula de crédito bancário nº. 2019300301. Por fim, de ofício, a sentença foi reformada unicamente em relação a base de cálculo da verba honorária, que de 10% sobre o valor da causa, passou a ser 12% sobre o proveito econômico que a parte deixou contrária deixou de pagar, já fixados honorários recursais sobre o percentual estabelecido, segundo ementa abaixo:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC COM A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO APTA A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO - PLEITO DE POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO CDI NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. O ART. 700 DO CPC NÃO CONFERE DE FORMA AUTOMÁTICA AS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE CABE AO JUÍZO, EM CASO DE INCERTEZA, REQUISITAR A JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL INFORMANDO AO CONSUMIDOR SOBRE A ADOÇÃO DO CDI COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO OU REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO – EMBARGOS À MONITÓRIA COMPROVANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA PERSEGUIDA MEDIANTE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA – VALORES QUE NÃO FORAM OBJETO DA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. Irresignada, a parte apelante opôs os presentes embargos de declaração no mov. 1.1, alegando o acórdão incorreu omissão, pois não distinguiu adequadamente as obrigações distintas, qual seja, a decorrente da cédula de crédito bancário nº 2019300301, cuja liquidação ocorreu mediante consolidação da propriedade dos imóveis, e a obrigação oriunda da conta corrente nº 2122-9, agência 4108-4, objeto da presente ação monitória, tratando-as de forma indistinta, o que compromete a correta delimitação do objeto litigioso.Afirma que a omissão seguiu quanto à identificação precisa da obrigação discutida, à imputação do pagamento (art. 322 do Código Civil) e à análise da prova documental produzida, que demonstra a liquidação da cédula de crédito bancário e a permanência do saldo devedor da conta corrente, evidenciando a autonomia das obrigações e afastando a presunção de quitação.Aduz que o vício anteriormente mencionado no acórdão persistiu por não enfrentar a ausência de prova da quitação da obrigação referente à conta corrente, descumprindo os arts. 320 do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não há nos autos comprovantes ou recibo de pagamento, sendo insuficiente a documentação que apenas comprova a liquidação da cédula de crédito bancário.Ressalta que o acórdão deixou de considerar a natureza jurídica da transferência do débito para prejuízo, conforme Resolução nº 2.682/1999 do Banco Central do Brasil, que não implica extinção da obrigação, mas sim reclassificação contábil, sendo incompatível com a tese de quitação a manutenção do saldo devedor e sua transferência para prejuízo.Defende que a omissão procedeu quanto à valoração da prova e exigência probatória excessiva, ao afastar genericamente os extratos bancários, ficha gráfica e demonstrativo de débito, documentos aptos à instrução da ação monitória (art. 700 do CPC), impondo à instituição financeira ônus desproporcional, em afronta ao art. 373, § 1º, do CPC.Com base em tais argumentos, alegou que pronunciamento colegiado incorreu em ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC) ao deixar de analisar de forma fundamentada provas essenciais que demonstram a autonomia das obrigações, a inexistência de imputação do pagamento e a subsistência do débito da conta corrente, comprometendo a coerência da decisão;Requereu o prequestionamento expresso da matéria federal debatida, com manifestação específica sobre a aplicação dos arts. 320, 322 do Código Civil, e dos arts. 371, 373, § 1º, 700 e 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como sobre a natureza jurídica da transferência para prejuízo nos termos da Resolução nº 2.682/1999 do Banco Central.Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pugnando pelo desprovimento do recurso. Vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOVerifico a tempestividade, razão pela qual conheço parcialmente dos embargos de declaração, os quais, adianto, não merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC a interposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Pois bem. Explica-se que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória. Nesse sentido:A omissão relaciona-se à falta de manifestação sobre ponto controvertido, isto é, sobre questão relevante para o julgamento, pouco importando que essa questão dependa de manifestação da parte ou de terceiro para ser conhecida ou se se trata de questão apreciável de ofício” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304).Quanto à alegada contradição, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr., “é contraditória a decisão quando ‘traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão’”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225).E, ainda, Cassio Scarpinella Bueno destaca que “Ambos os vícios, a obscuridade e a contradição, devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos para justificar a pertinência dos embargos de declaração” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento comum, processos nos Tribunais e recursos. 11. Ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 304, sublinhei).Na hipótese, não há o que cogitar quanto ao acolhimento da alegada omissão, contradição ou obscuridade, posto que todos os argumentos deduzidos pelas partes, bem como todas as alegações envolvendo a matéria trazida no recurso de origem, foram analisados de acordo com as peculiaridades constantes do caderno processual, à luz da formação do livre convencimento motivado, no sentido de manter a sentença proferida no juízo de origem, que acolheu os embargos à ação monitória opostos pela parte contrária, JOSÉ ANTONIO LAZARO, pois a parte credora não comprovou, a despeito da inversão do ônus da prova, ter informado de forma expressa a adoção do CDI como índice de atualização da dívida. Além disso, reconheceu-se que o débito já havia sido quitado com a consolidação da propriedade dos imóveis matriculados sob os nºs 28.039, 28.040 e 28.041 do CRI de Ubiratã/PR, referentes à cédula de crédito bancário nº 2019300301.Ademais, houve indicação expressa, a partir da análise das provas acostadas aos autos, no sentido de se verificar a quitação da dívida lançada na conta da parte contrária, decorrente das atualizações pelo índice de correção declarado ilegal (CDI) e dos lançamentos relativos a débitos da cédula de crédito bancário supracitada, tendo sido acostada imagem comparativa que fundamenta as conclusões apresentadas no acórdão.Ressalte-se que o pagamento da dívida exigida pela parte autora/embargante se deu mediante a consolidação da posse em favor da autora dos imóveis em nome da parte contrária, sob as matrículas nº 28.039, 28.040 e 28.041, todos do CRI de Ubiratã/PR.Confira-se da imagem do acórdão abaixo coligida:Ou seja, o acórdão fez distinção expressa quanto à forma de pagamento da dívida exigida, seja no que se refere aos lançamentos na conta bancária da parte contrária, seja quanto à quitação da cédula de crédito bancário por meio dos imóveis anteriormente descritos.Por fim, no que tange aos juros de mora pelo CDI, mais uma vez a decisão colegiada restou devidamente fundamentada, pois houve explanação clara e direta no sentido de que não foram acostadas provas, pela parte autora, referentes ao dever de informação do credor sobre sua aplicabilidade, inclusive com a indicação de julgados que reconhecem a ilegalidade da contratação em razão da falha cometida pela parte ora embargante (AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004453-68.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.04.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001643-66.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 06.10.2025).Confira-se da imagem do julgado:Isto posto, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado de acordo com as provas apresentadas nos autos e julgados sobre a matéria, não se verificando vício de fundamentação ou omissão.Desse modo, não há que se falar em irregularidade ou qualquer vício constante no rol do art. 1.022 do CPC, seja omissão, contradição, obscuridade ou erro material.Por fim, mister destacar que o juiz não está adstrito ao enfrentamento de todos os argumentos tecidos pelas partes, portanto, desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, contradição ou obscuridade, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento. (AgRg no REsp 1247394/AL, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) Posto isso, a rejeição dos embargos é de rigor, uma vez que da leitura das razões expostas não se extrai qualquer fundamento mais robusto para a acolhida da assertiva de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ante o exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conheço dos embargos declaratórios e voto por sua rejeição, nos termos da fundamentação supra.
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