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Processo:

I) RELATÓRIO:Trata-se de RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ (mov. 604 dos autos SEEU 0001586- 44.2014.8.16.0169), contra a decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa (mov. 580.3) que concedeu livramento condicional ao reeducando Rodrigo Rodrigues. Nas razões recursais, o Ministério Público sustenta que o reeducando, embora tenha preenchido o requisito objetivo, não atende ao requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, em razão de faltas cometidas durante a execução da pena, notadamente a violação do monitoramento eletrônico e posterior recaptura. Com fundamento no Tema 1161 do STJ e em precedentes desta Corte, requer a reforma da decisão para revogar o benefício concedido (mov. 1.4 – autos recursais).Em sede de contrarrazões, a Defesa pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5 – autos recursais).O douto Magistrado a quo exarou o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que por meio do Ilmo. Procurador de Justiça PAULO JOSÉ KESSLER se manifestou pelo conhecimento e desprovimento recursal (mov. 14.1 – autos recursais).Vieram-me os autos conclusos.

II) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:Presentes os pressupostos processuais é caso de conhecimento do recurso.- MÉRITO RECURSAL:Cuida-se da execução penal de Rodrigo Rodrigues, condenado ao cumprimento de penas que somam 17 anos e 08 meses de privação de liberdade, remanescendo, na presente data, 05 anos, 11 meses e 19 dias de pena a executar.O agravado estava cumprindo pena em regime fechado, sendo instaurado incidente de livramento condicional (mov. 571.1 SEEU).Instado a se manifestar, o parquet opinou pelo indeferimento do benefício, por considerar não preenchido o requisito subjetivo necessário à sua concessão (mov. 576.1 SEEU).Na sequência, sobreveio a decisão recorrida, registrada nos seguintes termos (mov. 580.3 SEEU):“Vistos e examinados. 1. Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, foi juntada manifestação desfavorável à concessão de livramento condicional, tendo dito que o sentenciado não apresentou bom comportamento durante toda a execução penal. 2. O requisito objetivo para a obtenção do benefício já restou preenchido. 2.1. O comportamento carcerário foi classificado como bom. 2.2. Não há registro de cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, conforme exige a nova redação do artigo 83 do Código Penal (alterado pela Lei 13.964/2019). 2.3. Quanto à exigência prevista no artigo 83, III, "a" do CP, algumas ponderações devem ser feitas. 2.4. É razoável a afirmação de que, ainda que não tenha sido praticada falta grave nos últimos 12 meses, não significa que o bom comportamento esteve presente durante toda execução penal. 2.5. Contudo, não se pode penalizar o sentenciado quando este apresenta uma ocorrência durante o cumprimento de sua pena, diferentemente dos casos em que os sentenciados possuem um vasto histórico de infrações, até porque se não pudéssemos relevar uma ou outra falta, a lei traria como norma "não ter praticado nenhuma falta" durante a execução penal.2.6. Logo, deve o juízo agir com circunspecção nesses casos, ponderando as demais condições da execução penal. 2.7. Verifica-se que o sentenciado possui somente uma falta grave homologada há 03 anos. 2.8. E, desde que voltou ao cárcere, tem apresentado bom comportamento carcerário, bem como não possui elevada pena remanescente. 2.9. Não se vislumbra, no caso em tela, necessidade de realização de exame criminológico. 2.10. Desta forma, inquestionável concluir que restam preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 83, do Código Penal. 3. Assim sendo, pois, à vista da legislação mencionada, concedo o livramento condicional ao sentenciado, mediante a obrigação de cumprir as seguintes condições: a) exercício de atividade lícita; b) permanência ( recolhimento) na própria residência durante o período noturno e nos dias de folga ( feriados e finais de semana); c) proibição de se ausentar da cidade onde irá residir por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; d) comparecimento trimestral obrigatório junto ao juízo para informar e justificar suas atividades; e) proibição de frequentar casas de prostituição, de jogos e demais locais congêneres; f) frequência a estudos em ensino regular, quando possível, conforme o disposto no artigo 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais. 3.1. Determino, ainda: a) verifique-se se houve a retirada do equipamento; b) caso ainda não tenha ocorrido, intime-se o sentenciado para comparecer no NUPEM, no prazo de 48h, para a devida desinstalação; c) realize-se a admoestação e colha-se a assinatura do sentenciado no termo de compromisso, o qual deverá ser expedido e encaminhado pelo cartório; d) comunique-se aos órgãos responsáveis solicitando auxílio na fiscalização do benefício; e) sirva a presente decisão como Guia Suplementar; f) atualize-se o relatório de situação carcerária; g) possuindo o sentenciado residência em outra cidade, desde já, declino da competência para o Juízo respectivo; h) intime-se a defesa; i) ciência ao MP; j) cumpra-se e aguarde-se”.Pois bem.Irresignado, o parquet apresentou recurso em face da presente decisão. O livramento condicional previsto no art. 83 do Código Penal exige, além do cumprimento do requisito de ordem objetiva, que o sentenciado comprove comportamento satisfatório durante a execução da pena, não cometimento de falta grave nos últimos doze (12) meses, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho. Vejamos:“Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984):
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - comprovado: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) a) bom comportamento durante a execução da pena; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência). Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).”Nos termos do art. 83 do Código Penal, o livramento condicional constitui medida de política criminal voltada à gradativa reintegração do apenado ao convívio social, desde que comprovada sua efetiva aptidão para a vida em liberdade. Exige-se, para tanto, o atendimento simultâneo de requisitos objetivos — cumprimento de fração da pena, reparação do dano e inexistência de falta grave nos últimos doze meses — e subjetivos, relacionados ao bom comportamento carcerário e à fundada presunção de que o reeducando não voltará a delinquir. Em se tratando de delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o parágrafo único do art. 83 do Código Penal impõe ao julgador uma análise ainda mais criteriosa, porquanto a benesse somente pode ser deferida quando houver elementos concretos que evidenciem a superação das causas que motivaram a conduta delitiva, bem como a estabilidade emocional necessária à plena reinserção social do apenado.Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (TEMA N.º 1.161 – REsp 1.970.217 /MG), a análise do “bom comportamento durante a execução da pena” deve considerar o histórico prisional do sentenciado. Segundo entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos objetivos e subjetivos devem coexistir para a concessão do livramento condicional, não sendo bastante a inexistência de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores. Impõe-se, igualmente, a demonstração de bom comportamento carcerário ao longo de toda a execução da pena, tratando-se de requisitos distintos e autônomos, previstos em alíneas diversas da legislação aplicável, razão pela qual não se confundem. Assim, à luz desse entendimento, quando se examina o bom comportamento carcerário e, reflexamente, as faltas graves cometidas durante a execução, é necessário reconhecer que a aferição dessas infrações deve levar em conta o tempo decorrido. Assim, faltas disciplinares antigas, registradas há longo período, não podem operar como óbice permanente ao deferimento do livramento condicional, sob pena de violação ao princípio constitucional que repele punições de caráter perpétuo.In casu, observa-se que a falta grave imputada ao sentenciado consiste em violações à monitoração eletrônica ocorridas em 2022, que ensejaram a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado (mov. 406.1). Contudo, trata-se de fato ocorrido há cerca de três anos, sem registro de novas infrações disciplinares desde então, sendo seu comportamento carcerário atualmente classificado como “bom” (mov. 572.1).À vista dessas circunstâncias, o MM. Juízo de origem peremptoriamente considerou o histórico prisional do reeducando: “[...] Quanto à exigência prevista no artigo 83, III, "a" do CP, algumas ponderações devem ser feitas. É razoável a afirmação de que, ainda que não tenha sido praticada falta grave nos últimos 12 meses, não significa que o bom comportamento esteve presente durante toda execução penal. Contudo, não se pode penalizar o sentenciado quando este apresenta uma ocorrência durante o cumprimento de sua pena, diferentemente dos casos em que os sentenciados possuem um vasto histórico de infrações, até porque se não pudéssemos relevar uma ou outra falta, a lei traria como norma "não ter praticado nenhuma falta" durante a execução penal. [...] Verifica-se que o sentenciado possui somente uma falta grave homologada há 03 anos. E, desde que voltou ao cárcere, tem apresentado bom comportamento carcerário, bem como não possui elevada pena remanescente”.Ao se afirmar que todo o histórico prisional deve ser considerado, impõe-se uma avaliação ampla, que abarque tanto os elementos indicativos de bom comportamento quanto aqueles reveladores de eventual conduta inadequada, permitindo a adequada apreciação das peculiaridades de cada execução penal. Essa abordagem integral harmoniza-se com os princípios orientadores da execução penal, tais como a razoabilidade, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a função ressocializadora da sanção.A propósito, esse é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em casos assemelhados:(...) 3. O art. 83, III, do Código Penal exige bom comportamento carcerário como requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. A análise desse requisito deve considerar a totalidade da execução da pena, mas não pode se limitar a faltas graves antigas, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal e comprovado comportamento positivo subsequente. 4. A utilização de faltas graves antigas como critério absoluto para negar o benefício afronta os princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena, que norteiam a execução penal, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que faltas graves antigas, por si só, não impedem a concessão de benefícios, como progressão de regime ou livramento condicional, se houver demonstração de comportamento adequado por período suficiente (HC 414.772/SP; AgRg no HC 803.075/SP). 6. No caso, as faltas graves cometidas pelo reeducando (em 2019 e 2022) não comprometem sua aptidão para reintegração social, especialmente diante da inexistência de infrações posteriores e do bom comportamento demonstrado ao longo da execução da pena. (...) IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.150.254/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024) (Grifei).(...) 5. A despeito do entendimento de que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do STJ, a prática de uma única falta grave há quase 3 anos, que resultou na regressão de regime, sem novas intercorrências, não justifica o acolhimento da pretensão ministerial. 6. A gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para afastar o benefício, assim como faltas graves antigas não justificam a negativa do livramento condicional. 7. Não há registros de comportamento desabonador recente do reeducando, o que justifica a concessão do benefício. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.140.000/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Grifei).
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:(...) FALTA DISCIPLINAR QUE NÃO PODE SERVIR COMO IMPEDIMENTO ETERNO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. ÚLTIMA FALTA GRAVE HOMOLOGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE OUTRAS FALTAS GRAVES QUE EVIDENCIEM DESRESPEITO ÀS NORMAS OU FALTA DE DISCIPLINA POR PARTE DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO ALCANÇADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0091633-37.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 18.01.2025) (Grifei).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES ANTIGAS. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003472-81.2025.8.16.4321 - Rel.: PAULO DAMAS - J. 29.03.2026) (Grifei).Ressalta-se, no mais, a manifestação no mesmo sentido da d. Procuradoria de Justiça: “Realmente, a propósito da previsão legal supracitada, ainda que a alínea “b”, do mesmo art. 83, do CP, preveja (também) como requisito o “não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses”, é certo que a análise do bom comportamento carcerário do reeducando deve ser global, conforme admitido pelo próprio julgador e atentado pelo promotor recorrente, ao citar este a tese firmada o Tema Repetitivo nº 1161, do STJ – “3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nada obstante, também como pertinentemente inferido pelo juiz, não é que o bom comportamento do apenado precise ser exemplar durante toda a execução, o que, significaria, como bem atenta a defesa, penalizá-lo a perder de vista”.Portanto, irretocável a decisão recorrida, sendo caso de sua manutenção, restando rechaçado o recurso do parquet.III) CONCLUSÃO:Diante disso, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, mantendo-se a decisão recorrida incólume.