Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA BASEADA EM PREMISSAS DISSOCIADAS DO ATO IMPUGNADO, COM REFERÊNCIA A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E A DECRETOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DEFICIÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017. O recurso questiona a concessão do benefício, alegando que o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo é hediondo e que legislação e decretos posteriores impediriam a comutação. A decisão recorrida manteve a concessão da comutação após análise dos requisitos previstos no referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que concedeu a comutação com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.4. As razões recursais basearam-se em legislação superveniente e decretos posteriores, sem correlação lógica com a fundamentação da decisão atacada.5. Houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso não apresentou argumentos capazes de demonstrar erro na decisão recorrida.6. Por ausência de fundamentação adequada e deficiência na devolução da matéria, o recurso não foi conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.246/2017; Lei nº 13.654/2018; Lei nº 13.964/2019; CPC, art. 932; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGEX nº 4003464-07.2025.8.16.4321, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2026; TJPR, AGEX nº 4000441-90.2023.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso do Ministério Público que pedia para cancelar a redução da pena concedida a um preso com base em um decreto presidencial. Isso porque o recurso não atacou diretamente os motivos da decisão que deu o benefício, mas falou de leis e decretos novos que não foram usados na decisão original. Por isso, o Tribunal entendeu que o recurso não cumpriu as regras para ser analisado e, assim, não foi aceito.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000442-09.2026.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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O Ministério Público do Estado do Paraná, interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, proferida no mov. 193.1 dos autos da execução penal nº 0019639-72.2013.8.16.0019 (SEEU), por meio da qual se concedeu comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 a Leandro Pinheiro da Costa (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que, ao conceder a comutação, a decisão recorrida desconsiderou a natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo; que a alteração promovida pela Lei n° 13.654/2018 não implicou abolitio criminis, tratando-se de hipótese de continuidade normativo-típica, com mera reorganização da tipificação legal da conduta, posteriormente reafirmada como hedionda pela Lei n° 13.964/2019; que, para fins de comutação e indulto, a aferição da natureza hedionda do crime deve ocorrer no momento da edição do decreto presidencial, e não na data da prática dos fatos; que, como à época dos decretos mais recentes o roubo com emprego de arma de fogo já se encontrava incluído no rol de crimes hediondos, incide a vedação à concessão do benefício. Pediu, ao final, a reforma da decisão recorrida para ser revogada a comutação concedida (mov. 1.4 destes autos).Em contrarrazões, o agravado se manifestou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu não provimento (mov. 1.5 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
O agravado se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, tendo em vista:“o agravante fundamenta seu pedido em legislação diversa da utilizada na decisão recorrida, afirmando textualmente: ‘Assim, considerando que o Decreto n. 12.338/2024 foi editado após a inclusão do referido crime no rol dos hediondos, a vedação nele contida se aplica integralmente ao caso do sentenciado’ (mov. 208 – Págs. 5 e 6)”. Assiste razão ao agravado.Na lição de Renato Brasileiro de Lima: “Por conta do princípio da dialeticidade, a petição de um recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe ao recorrente declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada, pois somente assim poderá a parte contrária apresentar suas contrarrazões, respeitando-se o contraditório em matéria recursal” (in Manual de processo penal: volume único. 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1751).De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Em atenção ao princípio da dialeticidade, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, revelando-se insuficiente a mera repristinação das alegações já apreciadas, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.” (6ª Turma, AgInt no AREsp nº 879.220/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 15.05.2018, destacou-se).No caso em exame, a decisão recorrida deferiu a comutação ao agravado com base no preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial n° 9.246/2017.O agravante deixou de impugnar diretamente tais fundamentos, passando a sustentar a impossibilidade da concessão do benefício com base em premissas dissociadas da decisão recorrida. As razões recursais deslocam o debate para a incidência de legislação superveniente e de decretos posteriores, notadamente o Decreto Presidencial n° 12.388/2024 e alterações legislativas posteriores (Lei n° 13.964/2019 - “Pacote Anticrime”), utilizando tais elementos para infirmar a concessão da comutação, sem, contudo, enfrentar de modo específico a fundamentação adotada pelo Juízo da execução, que se limitou ao exame dos requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Há, portanto, evidente ausência de correlação lógica entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, circunstância que evidencia a deficiência na devolução da matéria ao conhecimento desta Corte. Não se trata de mera impropriedade argumentativa, mas de vício que compromete a própria admissibilidade do insurgimento, pois impede a identificação precisa do desacerto que se pretende ver reformado. Em outras palavras, não foram expostos fundamentos capazes de demonstrar a ocorrência de error in judicando ou in procedendo na decisão recorrida.Não se vislumbra, pois, argumentação recursal apta a rechaçar os fundamentos que alicerçaram a convicção exposta pela decisão ora atacada, nesse ponto, a justificar a sua reanálise por este colegiado. Consequentemente, é evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso carece, nesse aspecto, de regularidade formal. Assim já decidiu, mutatis mutandis, esta Câmara Criminal:“EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE O CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, INC. I, DA LEP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES E NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS CONSTANTES DO RECURSO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR PAUTADA NO CRITÉRIO ETÁRIO (ART. 117, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL) E NÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 1ªCCr, AGEX n° 4003464-07.2025.8.16.4321, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. em 12.02.2026, destacou-se).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO JÁ COMPUTADO NO SEEU, ABA ‘EVENTOS’. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLANDO-SE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR, 1ª CCr, AGEX n° 4000441-90.2023.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. em 11.11.2023).Nessas condições, impõe-se não conhecer do recurso.
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