SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000442-09.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INSURGÊNCIA BASEADA EM PREMISSAS DISSOCIADAS DO ATO IMPUGNADO, COM REFERÊNCIA A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE E A DECRETOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246/2017. DEFICIÊNCIA NA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017. O recurso questiona a concessão do benefício, alegando que o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo é hediondo e que legislação e decretos posteriores impediriam a comutação. A decisão recorrida manteve a concessão da comutação após análise dos requisitos previstos no referido decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que concedeu a comutação com base no Decreto Presidencial nº 9.246/2017.4. As razões recursais basearam-se em legislação superveniente e decretos posteriores, sem correlação lógica com a fundamentação da decisão atacada.5. Houve violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso não apresentou argumentos capazes de demonstrar erro na decisão recorrida.6. Por ausência de fundamentação adequada e deficiência na devolução da matéria, o recurso não foi conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: O recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e consequente não conhecimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 9.246/2017; Lei nº 13.654/2018; Lei nº 13.964/2019; CPC, art. 932; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGEX nº 4003464-07.2025.8.16.4321, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2026; TJPR, AGEX nº 4000441-90.2023.8.16.0031, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso do Ministério Público que pedia para cancelar a redução da pena concedida a um preso com base em um decreto presidencial. Isso porque o recurso não atacou diretamente os motivos da decisão que deu o benefício, mas falou de leis e decretos novos que não foram usados na decisão original. Por isso, o Tribunal entendeu que o recurso não cumpriu as regras para ser analisado e, assim, não foi aceito.