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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL

Recurso: 0034657-44.2024.8.16.0021 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Apelante(s): JOCENIR ALVES DE BRITTO
Apelado(s): ANSPACE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Anspace instituição de pagamento LTDA

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOCENIR ALVES DE
BRITTO, nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Inexigibilidade de Débito,
Indenização por Danos Materiais e Morais, Perdas e Danos e Tutela Antecipada de Urgência nº
0034657-44.2024.8.16.0021, ajuizada em face de NU PAGAMENTOS S/A, ANSPACE INSTITUIÇÃO
DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra a
sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, conforme se extrai da sua parte dispositiva (mov.
112.1):

“3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,
extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do
Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das
despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do procurador da
parte adversa que, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado
pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do
CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pelo autor (mov.
115.1) e pelo réu NU PAGAMENTOS S.A (mov. 118.1).
Na sequência, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 126.4), pugnando,
inicialmente, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, pela reforma da sentença, a fim de que a
ação seja julgada procedente, o que faz pelas seguintes alegações: a) “não possui condições atuais
para suportar as custas e despesas processuais, conforme documentação anexa e comprobatória"; b)
“ao acessar o aplicativo da instituição financeira Apelada, identificou uma cobrança desconhecida
vinculada à empresa L.L. Serviços de Informática Ltda., (...) registrou uma reclamação via chat do
próprio aplicativo oficial, buscando esclarecimentos sobre a origem da cobrança"; c) “recebeu
mensagem no aplicativo WhatsApp de um indivíduo que se apresentou como Diego, atendente da
instituição financeira Apelada, (...), demonstrando total acesso a dados sigilosos e conferindo aparência
de legitimidade ao contato"; d) "de boa-fé e acreditando se tratar de atendimento oficial do banco, o
Apelante realizou diversas operações (...) além das transferências, sem consentindo do Apelante,
fraudador utilizou indevidamente o limite de crédito de R$ 5.180,00 (...) e contratou empréstimo pessoal
de R$ 4.000,00"; e) “o prejuízo total o Apelante foi de R$ 52.360,00"; f) “a posse de dados sensíveis
pelo golpista é a prova mais forte do vazamento de dados e da falha no dever de sigilo do banco, o que
descaracteriza a "culpa exclusiva da vítima"; g) “o golpista tinha: nome completo, CPF, data de
nascimento e nome da mãe. A obtenção e utilização desses dados sigilosos, que deveriam estar sob a
nascimento e nome da mãe. A obtenção e utilização desses dados sigilosos, que deveriam estar sob a
custódia e proteção da instituição financeira, evidenciam uma falha grave na segurança"; h) “O uso de
dados sigilosos por um pretenso "atendente" confere aparência de legitimidade ao contato, induzindo o
Apelante, já em estado de alerta e vulnerabilidade (após notar a cobrança inicial indevida), a crer que
estava em um canal oficial de segurança do banco"; i) “a inércia da instituição em adotar providências
efetivas para bloqueio cautelar (MED) dos valores junto aos bancos recebedores (Anspace e Mercado
Pago) imediatamente após a notificação do golpe constitui falha na prestação do serviço e fortuito
interno"; j) “as Apeladas Anspace e Mercado Pago permitiram a abertura de contas e o recebimento de
quantias vultosas e atípicas (ex: R$ 14.000,00, R$ 4.000,00, R$ 3.500,00, etc. sem a devida verificação
de origem, concorrendo para o dano e violando os deveres de KYC/AML"; k) “a liberação de crédito em
um cenário de esvaziamento repentino da conta e movimentação atípica demonstra falha estrutural no
sistema de detecção de fraude (falha do fornecedor)"; l) “a cobrança de parcelas de um empréstimo e a
exigibilidade de um limite de crédito que o cliente jamais contratou validamente (vício de consentimento)
configura cobrança indevida, devendo ensejar a restituição em dobro"; m) “o consumidor desperdiçou
para solucionar um problema gerado pela falha do fornecedor é passível de indenização autônoma por
Dano Moral"; n) “tais falhas revelam a existência de defeito no serviço artigo 14, § 1º do Código de
Defesa do Consumidor"; o) “a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao
afirmar que fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias configuram fortuito interno (...)
Súmula 479"; p) “as instituições financeiras Apeladas não implementaram travas de segurança,
autenticação reforçada ou bloqueio preventivo. Nenhum alerta foi emitido ao Apelante, tampouco houve
bloqueio temporário para validação das movimentações (...). Mais grave ainda, após a imediata
comunicação do golpe Apelada NU Pagamentos S.A, a instituição não adotou qualquer providência
efetiva para mitigar o prejuízo"; q) “a alegação de culpa exclusiva da vítima é insustentável, pois não
houve comportamento imprudente, e sim confiança legítima na segurança e na aparência de
veracidade do contato bancário. O Apelante agiu dentro do padrão de diligência comum, acreditando
estar interagindo com o canal oficial de atendimento"; r) “a anulação dos negócios jurídicos, portanto, é
medida de rigor, devendo alcançar as transferências indevidas realizadas via PIX e boletos falsos,
autorizadas sob indução fraudulenta; a contratação indevida do empréstimo pessoal; a utilização do
limite de crédito em favor de terceiros; e qualquer lançamento posterior decorrente das operações
fraudulentas"; s) “os danos morais, por sua vez, decorrem da própria ocorrência dos fatos. Não se
exige a demonstração de sofrimento psicológico intenso, pois a ofensa moral é presumida em situações
que atingem direitos da personalidade e a dignidade do consumidor, como ocorre em casos de fraude
bancária e indevida apropriação de valores"; t) “o quantum, deve-se considerar a capacidade
econômica das instituições financeiras, que são conglomerados de grande porte; a extensão do dano
causado ao Apelante, tanto patrimonial quanto emocional; e a gravidade da conduta omissiva".
As rés, ANSPACE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e NU PAGAMENTOS
S.A., apresentaram contrarrazões (mov. 136.1 e 137.1).
Ato contínuo, o juiz singular acolheu ambos os embargos de declaração
opostos, nos seguintes termos (mov. 138.1):

“2.1 Quanto aos embargos da ré NU PAGAMENTOS S.A ACOLHO-OS para
sanar a omissão apontada e declarar expressamente revogada a tutela de
urgência concedida na decisão de mov. 61.1, ante a improcedência dos pedidos
iniciais.
2.2 Quanto aos embargos da parte autora.
ACOLHO-OS para sanar a obscuridade e esclarecer que os honorários
advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, referem-se ao montante total devido, devendo ser rateados
igualitariamente entre os patronos das rés contestantes, nos termos do art. 87
do CPC.
3) No mais, persiste a sentença tal como lançada".

A parte autora ratificou os termos do recurso de apelação (mov. 140.1).
Após vieram os autos remetidos a este Tribunal.
Após vieram os autos remetidos a este Tribunal.
O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a manifestação das
partes acerca de possível violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal (mov. 10.1).
O apelante sustentou a regularidade da apelação, ao argumento de que o
recurso foi ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, que não alteraram
substancialmente a sentença (mov. 12.1). Por sua vez, a ré NU PAGAMENTOS S.A. defendeu a
ocorrência de preclusão consumativa e requereu o não conhecimento do recurso (mov. 14.1).

É O RELATÓRIO.
DECIDO.

2. O presenterecurso não merece ser conhecido, por manifesta
inadmissibilidade.
Como se sabe, vigora em nosso sistema processual civil o princípio da
unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual somente um recurso pode ser
interposto contra cada decisão judicial, vedando-se a duplicidade de meios impugnativos para o mesmo
ato decisório.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que,
“quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o
primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade
recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial”.
(AgRg no REsp 1497617/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19
/05/2016, DJe 30/05/2016).
No mesmo sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL IDÊNTICO. NÃO
CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O sistema recursal é regido pelo princípio da unirrecorribilidade, que
veda a interposição simultânea de mais de um recurso pela mesma parte
contra a mesma decisão, ressalvada a hipótese de recursos especial e
extraordinário.
7. A interposição do primeiro recurso contra a decisão objurgada
aperfeiçoa a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento de
recurso posterior de idêntico teor.
(...)
(AgRg no AREsp n. 3.338.203/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO
RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO.
(...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão consuma o direito de recorrer com o primeiro protocolo, operando
a preclusão consumativa e impedindo o conhecimento do segundo.
4. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea ou
4. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea ou
sucessiva de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, razão
pela qual apenas o primeiro recurso pode ser analisado.
(...)
(EDcl no AgRg no HC n. 1.063.654/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 11/9/2026.)

No caso dos autos, o autor opôs embargos de declaração (mov. 115.1) e, antes
mesmo do julgamento dos próprios aclaratórios, interpôs recurso de apelação (mov. 126.4), manejando
dois recursos sucessivos contra a mesma decisão.
Tal circunstância impede o conhecimento da apelação, por violação ao princípio
da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na
jurisprudência.
A propósito:

"Ementa: DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE POST MORTEM POR MEIO DE GRAU DE PARENTESCO.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
PREMATURA DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE ANTES DO
JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU
NÃO EXAURIDA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. ATO PROCESSUAL
INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO.
(...)
II. RAZÕES DE DECIDIR
3. A oposição de embargos de declaração evidencia que a jurisdição de
primeiro grau ainda não se encontrava exaurida, tornando logicamente
incompatível a interposição de apelação pela mesma parte que opôs
embargos de declaração antes do julgamento dos aclaratórios, em afronta
ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Considerando que os embargos
interrompem o prazo recursal e podem ensejar modificação, integração ou
esclarecimento da decisão, a apelação prematuramente interposta pela parte
embargante consuma indevidamente o direito de recorrer, caracterizando
preclusão lógica e consumativa e impondo o não conhecimento do primeiro
recurso
(...)
É incabível o conhecimento de recurso interposto pela parte embargante antes
do julgamento dos embargos de declaração, em razão da preclusão lógica e da
unirrecorribilidade recursal." (TJPR – 12ª Câmara Cível – 0005466-
06.2022.8.16.0188 – Rel.: Des. Fabio Luis Franco – j. 08/04/2026).

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO
DE RETENÇÕES SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO.
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
(...)
4. O sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da unirrecorribilidade,
segundo o qual contra cada decisão judicial admite-se o manejo de uma única
espécie recursal, sendo vedada à parte a utilização simultânea de dois recursos
espécie recursal, sendo vedada à parte a utilização simultânea de dois recursos
distintos para impugnar o mesmo ato decisório, ressalvadas as hipóteses
expressamente previstas em lei.
5. Ao opor embargos de declaração contra a decisão concessiva da tutela
de urgência e, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios, interpor
agravo de instrumento contra o mesmo pronunciamento judicial,
impugnando substancialmente os mesmos pontos, o agravante violou o
princípio da unirrecorribilidade e consumou sua faculdade recursal,
operando-se a preclusão consumativa quanto à possibilidade de manejar
outro meio impugnativo contra o mesmo ato decisório.
6.Qualquer que seja o desfecho dos embargos de declaração pendentes, a
violação ao princípio da unirrecorribilidade não se convalida pelo decurso do
tempo ou pelo resultado dos aclaratórios, impondo-se o não conhecimento do
recurso." (TJPR – 18ª Câmara Cível – 0010784-10.2026.8.16.0000 – Rel.: Des.
Alberto Junior Veloso – j. 26/04/2026).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO
FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PARTE
QUE OPÔS ANTERIORMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A
MESMA DECISÃO – APELAÇÃO INTERPOSTA AINDA NA PENDÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO SINGULAR – AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO INADMISSÍVEL E NÃO CONHECIDO
MONOCRATICAMENTE.
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão
impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa
e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (AgInt nos EDcl no REsp n.
2.029.388/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
24/6/2024, DJe de 28/6/2024). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009137-
11.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO
FERREIRA DA COSTA NETO - J. 25.11.2025)

Ressalte-se, ainda, que a posterior ratificação da apelação (mov. 140.1) não
altera essa conclusão, porquanto as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do art. 1.024 do CPC referem-se
ao recurso interposto pela parte contrária, não se aplicando ao caso em que o próprio embargante
antecipa a interposição da apelação antes do julgamento dos seus embargos.
Dessa forma, ante a preclusão consumativa e a manifesta violação ao princípio
da unirrecorribilidade, o não conhecimento do presente recurso de apelação é medida que se impõe,
em observância ao art. 932, III, do CPC.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, nao conheço do recurso de apelação, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e
ocorrência de preclusão consumativa, nos termos da fundamentação despendida.

4. Intimem-se.

5. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR – RELATOR