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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Revisão Criminal manejada pelo Requerente supracitado, pela qual busca a revisão de acórdão condenatório proferido na ação penal nº 0002579-04.2020.8.16.0064.Na origem, o Requerente foi absolvido da imputação de associação para o tráfico e condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 1657.1).O Ministério Público interpôs apelo requerendo a condenação do Requerente pela prática do crime de associação para o tráfico, do qual havia sido absolvido (mov. 1827.1).A Defesa apresentou contrarrazões (mov. 1886.1).No acórdão de mov. 111.1/TJPR, foi dado parcial provimento ao apelo para o fim de condenar o Requerente também pelo delito de associação para o tráfico, restando a pena definitiva de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1298 (mil duzentos e noventa e oito) dias-multa.Houve o trânsito em julgado do feito em 11/06/2025 (mov. 157/TJPR).Nesta ocasião, o Requerente, com fundamento no art. 621, I e III, do CPP, pretende a procedência da Revisão Criminal para, em síntese, ser reconhecida nulidade do acórdão por reformatio in pejus indireta e ser absolvido o Réu do crime de associação para o tráfico por insuficiência probatória e surgimento de prova nova.Ainda, alega a atipicidade material do crime de posse de munição com base no princípio da insignificância, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a realização de perícia médico-psiquiátrica independente para aferir a higidez mental do Requerente e a consequente suspensão da execução penal (mov. 1.1).Em seguida, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer subscrito pelo Procurador Marcos Bittencourt Fowler, opinou pelo conhecimento e improcedência da presente demanda revisional (mov. 19.1).É o que de relevante tinha a relatar.
II. FUNDAMENTAÇÃOEXAME DE ADMISSIBILIDADEA presente Revisão deve ser apenas parcialmente conhecida.A pretensão absolutória do crime de associação para o tráfico, com fundamento na alegada insuficiência probatória, e de incidência do tráfico privilegiado, não comportam conhecimento.Destaca-se que a Revisão Criminal, como medida excepcional que é, já que implica a desconsideração da imutabilidade constitucionalmente conferida às decisões judiciais definitivas (CF, art. 5º, XXXVI), não deve ser admitida como sucedâneo recursal tendente a rever sentença ou acórdão que, dentro dos limites legais, pôs fim ao processo.Nessa perspectiva, as referidas pretensões não encontram amparo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, isto é, (I) quando a decisão contrariar texto expresso de lei ou as provas dos autos, (II) quando se fundamentar em elementos comprovadamente falsos ou (III) quando surgirem provas novas que demonstrem a inocência ou autorizem a redução da pena.Ao pleitear a absolvição por insuficiência probatória e a incidência do tráfico privilegiado, o Requerente pretende, única e exclusivamente, alterar o entendimento já fixado na sentença condenatória, providência vedada em sede de ação revisional.A propósito, eis o entendimento desta Câmara Criminal:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DE MINORANTE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão Criminal não conhecida. Tese de julgamento: A Revisão Criminal não é cabível para reanálise de matéria já decidida em instâncias anteriores, sendo limitada às hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não servindo como sucedâneo recursal para a concessão de nova oportunidade de absolvição ou redução de pena. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0124506-56.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026).De mais a mais, no exame da matéria de mérito, demonstrou-se com suficiência a prática delitiva por parte do Requerente, pretendendo nesta ocasião a mera reavaliação do conjunto probatório.Nota-se do acórdão impugnado:“(…) A autoria dos referidos fatos também está comprovada e recai sobre as pessoas dos réus (...) Diogo, (…) Odair (…)(…) Conforme exposto no tópico anterior, para configurar o delito de associação, são necessárias a conjugação de esforços e a convergência de vontades para a prática de alguma das condutas previstas no artigo 33 da Lei de Drogas, além da estabilidade e da permanência da sociedade formada com o fim de traficar;(…) (c) o réu Diogo Alves Machado era o responsável por realizar as vendas de ilícitos e cobranças de valores relacionados ao comércio de drogas (…) os réus (...) Odair José Correia eram os responsáveis por realizar a venda de entorpecentes a usuários finais;(…) E, a corroborar as palavras dos policiais que participaram das investigações, há o registro de interceptação de diversos diálogos que demonstram a atuação de Aladion, Alexandre, Caroline, Diogo, Dionem, Edson, Francine, Guilherme, Marcos, Odair, Ronildo e William na prática reiterada do tráfico de drogas em prol da associação formada entre eles;(…) No dia 19/05/2020, ‘foi dado fiel cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão conforme processo nº. 0002382- 49.2020.8.16.0064 e de Prisão sobre nº. 001173812-09, em desfavor de Diogo, sendo durante as buscas na residência de Diogo, foi localizado no interior de um aspirador de pó, a quantia de 0,183 (cento e oitenta e três) gramas de cocaína, 0,209 (duzentos e nove) gramas de crack, R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois) reais, 01 (uma) Balança de precisão, 01 (um) aparelho de celular marca Samsung;Durante as buscas na residência de Diogo, os Agentes questionaram-no se haveria outro tipo de drogas em sua casa, e o motivo dele ter ficado comercializando drogas nas imediações do local denominado Bota do Papai Noel. Diogo relatou que ele mesmo possuía apenas drogas do tipo cocaína e crack, porém, muitas vezes apareciam clientes querendo drogas do tipo maconha. Sendo assim algumas vezes ele ficava neste local (Bota do Papai Noel), mais precisamente na residência do Sr. Odair, pois, o mesmo vendia maconha e desta forma, Diogo passava seus clientes de maconha para Odair, o qual era mais conhecido como ‘Tico’.;Diante do relato de Diogo e do conhecimento dos Agentes, foi deslocado até a Rua Guilherme Zimerman, 206, local onde Diogo indicou ser a residência de Odair, onde o mesmo foi identificado, e localizado uma mochila contendo várias porções de maconha, pesando aproximadamente 0,794 (setecentos e noventa e quatro) gramas, um revolver cal 32 com 05 (cinco) munições, 01 (um) coldre R$ 554,00 (quinhentos e cinquenta e quatro) reais, os quais foram encaminhados a 43ª DRP para as medidas cabíveis” (Relatório de Cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão – mov. 1.8 – fls. 02)’;(…) Como se pode ver, a associação criminosa em questão era composta por vários integrantes e cada um deles possuía funções específicas, exatamente como descrito no resumo dos depoimentos dos policiais. E o período de tempo registrado pelas interceptações e pelas demais investigações (três meses, de fevereiro/2020 a maio/2020) demonstra que essa associação também tinha caráter duradouro;Desse modo, as provas produzidas nos autos demonstram, sem dúvidas, o elemento subjetivo do tipo, distinto do dolo, consistente no animus de associação de caráter duradouro e estável também entre os réus Aladion, Alexandre, Caroline, Diogo, Dionem, Edson, Francine, Guilherme, Marcos, Odair, Ronildo e William, o que basta para a caracterização do delito de associação para o tráfico, descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/06;(…) E o recurso do Ministério Público (apelação 3) deve ser parcialmente provido quanto a esse aspecto, para que os réus Dionem, Odair e Ronildo também sejam condenados por infração ao artigo 35 da Lei nº 11.343/06;(…) Então, a pena final do réu Odair pelo crime de associação para o tráfico (Fato 07) resulta em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa.Por consequência da condenação do réu Odair pela prática do crime de associação para ao tráfico, deve ser excluída a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 na terceira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas, uma vez que, conforme já exposto, a condenação simultânea pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico demonstra a dedicação do agente a atividades criminosas e, por isso, afasta a incidência do benefício.Desse modo, a pena final do réu Odair pelo crime de tráfico de drogas deve ser readequada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Porque cada um dos crimes (tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida) foi praticado mediante uma diferente ação, deve ser aplicada a regra do concurso material entre eles, nos exatos termos do que prevê o artigo 69 do Código Penal.”Ante o exposto, visa o Requerente a alteração de entendimento já fixado no édito condenatório, pretensão que não se amolda a esta via, em razão da impossibilidade de ser manejada como sucedâneo recursal para oportunizar eventual absolvição, limitando-se às taxativas hipóteses esculpidas no art. 621 do Código de Processo Penal (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0124506-56.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026).O pleito absolutório por surgimento de prova nova igualmente não comporta conhecimento.Em que pese a Defesa alegue a presença de prova nova correspondente a laudo atestando o analfabetismo do Requerente (o que no seu entender impossibilitaria a prática do crime de associação para o tráfico) (mov. 1.12 – autos nº 0049061-95.2026.8.16.0000), tal fator já era de conhecimento do Juízo de origem na instrução.Afinal, o próprio Sentenciado, em seu interrogatório judicial na origem (mov. 1505.1), declarou expressamente: “(…) sou analfabeto, mas a gente não é burro né, eu admito, sou analfabeto”.Ou seja, tal circunstância já foi levantada durante a instrução, não constituindo prova nova.Ainda, quanto ao pedido de incidência do princípio da insignificância no crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifica-se que o Requerente sequer foi condenado por tal crime, estando ausente interesse recursal.Portanto, tal pedido igualmente não deve ser conhecido.Quanto ao pedido de realização de perícia médica-psiquiátrica, com consequente suspensão da execução penal em razão do suposto quadro mental do Requerente, a higidez psiquiátrica do Requerente sequer foi questionada pela Defesa na origem.Desse modo, resta caracterizada inovação nas teses defensivas e supressão de instância, inadmitida em sede de Revisão Criminal, conforme entendimento deste Tribunal:REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. DELITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 E ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N. 10.826/2003. [...]. QUESTÃO NÃO AVENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. [...]. 2. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO RELACIONADO À TESE DE NULIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, POSTO QUE NÃO DEDUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. 3. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 3ª CÂMARA CRIMINAL - 0024384-06.2023.8.16.0000 - REL.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 30.01.2024).Ademais, aventando-se eventual doença superveniente à condenação, a competência de análise é do Juízo da Execução, posto que se trata de matéria relativa à execução e não ao conhecimento, conforme entendimento deste Tribunal:Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Instauração de incidente de insanidade mental em execução penal. Recurso de agravo não provido. [...]. 3. A instauração do incidente de insanidade mental é necessária diante da superveniência de doença mental no curso da execução da pena, conforme previsto na Lei de Execução Penal. 4. O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de insanidade mental, mesmo que a defesa se oponha, pois a situação se refere à execução da pena e não à fase de conhecimento. [...]. (TJ-PR 40006506320248160083 * Não definida, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 01/02/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2025)Dessa forma, o pedido não deve ser conhecido.O pedido de nulidade da condenação por suposta reformatio in pejus indireta é o único que comporta conhecimento, portanto.MÉRITOEm que pese a defesa sustente que a condenação, no acórdão, pelo crime de associação para o tráfico constituiria reformatio in pejus indireta, esta somente restaria caracteriza se o Réu fosse condenado sem que houvesse apelo do Ministério Público – que foi interposto, como já visto.Tratando-se de condenação amparada no efeito devolutivo da apelação do órgão ministerial, não há que se falar em reformatio in pejus.Nesse sentido, o entendimento do STJ:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET. NULIDADE. VIOLAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO PROFUNDIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado. 2. Da referida regra decorre a reformatio in pejus indireta, segundo o qual deve se conferir à decisão cassada o efeito de vedar o agravamento da reprimenda nas posteriores decisões proferidas na mesma ação penal, quando a nulidade for reconhecida a partir de recurso defensivo exclusivo (ou em habeas corpus). 3. No presente caso, não incide a regra do non reformatio in pejus indireta, porquanto não está presente um dos seus pressupostos: a ausência de recurso ministerial. Por conseguinte, a dosimetria da pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, o que viabiliza a reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério Público. [...]. (STJ - AgRg no HC: 416858 SC 2017/0240006-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)Em face do exposto, julga-se improcedente a presente Revisão Criminal.
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