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Processo:
0049061-95.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS E DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO REBATIDO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DE PROVA NOVA PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO CONHECIMENTO – LAUDO NOVO QUE PROVA SUPOSTO FATO JÁ CONHECIDO NA INSTRUÇÃO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE PROVA NOVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – NÃO CONHECIMENTO – CRIME PELO QUAL O REQUERENTE SEQUER FOI CONDENADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – HIGIDEZ MENTAL NÃO ANTES DEBATIDA – INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO POR DOENÇA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA – IMPROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AMPARADA EM EFEITO DEVOLUTIVO DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROCEDENTE.